Procedimento Comum Cível 0803736-30.2022.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803736-30.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 11:51

Recebimento

16/04/2026, 11:09

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 09/03/2026 às 14:00 até 16/03/2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 09/03/2026 às 14:00 até 16/03/2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 09/03/2026 às 14:00 até 16/03/2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 08:54

Ato ordinatório

14/10/2025, 08:51

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:50

Petição (Petição (outras))

31/08/2025, 14:40

Publicação

08/08/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:58

Documentos

EXPEDIENTE

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IVONETE ALVES TENORIO REU: LUIZ SEBASTIÃO DE FARIAS, MICHELLY MARINHO CORREIA SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM DOADO SEM CLÁUSULA RESTRITIVA. ALIENAÇÃO DO BEM PELO DONATÁRIO. DIREITOS PLENOS DE DISPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. - Em não havendo qualquer cláusula restritiva no negócio de doação, o donatário terá plena disposição sobre o bem, nada o impedindo de que futuramente possa o alienar. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803736-30.2022.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Ivonete Alves Tenório, representada por sua irmã incapaz Iraci Alves Marinho intentou Ação Declaratória de Nulidade cumulada com Reintegração de Posse em face de Luis Sebastião de Farias e Michelly Marinho Correia aduzindo, em síntese, que a autora em 2013, visando resguardar a existência física e mental de sua irmã, Iraci Alves Marinho, pois seria a mesma portadora de grave enfermidade física e mental, lhe fez a doação do imóvel residencial situado na rua Ceci Ramos de Queiroz, n.º 41, bairro Presidente Médici, nesta Comarca. Assevera ainda que a segunda promovida, filha de Iraci, alegando ter tido problemas com sua residência, no ano de 2021 possou a residir com sua mãe, quando passou a dificultar visitas de familiares, e em 2022 procedeu com a alienação do imóvel doado ao primeiro promovido. Por esse estado de coisas, pugnou pela declaração de nulidade do negócio e reintegração de posse, além de custas e honorários sucumbenciais. Frustrada a tentativa de composição amigável, conforme termo de audiência de id n.º 73738633, o primeiro promovido apresentou contestação em peça de id n.º 73757426 onde, preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária deferida, sob o argumento de não ter feito prova de sua hipossuficiência financeira. No mérito, informa que o negócio é de ser mantido por ter sido concretizado sem nenhuma irregularidade, e pelo preço normal de mercado, razão pela qual é de se julgar improcedente a pretensão autoral. Impugnação à contestação aportada por meio da peça de id n.º 74391250. Em manifestação de id n.º 108598958 a segunda promovida informa o óbito de d. Iraci Alves Marinho, em 10 de maio de 2024. É o relatório. Decido. 1. PRELIMINARMENTE O segundo promovido impugnou a gratuidade judiciária deferida sob o fundamento de não ter a promovente feito prova de sua hipossuficiência financeira. A impugnação ao benefício da justiça gratuita não deve ser acolhida pois, diante de nossa normatização há muito é de se ter por presumida a hipossuficiência financeira do autor, tanto na Lei 1.060, que era da década de 50, quanto conforme o novo CPC, como se destaca: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (omissis) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, se A LEI DIZ QUE PRESUME-SE VERDADEIRA, não pode o juiz julgar contra legem, a menos que existam nos autos indícios de abuso, o que não é o caso. Há muito se sabe que a presunção de necessidade à assistência judiciária de pessoa natural sempre permeou o requerimento de assistência nos posicionamentos jurisprudenciais, e não podia ser diferente por ser norma expressa do já revogado art. 4.° da Lei n.° 1.060/50, e reafirmada com o novo CPC. Tal presunção só não agraciava a pessoa jurídica, a teor da Súmula 481 do STJ. Nesse trilhar são os recentíssimos posicionamentos doutrinários: “A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada a pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária.”(In Neves. Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, pg. 159). Portanto, como destacado acima, é de ser indeferida a impugnação à assistência judiciária. 2. DO MÉRITO Cinge-se a pretensão autoral na declaração de nulidade da compra e venda do imóvel objeto da presente lide, doado por Ivonte a Iraci, e alienado por Michelly a Luiz Sebastião. De início, verifica-se que a presente ação já começou com incongruências sérias pois, na realidade, e diferentemente de como se trouxe na inicial, quem poderia ser representada seria Iraci, e não como traz a inicial “Ivonete representada por sua irmã Iraci”, uma vez que quem foi apontada com incapacidade foi esta, e não aquela. No entanto, após um esforço interpretativo da inicial, e em consonância com as provas carreadas, não há nos autos qualquer comprovação de ser Iraci Alves Marinho incapaz, muito menos termo de curatela que corrobore as assertivas iniciais. Diante disso, em sendo certa a doação feita por Ivonete a Iraci, e sem qualquer ressalva, conforme documento de id n.º 54840454, a partir daí a Sra. Iraci poderia dispor como bem desejasse do imóvel recebido em doação, como se destaca o tema abaixo em julgado paradigma: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOAÇÃO - BEM MÓVEL - NATUREZA CONTRATUAL - CAPACIDADE CIVIL - RESTRIÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE VONTADE - LEGITIMIDADE - DOLO DOS DONATÁRIOS - PROVA INEXISTENTE - DISPOSIÇÃO VÁLIDA. - A doação possui natureza contratual, de tal modo que a capacidade civil do doador é requisito subjetivo para sua validade. As limitações físicas em razão de doença e da idade avançada não comprometem, por si só, a capacidade de discernir os atos da vida civil e exprimir vontade. A doação realizada em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade (art. 540, CC). A articulação dolosa do donatário deve ser comprovada inequivocamente para justificar a nulidade do ato jurídico. Recurso desprovido. (TJMG – Ap. Cível n.º 1.0089.15.001586-8/001. Rel. Des. Manoel dos Reis Morais. Julgado em 24/10/2017). Portanto, se não há nada nos autos que comprove que a Sra. Iraci era incapaz ao ser beneficiada com a doação em 2013, o negócio firmado por meio do instrumento de id n.º 54840454, em 2022, não merece ser anulado, visto que o documento de id n.º 54840457 não se presta ao fim almejado, bem como que o de id n.º 75689813 foi lavrado após a feitura do negócio. Ademais, além de a Sra. Ivonete Alves Tenório se mostrar parte ilegítima, uma vez que após a doação, perdeu qualquer interesse e ou disposição sobre o bem doado, a verdadeira interessada a pleitear possível anulação do negócio seria a Sra. Iraci que, conforme documento de id n.º 108598958, veio a óbito dois anos após o negócio concluído. Diante do exposto, é de se julgar improcedente a pretensão autoral, nos termos do que dispõe o art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte promovente em custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 1.000,00, nos termos do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade restará suspensa por força do § 3.º, do art. 98, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. C. Grande, 12 de maio de 2025. Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO

13/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 09/03/2026 às 14:00 até 16/03/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 09/03/2026 às 14:00 até 16/03/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 09/03/2026 às 14:00 até 16/03/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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