Procedimento Comum Cível 0800110-52.2026.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800110-52.2026.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 13:04

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 19:45

Petição (Contraminuta)

09/06/2026, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA - PB12236 RÉU(S): Nome: BANCO ITAUCARD S.A. Endereço: Pça. Alfredo Egidio de Souza Aranha nº 100, 100, Torre Olavo Setúbal, 7 andar, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado do(a) REU: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - PB24688-A SENTENÇA APELANTE: João Paulo da Silva Rocha Ferreira ADVOGADO: Geomarques Lopes de Figueiredo (OAB/PB 3326) APELAD O: Banco Pan S/A ADVOGADO: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB-PB 23.733-A) APELA Ç ÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROC EDÊNCIA. ANÁLISE FORA DO PEDIDO EXORDIAL. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE O S PEDIDOS D A INICIAL E O S APRECIADOS NA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DO DECISUM. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DA CAUSA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO EM PATAMAR S UPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN EM MAIS UMA VEZ E MEIA. PARÂMETRO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA E ADOTADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. Havendo divergência entre os pedidos constante s na inicial o s abordados na sentença, caracterizado está o julgamento "extra petita", impondo-se a anulação do "decisum", para que outro seja prolatado. N os termos do 1.013, § 3º do CPC, nos casos em que a sentença for anulada e o processo se encontrar maduro para julgamento, deverá o Tribunal apreciar o mérito da contenda. A limitação da taxa de juros remuneratórios em face da abusividade só tem razão diante da demonstração de que é exorbitante em relação à taxa média de mercado, fato d evidamente comprovado nos autos, considerando sua estipulação em patamar superior em uma vez e meia à media para as mesmas operações. APELANTE: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADA: Vilma Moura da Silva ADVOGADO: Rafael de Andrade Thiamer ORIGEM: Juízo da 5ª Vara Cível da Capital JUIZ (A): Onaldo Rocha Queiroga PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DE TODAS. A Ação Revisional de Contrato Bancário é fundada em direito pessoal, possuindo prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. O tema desta Demanda se restringe a restituição dos juros incidentes nas tarifas consideradas abusivas em Ação Declaratória que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível da Capital (processo nº 200.2010.935.875-0), os quais não foram objeto do pedido inicial, naquele processo (id. 6844828 - pág. 01/08), nem apreciado na Sentença que pôs fim aquela Demanda (id. 6849823 – pág. 01/02). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS EM PROCESSO QUE TRAMITOU EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEVOLUCAO DOS JUROS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE TARIFAS. POSSIBILIDADE. RESTITUICAO E DOBRO. INAPLICABILIDADE. INEXISTENCIA DE MA-FE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Declarada por Sentença a ilegalidade de tarifas bancárias em ação anterior, com determinação de restituição dos valores pagos, é devida, também, a repetição de indébito em relação aos encargos contratuais que incidiram sobre as aludidas tarifas durante o período contratual. (0842381-46.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/12/2021) 3.3. Da Legitimidade da Tarifa de Registro de Contrato A parte autora contesta a cobrança do encargo denominado registro de contrato, incluído no financiamento no valor de R$ 102,16 (ID 136320196:2), sob o fundamento de que não houve a efetiva prestação do serviço correspondente por parte da instituição financeira (ID 136320190:9). No julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 958), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que é perfeitamente válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, desde que preenchidos dois requisitos concorrentes: a existência de previsão contratual clara e a comprovação da efetiva prestação do serviço pelo credor, ressalvada ainda a constatação de eventual onerosidade excessiva no caso concreto. O registro do contrato de financiamento com cláusula de garantia real é providência indispensável para a constituição da propriedade fiduciária sobre veículos automotores. Por expressa imposição do artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil, a garantia somente se aperfeiçoa e produz efeitos perante terceiros após o registro do instrumento na repartição de trânsito competente para o licenciamento do bem. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800110-52.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Financiamento de Produto, Bancários] AUTOR(S): Nome: OSMAR PEDRO DA SILVA Endereço: R DO COMÉRCIO, 1052, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos etc. 1. DOS FATOS E DO RELATÓRIO OSMAR PEDRO DA SILVA, qualificado na petição inicial, propôs ação de revisão de contrato com repetição de indébito contra o BANCO ITAUCARD S.A., também qualificado nos autos (ID 136320190:2). O autor alega que firmou com a instituição financeira a Cédula de Crédito Bancário sob o nº 16202542, emitida em 26 de maio de 2022, com o propósito de financiar a aquisição de um veículo Fiat Mobi Like 1.0, ano e modelo 2022 (ID 136320190:3). Informa que o preço do automóvel à vista correspondia a R$ 65.000,00, tendo desembolsado o montante de R$ 7.850,00 a título de entrada, o que resultou em um valor líquido financiado de R$ 57.150,00 (ID 136320196:2). O demandante aponta que o montante final financiado alcançou o patamar de R$ 61.753,45, dividido em 48 prestações mensais e consecutivas no valor individual de R$ 2.079,34 (ID 136320190:3). Sustenta que o ajuste de financiamento continha diversas cláusulas abusivas que elevaram de forma ilícita o custo da operação, gerando cobranças excessivas. Postulou a revisão das cláusulas financeiras para afastar a capitalização diária de juros por descumprimento do dever de informação, a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, o cancelamento e a devolução dos valores relativos ao Seguro Proteção Financeira e à tarifa de registro de contrato, além do reembolso em dobro do indébito (ID 136320190:10-11). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao promovente (ID 136547381:1). Na mesma oportunidade processual, o juízo determinou a citação da instituição financeira requerida e estabeleceu as diretrizes de distribuição ordinária do ônus probatório aplicáveis a ambas as partes, alertando sobre a necessidade de demonstração documental das alegações fáticas de forma clara e legível (ID 154494780:2). Regularmente citada, a instituição financeira demandada apresentou contestação tempestiva (ID 154591653:2). Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e contestou o valor atribuído à causa (ID 154591653:3-5). No mérito, defendeu a plena legalidade das condições financeiras livremente pactuadas. Afirmou que a taxa de juros remuneratórios e a capitalização diária de juros foram estipuladas expressamente na Cédula de Crédito Bancário, inexistindo qualquer abusividade (ID 154591653:7-8). Asseverou a regularidade da cobrança da taxa de registro de contrato, justificando que o serviço foi de fato prestado com a devida anotação do gravame no órgão de trânsito (ID 154591653:13-16). Defendeu, de igual modo, a legalidade do Seguro Proteção Financeira, apontando que a contratação se deu por opção voluntária e em instrumento destacado (ID 154591653:17-19). Por fim, rechaçou o pedido de restituição do indébito e requereu a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (ID 154591653:25). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 155705281:2). Na réplica, rebateu as preliminares suscitadas pelo réu e reiterou os argumentos de mérito vertidos na petição inicial, pleiteando o acolhimento integral das pretensões deduzidas (ID 155705281:10). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. 2. DAS PRELIMINARES E IMPUGNAÇÕES A instituição financeira demandada impugnou os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora, argumentando que a contratação de financiamento de veículo automotor de valor expressivo e a quitação de valores de entrada seriam indicativos de capacidade financeira para arcar com as custas do processo (ID 154591653:4). No entanto, a impugnação não merece prosperar. A declaração de pobreza apresentada pelo autor (ID 136320192:3) gera presunção relativa de veracidade, que só pode ser derruída por prova idônea em contrário. No caso dos autos, a qualificação profissional do requerente como agricultor (ID 136320192:2) e os elementos de convicção coligidos reforçam a adequação da benesse. A existência de financiamento bancário para aquisição de bem de consumo não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência econômica, mormente quando o próprio devedor se compromete a adimplir parcelas que consomem parcela relevante de seus rendimentos. Assim, não tendo o réu apresentado prova documental concreta de que a situação financeira do autor mudou ou que este possui rendimentos incompatíveis com o benefício, mantém-se a concessão da assistência judiciária gratuita deferida na decisão interlocutória (ID 136547381:1). A ré impugnou também o valor atribuído à causa, asseverando que o montante indicado pelo autor diverge do proveito econômico efetivamente pretendido (ID 154591653:5). Tal objeção também deve ser rejeitada. Em conformidade com o disposto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa nas ações que versam sobre a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de ato jurídico deve corresponder ao valor do próprio contrato ou de sua parte controvertida. O demandante indicou o valor de R$ 99.808,32 (ID 136320190:11), quantia que equivale ao valor total projetado das prestações acrescido da entrada pactuada (ID 136320196:2). A adoção do valor global do instrumento contratual atende ao preceito legal aplicável quando a pretensão envolve a revisão de diversas cláusulas estruturais do negócio. Portanto, mantém-se hígido o valor atribuído à petição inicial. Por fim, no tocante à impugnação ao valor indicado pelo autor como incontroverso (ID 154591653:5), carece a objeção de amparo processual para obstar o julgamento do mérito. A ausência de depósito das parcelas incontroversas ou a divergência sobre esses valores não impede o processamento ou a análise judicial da ação revisional. O artigo 330, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o dever de continuar pagando os valores incontroversos diretamente ao credor, mas não erige o depósito em juízo ou a concordância imediata do réu sobre o montante em pressuposto de admissibilidade da tutela revisional. Desse modo, rejeitam-se as preliminares e impugnações suscitadas pela defesa. 