Procedimento Comum Cível 0801212-80.2024.8.15.1071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801212-80.2024.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO - PB10492 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: BEVENUTO FERREIRA, 23, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801212-80.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(S): Nome: MIRIAM DA SILVA LIRA Endereço: RUA PRESIDENTE GETULIO VARGAS, S/N, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da decisão de ID 154549712, que promoveu o julgamento antecipado parcial do mérito. Naquela oportunidade, este Juízo julgou improcedente o pedido referente aos saques indevidos, fundamentando que a responsabilidade de provar a irregularidade seria da parte autora, nos termos do Tema 1300 do STJ, uma vez que os lançamentos teriam ocorrido via crédito em conta ou folha de pagamento. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e erro material na análise das provas documentais. Afirma que, ao contrário do consignado na decisão, existem lançamentos nos extratos que indicam a realização de saques diretamente no guichê de caixa, o que alteraria a distribuição do ônus da prova conforme a própria tese repetitiva citada. Instado, o banco embargado apresentou manifestação defendendo a manutenção da decisão. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito, assiste razão à parte embargante, conforme se demonstra a seguir. 2.1. Da Necessidade de Readequação do Ônus Probatório — Tema 1300 do STJ A decisão embargada (ID 154549712) baseou-se na premissa fática de que todos os saques questionados na conta PASEP da autora ocorreram por meio de crédito em conta ou folha de pagamento (FOPAG). Sob essa ótica, aplicou-se o item "a" do Tema Repetitivo 1300 do STJ, atribuindo exclusivamente à autora o ônus de provar que não recebeu tais valores. Entretanto, em um exame mais detalhado e minucioso dos extratos e microfilmagens juntados aos autos, especialmente no documento de ID 109997581 (pág. 2) e ID 104060314 (pág. 2), verifica-se o seguinte lançamento: 23.08.2001 — PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:2235 — Valor: 10,56 D O termo "CAIXA" indica, tecnicamente, que a retirada de valores ocorreu de forma presencial, no guichê da agência bancária, e não por transferência automática de sistema para conta corrente ou contracheque. De igual modo, as microfichas de ID 109997583 (pág. 2) registram rubricas como "AS Paga-Abono" e outros débitos vultosos que, no estágio atual do processo, não possuem sua natureza (se crédito em conta ou saque em espécie) devidamente esclarecida pelo banco, que detém o monopólio das informações sobre os códigos internos de operação. Nesse cenário, aplica-se o item "b" da tese firmada no Tema 1300 do STJ, que estabelece: "b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Portanto, ao identificar a existência de saques realizados na "boca do caixa", a conclusão jurídica anterior torna-se equivocada. Se o ônus de provar o efetivo pagamento (quem sacou e mediante qual documento de identificação) pertence ao Banco do Brasil, não se poderia julgar improcedente o pedido de forma antecipada sob o argumento de que a autora não provou o fato negativo. 2.2. Da Anulação do Julgamento Parcial do Mérito A constatação de que o ônus da prova foi distribuído de forma inadequada, ignorando a existência de saques presenciais documentados nos autos, configura erro de premissa fática, o que autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. A manutenção da decisão de ID 154549712 acarretaria cerceamento de defesa e violação direta ao precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a complexidade dos extratos microfichados exige que o banco esclareça cada código de débito que não esteja claramente identificado como FOPAG ou crédito em conta, para que este Juízo possa, então, direcionar corretamente a produção da prova pericial e documental. Desse modo, a anulação da decisão parcial é medida que se impõe para que o feito retorne à fase de saneamento e instrução, garantindo a paridade de armas e a busca pela verdade real sobre os desfalques alegados na petição inicial (ID 104060306). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para: a) ANULAR a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito de ID 154549712 em todos os seus termos; b) RECONHECER, com base no ID 109997581, a existência de saques realizados na modalidade presencial ("boca do caixa"), o que atrai a aplicação do item "b" do Tema 1300 do STJ, incumbindo ao Banco do Brasil S/A o ônus de provar a regularidade desses pagamentos; c) DETERMINAR a conclusão imediata dos autos para prolação de nova decisão de saneamento, com o objetivo de melhor direcionar a produção de prova pericial e documental, intimando-se o banco para que, antes disso, apresente planilha explicativa detalhada sobre cada código de débito constante nas microfichas que não sejam relativos a rendimentos anuais comprovadamente pagos via folha. