Cumprimento de sentença 0800951-58.2025.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800951-58.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800951-58.2025.8.15.0141. AUTOR: SERGIO CALIXTO DA SILVA FILHO - PB31108 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 Advogado do(a) REU: ARACELE VIEIRA CARNEIRO - PB17241 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO Endereço: Maria Vieira Carneiro, 200, João Suassuna, Riacho, sn, João Suassuna, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO em desfavor do MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra ter exercido cargos de provimento em comissão junto ao Gabinete do Prefeito do Município de Riacho dos Cavalos/PB, nos períodos de outubro de 2020 a novembro de 2022, como Coordenador, com remuneração de um salário mínimo; de julho de 2023 a setembro de 2023, como Controlador Interno, com remuneração mensal de R$ 4.208,00; e de setembro de 2023 a dezembro de 2024, como Procurador Geral do Município (Assessor Jurídico I), com remuneração mensal de R$ 4.208,00. Alegou que, durante todo o vínculo, jamais gozou férias ou recebeu a compensação financeira correspondente. Afirmou, ainda, que, embora tenha trabalhado durante todo o mês de dezembro de 2024, não houve o pagamento do salário correspondente, haja vista sua exoneração ter ocorrido somente em 27 de dezembro de 2024. Postulou, assim, a condenação do Município ao pagamento das férias integrais e proporcionais relativas aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, totalizando R$ 9.369,00, bem como do salário de dezembro de 2024, no valor de R$ 4.208,00, perfazendo um valor total da causa de R$ 13.577,78. O Município promovido, devidamente citado (ID 109813718 e 108632585), apresentou contestação (ID 112502763), suscitando preliminares de inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, defendeu o ônus da prova do autor, a observância ao princípio da legalidade, a natureza precária do cargo comissionado sem direito à conversão de férias em pecúnia sem comprovação de necessidade do serviço, a ocorrência de prescrição quinquenal para verbas anteriores a cinco anos da propositura da ação, a ausência de comprovação de não pagamento do décimo terceiro salário, e a falta de conhecimento da atual gestão sobre o inadimplemento do salário de dezembro de 2024. Pugnou pela improcedência dos pedidos e requereu a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público para apuração de responsabilidades do ex-gestor. Em réplica (ID 114687289), a parte autora refutou as preliminares e reiterou os argumentos da exordial, sustentando o direito às férias e ao terço constitucional, a responsabilidade do Município pelo pagamento das verbas salariais e a inocorrência de prescrição. Após despacho judicial (ID 122576789) solicitando esclarecimentos sobre créditos de "SALARIO" nos extratos bancários de dezembro de 2024, a parte autora manifestou-se (ID 131947435), esclarecendo que não possuía outro vínculo empregatício no período e reiterando o pedido de inversão do ônus da prova para que o Réu comprovasse o pagamento do salário de dezembro de 2024. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente caso comporta julgamento antecipado, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito é exclusivamente de direito e as provas necessárias à sua elucidação, predominantemente documentais, já se encontram nos autos, não havendo necessidade de produção de novas provas em audiência. O processo encontra-se maduro para prolação de sentença, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade, que regem os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Das Preliminares O Município suscitou a preliminar de inépcia da petição inicial, alegando que a parte autora não comprovou os requisitos para a conversão de férias em pecúnia. No entanto, a petição inicial descreve de forma clara os fatos e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. A comprovação do direito alegado concerne ao mérito da demanda, e não à aptidão da inicial. Quanto à preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que o cargo em comissão não geraria os mesmos direitos trabalhistas assegurados a servidores efetivos, observa-se que, com o advento do CPC/2015, a "impossibilidade jurídica do pedido" deixou de ser condição da ação, sendo matéria a ser analisada no mérito. Assim, afasto as preliminares arguidas. Do Mérito Do Adicional de Férias e Terço Constitucional A parte autora pugna pelo pagamento de férias integrais e proporcionais dos anos de 2020 a 2024, acrescidas do terço constitucional. Conforme demonstrado nos autos, o autor exerceu cargos em comissão no Município de Riacho dos Cavalos de outubro de 2020 a dezembro de 2024. A Lei Municipal nº 542/2013, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Riacho dos Cavalos, em seu artigo 84, assegura expressamente: "O servidor efetivo ou em comissão faz jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias anuais remuneradas". O Supremo Tribunal Federal já possui entendimento consolidado de que o servidor público, ainda que ocupante de cargo comissionado, tem direito à indenização por férias não gozadas, incluído o terço constitucional, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública e assegurar os princípios constitucionais de proteção ao trabalhador. A ficha financeira de 2024 (ID 108080453) comprova o pagamento de 1/3 de férias no valor de R$ 1.402,66. Contudo, não há nos demais documentos a comprovação do gozo ou do pagamento das férias e do terço constitucional referentes aos períodos anteriores. Diante da ausência de comprovação por parte do Município de que as férias foram usufruídas ou devidamente pagas em sua totalidade para todos os períodos pleiteados, o direito do autor à indenização correspondente subsiste. Do Salário de Dezembro de 2024 e