Procedimento Comum Cível 0806959-28.2024.8.15.2003 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - OAB/CE 13.463 EMBARGADA: RAYANE EVELYN SILVA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO(A): SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR - OAB/PB 20.592 Ementa: Direito Processual Civil. Embargos De Declaração. Honorários Advocatícios. Sucumbência Recíproca. Contradição Quanto Ao Art. 85, § 2º, Do Cpc. Valor Irrisório Da Condenação. Adequação Da Verba Honorária. Embargos Parcialmente Acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela consumidora, mantendo a sentença quanto à abusividade da multa por fidelização e ao afastamento dos danos morais, mas majorando os honorários advocatícios para 20% e fixando a sucumbência recíproca em 50% para cada litigante. A embargante sustenta contradição e erro material, ao argumento de que a redistribuição da sucumbência e a majoração dos honorários agravaram sua situação processual sem recurso próprio, em suposta reformatio in pejus, e requer o restabelecimento do percentual de 15% ou a fixação no patamar mínimo de 10%, com base de cálculo sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao majorar os honorários advocatícios e redistribuir a sucumbência após negar provimento à apelação da autora; (ii) estabelecer se a majoração dos honorários recursais configura reformatio in pejus quando decorre do desprovimento integral do recurso; e (iii) determinar se, diante do valor irrisório da condenação, os honorários devem ser adequados para assegurar remuneração proporcional ao trabalho advocatício. III. Razões de decidir 3. O art. 85, § 11, do CPC impõe ao tribunal a majoração dos honorários fixados anteriormente quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1059. 4. O desprovimento integral da apelação da autora justifica a majoração dos honorários recursais, pois houve trabalho adicional em grau recursal, especialmente com a apresentação de contrarrazões. 5. A fixação da sucumbência recíproca em 50% para cada litigante reflete o decaimento de ambas as partes, uma vez que a autora obteve êxito no pleito material de restituição do valor pago, mas foi vencida no pedido de indenização por dano moral. 6. A redistribuição proporcional da sucumbência decorre da aplicação dos critérios previstos nos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC e não configura prejuízo indevido à embargante. 7. O valor da condenação mostra-se irrisório para servir como base exclusiva de cálculo dos honorários advocatícios, pois não assegura remuneração digna e proporcional ao trabalho profissional desenvolvido. 8. A necessidade de explicitar a fundamentação quanto à aplicação do art. 85, § 2º, do CPC autoriza o acolhimento parcial dos embargos de declaração, com efeitos integrativos e infringentes, para adequar a verba honorária. 9. A fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00, com manutenção da sucumbência recíproca em 50% para cada litigante, atende à proporcionalidade, evita remuneração irrisória do advogado e preserva a suspensão da exigibilidade em relação à autora beneficiária da gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Teses de julgamento: 1. A majoração dos honorários recursais é devida quando o recurso é integralmente desprovido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema Repetitivo 1059 do STJ. 2. A sucumbência recíproca deve refletir o decaimento proporcional das partes quando a autora obtém êxito apenas em parte dos pedidos formulados. 3. O valor irrisório da condenação autoriza a adequação dos honorários advocatícios para assegurar remuneração justa e proporcional ao trabalho profissional. 4. Os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos integrativos e infringentes para sanar contradição relativa à fundamentação da verba honorária. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076, TJPB, Apelação Cível nº 0848425-42.2023.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 19.04.2024. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0806959-28.2024.8.15.2003 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Trata-se de Embargos de Declaração (ID 41261769) opostos por BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. em face do acórdão de ID 40935219, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela consumidora, ora embargada, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade da multa por fidelização, mas afastou o pleito de danos morais. No capítulo referente à sucumbência, o julgado embargado majorou os honorários advocatícios para 20% e fixou a sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada litigante, com base no Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em suas razões recursais (ID 41261769), a embargante sustenta a existência de contradição e erro material no julgado. Argumenta que, embora o acórdão tenha consignado a manutenção da sentença de primeiro grau, promoveu alteração substancial na verba honorária, que havia sido fixada na origem em 15% exclusivamente sobre o valor da condenação em desfavor da ré. Alega que não houve interposição de recurso por sua parte, de modo que a redistribuição da sucumbência e a majoração dos honorários em seu desfavor configurariam indevida reformatio in pejus. Aduz, ainda, que a base de cálculo deveria ser o valor da condenação, e não o valor da causa, requerendo o restabelecimento do percentual de 15% ou a fixação no patamar mínimo de 10%. Contrarrazões apresentadas (ID 41874981) É o relatório. VOTO A embargante aponta contradição no acórdão que, ao negar provimento ao apelo da autora, promoveu a majoração da verba honorária e a redistribuição da sucumbência, o que, no seu entender, agravaria sua situação processual sem que tenha havido recurso de sua parte. Analisando detidamente o acórdão atacado (ID 40935219), observa-se que este Colegiado manteve integralmente o entendimento de que a cobrança da multa por fidelização foi indevida, ratificando a condenação da ré à restituição em dobro do valor pago (R$ 1.003,32), bem como a inexistência de dano moral indenizável. A sentença de origem havia condenado a ré ao pagamento de honorários de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Ocorre que, ao julgar o recurso de apelação da autora — que buscava a condenação em danos morais e a reforma parcial da sentença —, este Tribunal manteve o desprovimento integral da insurgência autoral. Em tal cenário, incide a regra do art. 85, § 11, do CPC, que impõe ao tribunal o dever de majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a majoração dos honorários recursais é devida quando o recurso é integralmente desprovido: TEMA REPETITIVO 1059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. No caso concreto, a majoração para 20% justifica-se pelo trabalho adicional em sede de contrarrazões e pelo tempo de tramitação do feito. Quanto à alegação de reformatio in pejus, cumpre esclarecer que a fixação da sucumbência recíproca em 50% para cada litigante decorre logicamente da manutenção da sentença de parcial procedência, em que a autora decaiu do pedido de danos morais (valor de R$ 5.000,00) e a ré sucumbiu quanto à declaração de inexistência do débito e repetição do indébito (valor de R$ 1.002,00). Embora a sentença tenha imposto o ônus exclusivamente à ré, a análise colegiada em grau de recurso permitiu o ajuste técnico da distribuição sucumbencial para refletir com maior precisão o proveito econômico e o decaimento das partes, o que não configura prejuízo indevido, mas aplicação estrita dos critérios de proporcionalidade previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, reconhece-se a necessidade de integrar a fundamentação para esclarecer a manutenção desses parâmetros, conforme será detalhado na etapa seguinte. A insurgência da embargante concentra-se na majoração da verba honorária e na fixação da sucumbência recíproca operadas no julgamento colegiado. Todavia, a análise técnica do processado revela que a decisão embargada aplicou adequadamente as normas processuais vigentes, restando apenas o aperfeiçoamento da fundamentação para dirimir qualquer dúvida interpretativa. Inicialmente, quanto à majoração dos honorários de 15% para 20%, o comando encontra amparo direto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. O dispositivo estabelece que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. No caso em exame, a parte autora interpôs apelação buscando a reforma da sentença para incluir a condenação em danos morais, pretensão esta que foi integralmente rejeitada por este Colegiado. Nesse sentido, a aplicação da majoração recursal observa estritamente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1059, que condiciona o aumento da verba ao desprovimento integral ou não conhecimento do recurso interposto. Dessa forma, tendo o recurso da autora sido desprovido em sua totalidade, a manutenção do percentual de 20% é medida que se impõe, servindo como desestímulo à protelação e remuneração condigna do patrono da parte vencedora na fase recursal. No que tange à fixação da sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada litigante, tal medida reflete com fidelidade a realidade do decaimento das partes. A demanda originária continha pedidos de natureza material (restituição de R$ 1.003,32) e moral (indenização de R$ 5.000,00). Ao final, a autora obteve êxito apenas no pleito material, restando vencida quanto ao dano moral, que representava a maior parcela econômica da pretensão inicial. Portanto, a distribuição do ônus sucumbencial em partes iguais não configura prejuízo indevido à embargante, mas sim a correta subsunção dos fatos à norma, uma vez que ambas as partes foram, em medida proporcional, vencedoras e vencidas. O reconhecimento desses fundamentos em sede de aclaratórios atende ao dever de integração do julgado, sanando a omissão apontada sem, contudo, alterar o resultado prático do acórdão de ID 40935219. Nesse cenário a regra deve ser interpretada à luz da finalidade da norma, que busca garantir uma remuneração justa e proporcional ao trabalho desempenhado pelo causídico. Fixar os honorários sobre o valor irrisório da condenação puniria o profissional que logrou êxito em demonstrar a falha na prestação do serviço e a ilegalidade dos descontos perpetrados contra consumidora. Assim, a insurgência para reduzir o encargo sucumbencial, deve ser acolhida ante a base de cálculo sobre o valor atualizado da causa (fixado em R$ R$ 60.002,00) apresenta-se, no caso concreto, como solução inadequada para assegurar uma remuneração digna e proporcional ao advogado, devendo evitar o enriquecimento sem causa em detrimento do trabalho profissional. Portanto, acolho os embargos do banco com efeitos integrativos e infringentes para sanar a contradição quanto ao enfrentamento do art. 85, § 2º, do CPC, adequando os honorários sucumbenciais nos termos do Art. 86 do CPC para R$ 2.000,00 mantendo a proporção de 50% para cada litigante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida à parte autora. Justifica-se o acolhimento dos aclaratórios pela natureza irrisória do montante condenatório, o que autoriza o afastamento do primeiro critério da hierarquia legal em favor de um parâmetro que garanta a justa retribuição pelo trabalho advocatício. