Cumprimento de sentença 0807989-51.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807989-51.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEILA BATISTA MARTINS REU: PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA DESPACHO INTIME a executada para, em 10 dias, juntar extrato das constas bancárias referente aos últimos três meses. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17022010435950500000006555075 doc. pessoais Documento de Identificação 17022010201608900000006555119 COMP. DE RESIDENCIA Outros Documentos 17022010202625000000006555125 PROCURACÄO Procuração 17022010203957400000006555135 CONTRATO BANCO-otimizado 1 Outros Documentos 17022010205173700000006555141 CONTRATO BANCO-otimizado 2 Outros Documentos 17022010211916900000006555156 CONTRATO BANCO-otimizado 3 Outros Documentos 17022010214086500000006555167 CONTRATO BANCO-otimizado 4 Outros Documentos 17022010215989700000006555175 CONTRATO CONSTRUTORA-otimizado 1 Outros Documentos 17022010220966200000006555177 CONTRATO CONSTRUTORA-otimizado 2 Outros Documentos 17022010222422700000006555188 TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES Outros Documentos 17022010223107000000006555192 Despacho Despacho 17051517255278800000007657821 Petição Petição 17062711412939800000008268506 LEILA BATISTA CONTRACHEQUE Documento de Comprovação 17062711403209200000008268596 LEILA BATISTA PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 17062711404207100000008268606 Despacho Despacho 19021211332089800000017779433 Certidão Certidão 19030111462129100000019041859 Mandado Mandado 19021211332089800000017779433 Carta Carta 19030112053625200000019042867 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 19031313184958200000019220523 Petição - Habilitação - Cadastro Processual - PLANC ENG E CONSTRUÇÕES Outros Documentos 19031313185340200000019220573 PROCURAÇÃO - Planc Procuração 19031313185756600000019220579 Substabelecimento - Mario - PLANC ENGENHARIA Substabelecimento 19031313190396900000019220586 Comprovante Inscrição CNPJ - Planc Engenharia e Incorporações Ltda. Documento de Identificação 19031313191222500000019220594 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 19041019040027700000019912107 AR Aviso de Recebimento 19041019040102900000019912108 Termo de Audiência Termo de Audiência 19041213353225400000019967750 audiencia leila x planc Termo de Audiência 19041213350396600000019967793 Substabelecimento com reserva Substabelecimento 19041214050811900000019968753 Contestação Contestação 19050716462550100000020420780 Defesa - PLANC -Leila Batista Martins- 5ª Vara Cível Informações Prestadas 19050716462779200000020420785 Procuração - Planc Alfredo Volpi Procuração 19050716462940300000020420786 Contrato Social - Planc Alfredo Volpi Documento de Identificação 19050716463382500000020420787 Alteração contratual social- Planc Alfredo Volpi Documento de Identificação 19050716463918200000020420788 GuiaCustas - custas iniciais - Leila Batista Martins Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19050716464370400000020420791 Leila Batista Martins _ Escavador Documento de Comprovação 19050716464634300000020420793 Habite-se Alfredo Volpi - Leila Batista - 3903 Documento de Comprovação 19050716464884600000020420798 Ato de publicação - Feriados -2019 - TJPB Documento de Comprovação 19050716465146700000020420804 Certidão Certidão 20042416341017900000028971127 Mandado Mandado 20042416341017900000028971127 Petição Petição 20051908282635200000029546736 JUNTADA- LEILA Documento de Comprovação 20051908282647500000029546737 Despacho Despacho 20081813402754000000031351646 Mandado Mandado 20081813402754000000031351646 Petição Petição 20082509444572500000032120543 Petição Petição 20091114361843300000032715374 Petição - PLanc - Especificação de Prova -Leila Batista Martins - 5 Vara Cível Informações Prestadas 20091114362258800000032715987 Decisão PLANC. Deferimento Recuperação Judicial. PLANC Documento de Comprovação 20091114362304300000032715990 Decisão prorrogação - Recuparação Grupo Planc Documento de Comprovação 20091114362350500000032715992 Ato processual - demanda conexa ou continente - 17 vara Cível de JP - Leila Batista Martins Documento de Comprovação 20091114362377400000032715993 Informações Prestadas Informações Prestadas 20091114440684600000032716018 Petição - PLanc - informação correta do CPF -Leila Batista Martins - 5 Vara Cível Informações Prestadas 20091114440708800000032716021 Informação ID. 34206334 Informação 20091210415948000000032732700 Decisão Decisão 20120314322241300000035699324 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030908272092800000066125856 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23030908272092800000066125856 Informações Prestadas Informações Prestadas 23030915540671900000066159997 Petição - PLanc - prossegumento do feito - Leila Batista Martins - 5 Vara Cível Informações Prestadas 23030915540718000000066160003 Sentença - Leila Batista Martins - 17 vara Documento de Comprovação 23030915540779500000066160006 Petição Petição 23041317391145800000067713149 Despacho Despacho 23052211374246600000069373325 Decisão Decisão 23081809014058600000073258116 Despacho Despacho 23092013115941200000074797543 Certidão Certidão 24012512533277700000079703920 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622422690800000092778062 Certidão automática NUMOPEDE Certidão automática NUMOPEDE 24112602444222500000097985279 Decisão Decisão 24121712214203600000099079044 Sentença Sentença 25041617282564600000103357119 Sentença Sentença 25041617282564600000103357119 Apelação Apelação 25051613101239600000105786101 Contrarrazões Contrarrazões 25051616150147000000105796622 Certidão Certidão 25051910131820900000105868949 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25051912092900000000109863871 Decisão Decisão 25051914461000000000109863872 Certidão Certidão 25051915181200000000109863873 Despacho Despacho 25052118481200000000109863874 Petição Petição 25052209491400000000109864975 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25052214011700000000109864976 Decisão Decisão 25052214104400000000109864977 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25052216512500000000109864978 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25061019432800000000109864979 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25061209552100000000109864980 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25061214033300000000109864981 Petição Petição 25061220004300000000109864982 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25070209522700000000109864983 Ementa Ementa 25070210592700000000109864985 Voto do Magistrado Voto 25070210592700000000109864986 Acórdão Acórdão 25070210592700000000109864984 Relatório Relatório 25070210592700000000109864987 Expediente Expediente 25070216121700000000109864988 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25072815244100000000109864989 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25081113550773200000111948091 Documento que comprova um aumento salarial - Prefeitura Municipal de JP Documento de Comprovação 25081113550842200000111948092 Fichas financeiras - vínculo com a prefeitura de Bayeux Documento de Comprovação 25081113550903400000111948094 Documento - prefeitura de Bayeux - Leila Batista Martins Documento de Comprovação 25081113550970700000111948095 Decisão - recebimento de precatório - Município de Bayeux Documento de Comprovação 25081113551029600000111948096 Relatório de Cálculo - LEILA BATISTA MARTINS - precatório Documento de Comprovação 25081113551089100000111948098 Consulta de propriedade de veículo novo - Leila Documento de Comprovação 25081113551149900000111948100 Consulta de propriedade de veículo novo - Leila - 02 Documento de Comprovação 25081113551255500000111948102 Tabela de avaliação - Fipe - veículo Documento de Comprovação 25081113551316000000111948105 Certidão de registro de propriedade de bem imóvel - 01 Documento de Comprovação 25081113551461800000111948108 Certidão de registro de propriedade de bem imóvel - 02 Documento de Comprovação 25081113551626100000111948109 Certidão de registro de propriedade de bem imóvel - 03 Documento de Comprovação 25081113551767900000111948110 Avaliação - bem imóvel - Leila Documento de Comprovação 25081113551917400000111948111 Planilha de atualização monetária Documento de Comprovação 25081113551988800000111948112 Despacho Despacho 25090222215720700000114163524 Despacho Despacho 25090222215720700000114163524 Petição Petição 25101317123952000000117395402 contracheque 1_6950 Documento de Comprovação 25101317124008500000117395404 demonstrativo de pagamento_3553 Documento de Comprovação 25101317124056300000117395405 Resposta Resposta 25101320093245400000117404394 Planilha de cálculos de atualização - processo 5 vara cível - Leila Documento de Comprovação 25101320093378400000117404396 Decisão Decisão 26022616032089500000128463960 Decisão Decisão 26022616032089500000128463960 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 19050716464634300000020420793, Procuração: 19050716462940300000020420786, Documento de Comprovação: 19050716465146700000020420804, Informações Prestadas: 19050716462779200000020420785, Documento de Identificação: 19050716463382500000020420787, Documento de Identificação: 19050716463918200000020420788, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 19050716464370400000020420791, Documento de Comprovação: 19050716464884600000020420798, Certidão: 20042416341017900000028971127, Mandado: 20042416341017900000028971127] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807989-51.2017.8.15.2001