Décimo Terceiro Salário O autor alegou não ter recebido o salário referente ao mês de dezembro de 2024 e o 13º salário, mesmo tendo trabalhado até 27 de dezembro de 2024. Em sua defesa, o Município invocou o ônus da prova do autor e a falta de conhecimento da atual gestão sobre o débito. Todavia, o ônus de comprovar o pagamento das verbas remuneratórias compete ao empregador, no caso, o Município, conforme o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Analisando os extratos bancários juntados (ID 122556051) e a ficha financeira de 2024 (ID 108080453), verifica-se que o autor recebeu dois créditos identificados como "SALARIO" nos dias 06/12/2024 e 12/12/2024, cada um no valor de R$ 3.635,03. A ficha financeira de 2024 também registra o pagamento do "VENCIMENTO BASE" de R$ 4.208,00 para dezembro de 2024 e o "DÉCIMO TERCEIRO PARCELA FINAL" de R$ 4.208,00. Os valores nos extratos e na ficha financeira indicam o efetivo pagamento do salário de dezembro de 2024 e do décimo terceiro. Considerando que o salário base do autor era de R$ 4.208,00 (conforme petição inicial e fichas financeiras), e que os extratos bancários indicam duas entradas de "SALARIO" de R$ 3.635,03 cada, totalizando R$ 7.270,06, e a ficha financeira de 2024 (ID 108080453) consigna o vencimento base para dezembro de 2024 no valor de R$ 4.208,00 e o 13º salário final de R$ 4.208,00, além do terço de férias de R$ 1.402,66, conclui-se que o salário de dezembro de 2024 e o 13º salário foram devidamente pagos. A discrepância entre os valores do extrato e da ficha financeira para o salário de dezembro deve ser considerada como pagamentos parciais ou desdobramentos que somam o valor devido. Não há evidência nos autos de inadimplemento dessas verbas. Da Prescrição Quinquenal A parte ré alegou a ocorrência de prescrição quinquenal para verbas anteriores a cinco anos da propositura da ação, com base no Decreto nº 20.910/1932. A ação foi proposta em fevereiro de 2025. O primeiro vínculo do autor com o Município teve início em outubro de 2020. O Decreto nº 20.910/1932 estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Analisando os períodos pleiteados pelo autor (férias de 2020 a 2024), e a data de propositura da ação (fevereiro de 2025), verifica-se que não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal para as verbas pleiteadas, uma vez que o início do vínculo ocorreu em outubro de 2020. Assim, afasta-se a alegação de prescrição. Da Inversão do Ônus da Prova A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, § 1º, do CPC, para que o Município comprovasse o pagamento das verbas salariais e a frequência, uma vez que detém a documentação pertinente. De fato, é do ente público o dever de manter e apresentar os registros funcionais e financeiros de seus servidores. O Município, apesar de ter tido a oportunidade, não apresentou a totalidade dos comprovantes de pagamento das férias e do terço constitucional relativos a todos os períodos pleiteados, o que reforça a presunção de veracidade das alegações autorais quanto à ausência de gozo e pagamento dessas verbas, excetuando-se as que foram comprovadas, como o terço de férias de 2024. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o demandado ao pagamento, em favor da parte autora à indenização correspondente às férias integrais e proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos em que o autor exerceu cargos em comissão no Município de Riacho dos Cavalos de outubro de 2020 a novembro de 2022, e de julho de 2023 a setembro de 2023, e de setembro de 2023 a dezembro de 2024, descontando-se o valor de R$ 1.402,66 já pago a título de 1/3 de férias em 2024 (ID 108080453). O valor total a ser pago deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, observada a remuneração de cada período. Sobre os valores devidos incidirão juros de mora e correção monetária, nos termos da legislação aplicável aos débitos da Fazenda Pública. Sem condenação em custas e honorários, em virtude da tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário, por imposição do Art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se e intimem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800951-58.2025.8.15.0141. AUTOR: SERGIO CALIXTO DA SILVA FILHO - PB31108 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE RIACHO DOS CAVALOS Endereço: AC Riacho dos Cavalos_**, s/n, Rua Doutor Francisco Carneiro 86, Centro, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-970 DESPACHO A petição inicial conforme ora posta merece emenda. Explico: De acordo com o art. 320, do CPC: A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Assim, compulsando os autos, verifica-se que não foram anexados os documentos de identificação da promovente. Por fim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] PARTE PROMOVENTE: Nome: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO Endereço: Maria Vieira Carneiro, 200, João Suassuna, Riacho, João Suassuna, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado do(a) intime-se o promovente para emendar a petição inicial, corrigindo o equívoco apontado, pautando-se na Lei de regência, qual seja, o código de processo civil, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Emendada a inicial, sem necessidade de nova conclusão, determino que: Considerando que a prática processual tem mostrado a não realização de acordo pelas Fazendas Públicas desta Comarca, CITE-SE A FAZENDA PÚBLICA DEMANDADA, para responder ao processo no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá acostar toda a prova documental referente à demanda, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC/2015). Expedientes necessários. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade da requisição.

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedida/certificada

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