Procedimento Comum Cível 0851281-42.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851281-42.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0851281-42.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela parte demandada, por meio da qual requer o chamamento do feito à ordem, alegando a existência de nulidade na intimação do acórdão proferido pela Colenda 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, ao argumento de que não teria ocorrido a regular publicação do decisum, bem como de que não teria sido observado o pedido de intimação exclusiva em nome de patrono especificamente indicado nos autos. Regularmente intimada, a parte autora apresentou manifestação pugnando pelo indeferimento do pleito, sustentando a regularidade das comunicações processuais realizadas e a consequente higidez da certidão de trânsito em julgado lançada nos autos. Decido. O pedido formulado pela parte ré não comporta acolhimento. Isso porque a alegada nulidade refere-se a ato processual praticado no âmbito da instância recursal, consistente na publicação e intimação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, matéria cuja apreciação escapa à competência deste Juízo de primeiro grau. Com efeito, não cabe ao magistrado singular revisar, invalidar ou determinar a renovação de atos processuais praticados pelo órgão jurisdicional de segundo grau, tampouco ordenar a remessa dos autos ao Tribunal para eventual republicação do acórdão, sob pena de manifesta violação às regras de competência e indevida supressão de instância. Eventuais vícios relacionados à publicação, intimação ou eficácia dos atos processuais emanados da instância superior devem ser submetidos à apreciação do próprio órgão prolator da decisão, por meio dos instrumentos processuais adequados, competindo exclusivamente ao Tribunal examinar a regularidade de seus atos e deliberar acerca de eventual reabertura de prazo recursal. Assim, eventual insurgência da parte demandada quanto à alegada nulidade da intimação do acórdão deve ser deduzida diretamente perante o Tribunal de Justiça, não sendo possível a este Juízo apreciar ou determinar providências relacionadas a ato processual praticado por instância hierarquicamente superior. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem, bem como o requerimento de remessa dos autos ao Tribunal para fins de republicação do acórdão, por manifesta incompetência deste Juízo para apreciação da matéria, em observância ao princípio da vedação à supressão de instância. Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 5(cinco) dias. Nada requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0851281-42.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela parte demandada, por meio da qual requer o chamamento do feito à ordem, alegando a existência de nulidade na intimação do acórdão proferido pela Colenda 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, ao argumento de que não teria ocorrido a regular publicação do decisum, bem como de que não teria sido observado o pedido de intimação exclusiva em nome de patrono especificamente indicado nos autos. Regularmente intimada, a parte autora apresentou manifestação pugnando pelo indeferimento do pleito, sustentando a regularidade das comunicações processuais realizadas e a consequente higidez da certidão de trânsito em julgado lançada nos autos. Decido. O pedido formulado pela parte ré não comporta acolhimento. Isso porque a alegada nulidade refere-se a ato processual praticado no âmbito da instância recursal, consistente na publicação e intimação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, matéria cuja apreciação escapa à competência deste Juízo de primeiro grau. Com efeito, não cabe ao magistrado singular revisar, invalidar ou determinar a renovação de atos processuais praticados pelo órgão jurisdicional de segundo grau, tampouco ordenar a remessa dos autos ao Tribunal para eventual republicação do acórdão, sob pena de manifesta violação às regras de competência e indevida supressão de instância. Eventuais vícios relacionados à publicação, intimação ou eficácia dos atos processuais emanados da instância superior devem ser submetidos à apreciação do próprio órgão prolator da decisão, por meio dos instrumentos processuais adequados, competindo exclusivamente ao Tribunal examinar a regularidade de seus atos e deliberar acerca de eventual reabertura de prazo recursal. Assim, eventual insurgência da parte demandada quanto à alegada nulidade da intimação do acórdão deve ser deduzida diretamente perante o Tribunal de Justiça, não sendo possível a este Juízo apreciar ou determinar providências relacionadas a ato processual praticado por instância hierarquicamente superior. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem, bem como o requerimento de remessa dos autos ao Tribunal para fins de republicação do acórdão, por manifesta incompetência deste Juízo para apreciação da matéria, em observância ao princípio da vedação à supressão de instância. Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 5(cinco) dias. Nada requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 02:49

