Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803433-97.2025.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803433-97.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a para exequente/impugnada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

15/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/07/2026, 13:35

Petição (Contraminuta)

26/06/2026, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 08:27

Requisição de Informações

03/05/2026, 11:21

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 19:15

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 22:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIME-SE a parte exequente, por intermédio do seu advogado, para requerer o cumprimento do julgado, observando-se o disposto no art. 534, do CPC: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Atentar a parte exequente de que na falta da indicação de um dos itens acima mencionados, o pedido de cumprimento não terá seguimento, até que seja atendida a prescrição normativa. Advirta-o que a ausência de manifestação da parte interessada na fase de cumprimento da sentença, no prazo estabelecido de dez dias, devido a inércia, os autos deverão ser arquivados, independentemente de nova conclusão.

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 11:23

Requisição de Informações

15/04/2026, 11:12

Evolução da Classe Processual

15/04/2026, 08:45

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 08:12

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:55

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSINALDO OLIVEIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803433-97.2025.8.15.0231 [Indenização / Terço Constitucional] Vistos etc. I - RELATÓRIO. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II. 1 – Julgamento antecipado da lide Verifica-se que a causa comporta julgamento antecipado, tendo em vista que a questão é unicamente de direito e não há necessidade de produção de prova em audiência. Diz o CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...) Assim, considerando-se que a questão de fundo, para ser resolvida judicialmente, depende apenas de análise da legislação, o conhecimento do pedido poderá ser feito e forma direta, sem necessidade de realização de audiência. II.2 - Da Prescrição Quinquenal O réu sustenta a prescrição de verbas anteriores a 11/11/2020. Contudo, verifica-se que a ação foi distribuída em 11/11/2025 e o período pleiteado inicia-se em 01/01/2021. Assim, todos os títulos requeridos encontram-se dentro do prazo prescricional estabelecido pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Rejeito a prejudicial. II.3 - Da análise do mérito. Consta na exordial que o autor exerceu o cargo em comissão de “Gestor Escolar” de 01/01/2021 a 14/02/2024 e, a partir de 15/02/2024, passou a exercer o cargo de “Professor” mediante contrato temporário. Sustenta que, apesar do vínculo ininterrupto, jamais usufruiu do descanso anual ou recebeu o respectivo terço. O Município réu apresentou contestação, defendendo a inexistência de direito subjetivo à conversão em pecúnia sob o argumento de que o servidor permanece em atividade, podendo gozar das férias a qualquer momento. Réplica apresentada, rebatendo a tese defensiva. A controvérsia cinge-se ao direito do servidor ao recebimento de indenização por férias não gozadas enquanto permanece no exercício de funções públicas, ainda que sob regimes ou cargos distintos. Os integrantes da categoria geral dos servidores de cargo público, possuem direito a férias remuneradas, prerrogativa assegurada constitucionalmente, ex vi art. 7º, incisos XVII; e art. 39, § 3º, ambos da CF, senão vejamos: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;” Quanto aos períodos em que o autor ocupou o cargo em comissão de "Gestor Escolar" (2021 a início de 2024), houve o rompimento do vínculo específico com a exoneração ocorrida em 14/02/2024. Nesse ponto, o entendimento do STF (Tema 30 - RE 570908) é cristalino: a exoneração sem o gozo das férias impõe o dever de indenizar, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. No que tange ao período de contrato temporário (2024), a legislação municipal expressamente prevê o direito após doze meses de exercício. A alegação do réu de que o servidor em atividade não pode converter férias em pecúnia não subsiste diante da jurisprudência consolidada do STJ (AgRg no AREsp 827300/RJ), que assegura a indenização independentemente de o servidor estar ativo ou inativo, desde que comprovado que o descanso não foi fruído no período oportuno. Sobre o tema a jurisprudência já se posicionou. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido. (STF - RE: XXXXX RN, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 16/09/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/03/2010) Dessa forma, o requerente faz jus ao recebimento dos valores que são devidos por lei, ou seja, a conversão em pecúnia das férias não gozadas no período de 2021 a 2024, com o acréscimo de 1/3 constitucional, devendo ser pago forma integral/proporcional, levando em consideração o período trabalhado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA a pagar a parte autora JOSINALDO OLIVEIRA DA SILVA, às férias e terços constitucionais dos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deverá incidir sobre todos os valores acima juros de mora com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, bem como correção monetária pelo IPCA-E (ex vi STF- RE 870947) até a data do efetivo pagamento. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95. P.R.I. Mamanguape, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/02/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME-SE a para exequente/impugnada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

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