Procedimento Comum Cível 0807928-35.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807928-35.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO EMBARGADO: D.D.B., representado por sua genitora, JESSICA DANTAS ALVES ADVOGADO: DANILO OLIVEIRA MEDEIROS Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Suposto vício no julgamento. Matérias devidamente enfrentadas. Tentativa de rediscussão. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto pela operadora de plano de saúde, mantendo integralmente a sentença que a condenou ao custeio de órtese craniana e sessões de fisioterapia para o tratamento de braquicefalia severa, fundamentado na aplicação da Lei nº 14.454/2022 e no caráter substitutivo da órtese em relação ao procedimento cirúrgico. II. Questão em discussão 2. A questão central reside em aferir (i) se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já analisada e decidida, devendo limitar-se ao saneamento de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. A mera insatisfação da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de aclaratórios com o intuito de obter um novo pronunciamento sobre questões já exaustivamente debatidas e fundamentadas no acórdão combatido. 5. Não há que se falar em omissão ou contradição quando o órgão julgador enfrentou expressamente as teses defendidas, inclusive acerca da aplicabilidade do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 e da natureza do rol da ANS, adotando solução jurídica devidamente motivada, ainda que diversa daquela pretendida pela parte. IV. Dispositivo e tese. 6. Aclaratórios rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não identificados vícios na decisão embargada, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios.” ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021; TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO Nº 00002405720128150201, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, julgado em 21-05-2019. Relatório UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO opôs embargos de declaração contra o Acórdão (ID 40927299) proferido por esta Egrégia 2ª Câmara Cível, que negou provimento ao apelo por ela interposto, mantendo a sentença que julgou procedente a obrigação de fazer consistente no custeio de órtese craniana e fisioterapia para tratamento de braquicefalia severa que acomete o menor DD.D.B., representado por sua genitora, JESSICA DANTAS ALVES, ora embargado. Em suas razões (ID 41235920), a operadora sustenta a existência de omissão referente à análise do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98, afirmando que o acórdão não enfrentou a legalidade da cláusula excludente de órteses não implantáveis. Alega que a órtese externa não possui cobertura obrigatória e que houve confronto com a jurisprudência do STJ que define os critérios para dispositivos ligados a ato cirúrgico. Argumenta, ainda, a inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/2022 e a necessidade de manifestação sobre a distinção técnica entre órteses externas e implantáveis. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e federais. Certidão informando que decorreu o prazo sem manifestação da parte embargada (ID 41910601). É o relatório. VOTO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso em exame é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Transcreve-se o dispositivo legal, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso em análise, verifica-se que a pretensão da operadora de saúde embargante, sob o pretexto de omissão e necessidade de prequestionamento, é claramente a de reabrir o debate sobre a obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana externa e a interpretação do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98. Todavia, a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada no acórdão combatido. Em primeiro lugar, no que tange à alegada omissão quanto ao art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 e à distinção entre órteses implantáveis e não implantáveis, o acórdão embargado não foi omisso. A decisão colegiada enfrentou diretamente a tese da operadora, consignando que a interpretação de que a órtese deve ser fisicamente introduzida no corpo para ser considerada ligada a um ato cirúrgico é ultrapassada. O acórdão estabeleceu, de maneira clara e expressa, que: "O caráter preventivo e substitutivo da órtese em relação a um procedimento cirúrgico mais invasivo e custoso estabelece, inequivocamente, a sua ligação indireta, porém fundamental, com um 'ato cirúrgico' para fins de cobertura contratual" (ID 40927299 - Pág. 7). Essa conclusão baseia-se na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, citada expressamente no julgado, que orienta que, se a órtese substitui ou evita a própria cirurgia, possuindo eficácia equivalente e sendo menos invasiva, o custeio é obrigatório. Portanto, o Tribunal não ignorou o dispositivo legal mencionado, mas conferiu a ele interpretação teleológica em consonância com os direitos fundamentais à saúde e à vida. No que se refere à tese de inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, observou-se que a mera alegação não impede a aplicação da norma enquanto não houver declaração de inconstitucionalidade por instâncias superiores, reforçando que a lei visa garantir a máxima efetividade ao direito fundamental à saúde. Portanto, o acórdão não ignorou a legislação ou a jurisprudência invocada pela embargante, mas as interpretou de forma fundamentada, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura no caso de menor impúbere com quadro severo de braquicefalia. Em segundo lugar, a tentativa de rediscussão sobre os parâmetros do STJ (requisitos de introdução no corpo humano) também não aponta vícios no acórdão. O julgado amparou-se em entendimento mais recente e específico para o caso de órteses cranianas substitutivas de cirurgia futura, aplicando o princípio do melhor interesse da criança (Art. 227 da CF/88). A embargante busca, em síntese, reverter a decisão colegiada sob os mesmos argumentos de mérito que já foram analisados e rebatidos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. O inconformismo com o resultado do julgamento deve ser veiculado por meio de recurso próprio às instâncias superiores, não servindo os aclaratórios para este fim. Por fim, quanto ao requerimento de prequestionamento de todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados, é importante ressaltar que o magistrado não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos e dispositivos trazidos pelas partes. Basta que a decisão esteja devidamente fundamentada e enfrente as questões essenciais para a solução da lide, o que ocorreu no caso. Nesse sentido, cito os recentes julgados do STJ e desta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Os embargos de declaração não servem para obrigar o juiz a reforçar a fundamentação do decisório, reexaminar as matérias já apreciadas, ou ainda explicitar dispositivos legais, mesmo para fins de prequestionamento, quando já tenha encontrado fundamentos outros suficientes para embasar a sua decisão e resolver as controvérsias firmadas. - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório, nos moldes da Súmula nº 98, do Superior Tribunal de Justiça. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO Nº 00002405720128150201, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, julgado em 21-05-2019). Assim, inexistindo vício a ser corrigido no corpo do julgado embargado, não há motivos para a reforma do acórdão. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0807928-35.2024.8.15.0001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO EMBARGADO: D.D.B., representado por sua genitora, JESSICA DANTAS ALVES ADVOGADO: DANILO OLIVEIRA MEDEIROS Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Suposto vício no julgamento. Matérias devidamente enfrentadas. Tentativa de rediscussão. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto pela operadora de plano de saúde, mantendo integralmente a sentença que a condenou ao custeio de órtese craniana e sessões de fisioterapia para o tratamento de braquicefalia severa, fundamentado na aplicação da Lei nº 14.454/2022 e no caráter substitutivo da órtese em relação ao procedimento cirúrgico. II. Questão em discussão 2. A questão central reside em aferir (i) se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já analisada e decidida, devendo limitar-se ao saneamento de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. A mera insatisfação da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de aclaratórios com o intuito de obter um novo pronunciamento sobre questões já exaustivamente debatidas e fundamentadas no acórdão combatido. 5. Não há que se falar em omissão ou contradição quando o órgão julgador enfrentou expressamente as teses defendidas, inclusive acerca da aplicabilidade do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 e da natureza do rol da ANS, adotando solução jurídica devidamente motivada, ainda que diversa daquela pretendida pela parte. IV. Dispositivo e tese. 6. Aclaratórios rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não identificados vícios na decisão embargada, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios.” ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021; TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO Nº 00002405720128150201, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, julgado em 21-05-2019. Relatório UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO opôs embargos de declaração contra o Acórdão (ID 40927299) proferido por esta Egrégia 2ª Câmara Cível, que negou provimento ao apelo por ela interposto, mantendo a sentença que julgou procedente a obrigação de fazer consistente no custeio de órtese craniana e fisioterapia para tratamento de braquicefalia severa que acomete o menor DD.D.B., representado por sua genitora, JESSICA DANTAS ALVES, ora embargado. Em suas razões (ID 41235920), a operadora sustenta a existência de omissão referente à análise do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98, afirmando que o acórdão não enfrentou a legalidade da cláusula excludente de órteses não implantáveis. Alega que a órtese externa não possui cobertura obrigatória e que houve confronto com a jurisprudência do STJ que define os critérios para dispositivos ligados a ato cirúrgico. Argumenta, ainda, a inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/2022 e a necessidade de manifestação sobre a distinção técnica entre órteses externas e implantáveis. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e federais. Certidão informando que decorreu o prazo sem manifestação da parte embargada (ID 41910601). É o relatório. VOTO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso em exame é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Transcreve-se o dispositivo legal, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso em análise, verifica-se que a pretensão da operadora de saúde embargante, sob o pretexto de omissão e necessidade de prequestionamento, é claramente a de reabrir o debate sobre a obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana externa e a interpretação do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98. Todavia, a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada no acórdão combatido. Em primeiro lugar, no que tange à alegada omissão quanto ao art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 e à distinção entre órteses implantáveis e não implantáveis, o acórdão embargado não foi omisso. A decisão colegiada enfrentou diretamente a tese da operadora, consignando que a interpretação de que a órtese deve ser fisicamente introduzida no corpo para ser considerada ligada a um ato cirúrgico é ultrapassada. O acórdão estabeleceu, de maneira clara e expressa, que: "O caráter preventivo e substitutivo da órtese em relação a um procedimento cirúrgico mais invasivo e custoso estabelece, inequivocamente, a sua ligação indireta, porém fundamental, com um 'ato cirúrgico' para fins de cobertura contratual" (ID 40927299 - Pág. 7). Essa conclusão baseia-se na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, citada expressamente no julgado, que orienta que, se a órtese substitui ou evita a própria cirurgia, possuindo eficácia equivalente e sendo menos invasiva, o custeio é obrigatório. Portanto, o Tribunal não ignorou o dispositivo legal mencionado, mas conferiu a ele interpretação teleológica em consonância com os direitos fundamentais à saúde e à vida. No que se refere à tese de inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, observou-se que a mera alegação não impede a aplicação da norma enquanto não houver declaração de inconstitucionalidade por instâncias superiores, reforçando que a lei visa garantir a máxima efetividade ao direito fundamental à saúde. Portanto, o acórdão não ignorou a legislação ou a jurisprudência invocada pela embargante, mas as interpretou de forma fundamentada, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura no caso de menor impúbere com quadro severo de braquicefalia. Em segundo lugar, a tentativa de rediscussão sobre os parâmetros do STJ (requisitos de introdução no corpo humano) também não aponta vícios no