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 14:42

Publicação

28/04/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851281-42.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMO as partes para tomarem ciência do Acórdão ID 158099102, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 24 de abril de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0851281-42.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição apresentada pela parte demandada, por meio da qual requer o chamamento do feito à ordem, alegando a existência de nulidade na intimação do acórdão proferido pela Colenda 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, ao argumento de que não teria ocorrido a regular publicação do decisum, bem como de que não teria sido observado o pedido de intimação exclusiva em nome de patrono especificamente indicado nos autos. Regularmente intimada, a parte autora apresentou manifestação pugnando pelo indeferimento do pleito, sustentando a regularidade das comunicações processuais realizadas e a consequente higidez da certidão de trânsito em julgado lançada nos autos. Decido. O pedido formulado pela parte ré não comporta acolhimento. Isso porque a alegada nulidade refere-se a ato processual praticado no âmbito da instância recursal, consistente na publicação e intimação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, matéria cuja apreciação escapa à competência deste Juízo de primeiro grau. Com efeito, não cabe ao magistrado singular revisar, invalidar ou determinar a renovação de atos processuais praticados pelo órgão jurisdicional de segundo grau, tampouco ordenar a remessa dos autos ao Tribunal para eventual republicação do acórdão, sob pena de manifesta violação às regras de competência e indevida supressão de instância. Eventuais vícios relacionados à publicação, intimação ou eficácia dos atos processuais emanados da instância superior devem ser submetidos à apreciação do próprio órgão prolator da decisão, por meio dos instrumentos processuais adequados, competindo exclusivamente ao Tribunal examinar a regularidade de seus atos e deliberar acerca de eventual reabertura de prazo recursal. Assim, eventual insurgência da parte demandada quanto à alegada nulidade da intimação do acórdão deve ser deduzida diretamente perante o Tribunal de Justiça, não sendo possível a este Juízo apreciar ou determinar providências relacionadas a ato processual praticado por instância hierarquicamente superior. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de chamamento do feito à ordem, bem como o requerimento de remessa dos autos ao Tribunal para fins de republicação do acórdão, por manifesta incompetência deste Juízo para apreciação da matéria, em observância ao princípio da vedação à supressão de instância. Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 5(cinco) dias. Nada requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851281-42.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMO as partes para tomarem ciência do Acórdão ID 158099102, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 dias. João Pessoa-PB, em 24 de abril de 2026 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0851281-42.2024.8.15.2001.. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS SUBSEQUENTES. APARELHO DESBLOQUEADO NO MOMENTO DO FURTO. UTILIZAÇÃO DE CREDENCIAIS PESSOAIS PRÉ-HABILITADAS. COMPATIBILIDADE DAS MOVIMENTAÇÕES COM O PERFIL TRANSACIONAL. MECANISMOS DE SEGURANÇA DO APLICATIVO FUNCIONANDO REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL INEXISTENTE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM SENTENÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - A instituição financeira não responde por transações realizadas após furto de celular desbloqueado, quando comprovado o uso de credenciais legítimas e o funcionamento regular dos mecanismos de segurança do aplicativo bancário. - A culpa exclusiva do consumidor por manter o aparelho desbloqueado rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. - O reconhecimento facial, o token de segurança e a senha pessoal previamente cadastrados no aparelho configuram meios válidos de autenticação da identidade, afastando a alegação de falha na prestação do serviço. - A ausência de ilicitude e de dano imputável à instituição financeira afasta a caracterização de dano moral indenizável. Vistos, etc. RODRIGO MONTEIRO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, GAME ARENA LTDA., RGB PUBLICIDADE LTDA., ANTONIO MENDES CAVALCANTI JUNIOR EIRELI, ANTONIO MENDES CAVALCANTI JUNIOR LTDA. e JRR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO ajuizam AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, ambos qualificados nos autos e por advogados representados, requerendo preliminarmente os autores a gratuidade judiciária. A parte autora relata que RODRIGO MONTEIRO foi vítima de furto de seu aparelho celular na data de 17/05/2023 por volta das 19h, na cidade de São Paulo-SP, o qual se encontrava desbloqueado, permitindo acesso imediato ao aplicativo da instituição financeira promovida. Após o furto, o autor tentou realizar o bloqueio do aparelho e, posteriormente, adquiriu novo dispositivo, não conseguindo, contudo, acessar o sistema do SICREDI, em razão de barreiras de segurança. Sustenta que, nesse intervalo, foram realizadas diversas transações não autorizadas por meio da conta pessoal de RODRIGO MONTEIRO, com reflexos nas contas das pessoas jurídicas a ele vinculadas. Assevera que, embora parte dos valores tenha sido recuperada pela cooperativa, remanesceram perdas relevantes. Alega falha na prestação do serviço por parte da instituição demandada, especialmente diante da ausência de mecanismos de segurança eficazes e da omissão quanto à adoção de providências imediatas após a comunicação da fraude. Argumenta que os prejuízos decorreram diretamente dessa falha, justificando o dever de indenizar. Requer, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data dos prejuízos. Atribuiu à causa o valor de R$295.444,19. A inicial foi instruída com boletim de ocorrência, prints das transações, comunicações com a instituição financeira, extratos bancários e documentos societários. Instrui a inicial com documentos. Deferido o parcelamento das custas iniciais, comprovou o autor o pagamento da primeira parcela no ID 99998897. Devidamente citado, o promovido apresenta contestação no ID 103571498, alegando preliminarmente, ilegitimidade passiva, carência da ação, atraso no registro do boletim de ocorrência, ausência de comunicação a Sicred e demora no ajuizamento. No mérito, impugna integralmente os fatos narrados na petição inicial e sustenta a inexistência de falha na prestação de seus serviços. Afirma que todas as transações bancárias questionadas foram realizadas por meio de autenticação válida, com utilização de senha pessoal e reconhecimento facial do autor RODRIGO MONTEIRO, seguindo o padrão de segurança adotado pela instituição financeira. Aduz que o celular do autor, subtraído em suposto furto, encontrava-se desbloqueado, facilitando o acesso ao aplicativo bancário, sendo tal circunstância atribuível exclusivamente ao comportamento do consumidor, o que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade da cooperativa. Argumenta, ainda, que as operações financeiras realizadas após o incidente foram compatíveis com o perfil transacional do autor, não havendo qualquer movimentação atípica que justificasse bloqueio imediato por parte da instituição. Ressalta que o bloqueio das contas foi efetivado logo após a comunicação formal da suposta fraude. Defende, por fim, que não houve ato ilícito nem defeito na prestação do serviço, motivo pelo qual não subsiste fundamento jurídico para a responsabilização civil da instituição demandada, razão pela qual requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Junta documentos. Réplica à contestação - ID 108806877. Intimados para especificarem as provas que pretendessem produzir, requer a autora exibição de documentos e intimação das partes para alegações finais e a demandada, requer envio de ofícios, audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada, termo juntado no ID 114369494. Alegações finais apresentadas pela parte autora ao ID 116678586 e pelo demandado no ID 116945112. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Ilegitimidade Passiva A parte demandada, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, arguiu, em contestação, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sustentando, em síntese, que não possui responsabilidade pelos danos alegadamente suportados pelas partes autoras, diante da inexistência de falha na prestação do serviço e da ausência de nexo causal entre sua conduta e o suposto prejuízo. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. A análise da legitimidade ad causam deve ser feita sob a ótica da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida com base nas afirmações constantes da petição inicial. Na hipótese dos autos, os autores atribuem à instituição financeira demandada a responsabilidade por falhas na segurança do aplicativo bancário e por não ter adotado providências aptas a impedir a realização de transações financeiras indevidas após o furto do aparelho celular de um dos autores. Dessa forma, tendo em vista que os fatos narrados na exordial indicam, ao menos em tese, a existência de vínculo jurídico entre a conduta atribuída à demandada e os prejuízos alegados, mostra-se presente a pertinência subjetiva da demanda, impondo-se a análise do mérito para verificação da procedência ou não dos pedidos. - Carência da Ação Os autores expuseram de forma clara os fatos que, em tese, configurariam a responsabilidade da instituição