01/06/2026, 00:00

Publicação

06/03/2026, 00:39

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEILA BATISTA MARTINS REU: PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807989-51.2017.8.15.2001 Vistos. Sabe-se que a Resolução nº 04/2026 instituiu as Varas Cíveis especializadas em cumprimento de sentença e em execuções de títulos extrajudiciais nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande, dispondo sobre a respectiva competência das Varas Cíveis, além de estabelecer outras providências. Verifica-se que o presente feito se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no normativo em comento. Assim, determino a remessa dos autos à distribuição, para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEILA BATISTA MARTINS REU: PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807989-51.2017.8.15.2001 Vistos. Sabe-se que a Resolução nº 04/2026 instituiu as Varas Cíveis especializadas em cumprimento de sentença e em execuções de títulos extrajudiciais nas Comarcas de João Pessoa e Campina Grande, dispondo sobre a respectiva competência das Varas Cíveis, além de estabelecer outras providências. Verifica-se que o presente feito se enquadra nas hipóteses expressamente previstas no normativo em comento. Assim, determino a remessa dos autos à distribuição, para as providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

27/02/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

26/02/2026, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 17:06

Determinada a Redistribuição

26/02/2026, 16:03

Evolução da Classe Processual

12/02/2026, 18:24

Conclusão (para despacho)

