Procedimento Comum Cível 0850717-39.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2019

Valor da Causa

R$ 102.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO N.º: 0850717-39.2019.8.15.2001 PROMOVENTE: ALDO FRASSINETTI JUNIOR PROMOVIDA: EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO – ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. -Não são cabíveis os embargos de declaração quando, através dos mesmos, objetiva-se modificar o mérito da sentença. Vistos, etc. ALDO FRASSINETTI JUNIOR, d

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO N.º: 0850717-39.2019.8.15.2001 PROMOVENTE: ALDO FRASSINETTI JUNIOR PROMOVIDA: EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO – ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. -Não são cabíveis os embargos de declaração quando, através dos mesmos, objetiva-se modificar o mérito da sentença. Vistos, etc. ALDO FRASSINETTI JUNIOR, d

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850717-39.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0850717-39.2019.8.15.2001 PROMOVENTE: ALDO FRASSINETTI JUNIOR PROMOVIDA: EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA JUÍZA SENTENCIANTE: RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONCEITO DE CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INV

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0850717-39.2019.8.15.2001 PROMOVENTE: ALDO FRASSINETTI JUNIOR PROMOVIDA: EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA JUÍZA SENTENCIANTE: RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONCEITO DE CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INV

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850717-39.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que, porventura, ainda pretendem produzir. Após, retornem os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE com urgência por se tratar de processo incluso na Meta 2 do CNJ. JOÃO PESSOA, 17 de maio de 2023. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850717-39.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que, porventura, ainda pretendem produzir. Após, retornem os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE com urgência por se tratar de processo incluso na Meta 2 do CNJ. JOÃO PESSOA, 17 de maio de 2023. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0850717-39.2019.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 8ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 8ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: ALDO

11/10/2022, 00:00

Expedição de Edital.

10/10/2022, 11:29

Nomeado curador

25/07/2022, 19:23

Conclusos para despacho

20/07/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 11:52

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 11:49

Todas as movimentações(66)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO N.º: 0850717-39.2019.8.15.2001 PROMOVENTE: ALDO FRASSINETTI JUNIOR PROMOVIDA: EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO – ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. -Não são cabíveis os embargos de declaração quando, através dos mesmos, objetiva-se modificar o mérito da sentença. Vistos, etc. ALDO FRASSINETTI JUNIOR, d

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO N.º: 0850717-39.2019.8.15.2001 PROMOVENTE: ALDO FRASSINETTI JUNIOR PROMOVIDA: EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO – ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. -Não são cabíveis os embargos de declaração quando, através dos mesmos, objetiva-se modificar o mérito da sentença. Vistos, etc. ALDO FRASSINETTI JUNIOR, d

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0850717-39.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0850717-39.2019.8.15.2001 PROMOVENTE: ALDO FRASSINETTI JUNIOR PROMOVIDA: EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA JUÍZA SENTENCIANTE: RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONCEITO DE CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INV

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0850717-39.2019.8.15.2001 PROMOVENTE: ALDO FRASSINETTI JUNIOR PROMOVIDA: EMBRASYSTEM - TECNOLOGIA EM SISTEMAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA JUÍZA SENTENCIANTE: RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT SENTENÇA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONCEITO DE CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PROMOVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INV

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850717-39.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que, porventura, ainda pretendem produzir. Após, retornem os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE com urgência por se tratar de processo incluso na Meta 2 do CNJ. JOÃO PESSOA, 17 de maio de 2023. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850717-39.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que, porventura, ainda pretendem produzir. Após, retornem os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE com urgência por se tratar de processo incluso na Meta 2 do CNJ. JOÃO PESSOA, 17 de maio de 2023. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito

22/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0850717-39.2019.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 8ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 20 (VINTE) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 8ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por Nome: ALDO

11/10/2022, 00:00

Expedição de Edital.

