Embargos à Execução 0800359-38.2026.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Embargos à Execução 0800359-38.2026.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0800359-38.2026.8.15.0251 A análise do pedido de gratuidade da justiça deve observar o que estabelecem os arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Segundo a legislação processual, a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural possui presunção de veracidade. No caso em exame, o embargante apresentou declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho, o que atende ao requisito inicial. Além da presunção legal, o conjunto probatório confirma a impossibilidade de pagamento das custas. O embargante comprovou sua condição de agricultor familiar por meio do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF. A análise da sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) demonstra a ausência de vínculos empregatícios ativos, reforçando a tese de que sua renda provém exclusivamente da atividade rural, atualmente prejudicada pela estiagem prolongada na região de Condado/PB. Os extratos bancários apresentados também corroboram a falta de liquidez. O extrato da conta no Banco Bradesco indica saldo ínfimo e a incidência de tarifas bancárias que consomem os poucos recursos disponíveis. Da mesma forma, o extrato do Banco do Nordeste apresenta saldo zerado após débitos recentes. Por outro lado, o BANCO BRADESCO S.A. não apresentou provas concretas capazes de afastar a presunção de pobreza ou de demonstrar que o embargante possui sinais de riqueza incompatíveis com o benefício. A mera alegação genérica de falta de provas não é suficiente para impedir a concessão do direito, especialmente quando o autor colaciona documentos que evidenciam sua precária situação financeira. Portanto, diante da prova da insuficiência de recursos, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe para garantir o amplo acesso à justiça. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por MÁRIO CÉSAR SALES MOTA, com fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC. Considerando o preenchimento dos requisitos legais, RECEBO os presentes embargos à execução para processamento. Certifique-se a oposição destes embargos nos autos da execução de título extrajudicial nº 0808407-20.2025.8.15.0251. Intime-se a parte embargada para oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Patos/PB, data e assinaturas eletrônicas. Vladimir José Nobre de Carvalho JUIZ DE DIREITO

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/03/2026, 19:49

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 19:23

Publicação

06/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA DESPACHO PROCESSO Nº 0800359-38.2026.8.15.0251 Vistos. O valor da causa e a classe processual cadastradas pela parte autora estão corretos. Destarte, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290). Patos/PB, 24 de fevereiro de 2026. JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 17:59

Gratuidade da Justiça

24/02/2026, 11:25

Determinação de Diligência

24/02/2026, 11:25

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 02:35

Documento (Outros documentos)

15/01/2026, 09:34

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 21:05

Inclusão no Juízo 100% Digital

13/01/2026, 20:59

Distribuição (dependência)

13/01/2026, 20:59

Documentos

•19/05/2026, 00:00