acórdão. O julgado amparou-se em entendimento mais recente e específico para o caso de órteses cranianas substitutivas de cirurgia futura, aplicando o princípio do melhor interesse da criança (Art. 227 da CF/88). A embargante busca, em síntese, reverter a decisão colegiada sob os mesmos argumentos de mérito que já foram analisados e rebatidos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. O inconformismo com o resultado do julgamento deve ser veiculado por meio de recurso próprio às instâncias superiores, não servindo os aclaratórios para este fim. Por fim, quanto ao requerimento de prequestionamento de todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados, é importante ressaltar que o magistrado não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos e dispositivos trazidos pelas partes. Basta que a decisão esteja devidamente fundamentada e enfrente as questões essenciais para a solução da lide, o que ocorreu no caso. Nesse sentido, cito os recentes julgados do STJ e desta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Os embargos de declaração não servem para obrigar o juiz a reforçar a fundamentação do decisório, reexaminar as matérias já apreciadas, ou ainda explicitar dispositivos legais, mesmo para fins de prequestionamento, quando já tenha encontrado fundamentos outros suficientes para embasar a sua decisão e resolver as controvérsias firmadas. - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório, nos moldes da Súmula nº 98, do Superior Tribunal de Justiça. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO Nº 00002405720128150201, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, julgado em 21-05-2019). Assim, inexistindo vício a ser corrigido no corpo do julgado embargado, não há motivos para a reforma do acórdão. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0807928-35.2024.8.15.0001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JESSICA DANTAS ALVES, D. D. B. APELADO: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 22 de abril de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0807928-35.2024.8.15.0001

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO APELADO: D.D.B., representado por sua genitora, JESSICA DANTAS ALVES ADVOGADO: DANILO OLIVEIRA MEDEIROS Ementa: Civil e Consumidor. Apelação Cível. Plano de saúde. Órtese craniana. Tratamento de braquicefalia severa. Rol da ANS. Lei nº 14.454/2022. Cobertura devida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela UNIMED contra sentença que reconheceu o direito do autor à órtese craniana para o tratamento de braquicefalia severa, bem como às sessões de fisioterapia, conforme laudo médico. II. Questão em discussão 2. As questões centrais consistem em (i) definir se a operadora do plano de saúde está obrigada a custear a órtese craniana de uso externo, não vinculada diretamente a procedimento cirúrgico e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura é legítima frente à Lei nº 14.454/2022. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). 4. A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/98, estabelecendo o caráter exemplificativo do rol da ANS, permitindo a cobertura de tratamentos não listados desde que possuam comprovação de eficácia científica e prescrição médica fundamentada, requisitos preenchidos no caso concreto. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que, se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso de uma cirurgia deve ser custeado, com maior razão a órtese que substitui ou evita a própria cirurgia, por ter eficácia equivalente e ser menos invasiva. 6. O tratamento é essencial para evitar graves sequelas funcionais e neurológicas em menor de idade, devendo prevalecer o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança (Art. 227 da CF/88). 7. A tentativa da operadora de redirecionar o tratamento para rede em município diverso do domicílio do beneficiário, dificultando o acesso ao tratamento urgente, contraria a boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e tese. 8. Desprovimento. Teses de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde está obrigada a custear órtese craniana prescrita para tratamento de braquicefalia severa, mesmo que não vinculada a ato cirúrgico no sentido estrito de implantação, desde que o tratamento seja para evitar procedimentos cirúrgicos mais invasivos e onerosos, e que haja comprovação de sua eficácia e indispensabilidade por laudo médico fundamentado. 2. O princípio do melhor interesse da criança impõe à operadora o dever de assegurar o tratamento adequado e eficaz, não podendo invocar limitações contratuais para negar cobertura em casos de risco à saúde e desenvolvimento do menor.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; Lei nº 9.656/98, arts. 10, VII, §§12 e 13; Lei nº 14.454/2022; Código de Defesa do Consumidor, Art. 47; Código de Processo Civil, Art. 355, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - REsp n. 2.178.917/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026; TJPB - APELAÇÃO CÍVEL n. 0837777-66.2024.8.15.2001, relator(a) LILIAN FRASSINETTI CORREIA CANANEA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2025. Relatório UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs apelação cível contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, que julgou procedente a Ação de Obrigaçao e Fazer ajuizada por D.D.B., representado por sua genitora, JESSICA DANTAS ALVES, decidindo nos seguintes termos finais: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832846-54.2023.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Ante o exposto e sem maiores digressões, confirmo a tutela de urgência, anteriormente, deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a UNIMED na obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento requerido na inicial, determinando o fornecimento da órtese craniana, nos estritos termos descritos no laudo médico, bem como de sessões de fisioterapia, arcando com os procedimentos inerentes a este, independentemente de qualquer ônus ao requerente. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no valor de 15%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Em suas razões (ID 39471816), a Unimed pugna pela reforma da sentença, defendendo que não há obrigatoriedade de cobertura para próteses/órteses não ligadas a ato cirúrgico, apontando suposta inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/2022. Contrarrazões apresentadas (ID 39471821). O Ministério Público em Segunda Instância (ID 40143961) opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Voto Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise de mérito. A controvérsia central do presente recurso reside em determinar se a operadora de plano de saúde possui a obrigação de custear o tratamento com órtese craniana e sessões de fisioterapia para correção de braquicefalia severa em recém-nascido, considerando os argumentos da apelante de ausência de previsão contratual, de não vinculação a ato cirúrgico e de não inclusão no rol de procedimentos da ANS, em face da prescrição médica, da Lei nº 14.454/2022 e dos princípios que regem a saúde suplementar e a proteção da criança. A apelante argumenta que a órtese craniana pleiteada é um dispositivo de uso externo, removível e temporário, que não é implantado no corpo humano e tampouco exige procedimento cirúrgico para colocação ou remoção, o que afastaria a cobertura obrigatória do plano referência, nos termos do artigo 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98 e do artigo 17, parágrafo único, inciso VII, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Tal interpretação, contudo, mostra-se excessivamente restritiva e contrária à finalidade protetiva da legislação de saúde suplementar, especialmente quando se trata de um tratamento essencial para a saúde e desenvolvimento de uma criança. Conforme amplamente demonstrado nos autos, através do laudo médico e relatório de avaliação (Id 39471769 e seguinte), a braquicefalia em grau muito severo que acomete o apelado não se trata de uma condição meramente estética. Ao contrário, a falta de tratamento em idade precoce pode acarretar desvio de septo nasal, mordida cruzada, alterações em órbitas e maxila/mandíbula, escoliose e graves consequências estruturais e funcionais permanentes e definitivas (Id 39471767, Pág. 2). A órtese craniana, nesse contexto, é um meio terapêutico para corrigir a assimetria e, principalmente, para evitar a necessidade de intervenções cirúrgicas neurológicas futuras, as quais possuem custos e riscos significativamente mais elevados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído para reconhecer que, se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso de uma cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que manteve sentença de procedência em ação cominatória, determinando o custeio de órtese craniana prescrita para menor portador de Cranioestenose Sagital. 2. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na abusividade da negativa de cobertura, considerando a órtese essencial para o tratamento pós-cirúrgico e para evitar sequelas funcionais graves. O Tribunal de origem confirmou a sentença, destacando a aplicação da Lei nº 14.454/2022, que flexibilizou o rol de procedimentos da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear a órtese craniana prescrita para o menor, considerando: (i) a alegação de que a órtese não está ligada a ato cirúrgico e não consta do rol de procedimentos da ANS; e (ii) a aplicação da Lei n. 14.454/2022 e da jurisprudência do STJ sobre a flexibilização da taxatividade do rol. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, atraindo a interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor, parte hipossuficiente na relação. 5. A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico habilitado, sob pena de frustrar a finalidade do contrato e o direito fundamental à saúde. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite flexibilização em casos excepcionais, conforme consolidado nos EREsp n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP e corroborado pela Lei n. 14.454/2022. 7. No caso concreto, a órtese craniana foi indicada como tratamento essencial para evitar uma cirurgia mais invasiva e de alto risco, sendo equiparada a um procedimento indispensável à proteção da saúde do beneficiário. 8. A negativa de cobertura pela operadora, baseada na ausência de previsão contratual e regulatória, é abusiva, considerando a eficácia comprovada da órtese e sua necessidade para o tratamento da patologia do menor. 9. A tentativa de reverter o julgado implicaria reanálise de fatos e provas, vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso especial improvido. (STJ - REsp n. 2.178.917/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.) O caráter preventivo e substitutivo da órtese em relação a um procedimento cirúrgico mais invasivo e custoso estabelece, inequivocamente, a sua ligação indireta, porém fundamental, com um "ato cirúrgico" para fins de cobertura contratual. A interpretação de que a órtese deve ser fisicamente introduzida no corpo para ser considerada ligada a um ato cirúrgico é ultrapassada e não se coaduna com a evolução da medicina e dos tratamentos disponíveis. O objetivo primordial do plano de saúde é a promoção e recuperação da saúde do beneficiário, não podendo cláusulas contratuais serem utilizadas para inviabilizar o tratamento mais adequado e menos invasivo, especialmente quando há risco de danos permanentes. Noutro ponto, a apelante insiste na tese de que o rol de procedimentos da ANS seria taxativo e que a órtese craniana não estaria ali prevista, exonerando-a do dever de cobertura. Contudo, tal argumento restou superado pela Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98 e conferiu ao rol da ANS um caráter meramente exemplificativo. O artigo 10 da Lei nº 9.656/98, com as modificações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, estabelece em seus parágrafos 12 e 13 que: Art. 10. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” (NR) No presente caso, o laudo médico (Id 39471769, Pág. 1) e o relatório de avaliação (Id 39471767, Pág. 1-6) comprovam a eficácia do tratamento com órtese craniana para a correção da braquicefalia severa do apelado, baseando-se em evidências científicas e em um plano terapêutico detalhado. Assim, os requisitos do artigo 10, §13, inciso I, da Lei nº 9.656/98 foram devidamente preenchidos, tornando a cobertura obrigatória por parte da operadora. Também não prospera a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, por violar o artigo 199, §1º, da Constituição Federal, sob o argumento de que a saúde privada possui caráter complementar à saúde pública e não pode ser onerada com obrigações mais amplas que o SUS (Id 39471816, Pág. 23-29). A Lei nº 14.454/2022 buscou justamente assegurar que o rol da ANS não se torne um limitador do acesso à saúde, mas sim uma referência, permitindo que a autonomia médica e as evidências científicas prevaleçam em casos de necessidade comprovada. O caráter complementar do sistema de saúde suplementar não significa que ele possa oferecer uma cobertura deficiente em comparação com o SUS, mas sim que atua em conjunto e, muitas