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 16 de maio de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO - PB10492 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: BEVENUTO FERREIRA, 23, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801212-80.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(S): Nome: MIRIAM DA SILVA LIRA Endereço: RUA PRESIDENTE GETULIO VARGAS, S/N, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos em face da decisão de ID 154549712, que promoveu o julgamento antecipado parcial do mérito. Naquela oportunidade, este Juízo julgou improcedente o pedido referente aos saques indevidos, fundamentando que a responsabilidade de provar a irregularidade seria da parte autora, nos termos do Tema 1300 do STJ, uma vez que os lançamentos teriam ocorrido via crédito em conta ou folha de pagamento. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão e erro material na análise das provas documentais. Afirma que, ao contrário do consignado na decisão, existem lançamentos nos extratos que indicam a realização de saques diretamente no guichê de caixa, o que alteraria a distribuição do ônus da prova conforme a própria tese repetitiva citada. Instado, o banco embargado apresentou manifestação defendendo a manutenção da decisão. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos. No mérito, assiste razão à parte embargante, conforme se demonstra a seguir. 2.1. Da Necessidade de Readequação do Ônus Probatório — Tema 1300 do STJ A decisão embargada (ID 154549712) baseou-se na premissa fática de que todos os saques questionados na conta PASEP da autora ocorreram por meio de crédito em conta ou folha de pagamento (FOPAG). Sob essa ótica, aplicou-se o item "a" do Tema Repetitivo 1300 do STJ, atribuindo exclusivamente à autora o ônus de provar que não recebeu tais valores. Entretanto, em um exame mais detalhado e minucioso dos extratos e microfilmagens juntados aos autos, especialmente no documento de ID 109997581 (pág. 2) e ID 104060314 (pág. 2), verifica-se o seguinte lançamento: 23.08.2001 — PGTO RENDIMENTO CAIXA AG:2235 — Valor: 10,56 D O termo "CAIXA" indica, tecnicamente, que a retirada de valores ocorreu de forma presencial, no guichê da agência bancária, e não por transferência automática de sistema para conta corrente ou contracheque. De igual modo, as microfichas de ID 109997583 (pág. 2) registram rubricas como "AS Paga-Abono" e outros débitos vultosos que, no estágio atual do processo, não possuem sua natureza (se crédito em conta ou saque em espécie) devidamente esclarecida pelo banco, que detém o monopólio das informações sobre os códigos internos de operação. Nesse cenário, aplica-se o item "b" da tese firmada no Tema 1300 do STJ, que estabelece: "b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC." Portanto, ao identificar a existência de saques realizados na "boca do caixa", a conclusão jurídica anterior torna-se equivocada. Se o ônus de provar o efetivo pagamento (quem sacou e mediante qual documento de identificação) pertence ao Banco do Brasil, não se poderia julgar improcedente o pedido de forma antecipada sob o argumento de que a autora não provou o fato negativo. 2.2. Da Anulação do Julgamento Parcial do Mérito A constatação de que o ônus da prova foi distribuído de forma inadequada, ignorando a existência de saques presenciais documentados nos autos, configura erro de premissa fática, o que autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. A manutenção da decisão de ID 154549712 acarretaria cerceamento de defesa e violação direta ao precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a complexidade dos extratos microfichados exige que o banco esclareça cada código de débito que não esteja claramente identificado como FOPAG ou crédito em conta, para que este Juízo possa, então, direcionar corretamente a produção da prova pericial e documental. Desse modo, a anulação da decisão parcial é medida que se impõe para que o feito retorne à fase de saneamento e instrução, garantindo a paridade de armas e a busca pela verdade real sobre os desfalques alegados na petição inicial (ID 104060306). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para: a) ANULAR a decisão de julgamento antecipado parcial do mérito de ID 154549712 em todos os seus termos; b) RECONHECER, com base no ID 109997581, a existência de saques realizados na modalidade presencial ("boca do caixa"), o que atrai a aplicação do item "b" do Tema 1300 do STJ, incumbindo ao Banco do Brasil S/A o ônus de provar a regularidade desses pagamentos; c) DETERMINAR a conclusão imediata dos autos para prolação de nova decisão de saneamento, com o objetivo de melhor direcionar a produção de prova pericial e documental, intimando-se o banco para que, antes disso, apresente planilha explicativa detalhada sobre cada código de débito constante nas microfichas que não sejam relativos a rendimentos anuais comprovadamente pagos via folha. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 16 de maio de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Conclusão (para despacho)

