Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0833772-21.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GUIA ANDRADE REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE CERTIDÃO - ATO ORDINATÓRIO Certifico que NÃO foi possível a expedição de Precatório junto ao Sistema de Administração de Precatórios - SAPRE, por não constar nos autos dados bancários da(s) parte(s) beneficiária(s), retenções legais e quantidade de meses de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) indispensáveis à conclusão do cadastro, nos termos do Ofício Circular 01/2026/GEPRE/TJPB, (em anexo) pelo que procedi intimação à parte para, no prazo de 05 dias, apresentar referidos dados para fins de conclusão do ato. Campina Grande-PB, 30 de maio de 2026. DIEGO CESAR PEREIRA NUNES Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0833772-21.2023.8.15.0001

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0833772-21.2023.8.15.0001. Autor: MARIA DA GUIA ANDRADE E LIMA Réu: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em face de MARIA DA GUIA ANDRADE E LIMA qualificada nos autos. O Município apresentou impugnação no ID 157957176, alegando a existência de excesso de execução. Sustenta o executado que o enquadramento deveria observar o Grupo de Vencimento I (GI) e não o Grupo III, argumentando que a servidora ocuparia cargo de Assistente de Enfermagem I. Entende que o valor real da execução corresponde a R$ 88,15 (oitenta e oito reais e quinze centavos), nos termos da planilha apresentada pelo impugnante (id. 157957187). Intimada, a parte exequente manifestou-se (Id. 159236474), rechaçando a alegação de excesso e impugnando os cálculos apresentados pelo ente municipal, por entendê-los incorretos. É o breve relato. DECIDO. A análise da planilha de débitos apresentada pela exequente (ID 155710976) está de acordo com os parâmetros fixados no título executivo judicial. A sentença de ID 106280141, confirmada integralmente em sede recursal, determinou a recomposição de níveis da servidora observando o Grupo de Vencimento III (GV III), nas referências 11, 12 e 13, conforme o lapso temporal de cada biênio. Verifica-se que a exequente utilizou as tabelas de vencimentos oficiais do Município de Campina Grande anexadas aos autos (IDs 155710987, 155710989, 155710992, 155710996 e 155710997), as quais discriminam os valores devidos para os cargos integrantes do GV III. A apuração das diferenças remuneratórias considerou o vencimento efetivamente pago e o montante que deveria ter sido percebido caso as progressões tivessem ocorrido oportunamente, respeitando a carga horária de 30 horas semanais e os períodos de incidência fixados pelo juízo de conhecimento. Por outro lado, a planilha apresentada pelo Município de Campina Grande (ID 157957178) deve ser integralmente rejeitada. O executado calculou as diferenças com base no Grupo de Vencimento I (GI), desrespeitando que a discussão sobre o cargo e o grupo de vencimento foi superada pela coisa julgada. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a impugnação aos cálculos e homologo os valores apresentados no id. 155710976, no montante de R$ 69.328,30 (sessenta e nove mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta centavos). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, observando-se se houve renúncia ao valor excedente para fins de expedição de RPV, de acordo com os limites legais. Apresentado o contrato, de logo, autorizo o destaque dos honorários contratuais. Na hipótese de RPV, o pagamento deverá ocorrer no prazo de 2 meses, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei 12.153/09 c/c art. 535, § 3o, II, do CPC, sob pena de sequestro de numerário. No caso de depósito judicial da RPV, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) alvará(s) e intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para recebimento. Em caso de inexistência de pendências, determino o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo da RPV sem o devido pagamento, autorizo o sequestro de numerário através do sistema SISBAJUD. Constatado o bloqueio de valores, determino a expedição do alvará correspondente, com posterior arquivamento dos autos. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2026, 18:36

Ato ordinatório

03/05/2026, 18:36

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 17:24

Ato ordinatório

16/03/2026, 17:24

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:23

Publicação

06/03/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. DESPACHO Vistos, etc. No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF. Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere. Diante disso, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos. Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 16:06

Mero expediente

19/02/2026, 08:17

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 12:54

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 23:04

Documentos

•01/06/2026, 00:00