vezes, oferecendo uma gama mais ampla de serviços, dada a sua natureza privada e as expectativas dos consumidores. Adicionalmente, o controle de constitucionalidade de leis é uma prerrogativa de instâncias superiores e a mera alegação não impede a aplicação da norma enquanto não houver declaração de inconstitucionalidade. Por fim, porém não menos importante, faz-se necessário reconhecer a validade da prescrição médica e determinar o custeio do tratamento está em consonância com o entendimento de que a escolha do tratamento mais adequado compete ao profissional de saúde que acompanha o paciente, e não à operadora do plano de saúde. A operadora pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento indicado pelo médico para a cura do beneficiário. Intervir na escolha terapêutica do médico assistente configura ingerência indevida na autonomia profissional e coloca em risco a saúde do paciente. Embora não seja possível a definição de marca específica, o laudo médico indica a órtese craniana do tipo TALEE, por ser "de melhor tecnologia sendo mais confortável e eficaz para o tratamento, disponibilizada na Clínica Instituto Skulp" (Id 39471798, Pág. 2). A Unimed tentou direcionar o tratamento para a clínica Heads, em João Pessoa, porém geraria transtornos significativos para o paciente recém-nascido, que teria que se deslocar de Campina Grande para João Pessoa, conduta que dificultaria o acesso do beneficiário ao tratamento. A intervenção judicial garantiu o cumprimento da decisão para que o tratamento ocorresse na clínica e com a órtese originalmente prescritas e mais convenientes à família, sem exclusividade da marca ou fornecedor, mas considerando a logística e o melhor interesse da criança. Finalmente, cumpre destacar a especial relevância do princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal. O apelado é um bebê em fase crucial de desenvolvimento, e a sua saúde e bem-estar devem ser tratados com absoluta prioridade. Vejamos relevante precedente desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO PARA PLAGIOCEFALIA EM MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (...) 3. A negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, especialmente quando demonstrada a eficácia do tratamento e sua substituição de procedimento cirúrgico, conforme reconhecido na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 2192070/SP e AgInt no REsp 2139404/SP). 4. A órtese craniana foi indicada por profissional especializado para tratar quadro grave de assimetria craniana em menor impúbere, com risco de complicações ortopédicas, visuais e neurológicas, havendo evidência técnica e científica de eficácia, especialmente quando iniciada precocemente. 5. A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, confere caráter exemplificativo ao rol da ANS, admitindo a cobertura de procedimentos não listados quando cumpridos os requisitos legais, o que se verifica no caso concreto. 6. A cláusula contratual que restringe tratamento essencial à saúde de enfermidade coberta, apenas por ausência no rol da ANS ou ausência de vínculo cirúrgico, viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC). (...) (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL n. 0837777-66.2024.8.15.2001, relator(a) LILIAN FRASSINETTI CORREIA CANANEA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2025). Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, majorando os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada - Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO EMBARGADO: D.D.B., representado por sua genitora, JESSICA DANTAS ALVES ADVOGADO: DANILO OLIVEIRA MEDEIROS Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Suposto vício no julgamento. Matérias devidamente enfrentadas. Tentativa de rediscussão. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto pela operadora de plano de saúde, mantendo integralmente a sentença que a condenou ao custeio de órtese craniana e sessões de fisioterapia para o tratamento de braquicefalia severa, fundamentado na aplicação da Lei nº 14.454/2022 e no caráter substitutivo da órtese em relação ao procedimento cirúrgico. II. Questão em discussão 2. A questão central reside em aferir (i) se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam a rediscussão de matéria já analisada e decidida, devendo limitar-se ao saneamento de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. A mera insatisfação da parte embargante com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de aclaratórios com o intuito de obter um novo pronunciamento sobre questões já exaustivamente debatidas e fundamentadas no acórdão combatido. 5. Não há que se falar em omissão ou contradição quando o órgão julgador enfrentou expressamente as teses defendidas, inclusive acerca da aplicabilidade do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 e da natureza do rol da ANS, adotando solução jurídica devidamente motivada, ainda que diversa daquela pretendida pela parte. IV. Dispositivo e tese. 6. Aclaratórios rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não identificados vícios na decisão embargada, impõe-se o não acolhimento dos aclaratórios.” ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022 do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021; TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO Nº 00002405720128150201, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, julgado em 21-05-2019. Relatório UNIMED CAMPINA GRANDE – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO opôs embargos de declaração contra o Acórdão (ID 40927299) proferido por esta Egrégia 2ª Câmara Cível, que negou provimento ao apelo por ela interposto, mantendo a sentença que julgou procedente a obrigação de fazer consistente no custeio de órtese craniana e fisioterapia para tratamento de braquicefalia severa que acomete o menor DD.D.B., representado por sua genitora, JESSICA DANTAS ALVES, ora embargado. Em suas razões (ID 41235920), a operadora sustenta a existência de omissão referente à análise do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98, afirmando que o acórdão não enfrentou a legalidade da cláusula excludente de órteses não implantáveis. Alega que a órtese externa não possui cobertura obrigatória e que houve confronto com a jurisprudência do STJ que define os critérios para dispositivos ligados a ato cirúrgico. Argumenta, ainda, a inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/2022 e a necessidade de manifestação sobre a distinção técnica entre órteses externas e implantáveis. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e federais. Certidão informando que decorreu o prazo sem manifestação da parte embargada (ID 41910601). É o relatório. VOTO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso em exame é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Transcreve-se o dispositivo legal, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. No caso em análise, verifica-se que a pretensão da operadora de saúde embargante, sob o pretexto de omissão e necessidade de prequestionamento, é claramente a de reabrir o debate sobre a obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana externa e a interpretação do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98. Todavia, a matéria foi devidamente enfrentada e fundamentada no acórdão combatido. Em primeiro lugar, no que tange à alegada omissão quanto ao art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 e à distinção entre órteses implantáveis e não implantáveis, o acórdão embargado não foi omisso. A decisão colegiada enfrentou diretamente a tese da operadora, consignando que a interpretação de que a órtese deve ser fisicamente introduzida no corpo para ser considerada ligada a um ato cirúrgico é ultrapassada. O acórdão estabeleceu, de maneira clara e expressa, que: "O caráter preventivo e substitutivo da órtese em relação a um procedimento cirúrgico mais invasivo e custoso estabelece, inequivocamente, a sua ligação indireta, porém fundamental, com um 'ato cirúrgico' para fins de cobertura contratual" (ID 40927299 - Pág. 7). Essa conclusão baseia-se na jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, citada expressamente no julgado, que orienta que, se a órtese substitui ou evita a própria cirurgia, possuindo eficácia equivalente e sendo menos invasiva, o custeio é obrigatório. Portanto, o Tribunal não ignorou o dispositivo legal mencionado, mas conferiu a ele interpretação teleológica em consonância com os direitos fundamentais à saúde e à vida. No que se refere à tese de inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, observou-se que a mera alegação não impede a aplicação da norma enquanto não houver declaração de inconstitucionalidade por instâncias superiores, reforçando que a lei visa garantir a máxima efetividade ao direito fundamental à saúde. Portanto, o acórdão não ignorou a legislação ou a jurisprudência invocada pela embargante, mas as interpretou de forma fundamentada, reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura no caso de menor impúbere com quadro severo de braquicefalia. Em segundo lugar, a tentativa de rediscussão sobre os parâmetros do STJ (requisitos de introdução no corpo humano) também não aponta vícios no acórdão. O julgado amparou-se em entendimento mais recente e específico para o caso de órteses cranianas substitutivas de cirurgia futura, aplicando o princípio do melhor interesse da criança (Art. 227 da CF/88). A embargante busca, em síntese, reverter a decisão colegiada sob os mesmos argumentos de mérito que já foram analisados e rebatidos, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. O inconformismo com o resultado do julgamento deve ser veiculado por meio de recurso próprio às instâncias superiores, não servindo os aclaratórios para este fim. Por fim, quanto ao requerimento de prequestionamento de todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados, é importante ressaltar que o magistrado não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos e dispositivos trazidos pelas partes. Basta que a decisão esteja devidamente fundamentada e enfrente as questões essenciais para a solução da lide, o que ocorreu no caso. Nesse sentido, cito os recentes julgados do STJ e desta Corte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1858518/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 07/10/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO À INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material, não se prestando ao reexame do julgado e não existindo quaisquer das hipóteses justificadoras do expediente, impõe-se a sua rejeição. - Os embargos de declaração não servem para obrigar o juiz a reforçar a fundamentação do decisório, reexaminar as matérias já apreciadas, ou ainda explicitar dispositivos legais, mesmo para fins de prequestionamento, quando já tenha encontrado fundamentos outros suficientes para embasar a sua decisão e resolver as controvérsias firmadas. - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório, nos moldes da Súmula nº 98, do Superior Tribunal de Justiça. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO Nº 00002405720128150201, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, julgado em 21-05-2019). Assim, inexistindo vício a ser corrigido no corpo do julgado embargado, não há motivos para a reforma do acórdão. Dispositivo Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0807928-35.2024.8.15.0001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO APELADO: D.D.B., representado por sua genitora, JESSICA DANTAS ALVES ADVOGADO: DANILO OLIVEIRA MEDEIROS Ementa: Civil e Consumidor. Apelação Cível. Plano de saúde. Órtese craniana. Tratamento de braquicefalia severa. Rol da ANS. Lei nº 14.454/2022. Cobertura devida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela UNIMED contra sentença que reconheceu o direito do autor à órtese craniana para o tratamento de braquicefalia severa, bem como às sessões de fisioterapia, conforme laudo médico. II. Questão em discussão 2. As questões centrais consistem em (i) definir se a operadora do plano de saúde está obrigada a custear a órtese craniana de uso externo, não vinculada diretamente a procedimento cirúrgico e (ii) estabelecer se a negativa de cobertura é legítima frente à Lei nº 14.454/2022. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). 4. A Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/98, estabelecendo o caráter exemplificativo do rol da ANS, permitindo a cobertura de tratamentos não listados desde que possuam comprovação de eficácia científica e prescrição médica fundamentada, requisitos preenchidos no caso concreto. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que, se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso de uma cirurgia deve ser custeado, com maior razão a órtese que substitui ou evita a própria cirurgia, por ter eficácia equivalente e ser menos invasiva. 6. O tratamento é essencial para evitar graves sequelas funcionais e neurológicas em menor de idade, devendo prevalecer o princípio da proteção integral e do melhor interesse da criança (Art. 227 da CF/88). 