3. DO MÉRITO 3.1. Dos Juros Remuneratórios e da Inexistência de Abusividade No mérito, impõe-se esclarecer que as operações realizadas pelas instituições integrantes do SFN não se sujeitam à limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação das disposições da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) sobre os contratos celebrados com as instituições financeiras públicas ou privadas. O Superior Tribunal de Justiça também pacificou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme o verbete da Súmula 382 daquela Corte Superior. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil serve unicamente como um referencial estatístico das operações da espécie, apurada a partir das taxas praticadas de fato pelas instituições financeiras em determinado período. Não se trata, de forma alguma, de uma taxa obrigatória ou de um teto legal rígido a ser observado pelas instituições de crédito. A concessão de crédito envolve variáveis mercadológicas e de risco específicas de cada perfil de cliente, o que naturalmente faz com que existam contratações em patamares acima e abaixo da referida média, sem que isso configure abusividade ou ilegalidade. Para que seja reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, exige-se a demonstração de uma discrepância excessiva, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, confrontando-se os encargos do contrato com as peculiaridades do julgamento em concreto e com a própria média de mercado. No caso dos autos, o contrato de financiamento foi firmado em 26 de maio de 2022 (ID 136320196:2). A Cédula de Crédito Bancário celebrada entre as partes previu taxas de juros remuneratórios no patamar de 2,13% ao mês e 28,77% ao ano (ID 136320196:2). O réu aponta em sua peça de defesa que a taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da espécie no período correspondente era de 2,02% ao mês e 25,37% ao ano (ID 154591653:5). Confrontando as taxas indicadas pelas partes, constata-se que os juros remuneratórios de 28,77% ao ano estipulados na Cédula de Crédito Bancária em discussão (ID 136320196:2) mostram-se ligeiramente superiores à referida média de mercado. Contudo, essa oscilação não alcança e está muito aquém do limite de uma vez e meia (1,5x) sobre a média do órgão regulador, o qual equivaleria ao teto de 38,05% ao ano. Dessa forma, a cobrança contratada não se revela abusiva ou manifestamente discrepante, devendo ser mantida integralmente com base na autonomia da vontade e na força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), que garante a segurança jurídica e a previsibilidade das relações negociais de crédito. Sobre a impossibilidade de redução dos juros remuneratórios sem prova cabal de onerosidade excessiva, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS) - hipótese em que, constatada a cobrança de taxa abusiva, o tribunal de origem a limitou à media de mercado apurada pelo Banco Central. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 602.087/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 7/8/2015.) Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba também orienta que as oscilações normais de mercado acima da média de referência não configuram ilegalidade: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO APELAÇ ÃO CÍVE L Nº 0834785-40.2021.8.15.2001 RELATOR: Juiz João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO. (0834785-40.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/08/2022) 3.2. Da Capitalização de Juros e do Dever de Informação No tocante à capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, por meio do julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 247), de que a prática é permitida nos contratos firmados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória nº 2.170-36/2001), desde que haja pactuação expressa. Consolidou-se também que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme se observa no seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TEMA REPETITIVO STJ Tema 247 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. — Paradigma: REsp 973827/RS Ocorre que, no caso em exame, a controvérsia não repousa sobre a capitalização mensal, mas sim sobre a abusividade da capitalização diária de juros (ID 136320190:4). Embora a cobrança de juros capitalizados diariamente seja juridicamente viável nas cédulas de crédito bancário, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a validade dessa modalidade de encargos depende do cumprimento estrito do dever de informação ao consumidor. Para tanto, é indispensável que o instrumento contratual discrimine não apenas a periodicidade diária, mas também a própria taxa diária de juros aplicada ao negócio, permitindo ao consumidor estimar previamente a evolução de sua dívida e aferir a equivalência matemática em relação aos indexadores mensal e anual. O direito básico à informação adequada, clara e precisa sobre o preço e os encargos decorrentes de produtos e serviços nas relações de consumo encontra-se expressamente assegurado no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de informação prévia e clara sobre a taxa diária aplicada impede o controle financeiro por parte do tomador do crédito, configurando prática abusiva e ensejando a nulidade parcial da cláusula contratual. Ao examinar a Cédula de Crédito Bancário em discussão (ID 136320196:2), constata-se que a tabela de condições financeiras do financiamento previu a taxa de juros mensal de 2,13% e a taxa anual de 28,77%, porém omitiu por completo a taxa de juros diária correspondente. Embora as condições gerais do contrato façam referência à incidência de juros remuneratórios capitalizados diariamente (ID 136320196:4, item 3), a ausência de especificação da taxa de juros diária no quadro de dados essenciais viola de forma flagrante o dever de informação imposto à instituição financeira. Dessa forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que a omissão da taxa diária inviabiliza a cobrança da capitalização com essa periodicidade específica, nos termos do seguinte julgado: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a validade da capitalização mensal de juros com base na previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, afastando, entretanto, a capitalização diária por ausência de indicação da taxa diária no contrato. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de cobrança de capitalização mensal de juros diante da ausência de cláusula literal, quando a taxa anual contratada supera o duodécuplo da taxa mensal. III. Razões de decidir 3. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a capitalização mensal é válida quando a taxa anual contratada supera o duodécuplo da taxa mensal, circunstância que evidencia pactuação expressa. 4. Quanto à capitalização diária, não há interesse recursal, uma vez que o próprio Tribunal de origem afastou a sua cobrança por ausência de indicação da taxa diária, reconhecendo violação ao dever de informação e abusividade da cláusula. IV. Dispositivo 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.203.294/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) Portanto, impõe-se declarar a nulidade parcial da cláusula de juros que estabelece a capitalização diária (ID 136320196:4, item 3), devendo o contrato ser recalculado para que incida unicamente a capitalização de juros na periodicidade mensal, cujas taxas mensal e anual foram devidamente pactuadas e informadas ao consumidor (ID 136320196:2). Com relação à repetição do indébito, eventual diferença cobrada a maior em decorrência da aplicação da capitalização diária em substituição à mensal deverá ser restituída. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A despeito da tese defensiva do réu de que não houve cobrança capitalizada de encargos no período de normalidade (ID 154591653:8), a declaração de nulidade da cláusula assegura ao autor o direito à restituição em dobro das parcelas de juros diários que comprovadamente tenham sido pagas, cuja apuração e liquidação de valores ficam diferidas para a fase de cumprimento de sentença. Apenas se demonstrada a efetiva cobrança e o respectivo pagamento de juros sob a sistemática diária é que haverá lugar para o reembolso, inexistindo nos autos, até o momento, prova de desembolso específico a esse título que supere a sistemática mensal. Saliente-se que a devolução deve ocorrer de forma dobrada, conforme a orientação atual do Superior Tribunal de Justiça para cobranças indevidas de consumo, exceto se demonstrada a boa-fé decorrente de engano justificável, o que será objeto de verificação detalhada na liquidação do julgado, em atenção às diretrizes do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842381-46.2019.815.2001 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS Trata-se, pois, de uma obrigação legal cujo ônus financeiro recai naturalmente sobre o adquirente do veículo, que se beneficia diretamente da concessão do crédito gerado pela garantia. No caso sob análise, a Cédula de Crédito Bancária traz previsão expressa e discriminada do repasse dessa despesa no item B.9, sob a rubrica Registro de Contrato-Órgão de Trânsito, fixando o valor exato de R$ 102,16 (ID 136320196:2). Para além da expressa previsão na planilha de custos, a instituição financeira ré desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao carrear aos autos o extrato emitido pelo Sistema Nacional de Gravames (ID 154591681:2). O documento comprova de forma inconteste a inserção e a vigência da alienação fiduciária sobre o veículo Fiat Mobi de placa RLX4D15 no Departamento de Trânsito do Estado da Paraíba (DETRAN-PB), efetuada em 31 de maio de 2022 (ID 154591681:2). A efetiva anotação do gravame de alienação fiduciária no registro do automóvel pressupõe a realização do respectivo registro do contrato pela instituição financeira credenciada junto ao órgão de trânsito estadual. Restando plenamente evidenciada a prestação do serviço de registro da garantia e a ausência de qualquer indício de cobrança em valor desproporcional ou abusivo face aos preços médios fixados pelas autarquias de trânsito, deve ser integralmente reconhecida a validade do encargo, rejeitando-se o pleito autoral de repetição da quantia paga a esse título. 