Apelação Cível 0800428-34.2019.8.15.0601 - TJPB

Apelação Cível 0800428-34.2019.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800428-34.2019.8.15.0601. REQUERENTE: JOSEFA EDILEUZA BERNARDO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELEM SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: [email protected] | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Férias] Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Josefa Edileuza Bernardo dos Santos em face do Município de Belém, objetivando o recebimento de verbas reconhecidas em título judicial transitado em julgado. A exequente apresentou cálculos no montante de R$ 9.656,13 (nove mil seiscentos e cinquenta e seis reais e treze centavos). O Município apresentou impugnação (ID 116201119), alegando excesso de execução e indicando como devido o valor nominal de R$ 3.545,71, sem a incidência de juros ou correção monetária. A exequente manifestou-se (ID 123395472), apontando a deficiência técnica da impugnação municipal e a omissão de verbas acessórias. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme o art. 535, § 2º, do CPC, ao alegar excesso de execução, a Fazenda Pública deve declarar o valor que entende correto mediante demonstrativo discriminado e atualizado. No caso, o Município apresentou apenas valores históricos, omitindo a Taxa SELIC (determinada expressamente no ID 60408604) e o terço constitucional de férias. Tal omissão torna a impugnação inaceitável por descumprimento de requisito processual intrínseco. Lado outro, verifica-se que o cálculo da exequente, embora contemple as verbas devidas, utilizou metodologia de atualização (IPCA-E + Poupança) diversa da fixada no título judicial (Taxa SELIC única). Diante do interesse público e da necessidade de fidelidade à coisa julgada, a rejeição da impugnação deve vir acompanhada da remessa dos autos à Contadoria Judicial para a apuração do valor exato, evitando-se o enriquecimento sem causa ou o prejuízo ao erário. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Município de Belém, nos termos do art. 535, § 2º do CPC. Em seguida, determino: 1. A remessa dos autos à Contadoria Judicial para que realize o cálculo do débito, observando as seguintes premissas fixadas no título judicial: Base de Cálculo: Férias integrais e proporcionais (06/06/2014 a 31/12/2016) + Terço Constitucional (1/3) + 13º salário (2016); Atualização: Aplicação exclusiva da Taxa SELIC (índice único para correção e juros), acumulada mensalmente, desde o vencimento de cada parcela até a data da conta, conforme a EC nº 113/21; 2. Com o retorno dos cálculos, intimem-se as partes para se pronunciarem exclusivamente sobre os cálculos; 3. Havendo concordância das partes sobre o montante apurado pela Contadoria, fica determinado a expedição das competentes Requisições de Pagamento (RPV ou Precatório, conforme o teto legal). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e cumpram-se estas determinações. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Código de Normas Judicial, art. 302 e seguintes, conforme despacho anterior: "Impugnada a execução, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias." Assim, procedo a intimação da exequente. Belém-PB, data eletrônica. DAYANE KELLY ALMEIDA SOARES Técnico Judiciário

12/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/05/2024, 09:54

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

02/05/2024, 09:54

Trânsito em julgado

02/05/2024, 09:54

Decurso de Prazo

30/04/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 13:49

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 06:46

Recurso Especial

01/03/2024, 16:06

Conclusão (para despacho)

21/06/2023, 10:40

Petição (Petição (outras))

20/06/2023, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2023, 06:19

Petição (Petição (outras))

18/05/2023, 19:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 14:05

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(45)