Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805856-07.2026.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPBJEEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

JOSE HENRIQUE DA SILVA NETO SEGUNDO

Autor

Advogados / Representantes

JEFFERSON LIMA DAS CHAGAS

OAB/PB 29089·CPF

·

Representa: Autor

ANA RAQUEL PEREIRA

OAB/PB 23789·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 20:38

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 20:37

Sem descrição

15/04/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 23:50

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:06

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:54

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2026, 08:28

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2026, 08:19

Mero expediente

09/03/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:34

Publicação

06/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:10

Todas as movimentações(27)

Expedição de documento (Mandado)

15/04/2026, 20:38

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 20:37

Sem descrição

15/04/2026, 15:30

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 23:50

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 11:23

Documentos

•27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:06

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:54

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2026, 08:28

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2026, 08:19

Mero expediente

09/03/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:34

Publicação

06/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:10

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Multas e demais Sanções] 0805856-07.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória negativa de propriedade c/c obrigação, em que se objetiva a suspensão de multas e sobre veículo descrito na inicial, sob o fundamento de que o bem foi alienado à terceiro identificado e, portanto, não é mais proprietário, nem possuidor, do automóvel retrocitado. Sustenta que foi surpreendido com a existência de multas em seu nome. Com isso, em sede de tutela de urgência, requer o bloqueio administrativo do veículo perante o DETRAN e suspensão da exigibilidade de multas e tributos. Pois bem. Constata-se que a inicial carece de complementação para viabilizar a regular formação da relação processual. Verifica-se que o comprador do veículo, sujeito que poderá ser diretamente afetado pelos efeitos da decisão, não integra o polo passivo, em litisconsórcio necessário. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à inicial: Indicar e qualificar o comprador do veículo, incluindo-o no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 18:44

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 14:08

Emenda à Inicial

26/02/2026, 08:26

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 07:42

Recebimento

23/02/2026, 11:57

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 18:57

Determinada a Redistribuição

20/02/2026, 18:52

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 18:44

Distribuição (sorteio)

20/02/2026, 18:41