Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OCORRÊNCIA – CORREÇÃO – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, quando ocorre a omissão apontada pelo embargante.
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HERMANN BREDERODE SIHLER contra sentença ID 106703795, que julgou procedentes os pedidos autorais. A embargante (ID 107100036) alega omissão na sentença quanto à ausência de condenação em honorários sucumbenciais, argumentando que houve contraditório e instrução processual, o que justificaria a fixação da verba honorária, nos termos do art. 85 do CPC. A parte embargada, por sua vez, apresentou impugnação (ID 109022962), defendendo a inexistência de qualquer omissão ou contradição na decisão, sustentando que os embargos possuem caráter meramente protelatório. Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos de declaração foram opostos objetivando sanar suposta omissão existente na sentença anteriormente proferida por este Juízo (ID 106703795). É importante mencionar as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cabem embargos de declaração nos casos de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. No caso concreto, a decisão embargada (ID 106703795) julgou procedente a demanda, condenando a GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ao reembolso das despesas médicas no valor de R$ 66.783,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Contudo, foi omissa ao não fixar a condenação da Ré no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. A jurisprudência consolidada prevê que, em sentenças condenatórias, os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 85, caput e § 2º do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da sucumbência. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que, quando a decisão reconhece a obrigação de pagar quantia certa e/ou obrigação de fazer, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, incluindo indenização por danos materiais e morais, como no presente caso. O artigo 85, § 2º, do CPC, estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação. No presente feito, houve clara atuação da parte autora, com a propositura da ação, produção de provas e réplica à contestação, o que reforça o cabimento da fixação da verba sucumbencial. A omissão deve ser sanada para que conste expressamente na sentença a condenação da parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando como base de cálculo o valor total da condenação (R$ 66.783,00 de danos materiais e R$ 5.000,00 de danos morais).
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, para, nos termos do art. 1.022 do CPC, acrescentar à parte final da sentença (ID 106703795) os seguintes termos: "CONDENO A RÉ, GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COMPREENDENDO OS DANOS MATERIAIS E MORAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 2º E 3º DO CPC." No mais, a sentença permanece inalterada, tal qual como lançada aos autos. Ao ID 109022962, a embargada afirma que não foi intimada da sentença. CERTIFIQUE se a parte foi devidamente intimada. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema.