Procedimento Comum Cível 0809489-04.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809489-04.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809489-04.2025.8.15.0731. AUTOR: LUIZ CLAUDIO SOARES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Repetição de indébito, Juros de Mora - Legais / Contratuais] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., movida por LUIZ CLAUDIO SOARES, todos devidamente qualificado nos autos. O autor alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré, em 07 de agosto de 2023, a Cédula de Crédito Bancário nº 646534323, por meio da qual obteve um empréstimo consignado no valor de R$ 24.719,02. Aduz que o pagamento foi ajustado em 58 prestações mensais e sucessivas de R$ 1.036,33, totalizando um montante de R$ 60.107,14 ao final do contrato. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios estipulada, de 3,67% ao mês e 54,02% ao ano, é flagrantemente abusiva, pois ultrapassa em muito a taxa média de mercado para operações da mesma natureza na época da contratação, que, segundo o Banco Central do Brasil, era de 1,87% ao mês e 24,9% ao ano. Afirma que a onerosidade excessiva e o desequilíbrio contratual são evidentes, e que não foi devidamente informado sobre as condições do empréstimo, especialmente o Custo Efetivo Total (CET). Argumentou, ainda, a ilegalidade da capitalização mensal de juros. Desta forma, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pleiteia a revisão do contrato para que as taxas de juros fossem adequadas à média de mercado, a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, a exclusão da capitalização de juros e a condenação do réu à repetição do indébito, em dobro, dos valores pagos indevidamente, estimados em R$ 38.793,88, além da condenação ao pagamento de custas e honorários. Com a inicial (ID 123246103), juntou documentos pessoais (ID 123246109), procuração (ID 123246110) e cópia do contrato (ID 123246111). Em despacho inicial (ID 123331117), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência. A parte autora juntou documentos (IDs 124895550, 124895551 e 124895552) em atendimento à determinação. Em decisão de ID 125790474, foi deferido o benefício da justiça gratuita e ordenada a citação da parte ré. Devidamente citado (ID 129137326), o banco promovido apresentou contestação (ID 127211672), acompanhada de documentos (IDs 127211683 a 127211690). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por descumprimento do art. 330, §2º, do CPC, e a falta de interesse de agir, por ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratuais, a livre pactuação dos juros remuneratórios, a validade da capitalização de juros, e a impossibilidade de restituição de valores, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 128377165), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 154435142), tanto a parte ré (ID 154692459) quanto a parte autora (ID 154973031) requereram o julgamento antecipado da lide. Eis o relato. DECIDO. I. PRELIMINARES Com efeito, a hipótese comporta julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de produção de outras provas além das já produzidas nos autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória. Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pela instituição financeira. A preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não discriminou as obrigações que pretende controverter nem quantificou o valor incontroverso, não merece acolhimento. A petição inicial (ID 123246103) é clara ao apontar a abusividade da taxa de juros remuneratórios e do Custo Efetivo Total (CET) como o cerne da controvérsia. Ademais, o autor apresentou um cálculo, ainda que inicial, do valor que entende devido (R$ 40.710,20) em contraposição ao valor total do contrato (R$ 60.107,14), quantificando o excesso e o pedido de repetição de indébito. Tal detalhamento é suficiente para delimitar o objeto da lide e permitir o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, não havendo que se falar em inépcia. Da mesma forma, a preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada. O réu alega que não houve tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Contudo, o simples fato de a instituição financeira ter apresentado contestação de mérito (ID 127211672), na qual se opõe frontalmente à pretensão do autor, defendendo a legalidade de todas as cláusulas e taxas, já configura a resistência à pretensão e, por conseguinte, o interesse processual. Exigir o esgotamento da via administrativa como condição de acesso ao Judiciário representaria uma barreira inconstitucional, violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Verifica-se, ainda, em sede de preliminar, a impugnação da gratuidade de justiça. A concessão do benefício neste feito não decorreu de mera presunção, mas sim da análise prévia e criteriosa de documentos fiscais e salariais exigidos pelo juízo (Art. 99, § 2º, do CPC). Uma vez deferida a benesse, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao impugnante trazer elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário (Art. 100 do CPC). Como o banco limitou-se a formular alegações genéricas na contestação, sem apresentar qualquer fato novo ou prova robusta apta a desconstituir a hipossuficiência já demonstrada, REJEITO a impugnação e MANTENHO a justiça gratuita ao autor. Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito da causa. II. MÉRITO Conforme relato acima, pretende a parte autora a revisão do contrato de empréstimo consignado com a demandada para recalcular as prestações, com a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a exclusão da capitalização de juros e a correspondente repetição do indébito dos valores pagos indevidamente. A principal controvérsia em apurar a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada no contrato de crédito pessoal consignado firmado entre as partes. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, pacificou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros imposta pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) Assim, a revisão judicial demanda a demonstração cabal de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual no caso concreto. Nesse sentido, a estipulação de juros em patamar superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade, conforme a Súmula 382/STJ, que menciona “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS) orienta que a taxa de juros remuneratórios pactuada só deve ser revista quando exceder substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) Nesse cenário, a abusividade dos juros remuneratórios se configura quando a taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado, especialmente quando excede uma vez e meia a taxa divulgada pelo Bacen, hipótese em que é possível sua limitação judicial Analisando o instrumento contratual objeto da lide (Cédula de Crédito Bancário nº 646534323, firmada em 07/08/2023), constata-se que foi pactuada a taxa de juros remuneratórios de 3,67% ao mês (54,02% ao ano) Por sua vez, a taxa média do Banco Central para o respectivo período de contratação situava-se em 2,77% ao mês (38,74% ao ano). Vejamos tabela também disponível no link: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=219101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-08-09 Nesse sentido, aplicando-se a métrica consolidada pela jurisprudência para aferição de onerosidade excessiva, temos que "uma vez e meia" (1,5x) a taxa média do BACEN equivaleria a 4,155% ao mês. Contudo, no caso em análise, é de se concluir que NÃO restou caracterizada a abusividade alegada pela parte autora, tendo em vista que as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos (3,67% a.m.) NÃO exacerbam uma vez e meia a taxa média de mercado (4,155% a.m.). Este é o entendimento pacificado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que afasta a abusividade quando os juros se mantêm dentro deste limite tolerável de uma vez e meia a média do mercado. Cito os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA DIVULGADA PELO BACEN. (...) A abusividade dos juros remuneratórios se configura quando a taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado, especialmente quando excede uma vez e meia a taxa divulgada pelo Bacen, hipótese em que é possível sua limitação judicial." (TJPB - Apelação Cível: 0802933-91.2023.8.15.0751, Relatora: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível) "PROCESSUAL CIVIL. Ação declaratória de revisão contratual. Improcedência. (...) Percentual dos juros remuneratórios. Aplicação em patamar superior a uma vez e meia a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil para as mesmas operações. Abusividade não demonstrada no caso concreto. Manutenção da sentença. (...) O valor das taxas de juros remuneratórios anuais, do contrato de financiamento de veículo, não pode superar o que o Superior Tribunal de Justiça entende como razoável, ou seja, uma vez e meia o percentual da taxa média de juros, fixado pelo Banco Central do Brasil. Nesse prisma, considerando que o percentual previsto no contrato (...) é inferior, a uma vez e meia, a taxa média de mercado (...), reputo ausente a abusividade alegada." (TJPB - Apelação Cível: 0806745-08.2022.8.15.2003, Relator: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) Desta forma, estando a taxa de juros contratada dentro dos limites considerados aceitáveis pela jurisprudência, imperioso reconhecer a legalidade da cobrança, não havendo que se falar em revisão contratual neste aspecto 2.2. Da Capitalização dos Juros Quanto ao pedido de exclusão da capitalização mensal de juros sob alegação de anatocismo, a pretensão também não prospera. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas após 31/03/2000 (edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000) e expressamente pactuadas (Súmula 539/STJ). Para configurar a pactuação expressa, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541/STJ). No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário traz explicitamente a taxa mensal de 3,67% e a taxa anual de 54,02%. A multiplicação da taxa mensal por doze meses (duodécuplo) atinge o patamar de 44,04%, percentual manifestamente inferior à taxa efetiva anual contratada de 54,02%. Logo, resta devidamente pactuada e válida a capitalização de juros, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. 2.3. Da Repetição de Indébito Por fim, não constatada qualquer abusividade nas taxas de juros remuneratórios ou na capitalização mensal contratada, conclui-se que o banco promovido agiu no exercício regular de seu direito, efetuando as cobranças nos exatos termos pactuados. Ausente cobrança indevida, cai por terra o pedido de repetição do indébito (simples ou em dobro). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ CLAUDIO SOARES em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas restará suspensa, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, em observância ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809489-04.2025.8.15.0731. AUTOR: LUIZ CLAUDIO SOARES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Repetição de indébito, Juros de Mora - Legais / Contratuais] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., movida por LUIZ CLAUDIO SOARES, todos devidamente qualificado nos autos. O autor alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré, em 07 de agosto de 2023, a Cédula de Crédito Bancário nº 646534323, por meio da qual obteve um empréstimo consignado no valor de R$ 24.719,02. Aduz que o pagamento foi ajustado em 58 prestações mensais e sucessivas de R$ 1.036,33, totalizando um montante de R$ 60.107,14 ao final do contrato. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios estipulada, de 3,67% ao mês e 54,02% ao ano, é flagrantemente abusiva, pois ultrapassa em muito a taxa média de mercado para operações da mesma natureza na época da contratação, que, segundo o Banco Central do Brasil, era de 1,87% ao mês e 24,9% ao ano. Afirma que a onerosidade excessiva e o desequilíbrio contratual são evidentes, e que não foi devidamente informado sobre as condições do empréstimo, especialmente o Custo Efetivo Total (CET). Argumentou, ainda, a ilegalidade da capitalização mensal de juros. Desta forma, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pleiteia a revisão do contrato para que as taxas de juros fossem adequadas à média de mercado, a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, a exclusão da capitalização de juros e a condenação do réu à repetição do indébito, em dobro, dos valores pagos indevidamente, estimados em R$ 38.793,88, além da condenação ao pagamento de custas e honorários. Com a inicial (ID 123246103), juntou documentos pessoais (ID 123246109), procuração (ID 123246110) e cópia do contrato (ID 123246111). Em despacho inicial (ID 123331117), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência. A parte autora juntou documentos (IDs 124895550, 124895551 e 124895552) em atendimento à determinação. Em decisão de ID 125790474, foi deferido o benefício da justiça gratuita e ordenada a citação da parte ré. Devidamente citado (ID 129137326), o banco promovido apresentou contestação (ID 127211672), acompanhada de documentos (IDs 127211683 a 127211690). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por descumprimento do art. 330, §2º, do CPC, e a falta de interesse de agir, por ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratuais, a livre pactuação dos juros remuneratórios, a validade da capitalização de juros, e a impossibilidade de restituição de valores, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 128377165), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 154435142), tanto a parte ré (ID 154692459) quanto a parte autora (ID 154973031) requereram o julgamento antecipado da lide. Eis o relato. DECIDO. I. PRELIMINARES Com efeito, a hipótese comporta julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de produção de outras provas além das já produzidas nos autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória. Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pela instituição financeira. A preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não discriminou as obrigações que pretende controverter nem quantificou o valor incontroverso, não merece acolhimento. A petição inicial (ID 123246103) é clara ao apontar a abusividade da taxa de juros remuneratórios e do Custo Efetivo Total (CET) como o cerne da controvérsia. Ademais, o autor apresentou um cálculo, ainda que inicial, do valor que entende devido (R$ 40.710,20) em contraposição ao valor total do contrato (R$ 60.107,14), quantificando o excesso e o pedido de repetição de indébito. Tal detalhamento é suficiente para delimitar o objeto da lide e permitir o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, não havendo que se falar em inépcia. Da mesma forma, a preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada. O réu alega que não houve tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Contudo, o simples fato de a instituição financeira ter apresentado contestação de mérito (ID 127211672), na qual se opõe frontalmente à pretensão do autor, defendendo a legalidade de todas as cláusulas e taxas, já configura a resistência à pretensão e, por conseguinte, o interesse processual. Exigir o esgotamento da via administrativa como condição de acesso ao Judiciário representaria uma barreira inconstitucional, violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Verifica-se, ainda, em sede de preliminar, a impugnação da gratuidade de justiça. A concessão do benefício neste feito não decorreu de mera presunção, mas sim da análise prévia e criteriosa de documentos fiscais e salariais exigidos pelo juízo (Art. 99, § 2º, do CPC). Uma vez deferida a benesse, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao impugnante trazer elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário (Art. 100 do CPC). Como o banco limitou-se a formular alegações genéricas na contestação, sem apresentar qualquer fato novo ou prova robusta apta a desconstituir a hipossuficiência já demonstrada, REJEITO a impugnação e MANTENHO a justiça gratuita ao autor. Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito da causa. II. MÉRITO Conforme relato acima, pretende a parte autora a revisão do contrato de empréstimo consignado com a demandada para recalcular as prestações, com a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a exclusão da capitalização de juros e a correspondente repetição do indébito dos valores pagos indevidamente. A principal controvérsia em apurar a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada no contrato de crédito pessoal consignado firmado entre as partes. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, pacificou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros imposta pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) Assim, a revisão judicial demanda a demonstração cabal de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual no caso concreto. Nesse sentido, a estipulação de juros em patamar superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade, conforme a Súmula 382/STJ, que menciona “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS) orienta que a taxa de juros remuneratórios pactuada só deve ser revista quando exceder substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) Nesse cenário, a abusividade dos juros remuneratórios se configura quando a taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado, especialmente quando excede uma vez e meia a taxa divulgada pelo Bacen, hipótese em que é possível sua limitação judicial Analisando o instrumento contratual objeto da lide (Cédula de Crédito Bancário nº 646534323, firmada em 07/08/2023), constata-se que foi pactuada a taxa de juros remuneratórios de 3,67% ao mês (54,02% ao ano) Por sua vez, a taxa média do Banco Central para o respectivo período de contratação situava-se em 2,77% ao mês (38,74% ao ano). Vejamos tabela também disponível no link: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=219101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-08-09 Nesse sentido, aplicando-se a métrica consolidada pela jurisprudência para aferição de onerosidade excessiva, temos que "uma vez e meia" (1,5x) a taxa média do BACEN equivaleria a 4,155% ao mês. Contudo, no caso em análise, é de se concluir que NÃO restou caracterizada a abusividade alegada pela parte autora, tendo em vista que as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos (3,67% a.m.) NÃO exacerbam uma vez e meia a taxa média de mercado (4,155% a.m.). Este é o entendimento pacificado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que afasta a abusividade quando os juros se mantêm dentro deste limite tolerável de uma vez e meia a média do mercado. Cito os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA DIVULGADA PELO BACEN. (...) A abusividade dos juros remuneratórios se configura quando a taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado, especialmente quando excede uma vez e meia a taxa divulgada pelo Bacen, hipótese em que é possível sua limitação judicial." (TJPB - Apelação Cível: 0802933-91.2023.8.15.0751, Relatora: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível) "PROCESSUAL CIVIL. Ação declaratória de