18/04/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:52

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:18

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO - PB10492 RÉU(S): BANCO DO BRASIL SA Endereço: BEVENUTO FERREIRA, 23, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Portaria 001/2022 De ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito desta comarca de Jacaraú PB, Dr. Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho, em conformidade com a portaria indicada acima, intimo a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Jacaraú, 24 de março de 2026. ANA CLAUDIA DA SILVA CARNEIRO Analista/Técnico/Serventuário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801212-80.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(S): MIRIAM DA SILVA LIRA Endereço: RUA PRESIDENTE GETULIO VARGAS, S/N, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:20

Publicação

06/03/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO - PB10492 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: BEVENUTO FERREIRA, 23, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO (ART. 356 do CPC) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801212-80.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(S): Nome: MIRIAM DA SILVA LIRA Endereço: RUA PRESIDENTE GETULIO VARGAS, S/N, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Trata-se de ação ordinária. A parte autora informa que está inscrito no PASEP que verificou que em sua conta não consta a totalidade de valores que deveria constar segundo a legislação e jurisprudência reguladora sobre o tema. Segundo a inicial, o Banco do Brasil não contabilizou corretamente a correção monetária conforme deveria ter feito com os valores depositados. Além disso, aponta que o realizou descontos em sua conta do PASEP referentes a saques e recebimentos que alega não ter realizado. Já houve manifestação completa da parte autora e da defesa. Verifico que o feito é dividido em dois fundamentos relacionados, porém diversos. A alegação de que os descontos referentes aos saques da conta do PASEP da autora são indevidos. A alegação de que não foram computados corretamente os juros e correção monetária na forma da lei. Portanto, implicitamente temos dois pedidos: o primeiro pedido é de restituição dos valores que teriam sido retirados indevidamente da conta corrente; e o segundo pedido é a complementação do valor geral de correção monetária e juros sobre os valores existentes na conta. Por isso, é preciso primeiro saber se existiram saques indevidos, justamente para definir qual é o valor correto que o autor deveria ter em sua conta e, com base nesse valor total, verificar se houve cálculo indevido de correção e juros. Note que cada uma dessas situações não é necessariamente dependente, pois é possível, em teoria, haver saques indevidos, mas a correção (e juros) ter sido feita de forma correta. Por outro lado, é possível que não tenham ocorrido saques indevidos, mas o cálculo de correção (e juros) esteja incorreto. Portanto, primeiro deve-se definir qual é o valor principal do PASEP do autor para, depois, analisar a questão da correção e juros. No caso, descobrir o valor principal correto perpassa, justamente, por saber se os saques foram devidos ou não. Percebe-se, ainda, que é sobre o segundo aspecto (cálculos dos juros e correção monetária) é que seria aplicável a realização da perícia. Isso porque, a análise sobre a ocorrência de saques indevidos na conta do autor é questão jurisdicional para ser resolvida de acordo com as provas dos autos e, evidentemente, não tem relação com a prova pericial. Por outro lado, a decisão sobre a legalidade dos saques existentes na conta do autor deve ser resolvida antes da produção da prova pericial por uma questão de lógica. O perito precisa dos parâmetros para fazer o cálculo da correção e aplicação dos juros e um dos parâmetros é saber se deverá considerar os saques mencionados nos extratos. Portanto, apenas será possível realizar a perícia para solucionar a questão dos juros e correção monetária, se a questão dos saques estiver devidamente resolvida em caráter definitivo. Percebe-se, portanto, que é o de promover o julgamento antecipado parcial do mérito na forma do art. 356 do CPC. CPC Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito Passo, então, a proceder com o julgamento da alegação de que os descontos referentes aos saques da conta do PASEP da autora são indevidos. Verifico, quanto ao tema de julgamento, que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355 do CPC. