Cumprimento de sentença 0800800-53.2024.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800800-53.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800800-53.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DECISÃO Vistos. Analisando os autos verifico que a parte exequente foi intimada para se manifestar no prazo de 15 dias, indicando outros bens passíveis de penhora ou requerendo as diligências que entendesse pertinentes para o prosseguimento do feito. Entretanto, conforme atesta a certidão de decurso de prazo juntada no ID n. 156426046, a parte exequente permaneceu inerte, não impulsionando o processo com a indicação de meios para a satisfação de seu crédito. É o relatório. Decido. A finalidade precípua do processo de execução, e da fase de cumprimento de sentença, é a satisfação do direito do credor, materializado em um título executivo, por meio da expropriação de bens do patrimônio do devedor. Todavia, a atividade jurisdicional não pode se prolongar indefinidamente no tempo quando se verifica, na prática, a ausência de bens penhoráveis que possam garantir a dívida. A perpetuação de feitos executivos sem perspectiva de resolução atenta contra os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. No caso concreto, a principal ferramenta de busca e constrição de ativos financeiros, o sistema SISBAJUD, foi utilizada sem êxito. A colaboração da parte credora, neste momento, torna-se essencial para o prosseguimento da execução, pois a ela incumbe o ônus de indicar bens do devedor. A inércia da parte exequente, após ser devidamente intimada para esse fim demonstra uma impossibilidade fática, ao menos momentânea, de se prosseguir com os atos executórios. Nesse contexto, o Código de Processo Civil oferece uma solução adequada, que concilia a proteção ao direito do credor com a necessidade de gestão racional dos processos judiciais. O artigo 921, inciso III, do referido diploma legal, prevê a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e considerando a inércia da parte exequente em indicar bens penhoráveis após o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano. Fica a parte exequente ciente de que, durante este período, o curso da prescrição intercorrente também estará suspenso, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no curso do prazo de suspensão, promova as diligências que entender pertinentes para a localização de bens da parte executada, informando nos autos para que a execução possa ser imediatamente retomada. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem manifestação da parte exequente ou sem a localização de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos, independentemente de nova conclusão, com as devidas anotações e baixa na estatística, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme os §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Decisão publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800800-53.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DECISÃO Vistos. Analisando os autos verifico que a parte exequente foi intimada para se manifestar no prazo de 15 dias, indicando outros bens passíveis de penhora ou requerendo as diligências que entendesse pertinentes para o prosseguimento do feito. Entretanto, conforme atesta a certidão de decurso de prazo juntada no ID n. 156426046, a parte exequente permaneceu inerte, não impulsionando o processo com a indicação de meios para a satisfação de seu crédito. É o relatório. Decido. A finalidade precípua do processo de execução, e da fase de cumprimento de sentença, é a satisfação do direito do credor, materializado em um título executivo, por meio da expropriação de bens do patrimônio do devedor. Todavia, a atividade jurisdicional não pode se prolongar indefinidamente no tempo quando se verifica, na prática, a ausência de bens penhoráveis que possam garantir a dívida. A perpetuação de feitos executivos sem perspectiva de resolução atenta contra os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. No caso concreto, a principal ferramenta de busca e constrição de ativos financeiros, o sistema SISBAJUD, foi utilizada sem êxito. A colaboração da parte credora, neste momento, torna-se essencial para o prosseguimento da execução, pois a ela incumbe o ônus de indicar bens do devedor. A inércia da parte exequente, após ser devidamente intimada para esse fim demonstra uma impossibilidade fática, ao menos momentânea, de se prosseguir com os atos executórios. Nesse contexto, o Código de Processo Civil oferece uma solução adequada, que concilia a proteção ao direito do credor com a necessidade de gestão racional dos processos judiciais. O artigo 921, inciso III, do referido diploma legal, prevê a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e considerando a inércia da parte exequente em indicar bens penhoráveis após o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano. Fica a parte exequente ciente de que, durante este período, o curso da prescrição intercorrente também estará suspenso, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no curso do prazo de suspensão, promova as diligências que entender pertinentes para a localização de bens da parte executada, informando nos autos para que a execução possa ser imediatamente retomada. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem manifestação da parte exequente ou sem a localização de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos, independentemente de nova conclusão, com as devidas anotações e baixa na estatística, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme os §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Decisão publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 15:13

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 08:58

Documento (Informações)

25/03/2026, 08:51

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:54

Publicação

06/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800800-53.2024.8.15.0521. EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA EXECUTADO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Seguro] Vistos. Considerando o inadimplemento da obrigação de pagar, procedi à tentativa de penhora através do SISBAJUD, observando a data limite permitida e o exato valor requerido pela parte exequente. Considerando que a ordem não foi cumprida (saldo zerado ou ausência de relacionamentos bancários): 1. Juntada aos autos a listagem geral das operações realizadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, manifestar-se indicando as diligências que pretende sejam executadas e/ou meios para sua execução. Prazo: 15 dias. 2. Após, tragam-me os autos conclusos para suspensão da execução ou realização de eventuais outras diligências requeridas pela parte exequente. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

08/12/2025, 09:00

Conclusão (para despacho)

05/10/2025, 08:53

Documento (Informações)

05/10/2025, 08:53

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:29

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800800-53.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DECISÃO Vistos. Analisando os autos verifico que a parte exequente foi intimada para se manifestar no prazo de 15 dias, indicando outros bens passíveis de penhora ou requerendo as diligências que entendesse pertinentes para o prosseguimento do feito. Entretanto, conforme atesta a certidão de decurso de prazo juntada no ID n. 156426046, a parte exequente permaneceu inerte, não impulsionando o processo com a indicação de meios para a satisfação de seu crédito. É o relatório. Decido. A finalidade precípua do processo de execução, e da fase de cumprimento de sentença, é a satisfação do direito do credor, materializado em um título executivo, por meio da expropriação de bens do patrimônio do devedor. Todavia, a atividade jurisdicional não pode se prolongar indefinidamente no tempo quando se verifica, na prática, a ausência de bens penhoráveis que possam garantir a dívida. A perpetuação de feitos executivos sem perspectiva de resolução atenta contra os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. No caso concreto, a principal ferramenta de busca e constrição de ativos financeiros, o sistema SISBAJUD, foi utilizada sem êxito. A colaboração da parte credora, neste momento, torna-se essencial para o prosseguimento da execução, pois a ela incumbe o ônus de indicar bens do devedor. A inércia da parte exequente, após ser devidamente intimada para esse fim demonstra uma impossibilidade fática, ao menos momentânea, de se prosseguir com os atos executórios. Nesse contexto, o Código de Processo Civil oferece uma solução adequada, que concilia a proteção ao direito do credor com a necessidade de gestão racional dos processos judiciais. O artigo 921, inciso III, do referido diploma legal, prevê a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis. Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, e considerando a inércia da parte exequente em indicar bens penhoráveis após o resultado negativo da pesquisa SISBAJUD, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano. Fica a parte exequente ciente de que, durante este período, o curso da prescrição intercorrente também estará suspenso, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no curso do prazo de suspensão, promova as diligências que entender pertinentes para a localização de bens da parte executada, informando nos autos para que a execução possa ser imediatamente retomada. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem manifestação da parte exequente ou sem a localização de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos, independentemente de nova conclusão, com as devidas anotações e baixa na estatística, iniciando-se, a partir de então, a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme os §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC. Decisão publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

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