revisão contratual. Improcedência. (...) Percentual dos juros remuneratórios. Aplicação em patamar superior a uma vez e meia a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil para as mesmas operações. Abusividade não demonstrada no caso concreto. Manutenção da sentença. (...) O valor das taxas de juros remuneratórios anuais, do contrato de financiamento de veículo, não pode superar o que o Superior Tribunal de Justiça entende como razoável, ou seja, uma vez e meia o percentual da taxa média de juros, fixado pelo Banco Central do Brasil. Nesse prisma, considerando que o percentual previsto no contrato (...) é inferior, a uma vez e meia, a taxa média de mercado (...), reputo ausente a abusividade alegada." (TJPB - Apelação Cível: 0806745-08.2022.8.15.2003, Relator: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) Desta forma, estando a taxa de juros contratada dentro dos limites considerados aceitáveis pela jurisprudência, imperioso reconhecer a legalidade da cobrança, não havendo que se falar em revisão contratual neste aspecto 2.2. Da Capitalização dos Juros Quanto ao pedido de exclusão da capitalização mensal de juros sob alegação de anatocismo, a pretensão também não prospera. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas após 31/03/2000 (edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000) e expressamente pactuadas (Súmula 539/STJ). Para configurar a pactuação expressa, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541/STJ). No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário traz explicitamente a taxa mensal de 3,67% e a taxa anual de 54,02%. A multiplicação da taxa mensal por doze meses (duodécuplo) atinge o patamar de 44,04%, percentual manifestamente inferior à taxa efetiva anual contratada de 54,02%. Logo, resta devidamente pactuada e válida a capitalização de juros, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. 2.3. Da Repetição de Indébito Por fim, não constatada qualquer abusividade nas taxas de juros remuneratórios ou na capitalização mensal contratada, conclui-se que o banco promovido agiu no exercício regular de seu direito, efetuando as cobranças nos exatos termos pactuados. Ausente cobrança indevida, cai por terra o pedido de repetição do indébito (simples ou em dobro). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ CLAUDIO SOARES em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas restará suspensa, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, em observância ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:58

Publicação

06/03/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO AS PARTES para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela e, ao mesmo tempo, nesta oportunidade, ficam AS PARTES ADVERTIDAS que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO AS PARTES para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela e, ao mesmo tempo, nesta oportunidade, ficam AS PARTES ADVERTIDAS que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes.

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 13:07

Mero expediente

25/02/2026, 11:55

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:03

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:33

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 04:37

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 13:01

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809489-04.2025.8.15.0731. AUTOR: LUIZ CLAUDIO SOARES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Repetição de indébito, Juros de Mora - Legais / Contratuais] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., movida por LUIZ CLAUDIO SOARES, todos devidamente qualificado nos autos. O autor alega, em síntese, que celebrou com a instituição financeira ré, em 07 de agosto de 2023, a Cédula de Crédito Bancário nº 646534323, por meio da qual obteve um empréstimo consignado no valor de R$ 24.719,02. Aduz que o pagamento foi ajustado em 58 prestações mensais e sucessivas de R$ 1.036,33, totalizando um montante de R$ 60.107,14 ao final do contrato. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios estipulada, de 3,67% ao mês e 54,02% ao ano, é flagrantemente abusiva, pois ultrapassa em muito a taxa média de mercado para operações da mesma natureza na época da contratação, que, segundo o Banco Central do Brasil, era de 1,87% ao mês e 24,9% ao ano. Afirma que a onerosidade excessiva e o desequilíbrio contratual são evidentes, e que não foi devidamente informado sobre as condições do empréstimo, especialmente o Custo Efetivo Total (CET). Argumentou, ainda, a ilegalidade da capitalização mensal de juros. Desta forma, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. No mérito, pleiteia a revisão do contrato para que as taxas de juros fossem adequadas à média de mercado, a declaração de nulidade de