financeira demandada, narrando que, após o furto do aparelho celular de um dos autores, foram realizadas transações bancárias não autorizadas, inclusive com reflexos nas contas de pessoas jurídicas a ele vinculadas, imputando à requerida falhas na segurança do aplicativo e omissão na adoção de medidas imediatas para impedir os prejuízos. Essas alegações, se comprovadas, evidenciam interesse processual, por se tratar de pretensão resistida e necessidade de tutela jurisdicional, bem como a possibilidade jurídica do pedido, já que a indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços bancários é amparada pelo ordenamento jurídico. O exame da procedência ou não dessas afirmações pertence ao mérito da demanda, não sendo hipótese de extinção prematura do processo. Portanto, presentes as condições da ação e não havendo vício que impeça o julgamento, a preliminar deve ser rejeitada, prosseguindo-se na análise do mérito. - Da Demora do Ajuizamento A alegação de demora no ajuizamento da ação não se sustenta. O ordenamento jurídico brasileiro não estabelece prazo específico para a propositura de demandas indenizatórias dessa natureza, exceto quando atingido o prazo prescricional previsto em lei. No caso, a demandada não demonstrou que o lapso temporal entre a ocorrência dos fatos e o ajuizamento da ação tenha extrapolado o prazo prescricional aplicável. Tampouco foi evidenciado que tal intervalo tenha causado prejuízo concreto à defesa, como perda de provas essenciais ou comprometimento do contraditório. A mera alegação de que a ação foi proposta algum tempo após o evento danoso não configura, por si só, causa para reconhecer carência de ação ou improcedência liminar. Além disso, a narrativa dos autos indica que houve tratativas prévias entre as partes, inclusive tentativas de resolução administrativa pela instituição financeira, circunstância que pode justificar a postergação do ajuizamento sem implicar renúncia ou preclusão do direito. Dessa forma, ausente previsão legal que imponha prazo diverso e não caracterizada prescrição, a alegação de demora no ajuizamento não configura óbice processual, devendo a questão ser superada para análise do mérito. - Do Evidente Atraso do Registro do Boletim de Ocorrência A preliminar fundada no suposto “evidente atraso” no registro do boletim de ocorrência igualmente não merece prosperar. Sabe-se que o boletim de ocorrência é um meio de comunicação à autoridade policial sobre fato potencialmente criminoso, mas não constitui requisito de procedibilidade para a propositura de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços bancários. A ausência de imediatismo na lavratura do B.O., por si só, não é causa de extinção do feito, tampouco afasta, de plano, a possibilidade de reconhecimento do direito alegado, cabendo apenas ao juízo avaliar, no mérito, se o tempo decorrido entre o evento e o registro impacta a credibilidade ou a força probatória da narrativa. No caso em apreço, ainda que a parte ré sustente que a comunicação formal do furto e das transações ocorreu após a efetivação das operações contestadas, tal circunstância não é suficiente, no plano processual, para obstar o andamento da ação. Trata-se de elemento fático que poderá ser considerado na análise do nexo causal, da eventual culpa exclusiva da vítima ou da caracterização de fortuito externo, mas não para extinguir o processo liminarmente. Assim, a alegação de atraso no registro do boletim de ocorrência deve ser afastada como preliminar, permanecendo como questão a ser examinada no mérito, à luz das provas produzidas. - Da Ausência de Comunicação à SICRED Destarte, ainda que a demandada sustente que não teria havido aviso imediato sobre as transações indevidas ou sobre o furto do aparelho, tal alegação não se enquadra como matéria de carência de ação. Trata-se, na realidade, de argumento de mérito, ligado à discussão sobre eventual culpa exclusiva da vítima, quebra do nexo causal ou inexistência de falha na prestação do serviço. O interesse processual dos autores está configurado pelo fato de que houve transações não reconhecidas, supostamente realizadas mediante acesso ao aplicativo bancário, e pela resistência da requerida em ressarcir integralmente os valores, o que justifica o ajuizamento da ação. A discussão sobre a tempestividade e a forma da comunicação feita à cooperativa, bem como sua suficiência para permitir a adoção de medidas preventivas, deve ser resolvida à luz das provas produzidas, e não como questão processual preliminar. Assim, a alegação deve ser rejeitada no plano das condições da ação, prosseguindo-se à análise do mérito para verificar se, de fato, houve falha do consumidor em comunicar o evento e se isso tem relevância para afastar ou atenuar eventual responsabilidade da demandada. MÉRITO Inicialmente, tem-se que se trata de ação de reparação por danos materiais e morais, aforada pelos autores em face da empresa demandada. A controvérsia versa