3.4. Da Regularidade da Contratação do Seguro Proteção Financeira A parte autora sustenta a abusividade da cobrança do prêmio do Seguro Proteção Financeira (seguro prestamista) no valor de R$ 2.550,35 (ID 136320196:2), arguindo a ocorrência de venda casada sob o fundamento de que a contratação teria sido imposta de maneira compulsória como condição para a liberação do crédito de financiamento (ID 136320190:9). No julgamento de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 972), o Superior Tribunal de Justiça assentou a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Contudo, a abusividade e a caracterização da venda casada dependem da demonstração de que o consumidor foi efetivamente privado da faculdade de optar pela contratação ou de escolher outra seguradora de sua preferência. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra de forma robusta a regularidade da contratação e a ausência de qualquer vício de consentimento ou imposição arbitrária. A pactuação do seguro prestamista foi formalizada em instrumento autônomo, denominado Proposta de Adesão ao Seguro Proteção Financeira (ID 136320196:9). A referida proposta detalha os benefícios, os riscos excluídos, a vigência e o capital segurado vinculado à amortização do saldo devedor do financiamento (ID 136320196:9). Ademais, constata-se que a adesão ao seguro foi realizada por meio de assinatura eletrônica específica com validação por biometria facial, processo que exige a participação ativa e direta do contratante (ID 136320196:10). O protocolo de assinatura certifica que o autor manifestou sua concordância de forma consciente e individualizada na mesma data da emissão da Cédula de Crédito Bancário (ID 136320196:10). A proposta traz, inclusive, advertência destacada acerca da opcionalidade do seguro, consignando de forma inteligível que a contratação não constitui condição para a formalização do financiamento do veículo (ID 136320196:9). Não há nos autos qualquer indício ou início de prova por parte do autor de que tenha sido compelido a aceitar a seguradora parceira do banco réu, ou de que tenha sofrido recusa de contratação caso optasse por outra empresa. O contrato apresentado é formalmente lícito, devendo prevalecer a presunção de legitimidade da livre e consciente manifestação de vontade externada no ato da assinatura. O seguro prestamista visa assegurar a amortização ou a quitação do saldo devedor do financiamento na ocorrência de sinistros como morte, invalidez ou perda involuntária de emprego, revertendo-se o benefício diretamente em favor do próprio consumidor ou de sua família (ID 136320196:9). Tendo o seguro permanecido ativo e garantindo a cobertura dos riscos ao longo de toda a relação contratual, mostra-se descabida a pretensão de anular o ajuste e reaver o prêmio pago após a integral fruição da garantia contratada, sob pena de enriquecimento ilícito do tomador e violação ao princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, a jurisprudência da Ministra Maria Isabel Gallotti em sede de recurso especial reafirma a validade do seguro prestamista quando observada a voluntariedade e a assinatura em instrumento apartado: Submetido o tema ao escrutínio do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se o seguinte entendimento: 3.5. Da Tarifa de Avaliação do Bem e da Ausência de Cobrança O autor insurge-se também contra a cobrança da tarifa de avaliação de bens, sustentando em sua peça exordial que a cobrança é indevida porquanto o automóvel financiado jamais foi submetido a qualquer avaliação física (ID 136320190:9). O Superior Tribunal de Justiça, igualmente no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958), definiu as balizas de legalidade da tarifa de avaliação do bem recebido em garantia, condicionando sua validade à efetiva prestação do serviço e à inocorrência de onerosidade excessiva comprovada caso a caso pelo consumidor. Nada obstante os judiciosos argumentos teóricos formulados pelo promovente a respeito da ilegalidade da cobrança sem a correspondente vistoria técnica, verifica-se, no caso em apreço, que a insurgência carece de amparo fático e de utilidade prática. Analisando minudentemente as Condições Específicas da Cédula de Crédito Bancário firmada entre os litigantes, especificamente no campo reservado às tarifas bancárias de responsabilidade da instituição financeira (item D.2), constata-se que a Tarifa de Avaliação de Bens foi expressamente fixada no valor de R$ 0,00 (zero real) (ID 136320196:2). Igualmente, o subtotal do somatório de tarifas financiadas (item D.3) aponta o valor zerado (ID 136320196:2). Portanto, resta evidente que o banco réu não repassou ao autor nenhum encargo financeiro a título de avaliação de bens, inexistindo qualquer desembolso pelo consumidor ou fato gerador de enriquecimento sem causa. A pretensão de revisar e anular cláusula de tarifa que sequer gerou cobrança efetiva carece de interesse processual, por ausência de utilidade do provimento jurisdicional ou de qualquer prejuízo material concreto a ser sanado. Não havendo cobrança e, por conseguinte, inexistindo valor a ser restituído, impõe-se a rejeição sumária do pedido de revisão da aludida tarifa. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por OSMAR PEDRO DA SILVA em face do BANCO ITAUCARD S.A. para: a) declarar a nulidade da cláusula da Cédula de Crédito Bancário nº 16202542 que prevê a capitalização diária de juros (ID 136320196:4, item 3), determinando que o recálculo dos juros remuneratórios observe a capitalização em periodicidade estritamente mensal, preservando-se as taxas mensal e anual de juros originariamente contratadas (ID 136320196:2); b) condenar a instituição financeira ré à restituição, em dobro, de eventuais valores que comprovadamente tenham sido pagos pelo autor a título de encargos de capitalização diária que sobejem a sistemática de capitalização mensal ora determinada, montante este a ser apurado e liquidado por arbitramento em fase de liquidação de sentença, incidindo correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Julgo improcedentes todos os demais pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-os também com resolução de mérito, mantendo hígidas as demais condições da Cédula de Crédito Bancário, notadamente no que tange à higidez da taxa de juros remuneratórios contratada (item F.4), ao ressarcimento da despesa com registro de contrato (item B.9) e ao prêmio do Seguro Proteção Financeira (item B.6) (ID 136320196:2). Tendo em vista que a parte ré decaiu de parte mínima de sua pretensão defensiva (sucumbência recíproca mínima), aplico a regra do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da instituição financeira ré, os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios previstos no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência atribuídas ao demandante, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em virtude do benefício da assistência judiciária gratuita que lhe foi deferido (ID 136547381:1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2026, 13:09

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 08:23

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:20

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:35

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:55

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA - PB12236 RÉU(S): Nome: BANCO ITAUCARD S.A. Endereço: Pça. Alfredo Egidio de Souza Aranha nº 100, 100, Torre Olavo Setúbal, 7 andar, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado do(a) REU: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - PB24688-A DESPACHO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO DO RÉU PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO e EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Resumo da decisão. Na decisão abaixo, foi determinado o recebimento da inicial, realizada a citação pelo DJE, fixado o prazo de 15 dias para contestação e informado tanto ao réu quanto ao autor o ônus probatório de cada parte. Recomenda-se a leitura integral desta decisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800110-52.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Financiamento de Produto, Bancários] AUTOR(S): Nome: OSMAR PEDRO DA SILVA Endereço: R DO COMÉRCIO, 1052, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Recebo a inicial. Considerando a natureza do presente caso, onde perdura uma relação negocial por relativo período, não se vislumbra justificativa para uma intervenção judicial liminar antes do completo contraditório. Diante do exposto, o feito deve tramitar independente de qualquer determinação liminar do juízo. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade, é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias para garantir um resultado rápido do processo. Na particular circunstância desta Vara que está com pauta sobrecarregada, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que a parte promovida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, este despacho está sendo encaminhado pelo sistema e servirá como mandado de citação. Decorrido o prazo do art. 246 §1º- A, do CPC, sem a confirmação da citação, o cartório deverá promover a citação via correios. Advertências para as partes. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O AUTOR. Sabe-se que é obrigação natural do autor (fato constitutivo) - art. 373, I do CPC. A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação. RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Portanto, documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real, devem ser trazidos ao processo pelo ativo, sob pena de que a falha no cumprimento desse ônus processual prejudique o deferimento do pedido, mesmo na hipótese de revelia. Isso porque, nos termos do artigo 345, do CPC, se a petição inicial não estiver acompanhada indispensáveis, contiver afirmações inverossímeis ou em contradição com documentos dos autos, a revelia não opera seus efeitos. No caso, dos autos, a alegação de descontos em conta corrente ou benefício previdenciário, desacompanhada de documentos comprobatórios como extratos bancários e previdenciários, que são acessíveis ao promovente, mostra-se compatível com as exceções aos efeitos da revelia. Assim, para prevenir o autor, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do demandante, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. a - A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva todas as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação. Esclareço que essa informação é imprescindível para que o juízo possa verificar a efetividade de tais descontos. No caso de desconto em conta corrente, é necessário informar a data específica. b - A parte autora deverá, quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. c - Quando o desconto questionado foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. d - Nos casos de discussão sobre validade de empréstimo, caso alegue não ter recebido o numerário emprestado e caso não conste dos autos, deverá apresentar seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto, para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Esse documento é de especial relevância e necessidade nas situações em que se questiona a legalidade de descontos vinculados a cartão de crédito consignado. e - Nos casos de discussão sobre empréstimo consignado, além do Histórico de créditos mencionado acima, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do Extrato de Empréstimos Consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Tal documento servirá para que o juízo possa associar o negócio jurídico com o promovido ao efetivo desconto que será demonstrado no Histórico de Crédito. Enfatizando, é necessário apresentar nos autos o Histórico de Crédito e o Extrato de Empréstimos Consignados. f - Nos casos de não reconhecimento da legalidade de descontos de parcelas de empréstimos, para verossimilhança e plausibilidade do direito alegado, será necessário que o autor demonstre que os débitos questionados nesta ação não guardam relação com a cobrança regular de tais empréstimos ou que tais cobranças, apesar vinculadas contratos de empréstimos, excedem o limite da contratação. Isso porque é notório que a contratação de empréstimos bancários é uma atividade cotidiana rotineira e que também é extremamente comum e lícito, a renegociação de contratos de empréstimos onde a parte quita saldo devedor anterior, recebe novo crédito e substitui parcelas antigas por novas parcelas do novo contrato. Assim, a alegação genérica de que não se reconhecem parcelas de empréstimo, sem o respaldo de uma análise integrada das demais negociações de empréstimo entre as partes, perde qualquer credibilidade (verossimilhança) e razoabilidade (decorrência lógica). Portanto, nesse tipo de discussão, é ônus probatório do autor apresentar uma demonstração analítica de todos os empréstimos que eventualmente reconhecer como legítimos, para demonstrar que foram ou que estão sendo quitados e não guardam relação com a nova parcela descontada. Além disso, deverá apresentar uma análise sobre todos os créditos anotados como empréstimos em sua conta corrente, para demonstrar que não estão vinculados às parcelas questionadas. f - No seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos de conta corrente são anotados de forma resumida e que pagamentos de parcelas de empréstimo, quando realizadas após a data de vencimento, recebem rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", geralmente quando representam o desconto somado da parcela acrescida de juros, correções ou encargos financeiros vinculados ao contrato. Portanto, quando se questiona esse tipo de desconto, deve o autor apresentar o mesmo relato integrado de empréstimo detalhado no item anterior. g - Também seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos com as rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos" também são associados às cobranças dos juros e encargos de crédito rotativo em conta corrente do tipo conhecido como “cheque especial” ou, também, associados ao saldo devedor do correntista, mesmo quando não se existe crédito rotativo. Portanto, é ônus do autor demonstrar analiticamente que tais descontos não estão estão associadas a estas situações. h - Caberá, ainda, à parte autora declarar e demonstrar a inexistência, ou justificar, a existência de outras ações ou condenações contra o mesmo promovido ou variações da denominação do mesmo grupo econômico promovido, referente a mesma relação contratual, com a finalidade de demonstrar que tal situação não venha a repercutir no reconhecimento de novo dano moral ou na quantificação do dano moral. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O PROMOVIDO. Para prevenir o promovido, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do réu, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. O promovido, na condição de Instituição Financeira, Seguradora, Previdenciária, Sindical ou Associativa, está estritamente vinculado aos termos do negócio jurídico firmado com a parte autora. Diante disso, na medida em que a Instituição defende a existência de um negócio jurídico como instrumento que autorizou descontos em desfavor do autor, precisa demonstrar a existência no contrato e as condições pactuadas. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Fica, portanto, estabelecido, desde, o ônus probatório em desfavor do promovido para provar a legalidade dos descontos questionados nesta ação, juntando aos autos, na contestação, a demonstração do contrato escrito ou contratação eletrônica, que valide suas ações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:04

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA - PB12236 RÉU(S): Nome: BANCO ITAUCARD S.A. Endereço: Pça. Alfredo Egidio de Souza Aranha nº 100, 100, Torre Olavo Setúbal, 7 andar, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado do(a) REU: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - PB24688-A SENTENÇA APELANTE: João Paulo da Silva Rocha Ferreira ADVOGADO: Geomarques Lopes de Figueiredo (OAB/PB 3326) APELAD O: Banco Pan S/A ADVOGADO: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB-PB 23.733-A) APELA Ç ÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROC EDÊNCIA. ANÁLISE FORA DO PEDIDO EXORDIAL. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE O S PEDIDOS D A INICIAL E O S APRECIADOS NA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. ANULAÇÃO DO DECISUM. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO DA CAUSA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO EM PATAMAR S UPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN EM MAIS UMA VEZ E MEIA. PARÂMETRO UTILIZADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA E ADOTADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. Havendo divergência entre os pedidos constante s na inicial o s abordados na sentença, caracterizado está o julgamento "extra petita", impondo-se a anulação do "decisum", para que outro seja prolatado. N os termos do 1.013, § 3º do CPC, nos casos em que a sentença for anulada e o processo se encontrar maduro para julgamento, deverá o Tribunal apreciar o mérito da contenda. A limitação da taxa de juros remuneratórios em face da abusividade só tem razão diante da demonstração de que é exorbitante em relação à taxa média de mercado, fato d evidamente comprovado nos autos, considerando sua estipulação em patamar superior em uma vez e meia à media para as mesmas operações. APELANTE: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior APELADA: Vilma Moura da Silva ADVOGADO: Rafael de Andrade Thiamer ORIGEM: Juízo da 5ª Vara Cível da Capital JUIZ (A): Onaldo Rocha Queiroga PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO DE TODAS. A Ação Revisional de Contrato Bancário é fundada em direito pessoal, possuindo prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. O tema desta Demanda se restringe a restituição dos juros incidentes nas tarifas consideradas abusivas em Ação Declaratória que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível da Capital (processo nº 200.2010.935.875-0), os quais não foram objeto do pedido inicial, naquele processo (id. 6844828 - pág. 01/08), nem apreciado na Sentença que pôs fim aquela Demanda (id. 6849823 – pág. 01/02). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS EM PROCESSO QUE TRAMITOU EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DEVOLUCAO DOS JUROS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE TARIFAS. POSSIBILIDADE. RESTITUICAO E DOBRO. INAPLICABILIDADE. INEXISTENCIA DE MA-FE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Declarada por Sentença a ilegalidade de tarifas bancárias em ação anterior, com determinação de restituição dos valores pagos, é devida, também, a repetição de indébito em relação aos encargos contratuais que incidiram sobre as aludidas tarifas durante o período contratual. (0842381-46.2019.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 08/12/2021) 3.3. Da Legitimidade da Tarifa de Registro de Contrato A parte autora contesta a cobrança do encargo denominado registro de contrato, incluído no financiamento no valor de R$ 102,16 (ID 136320196:2), sob o fundamento de que não houve a efetiva prestação do serviço correspondente por parte da instituição financeira (ID 136320190:9). No julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 958), o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que é perfeitamente válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, desde que preenchidos dois requisitos concorrentes: a existência de previsão contratual clara e a comprovação da efetiva prestação do serviço pelo credor, ressalvada ainda a constatação de eventual onerosidade excessiva no caso concreto. O registro do contrato de financiamento com cláusula de garantia real é providência indispensável para a constituição da propriedade fiduciária sobre veículos automotores. Por expressa imposição do artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil, a garantia somente se aperfeiçoa e produz efeitos perante terceiros após o registro do instrumento na repartição de trânsito competente para o licenciamento do bem. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800110-52.