Execução Fiscal 0018555-34.2006.8.15.0011 - TJPB

Execução Fiscal 0018555-34.2006.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018555-34.2006.8.15.0011. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: COM L DE FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO SEVERO LTDA - ME, MARIA DO SOCORRO FERNANDES COSTA SEVERO, INOCENCIO VENITON DE SOUSA SEVERO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico a existência de sentença de extinção com trânsito em julgado (ID. 123141750). Quanto à certidão de ID. 123141788, o detalhamento da ordem (doc. anexo) demonstra que os valores localizados via SISBAJUD já se encontram desbloqueados. Assim, diante da extinção definitiva do feito, determino: 1. Expeçam-se as ordens de desbloqueio via sistema RENAJUD, bem como o cancelamento de eventuais restrições junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. 2. Certifique-se quanto à existência ou não de custas processuais. Caso positivo, intime-se o responsável para quitação. 3. No tocante aos honorários advocatícios, observe-se o que restou decidido no título judicial transitado em julgado. Inexistindo outras pendências e nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa definitiva do processo e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

27/02/2026, 00:00

Definitivo

26/02/2026, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:29

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:26

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:22

Determinação de Diligência

13/02/2026, 10:06

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 12:30

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 12:29

Trânsito em julgado

10/09/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 21:52

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

07/08/2025, 13:17

Documentos

EXPEDIENTE

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: COML DE FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO SEVERO LTDA - ME, MARIA DO SOCORRO FERNANDES COSTA SEVERO, INOCENCIO VENITON DE SOUSA SEVERO SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL – PRECRIÇÃO INTERCORRENTE – RECONHECIMENTO – EXTINÇÃO. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0018555-34.2006.8.15.0011 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, etc... Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Estado da Paraíba contra COMERCIAL DE FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SEVERO LTDA, MARIA DO SOCORRO F. C. SEVERO e INOCENCIO VENITON DE S. SEVERO. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A presente ação tramita desde o ano de 2006, sem que até a presente data, em que pesem os esforços demandados, tenha ocorrido a penhor efetiva de bens para a satisfação do crédito objeto da ação. Em petição acostada no id. 25802899, fls. 1, a parte executada veio a oferecer como garantia do débito 1.245 (um mil duzentos e quarenta e cinco) metros de Cerâmica tamanho 30x30 da Marca Porto Rico. Após um bom tempo de suspensão em decorrência do parcelamento do débito, a parte exeqüente, em petição id. 25802899, fls. 37, datada do ano de 2008, veio a requerer o prosseguimento de feito e realização de diligências no sentido de localizar bens penhoráveis. Foi realizada a penhora dos bens descritos em Auto de Penhora id. 25802899, fls. 61, no entanto, realizada leilão judicial, por duas vezes não houve licitante (fls. 79) nem a exeqüente quis adjudicar os bens (fls. 23 do id. 25802906), fato este ocorrido no ano de 2018, quando, então, a parte exeqüente passou a tomar conhecimento da inexistência de outros bens penhoráveis. De lá pra cá foram realizadas diligencias no sentido de localizar bens penhoráveis, vindo a ocorrer, conforme narrado em petição, o seguinte: - SISBAJUD em 25/01/2023, id's: 68258732 e 68258734, com resultado negativo; - RENAJUD em 06/02/2023, id: 68713220, tendo encontrado os veículos FORD/COURIER 1.6 L de placa: MOM2225, ano 2001, VW/GOL GL de placa MNH2568, ano 1993, e M.BENZ/L 1318 de placa: KFG0553, ano 1989, todos com restrição de transferência e com termo de penhora lavrado no id: 90560242; - SISBAJUD em 24/05/2024, id: 90929648, tendo encontrado os valores de R$ 109,66, R$ 55,57. Pois bem. O presente feito tramita há quase 7.000 dias e o que foi localizado não se mostra suficiente, minimamente, para a satisfação do crédito. Sobre a prescrição intercorrente, quando do julgamento do Resp nº 1340553/RS pelo STJ, foram estabelecidas as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso em tela, os valores penhorados, em que pesem úteis pra amortizar o débito, não são suficientes para interromper a prescrição intercorrente, uma vez que são irrisórios, não se caracterizando como uma efetiva constrição patrimonial para fins satisfazer o direito da parte exeqüente, não garantindo sequer 1% do valor cobrado. Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024107077950001 Belo Horizonte) Ementa: Apelação Cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. fase de cumprimento de sentença. decisão QUE RECONHECEU A OCORRRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL DO DIREITO MATERIAL. INÍCIO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO DECURSO DE 1 ANO APÓS A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO QUE NÃO SE PRESTA A INTERROMPER A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Para as ações que demandem a cobrança de débitos decorrentes de contratos de locação, sejam concernentes aos aluguéis, sejam em relação a débitos acessórios, o prazo prescricional estabelecido no Código Civil é de 3 (três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc. I do Código Civil de 2002.2. Embora parte da doutrina tente