sobre a responsabilidade da instituição financeira demandada pelas transações bancárias realizadas na conta pessoal de Rodrigo Monteiro e nas contas das pessoas jurídicas a ele vinculadas, após o furto de seu aparelho celular, que se encontrava desbloqueado, possibilitando o acesso imediato ao aplicativo bancário. Os autores sustentam que a demandada falhou na prestação do serviço ao não adotar mecanismos de segurança eficazes e providências imediatas após a comunicação da fraude, permitindo a concretização de diversas transações não autorizadas. Alegam que parte dos valores foi recuperada, mas remanesceram prejuízos significativos, pleiteando indenização por danos materiais e morais. A requerida, por sua vez, afirma que todas as operações foram realizadas com autenticação válida, mediante senha pessoal e reconhecimento facial, seguindo padrões de segurança amplamente utilizados no setor. Alega que o celular furtado estava desbloqueado e que as movimentações não destoaram do perfil transacional do correntista, não havendo motivo para bloqueio prévio. Sustenta que o bloqueio ocorreu imediatamente após a comunicação formal da ocorrência e que não houve ato ilícito ou defeito no serviço. Insta destacar que os autos tratam de relação de consumo, eis que patente as características verificadas que conferem a esta julgadora analisar a lide sob o prisma das disposições consumeristas, por se tratar de contrato de prestação de serviço de transporte, sendo a autora pessoa vulnerável e hipossuficiente, razão pela qual aplica-se o CDC. Ora, da análise dos autos, infere-se que a natureza da relação que vincula as partes é a de fornecedor e de consumidor, consoante arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os autores são consumidores do serviço prestado pela empresa demandada, daí porque, em consequência, por se tratar de substancial relação ope legis, o caso da lide evidencia a relação de consumo e demanda a aplicação da disposição consumerista, pelo que se passa a aplicar o disposto no CDC. Do conjunto probatório, observa-se que o aparelho estava desbloqueado no momento do furto, fato admitido pelo próprio autor. As transações contestadas foram efetivadas mediante credenciais pessoais e reconhecimento facial previamente cadastrados. O boletim de ocorrência e a comunicação formal à demandada foram realizados apenas após a efetivação das operações. Parte expressiva dos valores foi recuperada por meio de procedimentos internos e do sistema MED. As movimentações realizadas não destoaram, de forma relevante, do histórico do autor, segundo registros apresentados pela requerida, como se observam nos ID’s 103575761, 103575762, 103575763. Outro aspecto relevante para a análise do caso é o funcionamento do sistema de autenticação adotado pela instituição financeira, especialmente o Token de Segurança (Mobile Token Sicredi). Trata-se de mecanismo equivalente à assinatura digital bancária do cooperado, habilitado no aparelho de uso pessoal e operado exclusivamente pelo cliente, validada pelos mecanismos de segurança exigidos, atua como ferramenta de autenticação e validação que assegura a integridade, a atualização e a verificação das informações de forma instantânea. Ressalte-se, contudo, que a utilização do token não dispensa, em momento algum, o uso das credenciais pessoais para acesso ao aplicativo, como face ID, touch ID ou senha manual. Na prática, o token confirma a identidade do usuário e autentica a operação, funcionando como verdadeira assinatura digital, sendo exigido em conjunto com outros fatores de segurança para concluir as transações. No caso concreto, verifica-se que o próprio autor havia habilitado em seu aplicativo o referido token, o que valida as transações realizadas. Dessa forma, a prova dos autos, especialmente o registro audiovisual constante no ID 97938273, embora incompleto quanto a detalhes técnicos do sistema interno, evidencia que o acesso e a autorização das operações se deram mediante autenticação legítima do próprio aparelho do autor e com uso de ferramenta de segurança por ele previamente habilitada, afastando a tese de falha do serviço e reforçando a caracterização de culpa exclusiva do consumidor. À luz do Código de Defesa do Consumidor, as instituições financeiras respondem objetivamente por defeitos na prestação do serviço, salvo prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, restou evidenciado que o acesso indevido decorreu de fato imputável ao próprio correntista, que manteve o celular desbloqueado e com acesso direto ao aplicativo bancário, circunstância que rompe o nexo causal entre a conduta da demandada e o dano experimentado. Ademais, constata-se, a partir das declarações do próprio autor, que o furto do aparelho celular teria ocorrido por volta das 19h00, enquanto as transferências questionadas, conforme registro constante no ID 97938278, foram realizadas logo na sequência, em intervalo reduzido de tempo após o