Cumprimento de sentença 0817109-50.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0817109-50.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:21

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 07:34

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:38

Publicação

06/03/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:10

Redistribuição (incompetência; sorteio)

27/02/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WELLINGTON LUCENA DE ARAUJO. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DECISÃO Considerando a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, onde restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo, necessária a redistribuição do feito. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, por sorteio. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0817109-50.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Planos de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer].

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WELLINGTON LUCENA DE ARAUJO. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. DECISÃO Considerando a edição da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, onde restaram criadas e instaladas as Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, às quais foi atribuída competência exclusiva para processar e julgar os feitos dessa natureza, conforme disciplinado no referido ato normativo, necessária a redistribuição do feito. Posto isso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e, por conseguinte, determino a imediata remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Cumprimento de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa/PB, por sorteio. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0817109-50.2019.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Planos de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer].

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:42

Evolução da Classe Processual

26/02/2026, 13:27

Documento (Outros documentos)

20/11/2025, 11:31

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 08:30

Documento (Outros documentos)

16/11/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861138/PB (2025/0057306-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: HERMANO GADÊLHA DE SÁ - PB008463 LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB013040 YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA - PB023230 AGRAVADO: WELLINGTON LUCENA DE ARAUJO ADVOGADO: HUERTA FERREIRA DE MELO NETO - PB009319 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861138/PB (2025/0057306-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: HERMANO GADÊLHA DE SÁ - PB008463 LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB013040 YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA - PB023230 AGRAVADO: WELLINGTON LUCENA DE ARAUJO ADVOGADO: HUERTA FERREIRA DE MELO NETO - PB009319 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861138/PB (2025/0057306-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: HERMANO GADÊLHA DE SÁ - PB008463 LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS - PB013040 YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA - PB023230 AGRAVADO: WELLINGTON LUCENA DE ARAUJO ADVOGADO: HUERTA FERREIRA DE MELO NETO - PB009319 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Wellington Lucena de Araújo em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, visando compelir a ré a autorizar e custear o medicamento Nivolumabe para tratamento de hepatocarcinoma, além de indenização por danos morais. Acórdão: O acórdão recorrido negou provimento aos recursos da UNIMED JOÃO PESSOA e de Wellington Lucena de Araújo, mantendo integralmente os termos da sentença, nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO DIAGNOSTICADO COM HEPATOCARCINOMA. TRATAMENTO COM MEDICAMENTO NIVOLUMABE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. PATOLOGIA GRAVE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIMED. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.” (fls. 722-728) Embargos de Declaração: Opostos pela agravante, foram rejeitados. Decisão de admissibilidade do TJ/PB: inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ no tema da obrigatoriedade de cobertura de tratamento contra câncer, independentemente de constar no rol da ANS. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, pois há julgados que desobrigam a cobertura de tratamento experimental. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ quanto à obrigatoriedade de tratamento contra o câncer, uma vez que elenca julgados que afasta a obrigatoriedade de cobertura de tratamentos experimentais, a exemplo das fisioterapias pediasuit e therasuit. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

19/05/2025, 00:00

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