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC. IRRISORIEDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO. ACLARAMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por autarquia previdenciária contra acórdão que dera parcial provimento a recurso de apelação e reformara sentença de improcedência para julgar parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, reconhecendo o direito ao benefício por incapacidade em período delimitado e fixando honorários advocatícios em 11% sobre o valor atualizado da causa. O embargante sustenta omissão quanto à fundamentação da escolha dessa base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão do acórdão quanto à motivação para adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios, à luz do art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão se configura quando a decisão deixa de se manifestar sobre ponto relevante relacionado à ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC. 4. A condenação reconhecida no acórdão restringiu-se a período reduzido, resultando em proveito econômico de valor irrisório, o que tornaria insuficiente a remuneração do advogado caso tal montante fosse utilizado como base de cálculo. 5. A adoção do valor atualizado da causa, terceira opção prevista no art. 85, § 2º, mostra-se adequada diante da irrisoriedade do valor da condenação, não configurando hipótese de fixação por equidade. 6. A escolha busca assegurar remuneração compatível com o trabalho desenvolvido, em interpretação teleológica do dispositivo legal, sem violar a ordem de preferência normativa. 7. A omissão limita-se à ausência de explicitação dessas razões, impondo-se a integração do acórdão, sem modificação do resultado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Teses de julgamento: 1. O valor da causa pode ser adotado como base de cálculo dos honorários quando o valor da condenação ou do proveito econômico, embora mensuráveis, sejam irrisórios e insuficientes para remunerar adequadamente o trabalho advocatício. 2. A utilização do valor da causa como base de cálculo, quando prevista no art. 85, § 2º, do CPC, não configura fixação por equidade. 3. A omissão quanto à fundamentação da base de cálculo dos honorários deve ser sanada por embargos declaratórios quando ausente motivação expressa no acórdão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, e 927, III. Jurisprudência relevante citada: TJPB; 0801531-87.2023.8.15.0261, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/04/2024 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08484254220238152001, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a contradição quanto ao enfrentamento do art. 85, § 2º, do CPC, adequando os honorários sucumbenciais nos termos do Art. 86 do CPC para R$ 2.000,00 mantendo a proporção de 50% para cada litigante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida à parte autora. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada – Relatora

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - OAB/CE 13.463 EMBARGADA: RAYANE EVELYN SILVA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO(A): SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR - OAB/PB 20.592 Ementa: Direito Processual Civil. Embargos De Declaração. Honorários Advocatícios. Sucumbência Recíproca. Contradição Quanto Ao Art. 85, § 2º, Do Cpc. Valor Irrisório Da Condenação. Adequação Da Verba Honorária. Embargos Parcialmente Acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela consumidora, mantendo a sentença quanto à abusividade da multa por fidelização e ao afastamento dos danos morais, mas majorando os honorários advocatícios para 20% e fixando a sucumbência recíproca em 50% para cada litigante. A embargante sustenta contradição e erro material, ao argumento de que a redistribuição da sucumbência e a majoração dos honorários agravaram sua situação processual sem recurso próprio, em suposta reformatio in pejus, e requer o restabelecimento do percentual de 15% ou a fixação no patamar mínimo de 10%, com base de cálculo sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao majorar os honorários advocatícios e redistribuir a sucumbência após negar provimento à apelação da autora; (ii) estabelecer se a majoração dos honorários recursais configura reformatio in pejus quando decorre do desprovimento integral do recurso; e (iii) determinar se, diante do valor irrisório da condenação, os honorários devem ser adequados para assegurar remuneração proporcional ao trabalho advocatício. III. Razões de decidir 3. O art. 85, § 11, do CPC impõe ao tribunal a majoração dos honorários fixados anteriormente quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1059. 4. O desprovimento integral da apelação da autora justifica a majoração dos honorários recursais, pois houve trabalho adicional em grau recursal, especialmente com a apresentação de contrarrazões. 5. A fixação da sucumbência recíproca em 50% para cada litigante reflete o decaimento de ambas as partes, uma vez que a autora obteve êxito no pleito material de restituição do valor pago, mas foi vencida no pedido de indenização por dano moral. 6. A redistribuição proporcional da sucumbência decorre da aplicação dos critérios previstos nos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC e não configura prejuízo indevido à embargante. 7. O valor da condenação mostra-se irrisório para servir como base exclusiva de cálculo dos honorários advocatícios, pois não assegura remuneração digna e proporcional ao trabalho profissional desenvolvido. 8. A necessidade de explicitar a fundamentação quanto à aplicação do art. 85, § 2º, do CPC autoriza o acolhimento parcial dos embargos de declaração, com efeitos integrativos e infringentes, para adequar a verba honorária. 9. A fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00, com manutenção da sucumbência recíproca em 50% para cada litigante, atende à proporcionalidade, evita remuneração irrisória do advogado e preserva a suspensão da exigibilidade em relação à autora beneficiária da gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Teses de julgamento: 1. A majoração dos honorários recursais é devida quando o recurso é integralmente desprovido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema Repetitivo 1059 do STJ. 2. A sucumbência recíproca deve refletir o decaimento proporcional das partes quando a autora obtém êxito apenas em parte dos pedidos formulados. 3. O valor irrisório da condenação autoriza a adequação dos honorários advocatícios para assegurar remuneração justa e proporcional ao trabalho profissional. 4. Os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos integrativos e infringentes para sanar contradição relativa à fundamentação da verba honorária. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076, TJPB, Apelação Cível nº 0848425-42.2023.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 19.04.2024. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0806959-28.2024.8.15.2003 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Trata-se de Embargos de Declaração (ID 41261769) opostos por BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. em face do acórdão de ID 40935219, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela consumidora, ora embargada, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade da multa por fidelização, mas afastou o pleito de danos morais. No capítulo referente à sucumbência, o julgado embargado majorou os honorários advocatícios para 20% e fixou a sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada litigante, com base no Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em suas razões recursais (ID 41261769), a embargante sustenta a existência de contradição e erro material no julgado. Argumenta que, embora o acórdão tenha consignado a manutenção da sentença de primeiro grau, promoveu alteração substancial na verba honorária, que havia sido fixada na origem em 15% exclusivamente sobre o valor da condenação em desfavor da ré. Alega que não houve interposição de recurso por sua parte, de modo que a redistribuição da sucumbência e a majoração dos honorários em seu desfavor configurariam indevida reformatio in pejus. Aduz, ainda, que a base de cálculo deveria ser o valor da condenação, e não o valor da causa, requerendo o restabelecimento do percentual de 15% ou a fixação no patamar mínimo de 10%. Contrarrazões apresentadas (ID 41874981) É o relatório. VOTO A embargante aponta contradição no acórdão que, ao negar provimento ao apelo da autora, promoveu a majoração da verba honorária e a redistribuição da sucumbência, o que, no seu entender, agravaria sua situação processual sem que tenha havido recurso de sua parte. Analisando detidamente o acórdão atacado (ID 40935219), observa-se que este Colegiado manteve integralmente o entendimento de que a cobrança da multa por fidelização foi indevida, ratificando a condenação da ré à restituição em dobro do valor pago (R$ 1.003,32), bem como a inexistência de dano moral indenizável. A sentença de origem havia condenado a ré ao pagamento de honorários de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Ocorre que, ao julgar o recurso de apelação da autora — que buscava a condenação em danos morais e a reforma parcial da sentença —, este Tribunal manteve o desprovimento integral da insurgência autoral. Em tal cenário, incide a regra do art. 85, § 11, do CPC, que impõe ao tribunal o dever de majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a majoração dos honorários recursais é devida quando o recurso é integralmente desprovido: TEMA REPETITIVO 1059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. No caso concreto, a majoração para 20% justifica-se pelo trabalho adicional em sede de contrarrazões e pelo tempo de tramitação do feito. Quanto à alegação de reformatio in pejus, cumpre esclarecer que a fixação da sucumbência recíproca em 50% para cada litigante decorre logicamente da manutenção da sentença de parcial procedência, em que a autora decaiu do pedido de danos morais (valor de R$ 5.000,00) e a ré sucumbiu quanto à declaração de inexistência do débito e repetição do indébito (valor de R$ 1.002,00). Embora a sentença tenha imposto o ônus exclusivamente à ré, a análise colegiada em grau de recurso permitiu o ajuste técnico da distribuição