evento. Ressalte-se, ainda, que o Boletim de Ocorrência somente foi lavrado às 23h06, ou seja, várias horas após o furto e já após a efetivação da maioria das operações, circunstância que evidencia a imediata execução das transações enquanto o dispositivo permanecia sob posse do agente. Some-se a isso que o próprio autor confirmou não ter conseguido cadastrar o novo aparelho para acesso ao aplicativo Sicredi em virtude dos mecanismos de segurança, o que demonstra que o sistema da instituição operou normalmente e dentro das regras de autenticação. Ademais, o conjunto probatório aponta que as operações mantiveram-se compatíveis com o perfil transacional do titular, afastando, nessa perspectiva, a caracterização de falha na prestação do serviço. Ainda que se possa exigir das instituições financeiras a adoção de mecanismos de monitoramento e bloqueio de operações suspeitas, não é possível imputar falha do serviço quando as transações ocorreram com uso de credenciais legítimas e sem qualquer indício atípico capaz de disparar bloqueio automático, especialmente considerando que o reconhecimento facial foi validado pelo sistema. Diante disso, não se configura ato ilícito nem falha na prestação do serviço, inexistindo fundamento para a responsabilização civil da demandada. Consequentemente, não há dever de indenizar. A jurisprudência é firme nesse sentido. Veja-se: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. ESTELIONATO. ENGENHARIA SOCIAL. FALSA LIGAÇÃO TELEFÔNICA. INSTALAÇÃO DE APLICATIVO MALICIOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE. DANO INDENIZÁVEL. INEXISTENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. APELO ADESIVO DOS AUTORES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de caso em que os consumidores foram vítimas de fraude após receberem ligação de estelionatário se passando por funcionário de instituição financeira, que os orientaram a acessarem seu aplicativo do banco, realizarem transação financeira e instalarem aplicativo de acesso remoto em seu aparelho celular. 2. O fornecedor responde objetivamente pelos defeitos da prestação do serviço, exceto nos casos que não houver defeito ou houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor. 3. No caso, os fatos praticados são imputáveis exclusivamente ao terceiro estelionatário e aos consumidores, que deixaram de agir com o necessário dever de cuidado ao seguir as instruções do estelionatário, em desacordo com as orientações públicas da instituição financeira, inexistindo participação desta no ilícito narrado. 4. Não se evidencia qualquer nexo de causalidade entre os danos sofridos pelos autores e o serviço prestado pelo banco, uma vez que não se verifica que a fraude decorreu de vulnerabilidades no sistema de segurança da instituição ou de outra falha na prestação do serviço, mas sim de engenharia social realizada por terceiros para induzir a parte, por meios ardilosos, a instalar aplicativo malicioso em seu aparelho celular. 4.1. Com efeito, ausente a responsabilidade civil da instituição ré pelos atos ilícitos praticados, não há que se falar em dano material ou moral indenizável. 5. Recurso da instituição financeira ré conhecido e provido. Recurso adesivo dos autores conhecido e não provido. Sentença reformada. (TJ-DF 0704680-12.2023.8.07.0001 1817385, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/03/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. AUTOR VÍTIMA DE ROUBO DE APARELHO CELULAR EM VIA PÚBLICA E DE POSTERIORES TRANSFERÊNCIAS FRAUDADAS DE SUA CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. O ROUBO, EM VIA PÚBLICA, DE APARELHO CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO E SEU USO POSTERIOR PARA FRAUDAR A CONTA DO CLIENTE CONSTITUEM FORTUITO EXTERNO, O QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. 2. CULPA CONCORRENTE AUSENTE, VISTO QUE AS OPERAÇÕES FRAUDADAS (TRANSFERÊNCIAS PIX) NÃO DESTOAM DO PERFIL DE MOVIMENTAÇÕES DA AUTORA EM SUA CONTA CORRENTE, EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. 3. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1011444-04.2023.8.26.0100 São Paulo, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 03/05/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) À luz do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, II. No presente caso, a prova colhida confirma que a principal causa das transações não reconhecidas foi a conduta do próprio correntista, ao manter seu aparelho desbloqueado e com acesso direto ao aplicativo, circunstância que rompe o nexo causal e afasta a configuração de defeito na prestação do serviço. Ainda que os autores insistam na tese de falha sistêmica, os elementos dos autos evidenciam que as operações seguiram o protocolo de autenticação exigido, sem indícios de invasão externa ou violação de barreiras de segurança. A utilização de mecanismos legítimos, como senha pessoal, reconhecimento facial e token, todos vinculados ao aparelho do autor, afasta a