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado em 1970 para os servidores públicos e sua administração é responsabilidade do Banco do Brasil. Até 1988, esses programas (Pis/Pasep) funcionavam como uma espécie de “fundo de investimento”. Ou seja, os empregadores faziam os depósitos do empregado ou servidor público, de forma individualizada. Assim, os trabalhadores poderiam sacar o saldo com rendimentos. A partir de 1988, os fundos (Pis/Pasep) assumiram outras finalidades. Contudo, os valores depositados entre 1971 e 1988 permaneceram aplicados nas contas individualizadas da Caixa e do Banco do Brasil. A conta do Pasep, para efeito prático do presente feito, pode ser considerada como um investimento ou uma poupança obrigatória. Tal benefício foi instituído por lei há muitos anos e ao longo desses anos teve sua constituição e finalidade modificada pelo legislador. Em 07 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 946, extinguiu o Fundo PIS/PASEP e transferiu o saldo das contas individuais que possuíam cotas remanescentes para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Para atender à determinação, em 29 de maio de 2020, o Banco do Brasil transferiu as cotas do PASEP para o FGTS. Assim, a partir de junho de 2020, os saques das cotas do PASEP devem ser solicitados junto ao FGTS na Caixa Econômica Federal. Desde então, o Pasep funciona unicamente como um cadastro que também é vinculado ao pagamento de benefícios anuais. O fato é que, antes de sua extinção, alguns beneficiários obtiveram o direito de sacar os valores desse investimento. O caso dos autos, assim como diversos outros em andamento no judiciário, é que o beneficiário alega que durante o tempo em que os valores de sua conta do Pasep estavam custodiados perante o Banco Brasil, a aplicação dos juros, rendimentos e eventuais aportes financeiros previstos em lei não foram realizados corretamente. Tentando facilitar o entendimento desta decisão, que é voltada ao trabalhador, em atendimento ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, é possível explicar a presente ação como sendo de uma pessoa que desconfia que o seu banco está “roubando” dinheiro de sua conta corrente. Numa situação como esta, não poderia a parte chegar ao juiz e dizer que, considerando todo o dinheiro que depositou e sacou ao longo dos anos, acha que deveria ter um milhão de reais em sua conta. Mais ainda, apontar que é pessoa pobre na forma da lei e pedir que o juiz contrate um contador para analisar o extrato dos últimos 30 anos para descobrir se a conta está certa. É evidente que tal situação seria inaceitável e absurda. O judiciário não pode ser utilizado como órgão de consulta (STF - AgR-ED RMS: 26332 DF). Assim, sendo o Banco do Brasil, uma respeitável e centenária sociedade de economia mista, tendo a União como acionista majoritária, a contabilidade que apresenta em seus extratos assume uma presunção juris tantum de legalidade, obviamente admitindo prova em contrário. Julgamento do Tema 1300. Foi justamente no sentido deste entendimento que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu o julgamento do Tema 1.030, estabelecendo que, nas hipóteses em que os saques do PASEP foram feitos através de crédito em conta corrente ou folha de pagamento, a alegação de não recebimento deveria ser provada pelo autor interessado. Tema Repetitivo 1300 - STJ - Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Compulsando os autos, verifico que foi proferido despacho saneador estabelecendo que caberia ao autor provar que não recebeu os saques que foram contabilizados em sua conta corrente, justamente porque, segundo as indicações dos autos, todos os saques ocorreram no formato de crédito em folha de pagamento e crédito em conta corrente. No caso, apesar de intimada, a parte autora não trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a sua alegação de saques indevidos. Nesse ponto, é necessário reiterar que uma eventual perícia somente poderá ser realizada depois de se estabelecer, com segurança, quais saques foram lícitos ou indevidos. No caso dos autos, o autor não cumpriu seu ônus probatório estabelecido na decisão saneadora. DECISÃO PARCIAL DO MÉRITO (APENAS SOBRE A ALEGAÇÃO DOS SAQUES INDEVIDOS) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido do autor no tocante a alegação de que foram indevidos os registros de saques em sua conta do PASEP. Condeno a promovente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 01 salário mínimo no tocante a esta parte do julgamento, ficando com a exigibilidade suspensa diante da gratuidade de justiça. Considerando que o julgamento da segunda parte do pedido (alegação de que não foram computados corretamente os juros e correção monetária) depende da resolução definitiva deste julgamento parcial do mérito, determino que se aguarde o prazo do recurso de agravo e voltem conclusos os autos para continuidade do feito no tocante a segunda parte do pedido inicial e designação da perícia. Publicada e registrada eletronicamente a decisão no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 26 de fevereiro de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 18:53