sucumbencial para refletir com maior precisão o proveito econômico e o decaimento das partes, o que não configura prejuízo indevido, mas aplicação estrita dos critérios de proporcionalidade previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, reconhece-se a necessidade de integrar a fundamentação para esclarecer a manutenção desses parâmetros, conforme será detalhado na etapa seguinte. A insurgência da embargante concentra-se na majoração da verba honorária e na fixação da sucumbência recíproca operadas no julgamento colegiado. Todavia, a análise técnica do processado revela que a decisão embargada aplicou adequadamente as normas processuais vigentes, restando apenas o aperfeiçoamento da fundamentação para dirimir qualquer dúvida interpretativa. Inicialmente, quanto à majoração dos honorários de 15% para 20%, o comando encontra amparo direto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. O dispositivo estabelece que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. No caso em exame, a parte autora interpôs apelação buscando a reforma da sentença para incluir a condenação em danos morais, pretensão esta que foi integralmente rejeitada por este Colegiado. Nesse sentido, a aplicação da majoração recursal observa estritamente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1059, que condiciona o aumento da verba ao desprovimento integral ou não conhecimento do recurso interposto. Dessa forma, tendo o recurso da autora sido desprovido em sua totalidade, a manutenção do percentual de 20% é medida que se impõe, servindo como desestímulo à protelação e remuneração condigna do patrono da parte vencedora na fase recursal. No que tange à fixação da sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada litigante, tal medida reflete com fidelidade a realidade do decaimento das partes. A demanda originária continha pedidos de natureza material (restituição de R$ 1.003,32) e moral (indenização de R$ 5.000,00). Ao final, a autora obteve êxito apenas no pleito material, restando vencida quanto ao dano moral, que representava a maior parcela econômica da pretensão inicial. Portanto, a distribuição do ônus sucumbencial em partes iguais não configura prejuízo indevido à embargante, mas sim a correta subsunção dos fatos à norma, uma vez que ambas as partes foram, em medida proporcional, vencedoras e vencidas. O reconhecimento desses fundamentos em sede de aclaratórios atende ao dever de integração do julgado, sanando a omissão apontada sem, contudo, alterar o resultado prático do acórdão de ID 40935219. Nesse cenário a regra deve ser interpretada à luz da finalidade da norma, que busca garantir uma remuneração justa e proporcional ao trabalho desempenhado pelo causídico. Fixar os honorários sobre o valor irrisório da condenação puniria o profissional que logrou êxito em demonstrar a falha na prestação do serviço e a ilegalidade dos descontos perpetrados contra consumidora. Assim, a insurgência para reduzir o encargo sucumbencial, deve ser acolhida ante a base de cálculo sobre o valor atualizado da causa (fixado em R$ R$ 60.002,00) apresenta-se, no caso concreto, como solução inadequada para assegurar uma remuneração digna e proporcional ao advogado, devendo evitar o enriquecimento sem causa em detrimento do trabalho profissional. Portanto, acolho os embargos do banco com efeitos integrativos e infringentes para sanar a contradição quanto ao enfrentamento do art. 85, § 2º, do CPC, adequando os honorários sucumbenciais nos termos do Art. 86 do CPC para R$ 2.000,00 mantendo a proporção de 50% para cada litigante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida à parte autora. Justifica-se o acolhimento dos aclaratórios pela natureza irrisória do montante condenatório, o que autoriza o afastamento do primeiro critério da hierarquia legal em favor de um parâmetro que garanta a justa retribuição pelo trabalho advocatício. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC. IRRISORIEDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO. ACLARAMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por autarquia previdenciária contra acórdão que dera parcial provimento a recurso de apelação e reformara sentença de improcedência para julgar parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, reconhecendo o direito ao benefício por incapacidade em período delimitado e fixando honorários advocatícios em 11% sobre o valor atualizado da causa. O embargante sustenta omissão quanto à fundamentação da escolha dessa base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão do acórdão quanto à motivação para adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios, à luz do art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão se configura quando a decisão deixa de se manifestar sobre ponto relevante relacionado à ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC. 4. A condenação reconhecida no acórdão restringiu-se a período reduzido, resultando em proveito econômico de valor irrisório, o que tornaria insuficiente a remuneração do advogado caso tal montante fosse utilizado como base de cálculo. 5. A adoção do valor atualizado da causa, terceira opção prevista no art. 85, § 2º, mostra-se adequada diante da irrisoriedade do valor da condenação, não configurando hipótese de fixação por equidade. 6. A escolha busca assegurar remuneração compatível com o trabalho desenvolvido, em interpretação teleológica do dispositivo legal, sem violar a ordem de preferência normativa. 7. A omissão limita-se à ausência de explicitação dessas razões, impondo-se a integração do acórdão, sem modificação do resultado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Teses de julgamento: 1. O valor da causa pode ser adotado como base de cálculo dos honorários quando o valor da condenação ou do proveito econômico, embora mensuráveis, sejam irrisórios e insuficientes para remunerar adequadamente o trabalho advocatício. 2. A utilização do valor da causa como base de cálculo, quando prevista no art. 85, § 2º, do CPC, não configura fixação por equidade. 3. A omissão quanto à fundamentação da base de cálculo dos honorários deve ser sanada por embargos declaratórios quando ausente motivação expressa no acórdão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, e 927, III. Jurisprudência relevante citada: TJPB; 0801531-87.2023.8.15.0261, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/04/2024 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08484254220238152001, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a contradição quanto ao enfrentamento do art. 85, § 2º, do CPC, adequando os honorários sucumbenciais nos termos do Art. 86 do CPC para R$ 2.000,00 mantendo a proporção de 50% para cada litigante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida à parte autora. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada – Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAYANE EVELYN SILVA BARBOSA DE LIMA APELADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 22 de abril de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0806959-28.2024.8.15.2003

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAYANE EVELYN SILVA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO(A): SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR - OAB/PB 20.592 APELADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - OAB/CE 13.463 Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito E Danos Morais. Multa Por Fidelização Indevida. Restituição Em Dobro. Ausência De Dano Moral. Mero Dissabor. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada em face de Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da multa por fidelização e condenar a ré à restituição em dobro da quantia de R$ 501,66, perfazendo R$ 1.003,32, corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, afastando, contudo, a indenização por danos morais. A apelante sustenta que a cobrança indevida e a necessidade de contratação de novo provedor ultrapassam o mero aborrecimento e ensejam compensação moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de multa por fidelização, posteriormente declarada inexigível com restituição em dobro, configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. Reconhece-se a relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sem afastar o ônus da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito à indenização por dano moral, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. A cobrança indevida de valores, isoladamente considerada, não gera automaticamente dano moral, pois o ordenamento jurídico tutela apenas o efetivo abalo à dignidade da pessoa humana, não os meros dissabores cotidianos. 5. O dano moral não é in re ipsa na hipótese, exigindo demonstração concreta de ofensa à honra ou aos direitos da personalidade, o que não se verifica nos autos. 6. A falha na prestação do serviço e a imposição indevida de multa por fidelização, embora suficientes para justificar a declaração de inexigibilidade do débito e a repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), não evidenciam situação excepcional apta a caracterizar sofrimento relevante ou constrangimento indenizável. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal orienta que o simples descumprimento contratual ou cobrança indevida, sem negativação ou circunstância agravante, configura mero aborrecimento, insuscetível de reparação moral. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de multa por fidelização, sem demonstração de efetivo abalo à dignidade ou aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. 2. O dano moral decorrente de relação contratual não é presumido e exige prova concreta do prejuízo extrapatrimonial. 3. A falha na prestação do serviço que enseja rescisão contratual e restituição em dobro do indébito não implica, por si só, compensação por dano moral. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.655.212/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.02.2019, DJe 01.03.2019; STJ, AgInt no REsp 1.933.365/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.08.2022, DJe 15.08.2022; TJ-PB, Apelação Cível nº 0801472-80.2022.8.15.0311, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; TJ-DFT, RI nº 0702138-24.2024.8.07.0021, Rel. Edi Maria Coutinho Bizzi, j. 21.10.2024. RELATÓRIO RAYANE EVELYN SILVA BARBOSA DE LIMA interpôs apelação cível contra sentença proferida pelo do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da de João Pessoa, nos autos da ação declaratório de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais ajuizada por BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Assim dispôs o comando judicial final: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rayane Evelyn Silva Barbosa de Lima, para declarar a inexigibilidade da multa por fidelização e condenar a ré Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. a restituir em dobro a quantia de R$ 501,66, perfazendo R$ 1.003,32, corrigidos pelo INPC a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ocorrida em 11/11/2024.” (ID 40094136) Nas razões recursais (ID 40094138), a apelante defende que “o constrangimento de ter que pagar por uma multa indevida, somado à necessidade de buscar outro provedor de internet — com o qual nunca teve qualquer relacionamento anterior —, caracteriza uma situação que ultrapassa o mero aborrecimento.” Assim, pugna pela condenação em dano moral. Contrarrazões apresentadas junto ao ID 37976973. Autos não remetidos ao Parquet. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que diante da ausência de cobertura técnica, a multa por fidelização é indevida e a responsabilidade pela rescisão recai exclusivamente sobre a fornecedora, não sendo possível exigir do consumidor que permaneça no endereço original, logo a declaração de inexigibilidade do débito e a devolução em dobro do valor indevidamente pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC resta clara. É importante destacar que a relação de consumo, na qual opera a inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito com relação à indenização imaterial reivindicada. Ademais, a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável. Isso porque, o dano moral, no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, ora apelante, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. No art. 1º, III, da CF, a dignidade da pessoa humana foi consagrada como fundamento do Estado Democrático de Direito, verbis: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Como consequência, tal dispositivo conferiu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, haja vista que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade são abrangidos pelo direito à dignidade. Assim, à luz da Constituição vigente, pode-se entender o dano moral como a violação do direito à dignidade. Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima, consoante leciona Cavalieri Filho: “Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor vexame e humilhação podem ser consequências e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Revista e ampliada, Editora Atlas, p. 80). O dano moral não mais se restringe à dor, à tristeza e ao sofrimento. Entretanto, deve existir alguma ofensa à dignidade da pessoa humana. Assim, a despeito da situação vivenciada pela parte apelante, conquanto, tenha ocorrido, de fato, uma falha na prestação do serviço, tendo em vista que a promovida impôs multa por quebra de contrato indevidamente, mas, não restou evidenciada, no caso concreto, a alegada ofensa à honra, eis que as circunstâncias desta demanda não demonstram a ocorrência de qualquer abalo moral, passível de ensejar indenização, vez que não transcendem mero dissabor. A mera cobrança da parte autora, por si só, não é apto a gerar dano moral indenizável Nesse sentido é o entendimento Jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Se a rescisão do contrato se der por culpa da empresa contratada em decorrência de falha na prestação de serviços, é legítima a rescisão antecipada do contrato, não sendo aplicável multa de fidelização ao consumidor, o qual deverá ser ressarcido do valor pago com as devidas correções - A aplicação de multa por rescisão antecipada da avença somente em desfavor do consumidor fere o princípio da boa fé objetiva e da equidade, pois confere ao fornecedor posição contratual superior à experimentada pelo consumidor - É abusiva a imposição de penalidade exclusiva ao consumidor. Dessa forma, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma penalidade deverá incidir, em reprimenda do fornecedor inadimplente, que, por falha na prestação do serviço deu causa à rescisão contratual. Não havendo provas ou indícios da má-fé do fornecedor, a restituição dos valores indevidamente pagos deve-se dar de forma simples. A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais - Inexistência - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº: 0806959-28.2024.8.15.2003 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária de videoconferência realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08014728020228150311, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO – Direito do Consumidor – Prestação de serviços de telefonia móvel – Relação de consumo - Alteração unilateral do plano móvel originariamente contratado que implicou em majoração do valor da mensalidade e aplicação de multa por quebra de cláusula de fidelização – Alteração infirmada pelo consumidor - Constitui ônus da concessionária provar que o consumidor solicitou a alteração do plano de telefonia anteriormente contratado - Inteligência do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil - Ausência de prova da solicitação de alteração, concordância e comunicação prévia ao consumidor – Falha na prestação dos serviços - Inexigibilidade da multa por fidelização – Danos morais não configurados – Inexistência de prova de que o consumidor tenha tido o seu nome registrado em cadastro de proteção ao crédito – Situação dos autos de mero aborrecimento – Ação julgada parcialmente procedente – Sentença reformada – Recurso inominado provido em parte. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00075086720248260127 Carapicuíba, Relator.: Marcelo Tsuno, Data de Julgamento: 06/11/2025, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/11/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando inexigível débito por multa de fidelidade e condenando a requerida a indenizar por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) a validade da multa por fidelização; (iii) a existência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo está configurada, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A multa por fidelização é inexigível devido à falha na prestação do serviço de portabilidade, conforme Resolução Anatel nº 765/2023. 5. Não há dano moral configurado, pois não houve negativação do nome do autor em cadastros de crédito, apenas registro em plataforma de negociação de dívidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Tese de julgamento: 1. A inexigibilidade da multa rescisória é devida em caso de falha na prestação de serviço. 2. A ausência de negativação em cadastros de crédito não configura dano moral. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1079781-14.2024.8.26.0002, Rel. Antonio Nascimento, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 10/11/2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1000968-80.2024.8.26.0516, Rel. Vera Lúcia Calviño de Campos, 6ª Turma Recursal Cível, j. 11/06/2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1001316-89.2023.8.26.0498, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, 6ª Turma Recursal Cível, j. 13/08/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1002107-60.2024.8.26.0292, Rel. Marcio Bonetti, 6ª Turma Recursal Cível, j. 13/05/2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1001091-71.2024.8.26.0486, Rel. Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, 5ª Turma Recursal Cível, j. 23/10/2025. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10009195020258260210 Guaíra, Relator.: Jayter Cortez Junior, Data de Julgamento: 15/12/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/12/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA PELA QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese, o autor alegou que solicitou suporte da empresa de internet em 4/1/2024 e que o técnico, enviado apenas no dia 8/1/2024, informou que não conseguiria resolver o problema e que seria necessário realizar agendamento com outro funcionário. Ante a falha na prestação do serviço, solicitou o cancelamento do contrato. 2. O descumprimento contratual, per se, não acarreta o dano moral. Nesse sentido: ?Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade? (AgInt no REsp n. 1.933.365/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022) 3. Os aborrecimentos decorrentes da realização de duas ligações e um agendamento de visita técnica, associados à frustração pela não disponibilização do serviço de internet, são insuscetíveis de gerar danos morais. 4. A inexigibilidade da multa pela quebra da fidelização, como determinado em sentença, é a solução necessária e suficiente para solver a questão. 5. Recurso conhecido e provido para excluir a condenação por danos morais. Relatório em separado. 6. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. (TJ-DF 07021382420248070021 1936799, Relator.: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 21/10/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/11/2024) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem ressaltado, inclusive, que o ordenamento jurídico brasileiro apenas garante a compensação do verdadeiro dano moral, não havendo proteção jurídica para o simples dissabor ou decepção. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1655212 SP 2017/0035891-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019). Como visto, à luz das exposições, e da evolução de entendimento desta 2ª Câmara Cível, não deve prosperar o pedido inicial da parte autora, concernente a condenação em danos morais, pois os problemas enfrentados com a cobrança indevida não ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, no caso concreto. Repisa-se, a parte demandante não logrou êxito em demonstrar que fora submetida a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória capaz de violar seus direitos de personalidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença em seus termos. Nos termos do Tema repetitivo 1059 do STJ, majoro os honorários sucumbenciais para 20% na proporção de 50% sobre o valor da causa atualizado para cada litigante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida à parte autora. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

27/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2026, 10:02

Mero expediente

04/02/2026, 11:28

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/02/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 14:50

Documentos