cláusulas abusivas, a exclusão da capitalização de juros e a condenação do réu à repetição do indébito, em dobro, dos valores pagos indevidamente, estimados em R$ 38.793,88, além da condenação ao pagamento de custas e honorários. Com a inicial (ID 123246103), juntou documentos pessoais (ID 123246109), procuração (ID 123246110) e cópia do contrato (ID 123246111). Em despacho inicial (ID 123331117), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência. A parte autora juntou documentos (IDs 124895550, 124895551 e 124895552) em atendimento à determinação. Em decisão de ID 125790474, foi deferido o benefício da justiça gratuita e ordenada a citação da parte ré. Devidamente citado (ID 129137326), o banco promovido apresentou contestação (ID 127211672), acompanhada de documentos (IDs 127211683 a 127211690). Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por descumprimento do art. 330, §2º, do CPC, e a falta de interesse de agir, por ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial. No mérito, defende a legalidade das cláusulas contratuais, a livre pactuação dos juros remuneratórios, a validade da capitalização de juros, e a impossibilidade de restituição de valores, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 128377165), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 154435142), tanto a parte ré (ID 154692459) quanto a parte autora (ID 154973031) requereram o julgamento antecipado da lide. Eis o relato. DECIDO. I. PRELIMINARES Com efeito, a hipótese comporta julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de produção de outras provas além das já produzidas nos autos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que ambas as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória. Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pela instituição financeira. A preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não discriminou as obrigações que pretende controverter nem quantificou o valor incontroverso, não merece acolhimento. A petição inicial (ID 123246103) é clara ao apontar a abusividade da taxa de juros remuneratórios e do Custo Efetivo Total (CET) como o cerne da controvérsia. Ademais, o autor apresentou um cálculo, ainda que inicial, do valor que entende devido (R$ 40.710,20) em contraposição ao valor total do contrato (R$ 60.107,14), quantificando o excesso e o pedido de repetição de indébito. Tal detalhamento é suficiente para delimitar o objeto da lide e permitir o pleno exercício do direito de defesa pelo réu, não havendo que se falar em inépcia. Da mesma forma, a preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada. O réu alega que não houve tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Contudo, o simples fato de a instituição financeira ter apresentado contestação de mérito (ID 127211672), na qual se opõe frontalmente à pretensão do autor, defendendo a legalidade de todas as cláusulas e taxas, já configura a resistência à pretensão e, por conseguinte, o interesse processual. Exigir o esgotamento da via administrativa como condição de acesso ao Judiciário representaria uma barreira inconstitucional, violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Verifica-se, ainda, em sede de preliminar, a impugnação da gratuidade de justiça. A concessão do benefício neste feito não decorreu de mera presunção, mas sim da análise prévia e criteriosa de documentos fiscais e salariais exigidos pelo juízo (Art. 99, § 2º, do CPC). Uma vez deferida a benesse, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao impugnante trazer elementos concretos que demonstrem a capacidade financeira do beneficiário (Art. 100 do CPC). Como o banco limitou-se a formular alegações genéricas na contestação, sem apresentar qualquer fato novo ou prova robusta apta a desconstituir a hipossuficiência já demonstrada, REJEITO a impugnação e MANTENHO a justiça gratuita ao autor. Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito da causa. II. MÉRITO Conforme relato acima, pretende a parte autora a revisão do contrato de empréstimo consignado com a demandada para recalcular as prestações, com a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a exclusão da capitalização de juros e a correspondente repetição do indébito dos valores pagos indevidamente. A principal controvérsia em apurar a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada no contrato de crédito pessoal consignado firmado entre as partes. O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, pacificou o entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros imposta pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) Assim, a revisão judicial demanda a demonstração cabal de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual no caso concreto. Nesse sentido, a estipulação de juros em patamar superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade, conforme a Súmula 382/STJ, que menciona “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.061.530/RS) orienta que a taxa de juros remuneratórios pactuada só deve ser revista quando exceder substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e período. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) Nesse cenário, a abusividade dos juros remuneratórios se configura quando a taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado, especialmente quando excede uma vez e meia a taxa divulgada pelo Bacen, hipótese em que é possível sua limitação judicial Analisando o instrumento contratual objeto da lide (Cédula de Crédito Bancário nº 646534323, firmada em 07/08/2023), constata-se que foi pactuada a taxa de juros remuneratórios de 3,67% ao mês (54,02% ao ano) Por sua vez, a taxa média do Banco Central para o respectivo período de contratação situava-se em 2,77% ao mês (38,74% ao ano). Vejamos tabela também disponível no link: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=219101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-08-09 Nesse sentido, aplicando-se a métrica consolidada pela jurisprudência para aferição de onerosidade excessiva, temos que "uma vez e meia" (1,5x) a taxa média do BACEN equivaleria a 4,155% ao mês. Contudo, no caso em análise, é de se concluir que NÃO restou caracterizada a abusividade alegada pela parte autora, tendo em vista que as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos (3,67% a.m.) NÃO exacerbam uma vez e meia a taxa média de mercado (4,155% a.m.). Este é o entendimento pacificado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que afasta a abusividade quando os juros se mantêm dentro deste limite tolerável de uma vez e meia a média do mercado. Cito os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA DIVULGADA PELO BACEN. (...) A abusividade dos juros remuneratórios se configura quando a taxa contratada ultrapassa significativamente a média de mercado, especialmente quando excede uma vez e meia a taxa divulgada pelo Bacen, hipótese em que é possível sua limitação judicial." (TJPB - Apelação Cível: 0802933-91.2023.8.15.0751, Relatora: Desa. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível) "PROCESSUAL CIVIL. Ação declaratória de revisão contratual. Improcedência. (...) Percentual dos juros remuneratórios. Aplicação em patamar superior a uma vez e meia a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil para as mesmas operações. Abusividade não demonstrada no caso concreto. Manutenção da sentença. (...) O valor das taxas de juros remuneratórios anuais, do contrato de financiamento de veículo, não pode superar o que o Superior Tribunal de Justiça entende como razoável, ou seja, uma vez e meia o percentual da taxa média de juros, fixado pelo Banco Central do Brasil. Nesse prisma, considerando que o percentual previsto no contrato (...) é inferior, a uma vez e meia, a taxa média de mercado (...), reputo ausente a abusividade alegada." (TJPB - Apelação Cível: 0806745-08.2022.8.15.2003, Relator: Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível) Desta forma, estando a taxa de juros contratada dentro dos limites considerados aceitáveis pela jurisprudência, imperioso reconhecer a legalidade da cobrança, não havendo que se falar em revisão contratual neste aspecto 2.2. Da Capitalização dos Juros Quanto ao pedido de exclusão da capitalização mensal de juros sob alegação de anatocismo, a pretensão também não prospera. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas após 31/03/2000 (edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000) e expressamente pactuadas (Súmula 539/STJ). Para configurar a pactuação expressa, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (Súmula 541/STJ). No caso dos autos, a Cédula de Crédito Bancário traz explicitamente a taxa mensal de 3,67% e a taxa anual de 54,02%. A multiplicação da taxa mensal por doze meses (duodécuplo) atinge o patamar de 44,04%, percentual manifestamente inferior à taxa efetiva anual contratada de 54,02%. Logo, resta devidamente pactuada e válida a capitalização de juros, conforme Súmulas 539 e 541 do STJ. 2.3. Da Repetição de Indébito Por fim, não constatada qualquer abusividade nas taxas de juros remuneratórios ou na capitalização mensal contratada, conclui-se que o banco promovido agiu no exercício regular de seu direito, efetuando as cobranças nos exatos termos pactuados. Ausente cobrança indevida, cai por terra o pedido de repetição do indébito (simples ou em dobro). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ CLAUDIO SOARES em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas restará suspensa, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, em observância ao disposto no art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(33)