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO - PB10492 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: BEVENUTO FERREIRA, 23, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO (ART. 356 do CPC) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801212-80.2024.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR(S): Nome: MIRIAM DA SILVA LIRA Endereço: RUA PRESIDENTE GETULIO VARGAS, S/N, CENTRO, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Trata-se de ação ordinária. A parte autora informa que está inscrito no PASEP que verificou que em sua conta não consta a totalidade de valores que deveria constar segundo a legislação e jurisprudência reguladora sobre o tema. Segundo a inicial, o Banco do Brasil não contabilizou corretamente a correção monetária conforme deveria ter feito com os valores depositados. Além disso, aponta que o realizou descontos em sua conta do PASEP referentes a saques e recebimentos que alega não ter realizado. Já houve manifestação completa da parte autora e da defesa. Verifico que o feito é dividido em dois fundamentos relacionados, porém diversos. A alegação de que os descontos referentes aos saques da conta do PASEP da autora são indevidos. A alegação de que não foram computados corretamente os juros e correção monetária na forma da lei. Portanto, implicitamente temos dois pedidos: o primeiro pedido é de restituição dos valores que teriam sido retirados indevidamente da conta corrente; e o segundo pedido é a complementação do valor geral de correção monetária e juros sobre os valores existentes na conta. Por isso, é preciso primeiro saber se existiram saques indevidos, justamente para definir qual é o valor correto que o autor deveria ter em sua conta e, com base nesse valor total, verificar se houve cálculo indevido de correção e juros. Note que cada uma dessas situações não é necessariamente dependente, pois é possível, em teoria, haver saques indevidos, mas a correção (e juros) ter sido feita de forma correta. Por outro lado, é possível que não tenham ocorrido saques indevidos, mas o cálculo de correção (e juros) esteja incorreto. Portanto, primeiro deve-se definir qual é o valor principal do PASEP do autor para, depois, analisar a questão da correção e juros. No caso, descobrir o valor principal correto perpassa, justamente, por saber se os saques foram devidos ou não. Percebe-se, ainda, que é sobre o segundo aspecto (cálculos dos juros e correção monetária) é que seria aplicável a realização da perícia. Isso porque, a análise sobre a ocorrência de saques indevidos na conta do autor é questão jurisdicional para ser resolvida de acordo com as provas dos autos e, evidentemente, não tem relação com a prova pericial. Por outro lado, a decisão sobre a legalidade dos saques existentes na conta do autor deve ser resolvida antes da produção da prova pericial por uma questão de lógica. O perito precisa dos parâmetros para fazer o cálculo da correção e aplicação dos juros e um dos parâmetros é saber se deverá considerar os saques mencionados nos extratos. Portanto, apenas será possível realizar a perícia para solucionar a questão dos juros e correção monetária, se a questão dos saques estiver devidamente resolvida em caráter definitivo. Percebe-se, portanto, que é o de promover o julgamento antecipado parcial do mérito na forma do art. 356 do CPC. CPC Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito Passo, então, a proceder com o julgamento da alegação de que os descontos referentes aos saques da conta do PASEP da autora são indevidos. Verifico, quanto ao tema de julgamento, que não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355 do CPC. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criado em 1970 para os servidores públicos e sua administração é responsabilidade do Banco do Brasil. Até 1988, esses programas (Pis/Pasep) funcionavam como uma espécie de “fundo de investimento”. Ou seja, os empregadores faziam os depósitos do empregado ou servidor público, de forma individualizada. Assim, os trabalhadores poderiam sacar o saldo com rendimentos. A partir de 1988, os fundos (Pis/Pasep) assumiram outras finalidades. Contudo, os valores depositados entre 1971 e 1988 permaneceram aplicados nas contas individualizadas da Caixa e do Banco do Brasil. A conta do Pasep, para efeito prático do presente feito, pode ser considerada como um investimento ou uma poupança obrigatória. Tal benefício foi instituído por lei há muitos anos e ao longo desses anos teve sua constituição e finalidade modificada pelo legislador. Em 07 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 946, extinguiu o Fundo PIS/PASEP e transferiu o saldo das contas individuais que possuíam cotas remanescentes para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Para atender à determinação, em 29 de maio de 2020, o Banco do Brasil transferiu as cotas do PASEP para o FGTS. Assim, a partir de junho de 2020, os saques das cotas do PASEP devem ser solicitados junto ao FGTS na Caixa Econômica Federal. Desde então, o Pasep funciona unicamente como um cadastro que também é vinculado ao pagamento de benefícios anuais. O fato é que, antes de sua extinção, alguns beneficiários obtiveram o direito de sacar os valores desse investimento. O caso dos autos, assim como diversos outros em andamento no judiciário, é que o beneficiário alega que durante o tempo em que os valores de sua conta do Pasep estavam custodiados perante o Banco Brasil, a aplicação dos juros, rendimentos e eventuais aportes financeiros previstos em lei não foram realizados corretamente. Tentando facilitar o entendimento desta decisão, que é voltada ao trabalhador, em atendimento ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, é possível explicar a presente ação como sendo de uma pessoa que desconfia que o seu banco está “roubando” dinheiro de sua conta corrente. Numa situação como esta, não poderia a parte chegar ao juiz e dizer que, considerando todo o dinheiro que depositou e sacou ao longo dos anos, acha que deveria ter um milhão de reais em sua conta. Mais ainda, apontar que é pessoa pobre na forma da lei e pedir que o juiz contrate um contador para analisar o extrato dos últimos 30 anos para descobrir se a conta está certa. É evidente que tal situação seria inaceitável e absurda. O judiciário não pode ser utilizado como órgão de consulta (STF - AgR-ED RMS: 26332 DF). Assim, sendo o Banco do Brasil, uma respeitável e centenária sociedade de economia mista, tendo a União como acionista majoritária, a contabilidade que apresenta em seus extratos assume uma presunção juris tantum de legalidade, obviamente admitindo prova em contrário. Julgamento do Tema 1300. Foi justamente no sentido deste entendimento que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu o julgamento do Tema 1.030, estabelecendo que, nas hipóteses em que os saques do PASEP foram feitos através de crédito em conta corrente ou folha de pagamento, a alegação de não recebimento deveria ser provada pelo autor interessado. Tema Repetitivo 1300 - STJ - Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Compulsando os autos, verifico que foi proferido despacho saneador estabelecendo que caberia ao autor provar que não recebeu os saques que foram contabilizados em sua conta corrente, justamente porque, segundo as indicações dos autos, todos os saques ocorreram no formato de crédito em folha de pagamento e crédito em conta corrente. No caso, apesar de intimada, a parte autora não trouxe qualquer documento que pudesse comprovar a sua alegação de saques indevidos. Nesse ponto, é necessário reiterar que uma eventual perícia somente poderá ser realizada depois de se estabelecer, com segurança, quais saques foram lícitos ou indevidos. No caso dos autos, o autor não cumpriu seu ônus probatório estabelecido na decisão saneadora. DECISÃO PARCIAL DO MÉRITO (APENAS SOBRE A ALEGAÇÃO DOS SAQUES INDEVIDOS) Diante do exposto, julgo improcedente o pedido do autor no tocante a alegação de que foram indevidos os registros de saques em sua conta do PASEP. Condeno a promovente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 01 salário mínimo no tocante a esta parte do julgamento, ficando com a exigibilidade suspensa diante da gratuidade de justiça. Considerando que o julgamento da segunda parte do pedido (alegação de que não foram computados corretamente os juros e correção monetária) depende da resolução definitiva deste julgamento parcial do mérito, determino que se aguarde o prazo do recurso de agravo e voltem conclusos os autos para continuidade do feito no tocante a segunda parte do pedido inicial e designação da perícia. Publicada e registrada eletronicamente a decisão no sistema PJE 2.0, na forma do art. 4º da Lei n.º 11.419/06. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 26 de fevereiro de 2026. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

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