Acórdão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - OAB/CE 13.463 EMBARGADA: RAYANE EVELYN SILVA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO(A): SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR - OAB/PB 20.592 Ementa: Direito Processual Civil. Embargos De Declaração. Honorários Advocatícios. Sucumbência Recíproca. Contradição Quanto Ao Art. 85, § 2º, Do Cpc. Valor Irrisório Da Condenação. Adequação Da Verba Honorária. Embargos Parcialmente Acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela consumidora, mantendo a sentença quanto à abusividade da multa por fidelização e ao afastamento dos danos morais, mas majorando os honorários advocatícios para 20% e fixando a sucumbência recíproca em 50% para cada litigante. A embargante sustenta contradição e erro material, ao argumento de que a redistribuição da sucumbência e a majoração dos honorários agravaram sua situação processual sem recurso próprio, em suposta reformatio in pejus, e requer o restabelecimento do percentual de 15% ou a fixação no patamar mínimo de 10%, com base de cálculo sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em contradição ao majorar os honorários advocatícios e redistribuir a sucumbência após negar provimento à apelação da autora; (ii) estabelecer se a majoração dos honorários recursais configura reformatio in pejus quando decorre do desprovimento integral do recurso; e (iii) determinar se, diante do valor irrisório da condenação, os honorários devem ser adequados para assegurar remuneração proporcional ao trabalho advocatício. III. Razões de decidir 3. O art. 85, § 11, do CPC impõe ao tribunal a majoração dos honorários fixados anteriormente quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1059. 4. O desprovimento integral da apelação da autora justifica a majoração dos honorários recursais, pois houve trabalho adicional em grau recursal, especialmente com a apresentação de contrarrazões. 5. A fixação da sucumbência recíproca em 50% para cada litigante reflete o decaimento de ambas as partes, uma vez que a autora obteve êxito no pleito material de restituição do valor pago, mas foi vencida no pedido de indenização por dano moral. 6. A redistribuição proporcional da sucumbência decorre da aplicação dos critérios previstos nos arts. 85, § 2º, e 86 do CPC e não configura prejuízo indevido à embargante. 7. O valor da condenação mostra-se irrisório para servir como base exclusiva de cálculo dos honorários advocatícios, pois não assegura remuneração digna e proporcional ao trabalho profissional desenvolvido. 8. A necessidade de explicitar a fundamentação quanto à aplicação do art. 85, § 2º, do CPC autoriza o acolhimento parcial dos embargos de declaração, com efeitos integrativos e infringentes, para adequar a verba honorária. 9. A fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 2.000,00, com manutenção da sucumbência recíproca em 50% para cada litigante, atende à proporcionalidade, evita remuneração irrisória do advogado e preserva a suspensão da exigibilidade em relação à autora beneficiária da gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese. 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Teses de julgamento: 1. A majoração dos honorários recursais é devida quando o recurso é integralmente desprovido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema Repetitivo 1059 do STJ. 2. A sucumbência recíproca deve refletir o decaimento proporcional das partes quando a autora obtém êxito apenas em parte dos pedidos formulados. 3. O valor irrisório da condenação autoriza a adequação dos honorários advocatícios para assegurar remuneração justa e proporcional ao trabalho profissional. 4. Os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos integrativos e infringentes para sanar contradição relativa à fundamentação da verba honorária. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.076, TJPB, Apelação Cível nº 0848425-42.2023.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 19.04.2024. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0806959-28.2024.8.15.2003 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Trata-se de Embargos de Declaração (ID 41261769) opostos por BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. em face do acórdão de ID 40935219, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela consumidora, ora embargada, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade da multa por fidelização, mas afastou o pleito de danos morais. No capítulo referente à sucumbência, o julgado embargado majorou os honorários advocatícios para 20% e fixou a sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada litigante, com base no Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em suas razões recursais (ID 41261769), a embargante sustenta a existência de contradição e erro material no julgado. Argumenta que, embora o acórdão tenha consignado a manutenção da sentença de primeiro grau, promoveu alteração substancial na verba honorária, que havia sido fixada na origem em 15% exclusivamente sobre o valor da condenação em desfavor da ré. Alega que não houve interposição de recurso por sua parte, de modo que a redistribuição da sucumbência e a majoração dos honorários em seu desfavor configurariam indevida reformatio in pejus. Aduz, ainda, que a base de cálculo deveria ser o valor da condenação, e não o valor da causa, requerendo o restabelecimento do percentual de 15% ou a fixação no patamar mínimo de 10%. Contrarrazões apresentadas (ID 41874981) É o relatório. VOTO A embargante aponta contradição no acórdão que, ao negar provimento ao apelo da autora, promoveu a majoração da verba honorária e a redistribuição da sucumbência, o que, no seu entender, agravaria sua situação processual sem que tenha havido recurso de sua parte. Analisando detidamente o acórdão atacado (ID 40935219), observa-se que este Colegiado manteve integralmente o entendimento de que a cobrança da multa por fidelização foi indevida, ratificando a condenação da ré à restituição em dobro do valor pago (R$ 1.003,32), bem como a inexistência de dano moral indenizável. A sentença de origem havia condenado a ré ao pagamento de honorários de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Ocorre que, ao julgar o recurso de apelação da autora — que buscava a condenação em danos morais e a reforma parcial da sentença —, este Tribunal manteve o desprovimento integral da insurgência autoral. Em tal cenário, incide a regra do art. 85, § 11, do CPC, que impõe ao tribunal o dever de majorar os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a majoração dos honorários recursais é devida quando o recurso é integralmente desprovido: TEMA REPETITIVO 1059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. No caso concreto, a majoração para 20% justifica-se pelo trabalho adicional em sede de contrarrazões e pelo tempo de tramitação do feito. Quanto à alegação de reformatio in pejus, cumpre esclarecer que a fixação da sucumbência recíproca em 50% para cada litigante decorre logicamente da manutenção da sentença de parcial procedência, em que a autora decaiu do pedido de danos morais (valor de R$ 5.000,00) e a ré sucumbiu quanto à declaração de inexistência do débito e repetição do indébito (valor de R$ 1.002,00). Embora a sentença tenha imposto o ônus exclusivamente à ré, a análise colegiada em grau de recurso permitiu o ajuste técnico da distribuição sucumbencial para refletir com maior precisão o proveito econômico e o decaimento das partes, o que não configura prejuízo indevido, mas aplicação estrita dos critérios de proporcionalidade previstos no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, reconhece-se a necessidade de integrar a fundamentação para esclarecer a manutenção desses parâmetros, conforme será detalhado na etapa seguinte. A insurgência da embargante concentra-se na majoração da verba honorária e na fixação da sucumbência recíproca operadas no julgamento colegiado. Todavia, a análise técnica do processado revela que a decisão embargada aplicou adequadamente as normas processuais vigentes, restando apenas o aperfeiçoamento da fundamentação para dirimir qualquer dúvida interpretativa. Inicialmente, quanto à majoração dos honorários de 15% para 20%, o comando encontra amparo direto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. O dispositivo estabelece que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. No caso em exame, a parte autora interpôs apelação buscando a reforma da sentença para incluir a condenação em danos morais, pretensão esta que foi integralmente rejeitada por este Colegiado. Nesse sentido, a aplicação da majoração recursal observa estritamente a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1059, que condiciona o aumento da verba ao desprovimento integral ou não conhecimento do recurso interposto. Dessa forma, tendo o recurso da autora sido desprovido em sua totalidade, a manutenção do percentual de 20% é medida que se impõe, servindo como desestímulo à protelação e remuneração condigna do patrono da parte vencedora na fase recursal. No que tange à fixação da sucumbência recíproca na proporção de 50% para cada litigante, tal medida reflete com fidelidade a realidade do decaimento das partes. A demanda originária continha pedidos de natureza material (restituição de R$ 1.003,32) e moral (indenização de R$ 5.000,00). Ao final, a autora obteve êxito apenas no pleito material, restando vencida quanto ao dano moral, que representava a maior parcela econômica da pretensão inicial. Portanto, a distribuição do ônus sucumbencial em partes iguais não configura prejuízo indevido à embargante, mas sim a correta subsunção dos fatos à norma, uma vez que ambas as partes foram, em medida proporcional, vencedoras e vencidas. O reconhecimento desses fundamentos em sede de aclaratórios atende ao dever de integração do julgado, sanando a omissão apontada sem, contudo, alterar o resultado prático do acórdão de ID 40935219. Nesse cenário a regra deve ser interpretada à luz da finalidade da norma, que busca garantir uma remuneração justa e proporcional ao trabalho desempenhado pelo causídico. Fixar os honorários sobre o valor irrisório da condenação puniria o profissional que logrou êxito em demonstrar a falha na prestação do serviço e a ilegalidade dos descontos perpetrados contra consumidora. Assim, a insurgência para reduzir o encargo sucumbencial, deve ser acolhida ante a base de cálculo sobre o valor atualizado da causa (fixado em R$ R$ 60.002,00) apresenta-se, no caso concreto, como solução inadequada para assegurar uma remuneração digna e proporcional ao advogado, devendo evitar o enriquecimento sem causa em detrimento do trabalho profissional. Portanto, acolho os embargos do banco com efeitos integrativos e infringentes para sanar a contradição quanto ao enfrentamento do art. 85, § 2º, do CPC, adequando os honorários sucumbenciais nos termos do Art. 86 do CPC para R$ 2.000,00 mantendo a proporção de 50% para cada litigante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida à parte autora. Justifica-se o acolhimento dos aclaratórios pela natureza irrisória do montante condenatório, o que autoriza o afastamento do primeiro critério da hierarquia legal em favor de um parâmetro que garanta a justa retribuição pelo trabalho advocatício. Sobre o tema, colhe-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 85, § 2º, DO CPC. IRRISORIEDADE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA COMO PARÂMETRO. ACLARAMENTO SEM EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por autarquia previdenciária contra acórdão que dera parcial provimento a recurso de apelação e reformara sentença de improcedência para julgar parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, reconhecendo o direito ao benefício por incapacidade em período delimitado e fixando honorários advocatícios em 11% sobre o valor atualizado da causa. O embargante sustenta omissão quanto à fundamentação da escolha dessa base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão do acórdão quanto à motivação para adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios, à luz do art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão se configura quando a decisão deixa de se manifestar sobre ponto relevante relacionado à ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC. 4. A condenação reconhecida no acórdão restringiu-se a período reduzido, resultando em proveito econômico de valor irrisório, o que tornaria insuficiente a remuneração do advogado caso tal montante fosse utilizado como base de cálculo. 