14/10/2025, 11:42

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 20:09

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 17:12

Publicação

10/10/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 00:56

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEILA BATISTA MARTINS REU: PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO PRESUMIDO. TEMA 996 DO STJ. PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. TEMA 970 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807989-51.2017.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES proposta por LEILA BATISTA MARTINS, qualificada nos autos, PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, igualmente qualificada, afirmando, em síntese, que firmou um pacto para aquisição de imóvel com a construtora ré e o empreendimento não foi entregue. Narra a autora que em 26 de novembro de 2011 firmou CONTRATO DE COMPRA E VENDA para aquisição do imóvel situado na Rua Bel. José de Oliveira Curchatuz, nº 464, Aeroclube, João Pessoa – PB, do ED. RESIDENCIAL ALFREDO VOLPI, com prazo de entrega estipulado para agosto de 2015. Alega que apesar da promessa de entrega do apartamento para agosto de 2015, tal fato ocorreu somente em 12 de setembro de 2016, extrapolando o contrato em 360 (trezentos e sessenta) dias. Por tal motivo, requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização de natureza compensatória correspondente ao lucro cessante (aluguéis) do período compreendido entre a data prevista para a entrega e seu efetivo cumprimento, ou seja, 12 meses, tomando como base o valor de mercado do aluguel na região. Juntou os documentos pertinentes. Embora designada audiência de conciliação, não se obteve acordo entre as partes (Id 20527734). Regularmente citada, a promovida apresentou contestação no Id 20997814, ocasião em que suscitou as preliminares de retificação da qualificação da empresa promovida, ausência de pressuposto válido para constituição do processo, conexão ou continência e impugnação à concessão da gratuidade judiciária. No mérito, defendeu que o contrato previu prazo de tolerância para a entrega do bem, caso fortuito e força maior em razão da burocracia dos órgãos de fiscalização e inviabilidade do pagamento dos alugueis, pugnando pela improcedência da demanda. Réplica da parte autora no Id 30772332. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 33565296), ao passo que a ré requereu o depoimento pessoal da promovente e oitiva de testemunhas. Decisão suspendendo o feito por 180 (cento e oitenta) dias em virtude de decisão proferida pelo juízo da Vara de Feitos Especiais deferindo o processamento da recuperação judicial da PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA (Id 37414774). Em decisão de Id 77795707, o feito foi remetido à 17ª Vara Cível da Capital em razão do reconhecimento de continência com relação ao processo n. 0807951-39.2017.8.15.2001. No entanto, referido juízo devolveu os autos por entender não ser possível a reunião dos processos quando um já tiver sido julgado (Id 105449249). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DA RETIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DA EMPRESA PROMOVIDA Requer a promovida a retificação do polo passivo sob o fundamento de que no negócio jurídico de compra e venda do bem imóvel juntado a esta que consta como vendedora do imóvel reclamado a PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Av. Esperança, 976, sala 05, Manaíra, João Pessoa/PB, inscrita no CNPJ sob o n. 13.186.998/0001-02. No entanto, PLANC ALFREDO VOLPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA é uma pessoa jurídica (Sociedade de Propósito Específico - SPE) firmada pelo próprio grupo econômico e administrativo da construtora PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, conforme consta dos autos, com a finalidade exclusiva de executar o empreendimento específico relativo à construção do residencial ALFREDO VOLPI, localizado no bairro AEROCLUBE, nesta cidade de João Pessoa, na forma do parágrafo único do art. 981 do Código Civil. O aporte financeiro dessa SPE é constituído em grande parte por recursos dos próprios adquirentes das unidades autônomas, sendo certo que, em caso de responsabilidade civil por inadimplemento contratual, não há falar em exclusão do incorporador/construtor do prédio, criador da própria Sociedade em exame. Por tal razão, refuto o argumento ventilado. DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO PARA CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO Defende a empresa ré a ausência de pressuposto de constituição válida do processo, que é a falta da juntada na petição de ingresso pela promovente do documento que comprova seu estado civil de casada para divorciada e de situação econômica. Entretanto, o CPC não traz a obrigatoriedade de juntar mencionados documentos quando da propositura da demanda judicial, motivo pelo qual rejeito a preliminar. DA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA No caso em apreço, ainda que se verifique a existência de conexão ou continência deste feito em relação ao processo n. 0807951-39.2017.8.15.2001, este já se encontra sentenciado, de modo que incabível a reunião dos processos na 17ª Vara Cível desta Comarca, conforme já esclarecido no Id 105449249. DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Pugna o promovido pela não concessão da gratuidade da justiça à autora haja vista esta não ter comprovado que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Todavia, no caso dos autos, alega o impugnante fatos desprovidos de base probatória suficiente à alteração da decisão deste