Cumprimento de sentença 0736054-97.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0736054-97.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A APELADO: LUCIANA LIBORIO F. DE MEDEIROS DECISÃO EXPEDIENTE - o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS PROCESSO Nº: 0736054-97.2007.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assuntos: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Vistos. No julgamento de mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a validade do acordo coletivo firmado para pagamento das diferenças de expurgos inflacionários dos planos econômicos, prorrogando o prazo para novas adesões voluntárias por mais 24 (vinte e quatro) meses. Conforme amplamente divulgado pela FEBRABAN – Federação Brasileira de Bancos, o procedimento de adesão foi simplificado e centralizado, devendo o interessado manifestar seu interesse exclusivamente através do portal online www.pagamentodapoupanca.com.br. Após essa manifestação, a instituição financeira procederá à análise de elegibilidade e, sendo o caso, contatará o poupador ou seu advogado para a formalização e pagamento. Assim, visando a uniformidade na gestão dos processos sobre a matéria e respeitando o prazo de autocomposição estipulado pela Suprema Corte, DETERMINO que o presente feito permaneça SOBRESTADO, a fim de que as partes interessadas, querendo, exerçam a faculdade de adesão ao acordo diretamente na plataforma online disponibilizada para tal fim. Frise-se que eventuais manifestações favoráveis ao acordo, nestes autos, não substitui a formalização exigida em meio eletrônico próprio, devendo o interessado(a) adotar as providências necessárias para a regular habilitação. Encaminhem-se os autos ao NUGEPNAC, onde deverão aguardar o decurso do prazo fixado pelo STF. Ficam ressalvadas, contudo, duas hipóteses que autorizam a reativação do processo antes do término do prazo geral: (i) a parte autora poderá, a qualquer tempo, peticionar nos autos para comprovar o recebimento integral dos valores acordados, com a devida quitação. Neste caso, o processo retornará concluso para homologação da transação e consequente extinção; e (ii) a parte autora poderá, igualmente, informar de maneira expressa que não possui interesse na adesão ao acordo, requerendo o prosseguimento da ação. Nesta hipótese, o feito deverá retornar à sua tramitação legal, vindo concluso para o impulso cabível. Decorrido o prazo estipulado no julgamento da ADPF 165 sem qualquer das manifestações acima, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se para ciência. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. DESEMBARGADOR Márcio Murilo da Cunha Ramos RELATOR

27/02/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Evolução da Classe Processual

28/01/2025, 11:30

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2022, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/01/2010, 00:00

Procedência

08/11/2008, 00:00

Procedência

06/11/2008, 09:00

Distribuição (sorteio)

22/06/2007, 00:00

Documentos

•27/02/2026, 00:00