Cumprimento de sentença 0003681-04.2014.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0003681-04.2014.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003681-04.2014.8.15.2003. EXEQUENTE: FRANCISCO PAULINOAUTOR: JOSE PAULINO LEITE, FELIPE PAULINO COSTA, MARIA IVONAIDE PAULINO DE LACERDA EXECUTADO: MARIA INALDA LEITE EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Alienação Judicial] Vistos etc. Trata-se de ação de alienação judicial de bem comum indivisível proposta por FRANCISCO PAULINO, qualificada nos autos em face de MARIA INALDA LEITE, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que a promovida reside em imóvel comum deixado em inventário do pai deles e que reluta em promover a venda do imóvel. O pedido declinado na inicial foi julgado procedente, por consequência, DETERMINOU-SE com fulcro no art. 1.117 do CPC/73, sem correspondência no CPC atual, a alienação do imóvel em hasta pública para a partilha entre os herdeiros, podendo qualquer um dos herdeiros adquirir a parte do outro como determinado no art. 1.118 do CPC/73, com isso, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I do CPC/15 (id 60157584 - Sentença). Nomeado leiloeiro, os leilões realizados tiveram resultado negativo. Em seguida, o juízo determinou a intimação das partes, para, no prazo de 30 (trinta) dias, se pronunciarem, informando, inclusive, se algum dos herdeiros desejava adjudicar o(s) bem(ns) penhorado(s) e indenizar a cota-parte dos demais. Não havendo interesse na adjudicação, dando continuidade à análise do processo de execução, determinou à alienação por iniciativa particular dos coproprietários (id 87432936). Aportou nos autos proposta de compra e venda do imóvel (id 89096067). Ato contínuo, alguns dos herdeiros do falecido Antônio Paulino Leite informaram que foram efetivados os devidos pagamentos dos seus respectivos quinhões, conforme prova documental inclusa (id 90660327). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A extinção do condomínio é direito potestativo dos condôminos, que pode ser exercido a qualquer tempo, seja por meio de divisão, sendo a coisa divisível, seja por meio de adjudicação ou alienação a terceiro, sendo a coisa indivisível: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. (...) Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino ao estranho. Desse modo, não havendo consenso entre os condôminos, não há óbice ao direito de extinguir o condomínio havido. É direito do condômino requerer a divisão de coisa comum, com a consequente alienação judicial do bem, quando não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível. Por óbvio, a determinação de alienação do imóvel em hasta pública decorreu da incapacidade das partes de chegarem a um acordo para a extinção do condomínio, sendo assegurado ainda o direito de preferência, nos termos que dispõe o artigo 1.322, parágrafo único, do Código Civil. Nos termos do art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil, a alienação por iniciativa particular é expressamente prevista como forma de satisfação do crédito do credor, que a prevê, inclusive, como preferência em relação ao leilão público. A alienação por iniciativa particular (venda direta) está disciplinada no art. 880 do CPC que dispõe: Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. § 1º O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo, as condições de pagamento, as garantias e, se for o caso, a comissão de corretagem. [...] Ainda, prevê o art. 881 do CPC, in verbis: Art. 881. A alienação far-se-á em leilão judicial se não efetivada a adjudicação ou a alienação por iniciativa particular. Aportou nos autos proposta de compra e venda do imóvel (id 89096067). Conforme documentação já colacionada aos autos, resta demostrado a relação dos herdeiros necessários do falecido Antônio Paulino Leite, sendo eles: 1) IZABEL LEITE CAMPOS, meeira, falecida em 18 de julho de 2007, CERTIDÃO DE ÓBITO e escritura de inventário em anexo, deixou como herdeiros os próprios promovente e a promovida nos presentes autos. 2) JOSE PAULINO LEITE – Promovente, sucede por “cabeça”; 3) MARIA IVONAIDE PAULINO DE LACERDA – Promovente, sucede por “cabeça”; 4) MARIA IRINALDA LEITE – Promovida, sucede por “cabeça”; 5) MARIA IVOLITA PAULINO, falecida em 25 de janeiro de 2015, CERTIDÃO DE ÓBITO em anexo, deixando como herdeiro o único filho, o Senhor FELIPE PAULINO COSTA – Promovente; sucede por “estirpe”; 6) FRANCISCO PAULINO – Promovente, sucede por “cabeça”. Desta feita, restou devidamente demostrado o valor final a ser partilhado entre os herdeiros, proporção de 05 (cinco) cotas, sendo devido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), diante do falecimento da meeira. Conforme petição ID 89096058, o herdeiro JOSE PAULINO LEITE, aceitou expressamente a proposta de compra (petição ID 90084441), dando PLENA QUITAÇÃO AO PAGAMENTO DE SUA COTA-PARTE, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), colacionando ainda o recibo de pagamento ID 90084444. No ID 89199016, os herdeiros FRANCISCO PAULINO, FELIPE PAULINO DA COSTA (herdando por representação de sua genitora MARIA IVOLITA PAULINO, falecida em 25 de janeiro de 2015) e MARIA IVONAIDE PAULINO DE LACERDA, aceitaram expressamente a proposta de compra (ID 90660327), deram plena quitação aos pagamentos de suas cotas-partes, cada uma no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), colacionando ainda os recibos de pagamento. Por fim, MARIA IRINALDA LEITE concordou com os termos da proposta, conforme manifestação no indexador 89235830. Deu quitação integral ao pagamento da sua cota-parte (id 90090875). Portanto, não há qualquer óbice para realização da execução por alienação por iniciativa particular, com a qual, inclusive, concordaram os herdeiros e condôminos do bem comum indivisível. O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” DISPOSITIVO Feito os esclarecimentos, homologo a alienação por Iniciativa Particular. Expeça-se, em favor do adquirente (ver id 89096067), carta de alienação e mandado de imissão na posse. EXTINGO A EXECUÇÃO por satisfação da obrigação (art.924, inc. II, CPC/2015). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências necessárias. Itaporanga, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

16/07/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Carta de Adjudicação

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Carta

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MARIA IVONAIDE PAULINO DE LACERDA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULINO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA INALDA LEITE em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE PAULINO COSTA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(18)