juízo. Assim, a parte impugnante não comprovou que a impugnada possui condições em arcar com as custas processuais, razão pela qual o indeferimento da presente impugnação é a medida que se impõe. DO MÉRITO A matéria discutida nos autos é predominantemente de direito e o feito está devidamente instruído com documentação suficiente à compreensão da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas, de modo a comportar o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. Por tal motivo, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pela ré. Trata-se de ação de ressarcimento de lucros cessantes mediante a qual pretende a autora condenação da empresa ré ao pagamento de indenização de natureza compensatória correspondente ao lucro cessante (aluguéis) do período compreendido entre a data prevista para a entrega e seu efetivo cumprimento, ou seja, 12 meses, tomando como base o valor de mercado do aluguel na região. O ponto controverso cinge em verificar a possibilidade de responsabilização da ré pelo pagamento dos aluguéis em razão do atraso da entrega do empreendimento. Inicialmente, convém destacar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às empresas que exercem atividade de construção e incorporação, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Inclusive, o contrato de compra e venda de imóvel está sujeito às normas consumeristas, o que implica reconhecer a possibilidade de que suas cláusulas sejam revistas e interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, para afastar estipulação que resulte em insegurança e implique desvantagem exagerada para a parte hipossuficiente da relação (artigos 47 e 51, IV, todos do CDC). Compulsando o caderno processual, verifica-se que o instrumento firmado entre as partes trata-se de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, constante nos Ids 6681494 e 6681505. Não se trata, portanto, de contrato de compra e venda de imóvel, pois não atende a seus requisitos, principalmente, porque não há a transferência da propriedade do bem. O pactuado em questão prevê o estabelecimento de reserva quanto a unidade imobiliária de empreendimento a ser edificado pela construtora ré, a fixação do preço total do imóvel, o sinal a ser pago para efetivação da reserva, a obrigação da parte adquirente de obter financiamento futuro perante o mercado para pagamento do valor remanescente do preço, a futura celebração do contrato e compra e venda, a data de entrega do imóvel, as penalidades impostas em caso de descumprimento, dentre outras disposições contratuais. Nada obstante, em que pese tal fato, inegavelmente se trata a avença em questão de contrato preliminar, no qual as partes já se obrigaram quanto a celebração de pactuação futura, seu objeto e preço. Assim, para além de formalização e estabelecimento destes elementos centrais, há uma repercussão financeira para as partes, não se tratando, portanto, de mero recibo de reserva sem qualquer vinculação jurídica relevante, mas sim um contrato preliminar. Portanto, os contratos firmados tratam-se de tratativa preliminar, de modo que eventual atraso na entrega da obra em que se localiza a unidade reservada autoriza a responsabilização por culpa da construtora. Em relação ao pedido de ressarcimento dos alugueis pagos pela consumidora, o feito é de simples deslinde, considerando que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que quando há atraso na entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido e consiste na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, devido até a entrega das chaves (Tema nº 996). Assim, independente da comprovação do gasto com aluguel, o comprador faz jus à indenização, pois foi privado injustamente da utilização do bem, seja para uso próprio ou para locação. No entanto, considerando que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é incabível a sua cumulação com o ressarcimento de aluguéis (lucros cessantes), sob pena de configurar bis in idem, conforme entendimento do STJ: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. (REsp nº 1.635.428/SC; Tema nº 970) Nesse contexto, observa-se que nos autos n. 0807951-39.2017.8.15.2001 a parte ré foi condenada por sentença transitada em julgado “ao pagamento da multa mensal pelo atraso na entrega do imóvel, no percentual de 2% sobre as prestações efetivamente pagas pela autora até 29.02.2016 (quando configurada a mora), até 16.09.2016, data de emissão do HABITE-SE, tudo com correção monetária e juros de mora, de 1% ao mês, desde a data em que se deu a mora e a apelada deveria restituir a apelante de parte dos valores pagos a título de multa tudo a ser calculado em liquidação de sentença”. Desse modo, não cabe a cumulação da multa moratória (já reconhecida no processo 0807951-39.2017.8.15.2001) com o ressarcimento por lucros cessantes perseguido nesses autos. Portanto, não há se falar em condenação da requerida ao ressarcimento dos alugueis pagos, eis que já arbitrada condenação a título de multa moratória contratual em processo diverso, razão pela qual improcede o pedido autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, com base no art. 85, § 2º, em 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade deferida. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos, com baixa. Caso haja recurso de apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. TJPB. JOÃO PESSOA/PB, assinatura e data pelo sistema. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho JUIZ(A) DE DIREITO

30/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinada a Redistribuição

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(86)