Procedimento Comum Cível 0800283-22.2024.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800283-22.2024.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800283-22.2024.8.15.0271. AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUTO REU: BANCO BRADESCO SA, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Picuí/PB, 16 de junho de 2026. DANIELLE DE LIMA MARINHO BRASILEIRO SERRADAS Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE PICUÍ - VARA ÚNICA VARA ÚNICA DE PICUÍ Rua São Sebastião, S/N - Centro, Picuí-PB CEP: 58.187-000, Telefone: (83) 3371-2403 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:39

Publicação

06/03/2026, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800283-22.2024.8.15.0271. AUTOR: MARIA DE FATIMA SOUTO POLO PASSIVO: REU: BANCO BRADESCO SA, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Trata-se de embargos de declaração que se insurge contra sentença que julgou procedente pedido da parte recorrida. Sustenta a parte recorrente que a sentença contém erro material, por considerar apenas o desconto do extrato acostado na petição inicial e que ocorreram outros descontos. Intimada a parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pelo não acolhimento dos embargos de declaração. É breve relato. Decido. Fundamentação Analisando os autos, tenho que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, concluo que o recurso não merece acolhimento, uma vez que não há erro material na sentença, que apreciando o contexto fática e a provas apresentada na petição inicial, julgou procedente em parte o pedido. Não podemos olvidar que a sentença aprecia fatos e as provas e o que não está no processo, não pode ser valorado. Com efeito, observo que o recurso manejado pretende no juízo a quo revisão do próprio fundamento de convicção e valoração das provas feitas na sentença, eis que quer corrigir erro material inexistente. Assim, as razões do recorrente nos seus embargados de declaração visam atacar o próprio mérito da sentença, cujo recurso adequado é a apelação. Dessa forma, o recurso deve ser julgado improcedente. Dispositivo Posto isto, com fundamento do art. 487, inciso I, c/c o art. 702 do CPC conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Cumpra-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Picuí, 3 de fevereiro de 2026. ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

03/02/2026, 21:22

Conclusão (para julgamento)

23/10/2025, 09:12

Decurso de Prazo

21/10/2025, 03:53

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 11:01

Mero expediente

19/09/2025, 08:54

Conclusão (para julgamento)

08/09/2025, 08:39

Decurso de Prazo

01/08/2025, 08:10

Documentos

EXPEDIENTE

•17/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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