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Financiamento de Produto, Bancários] AUTOR(S): Nome: OSMAR PEDRO DA SILVA Endereço: R DO COMÉRCIO, 1052, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos etc. 1. DOS FATOS E DO RELATÓRIO OSMAR PEDRO DA SILVA, qualificado na petição inicial, propôs ação de revisão de contrato com repetição de indébito contra o BANCO ITAUCARD S.A., também qualificado nos autos (ID 136320190:2). O autor alega que firmou com a instituição financeira a Cédula de Crédito Bancário sob o nº 16202542, emitida em 26 de maio de 2022, com o propósito de financiar a aquisição de um veículo Fiat Mobi Like 1.0, ano e modelo 2022 (ID 136320190:3). Informa que o preço do automóvel à vista correspondia a R$ 65.000,00, tendo desembolsado o montante de R$ 7.850,00 a título de entrada, o que resultou em um valor líquido financiado de R$ 57.150,00 (ID 136320196:2). O demandante aponta que o montante final financiado alcançou o patamar de R$ 61.753,45, dividido em 48 prestações mensais e consecutivas no valor individual de R$ 2.079,34 (ID 136320190:3). Sustenta que o ajuste de financiamento continha diversas cláusulas abusivas que elevaram de forma ilícita o custo da operação, gerando cobranças excessivas. Postulou a revisão das cláusulas financeiras para afastar a capitalização diária de juros por descumprimento do dever de informação, a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, o cancelamento e a devolução dos valores relativos ao Seguro Proteção Financeira e à tarifa de registro de contrato, além do reembolso em dobro do indébito (ID 136320190:10-11). O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao promovente (ID 136547381:1). Na mesma oportunidade processual, o juízo determinou a citação da instituição financeira requerida e estabeleceu as diretrizes de distribuição ordinária do ônus probatório aplicáveis a ambas as partes, alertando sobre a necessidade de demonstração documental das alegações fáticas de forma clara e legível (ID 154494780:2). Regularmente citada, a instituição financeira demandada apresentou contestação tempestiva (ID 154591653:2). Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e contestou o valor atribuído à causa (ID 154591653:3-5). No mérito, defendeu a plena legalidade das condições financeiras livremente pactuadas. Afirmou que a taxa de juros remuneratórios e a capitalização diária de juros foram estipuladas expressamente na Cédula de Crédito Bancário, inexistindo qualquer abusividade (ID 154591653:7-8). Asseverou a regularidade da cobrança da taxa de registro de contrato, justificando que o serviço foi de fato prestado com a devida anotação do gravame no órgão de trânsito (ID 154591653:13-16). Defendeu, de igual modo, a legalidade do Seguro Proteção Financeira, apontando que a contratação se deu por opção voluntária e em instrumento destacado (ID 154591653:17-19). Por fim, rechaçou o pedido de restituição do indébito e requereu a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (ID 154591653:25). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 155705281:2). Na réplica, rebateu as preliminares suscitadas pelo réu e reiterou os argumentos de mérito vertidos na petição inicial, pleiteando o acolhimento integral das pretensões deduzidas (ID 155705281:10). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. 2. DAS PRELIMINARES E IMPUGNAÇÕES A instituição financeira demandada impugnou os benefícios da justiça gratuita deferidos à parte autora, argumentando que a contratação de financiamento de veículo automotor de valor expressivo e a quitação de valores de entrada seriam indicativos de capacidade financeira para arcar com as custas do processo (ID 154591653:4). No entanto, a impugnação não merece prosperar. A declaração de pobreza apresentada pelo autor (ID 136320192:3) gera presunção relativa de veracidade, que só pode ser derruída por prova idônea em contrário. No caso dos autos, a qualificação profissional do requerente como agricultor (ID 136320192:2) e os elementos de convicção coligidos reforçam a adequação da benesse. A existência de financiamento bancário para aquisição de bem de consumo não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência econômica, mormente quando o próprio devedor se compromete a adimplir parcelas que consomem parcela relevante de seus rendimentos. Assim, não tendo o réu apresentado prova documental concreta de que a situação financeira do autor mudou ou que este possui rendimentos incompatíveis com o benefício, mantém-se a concessão da assistência judiciária gratuita deferida na decisão interlocutória (ID 136547381:1). A ré impugnou também o valor atribuído à causa, asseverando que o montante indicado pelo autor diverge do proveito econômico efetivamente pretendido (ID 154591653:5). Tal objeção também deve ser rejeitada. Em conformidade com o disposto no artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa nas ações que versam sobre a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de ato jurídico deve corresponder ao valor do próprio contrato ou de sua parte controvertida. O demandante indicou o valor de R$ 99.808,32 (ID 136320190:11), quantia que equivale ao valor total projetado das prestações acrescido da entrada pactuada (ID 136320196:2). A adoção do valor global do instrumento contratual atende ao preceito legal aplicável quando a pretensão envolve a revisão de diversas cláusulas estruturais do negócio. Portanto, mantém-se hígido o valor atribuído à petição inicial. Por fim, no tocante à impugnação ao valor indicado pelo autor como incontroverso (ID 154591653:5), carece a objeção de amparo processual para obstar o julgamento do mérito. A ausência de depósito das parcelas incontroversas ou a divergência sobre esses valores não impede o processamento ou a análise judicial da ação revisional. O artigo 330, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, impõe ao autor o dever de continuar pagando os valores incontroversos diretamente ao credor, mas não erige o depósito em juízo ou a concordância imediata do réu sobre o montante em pressuposto de admissibilidade da tutela revisional. Desse modo, rejeitam-se as preliminares e impugnações suscitadas pela defesa. 3. DO MÉRITO 3.1. Dos Juros Remuneratórios e da Inexistência de Abusividade No mérito, impõe-se esclarecer que as operações realizadas pelas instituições integrantes do SFN não se sujeitam à limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. A matéria encontra-se pacificada pela Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação das disposições da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) sobre os contratos celebrados com as instituições financeiras públicas ou privadas. O Superior Tribunal de Justiça também pacificou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, conforme o verbete da Súmula 382 daquela Corte Superior. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil serve unicamente como um referencial estatístico das operações da espécie, apurada a partir das taxas praticadas de fato pelas instituições financeiras em determinado período. Não se trata, de forma alguma, de uma taxa obrigatória ou de um teto legal rígido a ser observado pelas instituições de crédito. A concessão de crédito envolve variáveis mercadológicas e de risco específicas de cada perfil de cliente, o que naturalmente faz com que existam contratações em patamares acima e abaixo da referida média, sem que isso configure abusividade ou ilegalidade. Para que seja reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, exige-se a demonstração de uma discrepância excessiva, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, confrontando-se os encargos do contrato com as peculiaridades do julgamento em concreto e com a própria média de mercado. No caso dos autos, o contrato de financiamento foi firmado em 26 de maio de 2022 (ID 136320196:2). A Cédula de Crédito Bancário celebrada entre as partes previu taxas de juros remuneratórios no patamar de 2,13% ao mês e 28,77% ao ano (ID 136320196:2). O réu aponta em sua peça de defesa que a taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da espécie no período correspondente era de 2,02% ao mês e 25,37% ao ano (ID 154591653:5). Confrontando as taxas indicadas pelas partes, constata-se que os juros remuneratórios de 28,77% ao ano estipulados na Cédula de Crédito Bancária em discussão (ID 136320196:2) mostram-se ligeiramente superiores à referida média de mercado. Contudo, essa oscilação não alcança e está muito aquém do limite de uma vez e meia (1,5x) sobre a média do órgão regulador, o qual equivaleria ao teto de 38,05% ao ano. Dessa forma, a cobrança contratada não se revela abusiva ou manifestamente discrepante, devendo ser mantida integralmente com base na autonomia da vontade e na força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), que garante a segurança jurídica e a previsibilidade das relações negociais de crédito. Sobre a impossibilidade de redução dos juros remuneratórios sem prova cabal de onerosidade excessiva, destaca-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA NA ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula nº 596/STF, sendo também inaplicável o disposto no art. 591, c/c o art. 406, do Código Civil para esse fim, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 2. A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382/STJ (REsp nº 1.061.530/RS) - hipótese em que, constatada a cobrança de taxa abusiva, o tribunal de origem a limitou à media de mercado apurada pelo Banco Central. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 602.087/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 7/8/2015.) Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba também orienta que as oscilações normais de mercado acima da média de referência não configuram ilegalidade: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão ACÓRDÃO APELAÇ ÃO CÍVE L Nº 0834785-40.2021.8.15.2001 RELATOR: Juiz João Batista Barbosa VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, ANULAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO. (0834785-40.