7. A tentativa da operadora de redirecionar o tratamento para rede em município diverso do domicílio do beneficiário, dificultando o acesso ao tratamento urgente, contraria a boa-fé objetiva. IV. Dispositivo e tese. 8. Desprovimento. Teses de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde está obrigada a custear órtese craniana prescrita para tratamento de braquicefalia severa, mesmo que não vinculada a ato cirúrgico no sentido estrito de implantação, desde que o tratamento seja para evitar procedimentos cirúrgicos mais invasivos e onerosos, e que haja comprovação de sua eficácia e indispensabilidade por laudo médico fundamentado. 2. O princípio do melhor interesse da criança impõe à operadora o dever de assegurar o tratamento adequado e eficaz, não podendo invocar limitações contratuais para negar cobertura em casos de risco à saúde e desenvolvimento do menor.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 227; Lei nº 9.656/98, arts. 10, VII, §§12 e 13; Lei nº 14.454/2022; Código de Defesa do Consumidor, Art. 47; Código de Processo Civil, Art. 355, I. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - REsp n. 2.178.917/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026; TJPB - APELAÇÃO CÍVEL n. 0837777-66.2024.8.15.2001, relator(a) LILIAN FRASSINETTI CORREIA CANANEA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2025. Relatório UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs apelação cível contra sentença proferida pelo Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, que julgou procedente a Ação de Obrigaçao e Fazer ajuizada por D.D.B., representado por sua genitora, JESSICA DANTAS ALVES, decidindo nos seguintes termos finais: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0832846-54.2023.8.15.2001 RELATORA: DRª. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Ante o exposto e sem maiores digressões, confirmo a tutela de urgência, anteriormente, deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a UNIMED na obrigação de fazer consistente no custeio do tratamento requerido na inicial, determinando o fornecimento da órtese craniana, nos estritos termos descritos no laudo médico, bem como de sessões de fisioterapia, arcando com os procedimentos inerentes a este, independentemente de qualquer ônus ao requerente. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no valor de 15%, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. Em suas razões (ID 39471816), a Unimed pugna pela reforma da sentença, defendendo que não há obrigatoriedade de cobertura para próteses/órteses não ligadas a ato cirúrgico, apontando suposta inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/2022. Contrarrazões apresentadas (ID 39471821). O Ministério Público em Segunda Instância (ID 40143961) opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Voto Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise de mérito. A controvérsia central do presente recurso reside em determinar se a operadora de plano de saúde possui a obrigação de custear o tratamento com órtese craniana e sessões de fisioterapia para correção de braquicefalia severa em recém-nascido, considerando os argumentos da apelante de ausência de previsão contratual, de não vinculação a ato cirúrgico e de não inclusão no rol de procedimentos da ANS, em face da prescrição médica, da Lei nº 14.454/2022 e dos princípios que regem a saúde suplementar e a proteção da criança. A apelante argumenta que a órtese craniana pleiteada é um dispositivo de uso externo, removível e temporário, que não é implantado no corpo humano e tampouco exige procedimento cirúrgico para colocação ou remoção, o que afastaria a cobertura obrigatória do plano referência, nos termos do artigo 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98 e do artigo 17, parágrafo único, inciso VII, da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Tal interpretação, contudo, mostra-se excessivamente restritiva e contrária à finalidade protetiva da legislação de saúde suplementar, especialmente quando se trata de um tratamento essencial para a saúde e desenvolvimento de uma criança. Conforme amplamente demonstrado nos autos, através do laudo médico e relatório de avaliação (Id 39471769 e seguinte), a braquicefalia em grau muito severo que acomete o apelado não se trata de uma condição meramente estética. Ao contrário, a falta de tratamento em idade precoce pode acarretar desvio de septo nasal, mordida cruzada, alterações em órbitas e maxila/mandíbula, escoliose e graves consequências estruturais e funcionais permanentes e definitivas (Id 39471767, Pág. 2). A órtese craniana, nesse contexto, é um meio terapêutico para corrigir a assimetria e, principalmente, para evitar a necessidade de intervenções cirúrgicas neurológicas futuras, as quais possuem custos e riscos significativamente mais elevados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído para reconhecer que, se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso de uma cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que manteve sentença de procedência em ação cominatória, determinando o custeio de órtese craniana prescrita para menor portador de Cranioestenose Sagital. 2. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na abusividade da negativa de cobertura, considerando a órtese essencial para o tratamento pós-cirúrgico e para evitar sequelas funcionais graves. O Tribunal de origem confirmou a sentença, destacando a aplicação da Lei nº 14.454/2022, que flexibilizou o rol de procedimentos da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear a órtese craniana prescrita para o menor, considerando: (i) a alegação de que a órtese não está ligada a ato cirúrgico e não consta do rol de procedimentos da ANS; e (ii) a aplicação da Lei n. 14.454/2022 e da jurisprudência do STJ sobre a flexibilização da taxatividade do rol. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, atraindo a interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor, parte hipossuficiente na relação. 5. A operadora de plano de saúde não pode negar cobertura a tratamento prescrito por médico habilitado, sob pena de frustrar a finalidade do contrato e o direito fundamental à saúde. 6. A jurisprudência do STJ reconhece que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, mas admite flexibilização em casos excepcionais, conforme consolidado nos EREsp n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP e corroborado pela Lei n. 14.454/2022. 7. No caso concreto, a órtese craniana foi indicada como tratamento essencial para evitar uma cirurgia mais invasiva e de alto risco, sendo equiparada a um procedimento indispensável à proteção da saúde do beneficiário. 