distinguir a inércia do credor das situações decorrentes da ausência de bens do devedor para fins de prescrição intercorrente, note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que, decorrido o prazo de 1 um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, passa a correr o prazo para prescrição intercorrente que, por sua vez, somente será interrompido com “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação”.3. No caso dos autos, a ação permaneceu suspensa por mais de 1 um ano, iniciando-se em 19/06/2017 (mov. 56) até 19/06/2018, sendo registrado levantamento da penhora no sistema PROJUDI em 24/10/2018 (mov. 86). Logo, considera-se que em 24/10/2021 restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva.4. Embora tenha sido registrado penhora via BACENJUD nas contas do executado, em 22/11/2019 (mov. 137.1), verifica-se que o valor bloqueado é irrisório (R$ 88,17), não justificando o prosseguimento da execução. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005598-72.2004.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023) (TJ-PR - Apelação: APL 55987220048160001 Curitiba 0005598-72.2004.8.16.0001) Ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. TERMO INICIAL. PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830 /80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido ( REsp 1.340.553/RS ). 2. Realizada a penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda, descabe considerar a constrição como marco obstativo da fluência do prazo prescricional, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme de que ?a realização de diligências sem resultado prático ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente? (STJ, AgRg no REsp 1.328.035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2012) 4. A literalidade da Lei n. 6.830 /80 demostra que, decorrido um ano após a suspensão do processo e não sendo localizados bem penhoráveis, o juiz deve ordenar o arquivamento dos autos e reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de ofício. 5. O mero peticionamento em juízo não é apto a obstar o curso da prescrição intercorrente. Isso porque, conforme a tese do STJ, somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo diligências para localização de bens ou a feitura da penhora sobre ativos financeiros. 6. Recurso não provido.( TJ-DF - 103622919998070001 1891397) Da mesma forma, em que pese ter sido positiva a busca por veículos junto ao sistema RENAJUD, nunca os mesmo foram localizados, não sendo a simples restrição suficiente para interromper o lapso prescricional que se iniciou no ano de 2018. Nesse sentido: Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 40 da L 6.830/1980 estabelece suspensão da execução fiscal por um ano se não for encontrado o devedor ou bens. Tal prazo outorga ao exequente fiscal a oportunidade de diligências administrativas para localizar o devedor ou bens penhoráveis. 2. Em 22fev.2023 o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636562/SC, sob a sistemática da repercussão geral fixou a seguinte tese (Tema 390): "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830 /1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF ), tendo natureza processual o prazo de 1 um ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 cinco anos". 3. Em que pese tenha sido efetuada a restrição de dois veículos via Sistema RENAJUD (e42d1 a 3 na origem), não houve penhora efetiva dos bens. 4. Analisando os marcos temporais, constata-se que decorreram mais 6 anos entre a suspensão da execução (04out.2016) e a sentença que extinguiu a execução (16maio2023), devendo ser declarada a prescrição intercorrente no caso em apreço. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL 50007562320164047207 SC Ementa: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RESTRIÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD – PENHORA NÃO APERFEIÇOADA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – AUSÊNCIA DE LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA – MARCOS TEMPORAIS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FORAM FIXADOS CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em análise ao referido processo, denota-se a prescrição intercorrente da pretensão de execução do crédito tributário. A simples restrição de veículo em sistema de cooperação entre o poder judiciário e o Departamento de Trânsito não interrompe o prazo prescricional. A penhora só se aperfeiçoa com o depósito do bem penhorado, com a intimação da parte executada e com a lavratura do termo de penhora. (TJ-MT - 44208419968110041 MT) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. APLICAÇÃO DO RESP Nº 1340553/RS. TEMA 566/STJ. 1. A questão atinente às regras da contagem da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal acabou definida pelo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do REsp nº 1340553/RS, TEMA 566.2. Conquanto a prescrição tenha sido interrompida pela citação (26-11-2007), a partir de então e até a prolação da sentença (13-01-2020), não houve outro marco interruptivo da prescrição. Entre esses marcos, decorreram bem mais do que seis anos (um 01 de suspensão somado aos 05) de prescrição). Hipótese em que, embora a localização de veículo via sistema RENAJUD (07-03-2013), o exequente não deu concretude a essa localização de bem. É dizer, a par da localização do bem, o exequente não procedeu a atos efetivos para a satisfação do crédito tributário, o que permite o reconhecimento da prescrição intercorrente, observado o largo tempo decorrido. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Apelação: APL 50020666020078210033 SÃO LEOPOLDO). Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA DURANTE O LUSTRO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA. -Considerando a inércia da Fazenda Pública durante prazo superior a 6 seis anos, visto que não houve constrição patrimonial efetiva à satisfação do débito exequendo, necessária a reforma da r. decisão agravada para o reconhecimento da prescrição intercorrente do débito - O simples lançamento da restrição de transferência sobre os veículos dos executados, realizado via RENAJUD, não é apto a interromper o prazo prescricional, pois não se equipara à efetiva constrição patrimonial de que trata o Tema nº 568 do STJ -Recurso provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento 21776571820248130000 1.0000.24.217764-0/001, Assim, o que temos nos autos é justamente aquilo que o art. 40, da Lei n. 6.830/80 tenta evitar, ou seja, que nenhuma execução fiscal já ajuizada possa permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. O tempo de tramitação no caso em tela já é um testemunho evidente de que a presente demanda não vem atendendo as expectativas do credor, não se justificando, portanto, que permaneça aborrotando ainda mais o sistema judiciário brasileiro. Outro ponto a ser levado em consideração é o alto custo suportado pela fazenda púbica durante anos de tramitação sem que se obtenha um resultado útil, contrariando, assim, o princípio da eficiência que deve nortear a atuação da administração. Voltando ao caso em tela, tão logo o exeqüente, ainda no ano de 2008 (fls. 23 do id. 25802906), rejeitou a adjudicação de bens penhorados e passou a diligenciar a localização de outros bens, automaticamente, iniciou-se a suspensão da execução e também do prazo prescricional pelo período de um ano. Após esse lapso, ou seja, a partir do ano de 1999, iniciou-se, também de forma automática, o curso da prescrição intercorrente, já tendo sido superado o prazo de 06 anos parao reconhecimento da prescrição intercorrente. No caso, o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor, fato este ocorrido bem antes. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO “EX OFÍCIO” DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. IRRELEVÂNCIA DAS ALEGAÇÕES. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que o prazo de prescrição intercorrente se inicia de forma automática, um ano após a suspensão do processo, dispensando-se a intimação da fazenda acerca do arquivamento. Com efeito, ressalte-se que o espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma Execução Fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. (TJPB - Apelação Cível nº 0119270-21.2012.815.2001) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. INÉRCIA POR MAIS DE CINCO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal movida contra Comercial Egypto de Produtos de Limpeza LTDA e Edilza Maria Tavares. O apelante alegou diligência durante o processo e ausência de mora judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve a correta decretação da prescrição intercorrente conforme os requisitos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (LEF); (ii) verificar se a ausência de intimação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição causou prejuízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da LEF começa automaticamente após a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 4. Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, sendo possível ao juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente após cinco anos, mesmo sem requerimento da Fazenda. 5. No presente caso, a execução fiscal ficou suspensa por mais de cinco anos sem qualquer constrição patrimonial ou diligências frutíferas, caracterizando a prescrição intercorrente. 6. A intimação da Fazenda antes da sentença é formalidade dispensável quando não há prova de prejuízo, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente em execução fiscal ocorre automaticamente após cinco anos de inércia, contados a partir de um ano de suspensão por ausência de bens penhoráveis. 2. A intimação da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição intercorrente é dispensável na ausência de comprovação de prejuízo. Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980 (LEF), art. 40, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12.08.2015. (TJPB – Apelação Cível 0018255-14.2009.8.15.2001). Por fim, mostra-se desnecessária a intimação prévia da Fazenda para fins de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não existem situações processuais que venham a interferir na contagem do prazo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. PREVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE, NOTADAMENTE QUANDO NÃO HÁ APRESENTAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO. “Conforme cediço, a prescrição intercorrente configura-se com a falta de interesse do exequente/credor em dar prosseguimento ao feito executivo, permanecendo inerte por lapso temporal, superior àquele previsto em lei para o exercício da cobrança”. “a ausência de intimação prévia da Fazenda Pública quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente não caracteriza nulidade, quando não se demonstra o prejuízo (REsp 1340553/RS). (TJPB – Apelação Cível 0003192-90.2001.815.031) Destaco que não houve inércia do Poder Judiciário no andamento processual. Ao contrário, a demora decorreu exclusivamente da inércia da parte exequente, que, mesmo tendo conhecimento da suspensão e do curso da prescrição intercorretne, não requereu diligências úteis. Isto posto, RECONHEÇO prescrição intercorrente e julgo extinto o processo. Sem custas ou honorários. P.R.I. Cumpra-se com urgência. CG, data e assinatura do sistema. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Todas as movimentações(109)