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/08/2022) 3.2. Da Capitalização de Juros e do Dever de Informação No tocante à capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, por meio do julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (Tema 247), de que a prática é permitida nos contratos firmados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como Medida Provisória nº 2.170-36/2001), desde que haja pactuação expressa. Consolidou-se também que a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme se observa no seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TEMA REPETITIVO STJ Tema 247 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. — Paradigma: REsp 973827/RS Ocorre que, no caso em exame, a controvérsia não repousa sobre a capitalização mensal, mas sim sobre a abusividade da capitalização diária de juros (ID 136320190:4). Embora a cobrança de juros capitalizados diariamente seja juridicamente viável nas cédulas de crédito bancário, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a validade dessa modalidade de encargos depende do cumprimento estrito do dever de informação ao consumidor. Para tanto, é indispensável que o instrumento contratual discrimine não apenas a periodicidade diária, mas também a própria taxa diária de juros aplicada ao negócio, permitindo ao consumidor estimar previamente a evolução de sua dívida e aferir a equivalência matemática em relação aos indexadores mensal e anual. O direito básico à informação adequada, clara e precisa sobre o preço e os encargos decorrentes de produtos e serviços nas relações de consumo encontra-se expressamente assegurado no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de informação prévia e clara sobre a taxa diária aplicada impede o controle financeiro por parte do tomador do crédito, configurando prática abusiva e ensejando a nulidade parcial da cláusula contratual. Ao examinar a Cédula de Crédito Bancário em discussão (ID 136320196:2), constata-se que a tabela de condições financeiras do financiamento previu a taxa de juros mensal de 2,13% e a taxa anual de 28,77%, porém omitiu por completo a taxa de juros diária correspondente. Embora as condições gerais do contrato façam referência à incidência de juros remuneratórios capitalizados diariamente (ID 136320196:4, item 3), a ausência de especificação da taxa de juros diária no quadro de dados essenciais viola de forma flagrante o dever de informação imposto à instituição financeira. Dessa forma, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que a omissão da taxa diária inviabiliza a cobrança da capitalização com essa periodicidade específica, nos termos do seguinte julgado: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a validade da capitalização mensal de juros com base na previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, afastando, entretanto, a capitalização diária por ausência de indicação da taxa diária no contrato. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de cobrança de capitalização mensal de juros diante da ausência de cláusula literal, quando a taxa anual contratada supera o duodécuplo da taxa mensal. III. Razões de decidir 3. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a capitalização mensal é válida quando a taxa anual contratada supera o duodécuplo da taxa mensal, circunstância que evidencia pactuação expressa. 4. Quanto à capitalização diária, não há interesse recursal, uma vez que o próprio Tribunal de origem afastou a sua cobrança por ausência de indicação da taxa diária, reconhecendo violação ao dever de informação e abusividade da cláusula. IV. Dispositivo 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.203.294/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) Portanto, impõe-se declarar a nulidade parcial da cláusula de juros que estabelece a capitalização diária (ID 136320196:4, item 3), devendo o contrato ser recalculado para que incida unicamente a capitalização de juros na periodicidade mensal, cujas taxas mensal e anual foram devidamente pactuadas e informadas ao consumidor (ID 136320196:2). Com relação à repetição do indébito, eventual diferença cobrada a maior em decorrência da aplicação da capitalização diária em substituição à mensal deverá ser restituída. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A despeito da tese defensiva do réu de que não houve cobrança capitalizada de encargos no período de normalidade (ID 154591653:8), a declaração de nulidade da cláusula assegura ao autor o direito à restituição em dobro das parcelas de juros diários que comprovadamente tenham sido pagas, cuja apuração e liquidação de valores ficam diferidas para a fase de cumprimento de sentença. Apenas se demonstrada a efetiva cobrança e o respectivo pagamento de juros sob a sistemática diária é que haverá lugar para o reembolso, inexistindo nos autos, até o momento, prova de desembolso específico a esse título que supere a sistemática mensal. Saliente-se que a devolução deve ocorrer de forma dobrada, conforme a orientação atual do Superior Tribunal de Justiça para cobranças indevidas de consumo, exceto se demonstrada a boa-fé decorrente de engano justificável, o que será objeto de verificação detalhada na liquidação do julgado, em atenção às diretrizes do Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GAB. DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842381-46.2019.815.2001 RELATOR: Desembargador LEANDRO DOS SANTOS Trata-se, pois, de uma obrigação legal cujo ônus financeiro recai naturalmente sobre o adquirente do veículo, que se beneficia diretamente da concessão do crédito gerado pela garantia. No caso sob análise, a Cédula de Crédito Bancária traz previsão expressa e discriminada do repasse dessa despesa no item B.9, sob a rubrica Registro de Contrato-Órgão de Trânsito, fixando o valor exato de R$ 102,16 (ID 136320196:2). Para além da expressa previsão na planilha de custos, a instituição financeira ré desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao carrear aos autos o extrato emitido pelo Sistema Nacional de Gravames (ID 154591681:2). O documento comprova de forma inconteste a inserção e a vigência da alienação fiduciária sobre o veículo Fiat Mobi de placa RLX4D15 no Departamento de Trânsito do Estado da Paraíba (DETRAN-PB), efetuada em 31 de maio de 2022 (ID 154591681:2). A efetiva anotação do gravame de alienação fiduciária no registro do automóvel pressupõe a realização do respectivo registro do contrato pela instituição financeira credenciada junto ao órgão de trânsito estadual. Restando plenamente evidenciada a prestação do serviço de registro da garantia e a ausência de qualquer indício de cobrança em valor desproporcional ou abusivo face aos preços médios fixados pelas autarquias de trânsito, deve ser integralmente reconhecida a validade do encargo, rejeitando-se o pleito autoral de repetição da quantia paga a esse título. 3.4. Da Regularidade da Contratação do Seguro Proteção Financeira A parte autora sustenta a abusividade da cobrança do prêmio do Seguro Proteção Financeira (seguro prestamista) no valor de R$ 2.550,35 (ID 136320196:2), arguindo a ocorrência de venda casada sob o fundamento de que a contratação teria sido imposta de maneira compulsória como condição para a liberação do crédito de financiamento (ID 136320190:9). No julgamento de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 972), o Superior Tribunal de Justiça assentou a tese de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Contudo, a abusividade e a caracterização da venda casada dependem da demonstração de que o consumidor foi efetivamente privado da faculdade de optar pela contratação ou de escolher outra seguradora de sua preferência. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra de forma robusta a regularidade da contratação e a ausência de qualquer vício de consentimento ou imposição arbitrária. A pactuação do seguro prestamista foi formalizada em instrumento autônomo, denominado Proposta de Adesão ao Seguro Proteção Financeira (ID 136320196:9). A referida proposta detalha os benefícios, os riscos excluídos, a vigência e o capital segurado vinculado à amortização do saldo devedor do financiamento (ID 136320196:9). Ademais, constata-se que a adesão ao seguro foi realizada por meio de assinatura eletrônica específica com validação por biometria facial, processo que exige a participação ativa e direta do contratante (ID 136320196:10). O protocolo de assinatura certifica que o autor manifestou sua concordância de forma consciente e individualizada na mesma data da emissão da Cédula de Crédito Bancário (ID 136320196:10). A proposta traz, inclusive, advertência destacada acerca da opcionalidade do seguro, consignando de forma inteligível que a contratação não constitui condição para a formalização do financiamento do veículo (ID 136320196:9). Não há nos autos qualquer indício ou início de prova por parte do autor de que tenha sido compelido a aceitar a seguradora parceira do banco réu, ou de que tenha sofrido recusa de contratação caso optasse por outra empresa. O contrato apresentado é formalmente lícito, devendo prevalecer a presunção de legitimidade da livre e consciente manifestação de vontade externada no ato da assinatura. O seguro prestamista visa assegurar a amortização ou a quitação do saldo devedor do financiamento na ocorrência de sinistros como morte, invalidez ou perda involuntária de emprego, revertendo-se o benefício diretamente em favor do próprio consumidor ou de sua família (ID 136320196:9). Tendo o seguro permanecido ativo e garantindo a cobertura dos riscos ao longo de toda a relação contratual, mostra-se descabida a pretensão de anular o ajuste e reaver o prêmio pago após a integral fruição da garantia contratada, sob pena de enriquecimento ilícito do tomador e violação ao princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido, a jurisprudência da Ministra Maria Isabel Gallotti em sede de recurso especial reafirma a validade do seguro prestamista quando observada a voluntariedade e a assinatura em instrumento apartado: Submetido o tema ao escrutínio do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se o seguinte entendimento: 3.5. Da Tarifa de Avaliação do Bem e da Ausência de Cobrança O autor insurge-se também contra a cobrança da tarifa de avaliação de bens, sustentando em sua peça exordial que a cobrança é indevida porquanto o automóvel financiado jamais foi submetido a qualquer avaliação física (ID 136320190:9). O Superior Tribunal de Justiça, igualmente no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema 958), definiu as balizas de legalidade da tarifa de avaliação do bem recebido em garantia, condicionando sua validade à efetiva prestação do serviço e à inocorrência de onerosidade excessiva comprovada caso a caso pelo consumidor. Nada obstante os judiciosos argumentos teóricos formulados pelo promovente a respeito da ilegalidade da cobrança sem a correspondente vistoria técnica, verifica-se, no caso em apreço, que a insurgência carece de amparo fático e de utilidade prática. Analisando minudentemente as Condições Específicas da Cédula de Crédito Bancário firmada entre os litigantes, especificamente no campo reservado às tarifas bancárias de responsabilidade da instituição financeira (item D.2), constata-se que a Tarifa de Avaliação de Bens foi expressamente fixada no valor de R$ 0,00 (zero real) (ID 136320196:2). Igualmente, o subtotal do somatório de tarifas financiadas (item D.3) aponta o valor zerado (ID 136320196:2). Portanto, resta evidente que o banco réu não repassou ao autor nenhum encargo financeiro a título de avaliação de bens, inexistindo qualquer desembolso pelo consumidor ou fato gerador de enriquecimento sem causa. A pretensão de revisar e anular cláusula de tarifa que sequer gerou cobrança efetiva carece de interesse processual, por ausência de utilidade do provimento jurisdicional ou de qualquer prejuízo material concreto a ser sanado. Não havendo cobrança e, por conseguinte, inexistindo valor a ser restituído, impõe-se a rejeição sumária do pedido de revisão da aludida tarifa. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por OSMAR PEDRO DA SILVA em face do BANCO ITAUCARD S.A. para: a) declarar a nulidade da cláusula da Cédula de Crédito Bancário nº 16202542 que prevê a capitalização diária de juros (ID 136320196:4, item 3), determinando que o recálculo dos juros remuneratórios observe a capitalização em periodicidade estritamente mensal, preservando-se as taxas mensal e anual de juros originariamente contratadas (ID 136320196:2); b) condenar a instituição financeira ré à restituição, em dobro, de eventuais valores que comprovadamente tenham sido pagos pelo autor a título de encargos de capitalização diária que sobejem a sistemática de capitalização mensal ora determinada, montante este a ser apurado e liquidado por arbitramento em fase de liquidação de sentença, incidindo correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a contar de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Julgo improcedentes todos os demais pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-os também com resolução de mérito, mantendo hígidas as demais condições da Cédula de Crédito Bancário, notadamente no que tange à higidez da taxa de juros remuneratórios contratada (item F.4), ao ressarcimento da despesa com registro de contrato (item B.9) e ao prêmio do Seguro Proteção Financeira (item B.6) (ID 136320196:2). Tendo em vista que a parte ré decaiu de parte mínima de sua pretensão defensiva (sucumbência recíproca mínima), aplico a regra do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da instituição financeira ré, os quais fixo no patamar de 10% sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios previstos no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência atribuídas ao demandante, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em virtude do benefício da assistência judiciária gratuita que lhe foi deferido (ID 136547381:1). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA - PB12236 RÉU(S): Nome: BANCO ITAUCARD S.A. Endereço: Pça. Alfredo Egidio de Souza Aranha nº 100, 100, Torre Olavo Setúbal, 7 andar, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Advogado do(a) REU: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - PB24688-A DESPACHO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO DO RÉU PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO e EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Resumo da decisão. Na decisão abaixo, foi determinado o recebimento da inicial, realizada a citação pelo DJE, fixado o prazo de 15 dias para contestação e informado tanto ao réu quanto ao autor o ônus probatório de cada parte. Recomenda-se a leitura integral desta decisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800110-52.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Financiamento de Produto, Bancários] AUTOR(S): Nome: OSMAR PEDRO DA SILVA Endereço: R DO COMÉRCIO, 1052, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Recebo a inicial. Considerando a natureza do presente caso, onde perdura uma relação negocial por relativo período, não se vislumbra justificativa para uma intervenção judicial liminar antes do completo contraditório. Diante do exposto, o feito deve tramitar independente de qualquer determinação liminar do juízo. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade, é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias para garantir um resultado rápido do processo. Na particular circunstância desta Vara que está com pauta sobrecarregada, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que a parte promovida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, este despacho está sendo encaminhado pelo sistema e servirá como mandado de citação. Decorrido o prazo do art. 246 §1º- A, do CPC, sem a confirmação da citação, o cartório deverá promover a citação via correios. Advertências para as partes. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O AUTOR. Sabe-se que é obrigação natural do autor (fato constitutivo) - art. 373, I do CPC. A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação. RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Portanto, documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real, devem ser trazidos ao processo pelo ativo, sob pena de que a falha no cumprimento desse ônus processual prejudique o deferimento do pedido, mesmo na hipótese de revelia. Isso porque, nos termos do artigo 345, do CPC, se a petição inicial não estiver acompanhada indispensáveis, contiver afirmações inverossímeis ou em contradição com documentos dos autos, a revelia não opera seus efeitos. No caso, dos autos, a alegação de descontos em conta corrente ou benefício previdenciário, desacompanhada de documentos comprobatórios como extratos bancários e previdenciários, que são acessíveis ao promovente, mostra-se compatível com as exceções aos efeitos da revelia. Assim, para prevenir o autor, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do demandante, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. a - A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva todas as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação. Esclareço que essa informação é imprescindível para que o juízo possa verificar a efetividade de tais descontos. No caso de desconto em conta corrente, é necessário informar a data específica. b - A parte autora deverá, quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. c - Quando o desconto questionado foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. d - Nos casos de discussão sobre validade de empréstimo, caso alegue não ter recebido o numerário emprestado e caso não conste dos autos, deverá apresentar seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto, para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Esse documento é de especial relevância e necessidade nas situações em que se questiona a legalidade de descontos vinculados a cartão de crédito consignado. e - Nos casos de discussão sobre empréstimo consignado, além do Histórico de créditos mencionado acima, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do Extrato de Empréstimos Consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Tal documento servirá para que o juízo possa associar o negócio jurídico com o promovido ao efetivo desconto que será demonstrado no Histórico de Crédito. Enfatizando, é necessário apresentar nos autos o Histórico de Crédito e o Extrato de Empréstimos Consignados. f - Nos casos de não reconhecimento da legalidade de descontos de parcelas de empréstimos, para verossimilhança e plausibilidade do direito alegado, será necessário que o autor demonstre que os débitos questionados nesta ação não guardam relação com a cobrança regular de tais empréstimos ou que tais cobranças, apesar vinculadas contratos de empréstimos, excedem o limite da contratação. Isso porque é notório que a contratação de empréstimos bancários é uma atividade cotidiana rotineira e que também é extremamente comum e lícito, a renegociação de contratos de empréstimos onde a parte quita saldo devedor anterior, recebe novo crédito e substitui parcelas antigas por novas parcelas do novo contrato. Assim, a alegação genérica de que não se reconhecem parcelas de empréstimo, sem o respaldo de uma análise integrada das demais negociações de empréstimo entre as partes, perde qualquer credibilidade (verossimilhança) e razoabilidade (decorrência lógica). Portanto, nesse tipo de discussão, é ônus probatório do autor apresentar uma demonstração analítica de todos os empréstimos que eventualmente reconhecer como legítimos, para demonstrar que foram ou que estão sendo quitados e não guardam relação com a nova parcela descontada. Além disso, deverá apresentar uma análise sobre todos os créditos anotados como empréstimos em sua conta corrente, para demonstrar que não estão vinculados às parcelas questionadas. f - No seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos de conta corrente são anotados de forma resumida e que pagamentos de parcelas de empréstimo, quando realizadas após a data de vencimento, recebem rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", geralmente quando representam o desconto somado da parcela acrescida de juros, correções ou encargos financeiros vinculados ao contrato. Portanto, quando se questiona esse tipo de desconto, deve o autor apresentar o mesmo relato integrado de empréstimo detalhado no item anterior. g - Também seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos com as rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos" também são associados às cobranças dos juros e encargos de crédito rotativo em conta corrente do tipo conhecido como “cheque especial” ou, também, associados ao saldo devedor do correntista, mesmo quando não se existe crédito rotativo. Portanto, é ônus do autor demonstrar analiticamente que tais descontos não estão estão associadas a estas situações. h - Caberá, ainda, à parte autora declarar e demonstrar a inexistência, ou justificar, a existência de outras ações ou condenações contra o mesmo promovido ou variações da denominação do mesmo grupo econômico promovido, referente a mesma relação contratual, com a finalidade de demonstrar que tal situação não venha a repercutir no reconhecimento de novo dano moral ou na quantificação do dano moral. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O PROMOVIDO. Para prevenir o promovido, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do réu, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. O promovido, na condição de Instituição Financeira, Seguradora, Previdenciária, Sindical ou Associativa, está estritamente vinculado aos termos do negócio jurídico firmado com a parte autora. Diante disso, na medida em que a Instituição defende a existência de um negócio jurídico como instrumento que autorizou descontos em desfavor do autor, precisa demonstrar a existência no contrato e as condições pactuadas. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Fica, portanto, estabelecido, desde, o ônus probatório em desfavor do promovido para provar a legalidade dos descontos questionados nesta ação, juntando aos autos, na contestação, a demonstração do contrato escrito ou contratação eletrônica, que valide suas ações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Kalina de Oliveira Lima Marques Juíza de Direito em Substituição Cumulativa INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA - PB12236 RÉU(S): Nome: BANCO ITAUCARD S.A. Endereço: Pça. Alfredo Egidio de Souza Aranha nº 100, 100, Torre Olavo Setúbal, 7 andar, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DESPACHO EXPEDIENTE DE CITAÇÃO DO RÉU PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO e EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Resumo da decisão. Na decisão abaixo, foi determinado o recebimento da inicial, realizada a citação pelo DJE, fixado o prazo de 15 dias para contestação e informado tanto ao réu quanto ao autor o ônus probatório de cada parte. Recomenda-se a leitura integral desta decisão. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800110-52.2026.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Financiamento de Produto, Bancários] AUTOR(S): Nome: OSMAR PEDRO DA SILVA Endereço: R DO COMÉRCIO, 1052, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Recebo a inicial. Considerando a natureza do presente caso, onde perdura uma relação negocial por relativo período, não se vislumbra justificativa para uma intervenção judicial liminar antes do completo contraditório. Diante do exposto, o feito deve tramitar independente de qualquer determinação liminar do juízo. FUNDAMENTO JURÍDICO SOBRE A NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Considerando a introdução constitucional do princípio da celeridade, é dever do Magistrado adotar as medidas necessárias para garantir um resultado rápido do processo. Na particular circunstância desta Vara que está com pauta sobrecarregada, designar data de audiência de conciliação vai prejudicar a celeridade processual que é direito da parte, sem que se vislumbre, segundo a experiência do juízo, possibilidade de conciliação no caso concreto. DA CITAÇÃO Cite-se o réu para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. Considerando que a parte promovida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, este despacho está sendo encaminhado pelo sistema e servirá como mandado de citação. Decorrido o prazo do art. 246 §1º- A, do CPC, sem a confirmação da citação, o cartório deverá promover a citação via correios. Advertências para as partes. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O AUTOR. Sabe-se que é obrigação natural do autor (fato constitutivo) - art. 373, I do CPC. A jurisprudência estabelece quais são esses documentos indispensáveis à propositura da ação. RECURSO ESPECIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - REVOCATÓRIA PROPOSTA PELO SÍNDICO DENTRO DO PRAZO ANUO - DECADÊNCIA AFASTADA - ARTIGO 52, II, DO DEC. 7661/45 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. 1. Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2….. (REsp n. 1.040.715/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 20/5/2010.) Portanto, documentos e informações preexistentes, que são acessíveis à parte autora e que serviram para demonstrar as alegações iniciais, ou seja, comprovar a ocorrência da causa de pedir, possibilitando a verificação da verdade real, devem ser trazidos ao processo pelo ativo, sob pena de que a falha no cumprimento desse ônus processual prejudique o deferimento do pedido, mesmo na hipótese de revelia. Isso porque, nos termos do artigo 345, do CPC, se a petição inicial não estiver acompanhada indispensáveis, contiver afirmações inverossímeis ou em contradição com documentos dos autos, a revelia não opera seus efeitos. No caso, dos autos, a alegação de descontos em conta corrente ou benefício previdenciário, desacompanhada de documentos comprobatórios como extratos bancários e previdenciários, que são acessíveis ao promovente, mostra-se compatível com as exceções aos efeitos da revelia. Assim, para prevenir o autor, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do demandante, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. a - A parte autora deverá informar, caso não conste da petição inicial, de forma, escrita, expressa e objetiva todas as datas e os valores de todos os descontos objetos de questionamento na presente ação. Esclareço que essa informação é imprescindível para que o juízo possa verificar a efetividade de tais descontos. No caso de desconto em conta corrente, é necessário informar a data específica. b - A parte autora deverá, quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. c - Quando o desconto questionado foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. d - Nos casos de discussão sobre validade de empréstimo, caso alegue não ter recebido o numerário emprestado e caso não conste dos autos, deverá apresentar seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto, para demonstrar a inexistência de crédito relacionado ao suposto negócio. Esse documento é de especial relevância e necessidade nas situações em que se questiona a legalidade de descontos vinculados a cartão de crédito consignado. e - Nos casos de discussão sobre empréstimo consignado, além do Histórico de créditos mencionado acima, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do Extrato de Empréstimos Consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Tal documento servirá para que o juízo possa associar o negócio jurídico com o promovido ao efetivo desconto que será demonstrado no Histórico de Crédito. Enfatizando, é necessário apresentar nos autos o Histórico de Crédito e o Extrato de Empréstimos Consignados. f - Nos casos de não reconhecimento da legalidade de descontos de parcelas de empréstimos, para verossimilhança e plausibilidade do direito alegado, será necessário que o autor demonstre que os débitos questionados nesta ação não guardam relação com a cobrança regular de tais empréstimos ou que tais cobranças, apesar vinculadas contratos de empréstimos, excedem o limite da contratação. Isso porque é notório que a contratação de empréstimos bancários é uma atividade cotidiana rotineira e que também é extremamente comum e lícito, a renegociação de contratos de empréstimos onde a parte quita saldo devedor anterior, recebe novo crédito e substitui parcelas antigas por novas parcelas do novo contrato. Assim, a alegação genérica de que não se reconhecem parcelas de empréstimo, sem o respaldo de uma análise integrada das demais negociações de empréstimo entre as partes, perde qualquer credibilidade (verossimilhança) e razoabilidade (decorrência lógica). Portanto, nesse tipo de discussão, é ônus probatório do autor apresentar uma demonstração analítica de todos os empréstimos que eventualmente reconhecer como legítimos, para demonstrar que foram ou que estão sendo quitados e não guardam relação com a nova parcela descontada. Além disso, deverá apresentar uma análise sobre todos os créditos anotados como empréstimos em sua conta corrente, para demonstrar que não estão vinculados às parcelas questionadas. f - No seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos de conta corrente são anotados de forma resumida e que pagamentos de parcelas de empréstimo, quando realizadas após a data de vencimento, recebem rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", geralmente quando representam o desconto somado da parcela acrescida de juros, correções ou encargos financeiros vinculados ao contrato. Portanto, quando se questiona esse tipo de desconto, deve o autor apresentar o mesmo relato integrado de empréstimo detalhado no item anterior. g - Também seguindo o raciocínio anterior, também é notório que os descontos em extratos com as rubricas como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos" também são associados às cobranças dos juros e encargos de crédito rotativo em conta corrente do tipo conhecido como “cheque especial” ou, também, associados ao saldo devedor do correntista, mesmo quando não se existe crédito rotativo. Portanto, é ônus do autor demonstrar analiticamente que tais descontos não estão estão associadas a estas situações. h - Caberá, ainda, à parte autora declarar e demonstrar a inexistência, ou justificar, a existência de outras ações ou condenações contra o mesmo promovido ou variações da denominação do mesmo grupo econômico promovido, referente a mesma relação contratual, com a finalidade de demonstrar que tal situação não venha a repercutir no reconhecimento de novo dano moral ou na quantificação do dano moral. ADVERTÊNCIA E ÔNUS PROBATÓRIO PARA O PROMOVIDO. Para prevenir o promovido, na forma do art. 9º do CPC, estabeleço o ônus probatório do réu, com a advertência de que a omissão em desincumbir-se desse ônus, levará a interpretação dos fatos em seu desfavor. O promovido, na condição de Instituição Financeira, Seguradora, Previdenciária, Sindical ou Associativa, está estritamente vinculado aos termos do negócio jurídico firmado com a parte autora. Diante disso, na medida em que a Instituição defende a existência de um negócio jurídico como instrumento que autorizou descontos em desfavor do autor, precisa demonstrar a existência no contrato e as condições pactuadas. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico que justifique os descontos indicados na inicial. Fica, portanto, estabelecido, desde, o ônus probatório em desfavor do promovido para provar a legalidade dos descontos questionados nesta ação, juntando aos autos, na contestação, a demonstração do contrato escrito ou contratação eletrônica, que valide suas ações. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

27/02/2026, 00:00