10/10/2022, 11:29

Nomeado curador

25/07/2022, 19:23

Conclusos para despacho

20/07/2022, 10:39

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 18:15

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 11:52

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 11:49

Juntada de aviso de recebimento

31/03/2022, 18:50

Juntada de aviso de recebimento

31/03/2022, 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/01/2022, 21:31

Juntada de Certidão

24/01/2022, 21:16

Juntada de Certidão

10/12/2021, 00:12

Juntada de Certidão

10/12/2021, 00:08

Juntada de Certidão

09/12/2021, 10:29

Outras Decisões

09/12/2021, 04:44

Conclusos para despacho

04/12/2021, 20:09

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 12:02

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 10:17

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/11/2021, 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/10/2021, 23:24

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 18:37

Conclusos para despacho

08/10/2021, 08:39

Juntada de Petição de petição

06/10/2021, 13:09

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2021, 05:46

Conclusos para despacho

25/09/2021, 21:27

Juntada de Petição de petição

25/09/2021, 13:44

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 09:43

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 09:43

Juntada de documento de comprovação

20/09/2021, 12:22

Juntada de aviso de recebimento

20/09/2021, 12:17

Juntada de Petição de petição

20/07/2021, 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/07/2021, 10:05

Juntada de Petição de petição

16/07/2021, 09:47

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 22:34

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2021, 20:44

Conclusos para despacho

06/07/2021, 15:11

Juntada de Certidão

06/07/2021, 15:11

Juntada de Certidão

05/07/2021, 14:08

Juntada de Certidão

10/06/2021, 23:06

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 14:33

Conclusos para despacho

23/05/2021, 22:56

Juntada de Petição de outros documentos

17/05/2021, 17:49

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2021, 20:26

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2020, 21:54

Juntada de Petição de petição

30/10/2020, 08:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2020, 13:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALDO FRASSINETTI JUNIOR - CPF: 442.149.794-00 (AUTOR).

20/10/2020, 12:12

Conclusos para despacho

04/12/2019, 23:10

Decorrido prazo de ALDO FRASSINETTI JUNIOR em 02/10/2019 23:59:59.

03/10/2019, 00:13

Juntada de Petição de petição

07/09/2019, 11:02

Expedição de Outros documentos.

04/09/2019, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2019, 16:23

Conclusos para despacho

30/08/2019, 12:13

Distribuído por sorteio

29/08/2019, 17:15

Documentos

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•29/08/2019, 17:15

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•29/08/2019, 17:15

DESPACHO

•03/09/2019, 16:23

DECISÃO

•20/10/2020, 12:12

DECISÃO

•20/10/2020, 13:22

DESPACHO

•12/05/2021, 20:26

DESPACHO

•12/05/2021, 20:47

DESPACHO

•24/05/2021, 14:33

DESPACHO

•06/07/2021, 20:44

DESPACHO

•06/07/2021, 22:34

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2021, 09:43

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2021, 09:43

OUTROS DOCUMENTOS

•25/09/2021, 13:44

DESPACHO

•01/10/2021, 05:46

DESPACHO

•13/10/2021, 18:37

Todos os documentos(29)

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•29/08/2019, 17:15

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•29/08/2019, 17:15

DESPACHO

•03/09/2019, 16:23

DECISÃO

•20/10/2020, 12:12

DECISÃO

•20/10/2020, 13:22

DESPACHO

•12/05/2021, 20:26

DESPACHO

•12/05/2021, 20:47

DESPACHO

•24/05/2021, 14:33

DESPACHO

•06/07/2021, 20:44

DESPACHO

•06/07/2021, 22:34

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2021, 09:43

ATO ORDINATÓRIO

•21/09/2021, 09:43

OUTROS DOCUMENTOS

•25/09/2021, 13:44

DESPACHO

•01/10/2021, 05:46

DESPACHO

•13/10/2021, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2021, 10:15

DECISÃO

•09/12/2021, 04:44

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2022, 11:49

DECISÃO

•25/07/2022, 19:23

DESPACHO

•10/03/2023, 20:28

DESPACHO

•10/03/2023, 20:28

DESPACHO

•19/05/2023, 18:42

DESPACHO

•19/05/2023, 18:55

DESPACHO

•20/07/2023, 20:24

DESPACHO

•24/08/2023, 12:47

SENTENÇA

•07/02/2024, 20:36

SENTENÇA

•07/02/2024, 21:25

SENTENÇA

•02/04/2024, 16:25

SENTENÇA

•02/04/2024, 21:52