presunção de vulnerabilidade do sistema e confirma que a autorização partiu de dispositivo validado pelo próprio correntista. Nesse norte, sendo o ônus desconstitutivo pertencente à demandada e, considerando que o mesmo o fez apropriadamente, visto que agiu dentro do que determina o art. 373 II do CPC, há de se reconhecer a descredibilidade da narrativa autoral. Diante desse contexto, as alegações dos autores não afastam a conclusão de que não houve falha da demandada, nem se configurou ato ilícito que enseje reparação. Assim, não subsiste fundamento para indenização por danos materiais ou morais, impondo-se a improcedência dos pedidos. - Dano moral A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de lesão a direito da personalidade, que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor decorrente de relações cotidianas. Para a sua configuração, exige-se a presença de ato ilícito, nexo causal e repercussão negativa concreta no patrimônio imaterial da vítima. No caso, conforme amplamente demonstrado nos autos, não restou configurado ato ilícito imputável à instituição financeira. As transações contestadas ocorreram imediatamente após o furto do aparelho celular desbloqueado, mediante uso de credenciais pessoais previamente registradas, e antes da comunicação do fato à requerida, circunstância que atrai a aplicação do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Ainda que o autor alegue transtornos e abalo psicológico, tais consequências derivam diretamente de evento fortuito (furto do celular) e da ausência de comunicação imediata para bloqueio da conta, não se podendo imputar à instituição financeira o dever de indenizar. Não havendo falha na prestação do serviço ou violação a direito da personalidade por parte da ré, inexiste fundamento jurídico para a reparação pretendida. Assim entende os Tribunais: BANCÁRIOS – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Preliminares - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide – Desnecessária é a prova pericial técnica - Aplicação do CPC, artigos 130 e 330, I – Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Presença dos requisitos – Rejeição - Alegação de falha na prestação de serviços bancários que permitiu acesso fraudulento às contas bancárias após roubo do celular e realização de empréstimo e transferências via PIX – Defeito na prestação de serviços com base em falha de segurança dos sistemas dos réus, não evidenciada – Operações realizadas por meio de aplicativo "mobile" para celular, mediante uso de senha pessoal e intransferível, cuja guarda é de responsabilidade exclusiva do correntista – Pedido de bloqueio de conta endereçado ao Banco C6 duas horas após a ocorrência do roubo do celular – Ausência de demonstração de pedido de bloqueio junto ao Banco Pan – Comprovada solicitação apenas para cancelamento do empréstimo – Empréstimo e transferências efetuadas em momento anterior ao contato com os bancos sendo uma delas para crédito em conta bancária do autor – Ausência de nexo de causalidade – Indenização a título de danos materiais e morais indevida – Improcedência da ação – Parte ativa que arca integralmente com os ônus do decaimento – Sentença substituída – Recursos providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1045277-84.2021.8.26.0002 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 20/04/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/04/2023) Portanto, diante da ausência de ilicitude e de nexo causal, a pretensão indenizatória por dano moral não merece acolhida. -Da Tutela de Urgência No tocante ao pedido de tutela de urgência, a concessão de medidas liminares demanda a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No presente caso, a análise do conjunto probatório afasta a verossimilhança das alegações, pois restou evidenciado que as transações contestadas ocorreram imediatamente após o furto do aparelho celular desbloqueado, mediante uso das credenciais pessoais do autor, e antes da adoção de qualquer providência para bloqueio das contas ou comunicação à instituição financeira. Soma-se a isso que não se comprovou falha de segurança imputável à demandada, razão pela qual não se vislumbra a probabilidade do direito necessário à concessão da medida. Ademais, o perigo de dano, embora presente sob a ótica do prejuízo patrimonial alegado, não é suficiente para afastar a necessidade de comprovação do direito invocado. Assim, ausentes os requisitos legais, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no que nos autos consta, bem como na argumentação supra, REJEITO as preliminares suscitadas e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor na peça inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. De igual forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Condeno a parte promovida, ainda, nas custas, despesas e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique nos autos, e, ato contínuo, arquive-se o feito com a devida baixa na distribuição. P.R.I. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARETO LOSSIO DE SOUZA Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0851281-42.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. A parte requerida pleiteia o envio de ofício para a obtenção de informações que afirma serem essenciais ao deslinde do feito. De fato, o Código de Processo Civil de 2015, especialmente em seus artigos 6º e 319, § 1º, consagra o princípio da cooperação, impondo ao magistrado o dever de auxiliar a parte que enfrenta dificuldades na obtenção de informações indispensáveis para o regular exercício de suas atribuições processuais. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 2.142.350-DF (Informativo 828), firmou entendimento no sentido de que, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, cabe ao Juízo cooperar, a fim de possibilitar a localização de informações que, estando à disposição do Poder Judiciário, viabilizem o desenvolvimento eficaz do processo. Todavia, para que se configure o dever de cooperação judicial, é imprescindível que a parte demonstre ter envidado esforços próprios, de forma diligente, sem lograr êxito, circunstância que, no caso dos autos, não restou evidenciada. Além disso, o dever de cooperação judicial não exime a parte do ônus de atuação no processo (art. 373 do CPC), sendo a atuação do Juízo subsidiária e não substitutiva do impulso que cabe primariamente ao interessado. Ademais, ao decidir sobre o pedido, deve o magistrado ponderar a proporcionalidade e a necessidade da diligência requerida, sob pena de promover verdadeira inversão dos encargos processuais e de comprometer a imparcialidade do julgador. A saber: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVER DE COOPERAÇÃO. ART. 6º DO CPC. DIFICULDADE DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A SUCESSÃO DO DE CUJOS. SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS E IDÔNEAS À FINALIDADE. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 9/6/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/4/2024 e concluso ao gabinete em 15/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o juiz tem o dever de cooperar com a parte na busca de informações sobre a parte contrária quando a primeira enfrenta dificuldades para obtê-las e sendo estas indispensáveis para o exercício de seus ônus, faculdades, poderes e deveres. 3. O dever de colaboração está expresso no art. 6º do CPC, o qual dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", bem como presente, implicitamente, em outros dispositivos processuais, entre os quais se destaca o art. 319, § 1º, do CPC, a prever que, na petição inicial, poderá o autor, caso não disponha, requerer ao juiz diligências necessárias à obtenção de informações acerca de nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do réu. 4. O dever de colaboração processual redesenha, em certa medida, o papel do juiz, o qual, mantendo-se imparcial em relação às partes e ao desfecho do processo, deve com elas colaborar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 5. De fato, não pode o Juízo - de modo algum - substituir as partes, as quais devem empreender esforços para diligenciar e desempenhar adequadamente as suas atribuições. 6. Por outro lado, quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. 7. Acrescente-se que a decisão do juiz deve observar o exame acerca da proporcionalidade das diligências pretendidas pelo requerente, verificando-se a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito das medidas quando confrontados direitos fundamentais. 8. No recurso sob julgamento, não houve violação ao art. 6º do CPC, visto que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus, pois se limitou a pleitear diligências genéricas, sem especificá-las, bem como não demonstrou a idoneidade dos pedidos para alcançar a finalidade de identificar os sucessores do de cujos a fim de incluí-los no polo passivo da demanda. 9. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.142.350/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 4/10/2024.) No caso concreto, não se verifica a imprescindibilidade do envio do ofício pleiteado, tampouco a demonstração de esgotamento prévio dos meios ordinários disponíveis pela parte, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de envio de ofício. Quanto ao pedido de produção de prova oral, defiro o pedido. Designo audiência de instrução e julgamento na modalidade online, podendo ser presencial a pedido das partes, para a data de 11 de junho de 2025, às 09h00min devendo-se colocar o link para acesso nos autos 24 horas antes do ato. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito em Substituição Legal

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0851281-42.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 7 de março de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/03/2025, 00:00

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