5. A adoção do valor atualizado da causa, terceira opção prevista no art. 85, § 2º, mostra-se adequada diante da irrisoriedade do valor da condenação, não configurando hipótese de fixação por equidade. 6. A escolha busca assegurar remuneração compatível com o trabalho desenvolvido, em interpretação teleológica do dispositivo legal, sem violar a ordem de preferência normativa. 7. A omissão limita-se à ausência de explicitação dessas razões, impondo-se a integração do acórdão, sem modificação do resultado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. Teses de julgamento: 1. O valor da causa pode ser adotado como base de cálculo dos honorários quando o valor da condenação ou do proveito econômico, embora mensuráveis, sejam irrisórios e insuficientes para remunerar adequadamente o trabalho advocatício. 2. A utilização do valor da causa como base de cálculo, quando prevista no art. 85, § 2º, do CPC, não configura fixação por equidade. 3. A omissão quanto à fundamentação da base de cálculo dos honorários deve ser sanada por embargos declaratórios quando ausente motivação expressa no acórdão. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, e 927, III. Jurisprudência relevante citada: TJPB; 0801531-87.2023.8.15.0261, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 19/04/2024 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08484254220238152001, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a contradição quanto ao enfrentamento do art. 85, § 2º, do CPC, adequando os honorários sucumbenciais nos termos do Art. 86 do CPC para R$ 2.000,00 mantendo a proporção de 50% para cada litigante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida à parte autora. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada – Relatora

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RAYANE EVELYN SILVA BARBOSA DE LIMA ADVOGADO(A): SAMUEL GUIBSON ARRUDA VILAR - OAB/PB 20.592 APELADO: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A): JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - OAB/CE 13.463 Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito E Danos Morais. Multa Por Fidelização Indevida. Restituição Em Dobro. Ausência De Dano Moral. Mero Dissabor. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada em face de Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da multa por fidelização e condenar a ré à restituição em dobro da quantia de R$ 501,66, perfazendo R$ 1.003,32, corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, afastando, contudo, a indenização por danos morais. A apelante sustenta que a cobrança indevida e a necessidade de contratação de novo provedor ultrapassam o mero aborrecimento e ensejam compensação moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de multa por fidelização, posteriormente declarada inexigível com restituição em dobro, configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de decidir: 3. Reconhece-se a relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sem afastar o ônus da parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito à indenização por dano moral, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. A cobrança indevida de valores, isoladamente considerada, não gera automaticamente dano moral, pois o ordenamento jurídico tutela apenas o efetivo abalo à dignidade da pessoa humana, não os meros dissabores cotidianos. 5. O dano moral não é in re ipsa na hipótese, exigindo demonstração concreta de ofensa à honra ou aos direitos da personalidade, o que não se verifica nos autos. 6. A falha na prestação do serviço e a imposição indevida de multa por fidelização, embora suficientes para justificar a declaração de inexigibilidade do débito e a repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC), não evidenciam situação excepcional apta a caracterizar sofrimento relevante ou constrangimento indenizável. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal orienta que o simples descumprimento contratual ou cobrança indevida, sem negativação ou circunstância agravante, configura mero aborrecimento, insuscetível de reparação moral. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de multa por fidelização, sem demonstração de efetivo abalo à dignidade ou aos direitos da personalidade, não configura dano moral indenizável. 2. O dano moral decorrente de relação contratual não é presumido e exige prova concreta do prejuízo extrapatrimonial. 3. A falha na prestação do serviço que enseja rescisão contratual e restituição em dobro do indébito não implica, por si só, compensação por dano moral. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.655.212/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.02.2019, DJe 01.03.2019; STJ, AgInt no REsp 1.933.365/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.08.2022, DJe 15.08.2022; TJ-PB, Apelação Cível nº 0801472-80.2022.8.15.0311, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; TJ-DFT, RI nº 0702138-24.2024.8.07.0021, Rel. Edi Maria Coutinho Bizzi, j. 21.10.2024. RELATÓRIO RAYANE EVELYN SILVA BARBOSA DE LIMA interpôs apelação cível contra sentença proferida pelo do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da de João Pessoa, nos autos da ação declaratório de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais ajuizada por BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Assim dispôs o comando judicial final: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rayane Evelyn Silva Barbosa de Lima, para declarar a inexigibilidade da multa por fidelização e condenar a ré Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. a restituir em dobro a quantia de R$ 501,66, perfazendo R$ 1.003,32, corrigidos pelo INPC a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ocorrida em 11/11/2024.” (ID 40094136) Nas razões recursais (ID 40094138), a apelante defende que “o constrangimento de ter que pagar por uma multa indevida, somado à necessidade de buscar outro provedor de internet — com o qual nunca teve qualquer relacionamento anterior —, caracteriza uma situação que ultrapassa o mero aborrecimento.” Assim, pugna pela condenação em dano moral. Contrarrazões apresentadas junto ao ID 37976973. Autos não remetidos ao Parquet. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que diante da ausência de cobertura técnica, a multa por fidelização é indevida e a responsabilidade pela rescisão recai exclusivamente sobre a fornecedora, não sendo possível exigir do consumidor que permaneça no endereço original, logo a declaração de inexigibilidade do débito e a devolução em dobro do valor indevidamente pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC resta clara. É importante destacar que a relação de consumo, na qual opera a inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito com relação à indenização imaterial reivindicada. Ademais, a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável. Isso porque, o dano moral, no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, ora apelante, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. No art. 1º, III, da CF, a dignidade da pessoa humana foi consagrada como fundamento do Estado Democrático de Direito, verbis: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Como consequência, tal dispositivo conferiu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, haja vista que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade são abrangidos pelo direito à dignidade. Assim, à luz da Constituição vigente, pode-se entender o dano moral como a violação do direito à dignidade. Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima, consoante leciona Cavalieri Filho: “Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor vexame e humilhação podem ser consequências e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Revista e ampliada, Editora Atlas, p. 80). O dano moral não mais se restringe à dor, à tristeza e ao sofrimento. Entretanto, deve existir alguma ofensa à dignidade da pessoa humana. Assim, a despeito da situação vivenciada pela parte apelante, conquanto, tenha ocorrido, de fato, uma falha na prestação do serviço, tendo em vista que a promovida impôs multa por quebra de contrato indevidamente, mas, não restou evidenciada, no caso concreto, a alegada ofensa à honra, eis que as circunstâncias desta demanda não demonstram a ocorrência de qualquer abalo moral, passível de ensejar indenização, vez que não transcendem mero dissabor. A mera cobrança da parte autora, por si só, não é apto a gerar dano moral indenizável Nesse sentido é o entendimento Jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO ANTECIPADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Se a rescisão do contrato se der por culpa da empresa contratada em decorrência de falha na prestação de serviços, é legítima a rescisão antecipada do contrato, não sendo aplicável multa de fidelização ao consumidor, o qual deverá ser ressarcido do valor pago com as devidas correções - A aplicação de multa por rescisão antecipada da avença somente em desfavor do consumidor fere o princípio da boa fé objetiva e da equidade, pois confere ao fornecedor posição contratual superior à experimentada pelo consumidor - É abusiva a imposição de penalidade exclusiva ao consumidor. Dessa forma, prevendo o contrato a incidência de multa para o caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, a mesma penalidade deverá incidir, em reprimenda do fornecedor inadimplente, que, por falha na prestação do serviço deu causa à rescisão contratual. Não havendo provas ou indícios da má-fé do fornecedor, a restituição dos valores indevidamente pagos deve-se dar de forma simples. A pessoa jurídica só pode ser vítima de dano moral se atingida em sua honra objetiva, o que exige a demonstração de abalo à sua credibilidade ou prejuízo às suas relações comerciais - Inexistência - Precedentes do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL nº: 0806959-28.2024.8.15.2003 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária de videoconferência realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08014728020228150311, Relator: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível) RECURSO INOMINADO – Direito do Consumidor – Prestação de serviços de telefonia móvel – Relação de consumo - Alteração unilateral do plano móvel originariamente contratado que implicou em majoração do valor da mensalidade e aplicação de multa por quebra de cláusula de fidelização – Alteração infirmada pelo consumidor - Constitui ônus da concessionária provar que o consumidor solicitou a alteração do plano de telefonia anteriormente contratado - Inteligência do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil - Ausência de prova da solicitação de alteração, concordância e comunicação prévia ao consumidor – Falha na prestação dos serviços - Inexigibilidade da multa por fidelização – Danos morais não configurados – Inexistência de prova de que o consumidor tenha tido o seu nome registrado em cadastro de proteção ao crédito – Situação dos autos de mero aborrecimento – Ação julgada parcialmente procedente – Sentença reformada – Recurso inominado provido em parte. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00075086720248260127 Carapicuíba, Relator.: Marcelo Tsuno, Data de Julgamento: 06/11/2025, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/11/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando inexigível débito por multa de fidelidade e condenando a requerida a indenizar por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) a validade da multa por fidelização; (iii) a existência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo está configurada, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 4. A multa por fidelização é inexigível devido à falha na prestação do serviço de portabilidade, conforme Resolução Anatel nº 765/2023. 5. Não há dano moral configurado, pois não houve negativação do nome do autor em cadastros de crédito, apenas registro em plataforma de negociação de dívidas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais. Tese de julgamento: 1. A inexigibilidade da multa rescisória é devida em caso de falha na prestação de serviço. 2. A ausência de negativação em cadastros de crédito não configura dano moral. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1079781-14.2024.8.26.0002, Rel. Antonio Nascimento, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 10/11/2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1000968-80.2024.8.26.0516, Rel. Vera Lúcia Calviño de Campos, 6ª Turma Recursal Cível, j. 11/06/2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1001316-89.2023.8.26.0498, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, 6ª Turma Recursal Cível, j. 13/08/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1002107-60.2024.8.26.0292, Rel. Marcio Bonetti, 6ª Turma Recursal Cível, j. 13/05/2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1001091-71.2024.8.26.0486, Rel. Marcos Alexandre Bronzatto Pagan, 5ª Turma Recursal Cível, j. 23/10/2025. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10009195020258260210 Guaíra, Relator.: Jayter Cortez Junior, Data de Julgamento: 15/12/2025, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/12/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. SERVIÇO DE INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DA MULTA PELA QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese, o autor alegou que solicitou suporte da empresa de internet em 4/1/2024 e que o técnico, enviado apenas no dia 8/1/2024, informou que não conseguiria resolver o problema e que seria necessário realizar agendamento com outro funcionário. Ante a falha na prestação do serviço, solicitou o cancelamento do contrato. 2. O descumprimento contratual, per se, não acarreta o dano moral. Nesse sentido: ?Em relação aos danos morais, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade? (AgInt no REsp n. 1.933.365/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022) 3. Os aborrecimentos decorrentes da realização de duas ligações e um agendamento de visita técnica, associados à frustração pela não disponibilização do serviço de internet, são insuscetíveis de gerar danos morais. 4. A inexigibilidade da multa pela quebra da fidelização, como determinado em sentença, é a solução necessária e suficiente para solver a questão. 5. Recurso conhecido e provido para excluir a condenação por danos morais. Relatório em separado. 6. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. (TJ-DF 07021382420248070021 1936799, Relator.: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Data de Julgamento: 21/10/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/11/2024) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem ressaltado, inclusive, que o ordenamento jurídico brasileiro apenas garante a compensação do verdadeiro dano moral, não havendo proteção jurídica para o simples dissabor ou decepção. Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1655212 SP 2017/0035891-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019). Como visto, à luz das exposições, e da evolução de entendimento desta 2ª Câmara Cível, não deve prosperar o pedido inicial da parte autora, concernente a condenação em danos morais, pois os problemas enfrentados com a cobrança indevida não ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, no caso concreto. Repisa-se, a parte demandante não logrou êxito em demonstrar que fora submetida a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória capaz de violar seus direitos de personalidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença em seus termos. Nos termos do Tema repetitivo 1059 do STJ, majoro os honorários sucumbenciais para 20% na proporção de 50% sobre o valor da causa atualizado para cada litigante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida à parte autora. É o voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806959-28.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO EM CONTRATO DE INTERNET. MUDANÇA DE ENDEREÇO PARA LOCAL SEM COBERTURA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada por consumidora em face de prestadora de serviços de internet, objetivando o reconhecimento da nulidade da cobrança de multa por fidelização em razão de mudança de endereço para local sem cobertura técnica da ré, com restituição em dobro do valor pago (R$ 501,66) e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a cobrança de multa por fidelização é válida quando a rescisão do contrato decorre da impossibilidade técnica da fornecedora em atender o novo endereço do consumidor; (ii) estabelecer se a cláusula de fidelização pode ser aplicada em caso de transferência para local sem cobertura; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro do valor pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (iv) apurar se há configuração de dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis seus princípios e regras, inclusive a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica da autora. A consumidora demonstrou que solicitou a mudança de endereço e que a prestadora, após confirmar a ausência de cobertura técnica no novo local, procedeu à rescisão contratual e cobrou multa por fidelização, evidenciando que a extinção do contrato não decorreu de sua vontade ou culpa. A cobrança da multa em tais circunstâncias viola o art. 51, IV e §1º, III, do CDC, que considera abusiva cláusula que impõe obrigação excessivamente onerosa ao consumidor, bem como afronta o art. 58, parágrafo único, da Resolução Anatel nº 632/2014, que veda a cobrança de multa quando a rescisão decorrer de descumprimento da prestadora. A argumentação da ré, baseada na Resolução Anatel nº 614/2013 e em informativos internos, não se sustenta frente às normas mais recentes e à principiologia do direito do consumidor, que impede a transferência do risco do empreendimento ao consumidor. Constatado o pagamento indevido da multa, impõe-se a restituição em dobro do valor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por se tratar de cobrança indevida com pagamento efetuado pelo consumidor sem justo motivo. A inexistência de inscrição do nome da autora em cadastros restritivos e a ausência de repercussão grave sobre sua esfera pessoal afastam o reconhecimento de dano moral, não sendo o mero aborrecimento apto a ensejar indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: A cobrança de multa por fidelização é indevida quando a rescisão do contrato decorre da impossibilidade técnica da prestadora em atender o novo endereço do consumidor. A cláusula de fidelização não pode ser aplicada em hipótese de mudança para local sem cobertura, pois a responsabilidade pela quebra do contrato é da fornecedora. É cabível a restituição em dobro do valor pago indevidamente a título de multa, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A simples cobrança indevida de multa contratual, sem inscrição em cadastros de inadimplentes ou repercussão negativa concreta, não configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 405; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 42, par. ún., e 51, IV e §1º, III; CPC, art. 355, I; Resolução Anatel nº 632/2014, art. 58, par. ún. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Recurso Cível n. 5007046-90.2024.8.24.0091, Rel. Des. Brigitte Remor de Souza May, j. 19.02.2025; TJSP, Recurso Inominado Cível n. 1064533-82.2023.8.26.0506, Rel. Des. Celso Maziteli Neto, j. 06.11.2024. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por RAYANE EVELYN SILVA BARBOSA DE LIMA contra BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. com o objetivo de ver declarada a nulidade/abuso na cobrança de multa rescisória por fidelização quando da mudança da autora para local sem cobertura, com restituição em dobro do que pago e compensação por danos morais. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE (ID 101965006) A autora afirma que mantinha contrato de internet com a ré e, em 26/09/2024, solicitou transferência de endereço para a Rua Delmo Alves Soares, bairro Gramame (JP/PB). Segundo gravação e conversas de WhatsApp juntadas, foi informada de que não havia cobertura no novo local. A ré teria procedido à rescisão unilateral e exigido multa de R$ 501,00, paga pela autora para evitar eventual negativação (há comprovante de pagamento no valor de R$ 501,66). Sustenta a abusividade da cobrança e da cláusula de fidelização em tal hipótese. Questão jurídica principal: Abusividade de multa por fidelização quando a continuidade técnica do serviço é inviável por ausência de cobertura no novo endereço do consumidor. Pontos controvertidos: (a) se a rescisão decorreu de fato imputável ao fornecedor (impossibilidade técnica) ou ao consumidor; (b) se a cláusula de fidelização pode valer para transferência para área sem cobertura; (c) devolução em dobro (art. 42, par. ún., CDC) e (d) dano moral. Direito invocado: Invoca a natureza consumerista (arts. 2º e 3º do CDC) e requer a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Alega nulidade de cláusula abusiva (art. 51, CDC) na cobrança de multa por fato alheio à sua vontade (ausência de cobertura). Colaciona jurisprudência (STJ/TJRJ) sobre não incidência de multa quando a rescisão decorre de falha/impossibilidade de prestação do serviço, e cita a Resolução Anatel nº 632/2014, art. 58 e parágrafo único sobre vedação de multa em rescisão por descumprimento da prestadora. Requer repetição do indébito em dobro (art. 42, par. ún., CDC). Pedido: a) gratuidade; b) citação; c) inversão do ônus; d) procedência, com declaração de inexistência do débito, restituição em dobro de R$ 1.002,00 e danos morais de R$ 5.000,00; e) custas e honorários; f) audiência de conciliação. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ( ID 103553361) A ré afirma que o contrato foi celebrado em 28/07/2024, com fidelização de 12 meses. Em 26/09/2024, a autora solicitou mudança de endereço, sendo informada da indisponibilidade técnica no novo local e da cobrança proporcional de multa por quebra de permanência, o que seria lícito inclusive segundo informativo da Anatel (edição 36) e o art. 47 da Resolução Anatel nº 614/2013. Sustenta que a multa visa ressarcimento de investimentos (instalação), que o distrato teria sido praticado pela consumidora ao mudar-se para área sem cobertura e que a cláusula constaria do contrato (cláusula 8.4). Pugna pela improcedência total. Questão jurídica principal: Legalidade da multa de fidelização quando o consumidor se muda para local sem cobertura. Pontos controvertidos: (a) prevalência do contrato de permanência e dos benefícios concedidos; (b) limites e proporcionalidade da multa (Res. 632/2014, arts. 57 a 59); (c) inexistência de dano moral quando há mero exercício regular de direito. A ré lista requisitos de validade (informação prévia, benefício, prazo até 12 meses, instrumento próprio, proporcionalidade etc.) e junta precedentes (p. ex., TJRN). Pedido da ré: Improcedência total dos pedidos, por ausência de ilicitude e de dano moral. RESPOSTA À CONTESTAÇÃO Ao ID 107298059, a parte autora reitera todos os termos da inicial, alega a ausência de provas desconstitutivas, modificativas ou extintivas do direito da autora e frisa a falha na prestação do serviço. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Decisão (28/10/2024) — Declaração de incompetência da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, com remessa ao Fórum Central em razão da competência absoluta fixada pela organização judiciária e por não se enquadrarem as partes nos bairros atendidos pelo Foro Regional; determinação de redistribuição. Juíza: Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa. ID: 101986579. Decisão ID 103763852: intimação da parte autora para comprar a sua situação de hipossuficiência. Decisão ID 104901118: concedida a gratuidade de justiça à parte autora. Despacho ID 110908246: determinada a intimação para as partes especificarem provas. É o relatório. DECIDO. O presente feito admite o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a controvérsia trazida aos autos é exclusivamente de direito, não exigindo a produção de provas em fase de instrução. No caso em análise, inexiste necessidade de produção de provas em audiência, razão pela qual a lide deve ser julgada de forma antecipada, nos moldes do referido dispositivo legal. Não havendo preliminares ou demais questões processuais pendentes de deliberação, passo, desde logo, à análise do mérito. DO MÉRITO A controvérsia instaurada nos autos cinge-se à legalidade da cobrança de multa por fidelização em contrato de internet firmado entre a parte autora e a ré, quando a rescisão antecipada decorreu de mudança de endereço da consumidora para local em que a própria prestadora declarou não possuir cobertura técnica. De início, cumpre registrar que a autora comprovou que solicitou a transferência do serviço para o bairro de Gramame e foi informada, em 26/09/2024, de que não havia viabilidade técnica no novo endereço. Constam nos autos conversas de WhatsApp (ID 101965013) e áudios (IDs 101965015 e 101965016) que reforçam a narrativa da consumidora. Apesar disso, a ré exigiu e recebeu o pagamento da multa de fidelização, no valor de R$ 501,66, conforme comprovante de ID 101965011. Trata-se, inegavelmente, de relação de consumo (arts. 2º e 3º, CDC), em que se aplicam as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a regra de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), quando presentes os requisitos, o que se verifica in casu. A cobrança de multa em situação de inviabilidade técnica afronta diretamente o disposto no art. 51, IV e §1º, III, do CDC, que reputa nulas cláusulas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, bem como o art. 58, parágrafo único, do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (Resolução Anatel nº 632/2014), que veda a exigência de multa quando a rescisão decorrer de descumprimento da prestadora. A ré buscou amparo na Resolução nº 614/2013 e em informativos da Anatel para sustentar a legitimidade da multa, todavia tais fundamentos não subsistem diante da norma posterior (RGC/2014) e da principiologia do CDC. Não cabe imputar à consumidora o risco do negócio nem exigir que permaneça no endereço de origem até o fim do prazo de fidelidade, uma vez que a própria fornecedora assumiu a impossibilidade de atender ao novo local. O entendimento jurisprudencial é firme nesse sentido, como se observa das ementas que transcrevo literalmente: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE INTERNET. CONTRATO COM PERÍODO DE FIDELIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO E INDISPONIBILIDADE DO SERVIÇO NO DESTINO. CANCELAMENTO DO AJUSTE E INCIDÊNCIA DE MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEVER DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO. TESE REJEITADA. CONSUMIDOR QUE, DE IGUAL MODO, NÃO POSSUI OBRIGAÇÃO DE PERMANECER NO MESMO ENDEREÇO ENQUANTO NÃO CESSADO O PRAZO DE FIDELIDADE. FALTA DE VIABILIDADE TÉCNICA NO LOCAL DE DESTINO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CULPA PELA RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA INDEVIDA NA PRESENTE HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5007046-90.2024.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Brigitte Remor de Souza May, Terceira Turma Recursal, j. 19-02-2025). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50070469020248240091, Relator.: Brigitte Remor de Souza May, Data de Julgamento: 19/02/2025, Terceira Turma Recursal) Serviços de internet e telefonia – Pleito de inexigibilidade de débito e danos morais – cobrança de multa por fidelização – mudança de endereço – serviço não disponível no novo domicilio do autor – rescisão do contrato por culpa da ré – penalidade afastada – dano moral não configurado - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática – decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos – recursos improvidos. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10645338220238260506 Ribeirão Preto, Relator.: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/11/2024) Tais julgados deixam claro que, diante da ausência de cobertura técnica, a multa por fidelização é indevida e a responsabilidade pela rescisão recai exclusivamente sobre a fornecedora, não sendo possível exigir do consumidor que permaneça no endereço original. Nesse cenário, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito e a devolução em dobro do valor indevidamente pago, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, totalizando R$ 1.003,32, corrigidos pelo INPC a partir do desembolso (ID 101965011), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (CC, art. 405). Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais, contudo, não encontra respaldo no conjunto probatório. É certo que a cobrança indevida de valores pode, em determinadas circunstâncias, configurar ofensa aos direitos da personalidade, ensejando reparação moral. Todavia, a jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que a simples cobrança de multa contratual, ainda que posteriormente reconhecida como indevida, sem a efetiva inscrição do consumidor em cadastros restritivos de crédito ou demonstração de repercussão negativa concreta em sua esfera pessoal, não gera, por si só, dano moral indenizável. No caso dos autos, embora restem comprovados o pagamento da multa rescisória (ID 101965011) e a ausência de cobertura técnica da prestadora (ID 103553361), não há notícia de que o nome da autora tenha sido lançado em cadastros de inadimplentes, tampouco se evidencia situação de humilhação, constrangimento ou violação à sua honra ou imagem. O mero desconforto ou aborrecimento decorrente da cobrança indevida não se confunde com dano moral indenizável, que pressupõe efetiva lesão a bem jurídico da personalidade, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal e do art. 186 do Código Civil. Assim, ausentes elementos que demonstrem repercussão efetiva na esfera existencial da consumidora, não há falar em condenação por danos morais, devendo o ressarcimento limitar-se à restituição em dobro do valor indevidamente pago. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rayane Evelyn Silva Barbosa de Lima, para declarar a inexigibilidade da multa por fidelização e condenar a ré Brisanet Serviços de Telecomunicações S.A. a restituir em dobro a quantia de R$ 501,66, perfazendo R$ 1.003,32, corrigidos pelo INPC a partir do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ocorrida em 11/11/2024. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimações necessárias.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806959-28.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de dezembro de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806959-28.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 17 de dezembro de 2024 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 10 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 6º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 09 de Março de 2026, às 14h00, até 16 de Março de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(19)