8. A negativa de cobertura pela operadora, baseada na ausência de previsão contratual e regulatória, é abusiva, considerando a eficácia comprovada da órtese e sua necessidade para o tratamento da patologia do menor. 9. A tentativa de reverter o julgado implicaria reanálise de fatos e provas, vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso especial improvido. (STJ - REsp n. 2.178.917/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.) O caráter preventivo e substitutivo da órtese em relação a um procedimento cirúrgico mais invasivo e custoso estabelece, inequivocamente, a sua ligação indireta, porém fundamental, com um "ato cirúrgico" para fins de cobertura contratual. A interpretação de que a órtese deve ser fisicamente introduzida no corpo para ser considerada ligada a um ato cirúrgico é ultrapassada e não se coaduna com a evolução da medicina e dos tratamentos disponíveis. O objetivo primordial do plano de saúde é a promoção e recuperação da saúde do beneficiário, não podendo cláusulas contratuais serem utilizadas para inviabilizar o tratamento mais adequado e menos invasivo, especialmente quando há risco de danos permanentes. Noutro ponto, a apelante insiste na tese de que o rol de procedimentos da ANS seria taxativo e que a órtese craniana não estaria ali prevista, exonerando-a do dever de cobertura. Contudo, tal argumento restou superado pela Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98 e conferiu ao rol da ANS um caráter meramente exemplificativo. O artigo 10 da Lei nº 9.656/98, com as modificações trazidas pela Lei nº 14.454/2022, estabelece em seus parágrafos 12 e 13 que: Art. 10. (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que I – exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II – existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.” (NR) No presente caso, o laudo médico (Id 39471769, Pág. 1) e o relatório de avaliação (Id 39471767, Pág. 1-6) comprovam a eficácia do tratamento com órtese craniana para a correção da braquicefalia severa do apelado, baseando-se em evidências científicas e em um plano terapêutico detalhado. Assim, os requisitos do artigo 10, §13, inciso I, da Lei nº 9.656/98 foram devidamente preenchidos, tornando a cobertura obrigatória por parte da operadora. Também não prospera a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 14.454/2022, por violar o artigo 199, §1º, da Constituição Federal, sob o argumento de que a saúde privada possui caráter complementar à saúde pública e não pode ser onerada com obrigações mais amplas que o SUS (Id 39471816, Pág. 23-29). A Lei nº 14.454/2022 buscou justamente assegurar que o rol da ANS não se torne um limitador do acesso à saúde, mas sim uma referência, permitindo que a autonomia médica e as evidências científicas prevaleçam em casos de necessidade comprovada. O caráter complementar do sistema de saúde suplementar não significa que ele possa oferecer uma cobertura deficiente em comparação com o SUS, mas sim que atua em conjunto e, muitas vezes, oferecendo uma gama mais ampla de serviços, dada a sua natureza privada e as expectativas dos consumidores. Adicionalmente, o controle de constitucionalidade de leis é uma prerrogativa de instâncias superiores e a mera alegação não impede a aplicação da norma enquanto não houver declaração de inconstitucionalidade. Por fim, porém não menos importante, faz-se necessário reconhecer a validade da prescrição médica e determinar o custeio do tratamento está em consonância com o entendimento de que a escolha do tratamento mais adequado compete ao profissional de saúde que acompanha o paciente, e não à operadora do plano de saúde. A operadora pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento indicado pelo médico para a cura do beneficiário. Intervir na escolha terapêutica do médico assistente configura ingerência indevida na autonomia profissional e coloca em risco a saúde do paciente. Embora não seja possível a definição de marca específica, o laudo médico indica a órtese craniana do tipo TALEE, por ser "de melhor tecnologia sendo mais confortável e eficaz para o tratamento, disponibilizada na Clínica Instituto Skulp" (Id 39471798, Pág. 2). A Unimed tentou direcionar o tratamento para a clínica Heads, em João Pessoa, porém geraria transtornos significativos para o paciente recém-nascido, que teria que se deslocar de Campina Grande para João Pessoa, conduta que dificultaria o acesso do beneficiário ao tratamento. A intervenção judicial garantiu o cumprimento da decisão para que o tratamento ocorresse na clínica e com a órtese originalmente prescritas e mais convenientes à família, sem exclusividade da marca ou fornecedor, mas considerando a logística e o melhor interesse da criança. Finalmente, cumpre destacar a especial relevância do princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal. O apelado é um bebê em fase crucial de desenvolvimento, e a sua saúde e bem-estar devem ser tratados com absoluta prioridade. Vejamos relevante precedente desta Corte de Justiça: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO PARA PLAGIOCEFALIA EM MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (...) 3. A negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS é abusiva, nos termos do art. 51, IV, do CDC, especialmente quando demonstrada a eficácia do tratamento e sua substituição de procedimento cirúrgico, conforme reconhecido na jurisprudência consolidada do STJ (REsp 2192070/SP e AgInt no REsp 2139404/SP). 4. A órtese craniana foi indicada por profissional especializado para tratar quadro grave de assimetria craniana em menor impúbere, com risco de complicações ortopédicas, visuais e neurológicas, havendo evidência técnica e científica de eficácia, especialmente quando iniciada precocemente. 5. A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/98, confere caráter exemplificativo ao rol da ANS, admitindo a cobertura de procedimentos não listados quando cumpridos os requisitos legais, o que se verifica no caso concreto. 6. A cláusula contratual que restringe tratamento essencial à saúde de enfermidade coberta, apenas por ausência no rol da ANS ou ausência de vínculo cirúrgico, viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC). (...) (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL n. 0837777-66.2024.8.15.2001, relator(a) LILIAN FRASSINETTI CORREIA CANANEA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2025). Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, majorando os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada - Relatora

23/03/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 16 ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)