Procedimento Comum Cível 0802612-35.2021.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicação CompulsóriaProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Mista de Mamanguape

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara Mista de Mamanguape

Partes do Processo

JAIME PESSOA DA CUNHA

CPF

Autor

CARLOS AUGUSTO DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

MELINA KELLY LELIS CUNHA

OAB/PB 23866·CPF·Representa: Autor

JOSE RANAEL SANTOS DA SILVA

OAB/PB 22787·CPF·Representa: Autor

CLEBSON DO NASCIMENTO BEZERRA

OAB/PB 23049·CPF·Representa: Réu

CARLOS AUGUSTO DE SOUZA

OAB/PB 10404·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar sobre a diligência do oficial de justiça no id 158559210

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 23:36

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 08:13

Expedição de documento (Mandado)

23/04/2026, 21:54

deferimento

23/04/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 11:51

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:26

Publicação

06/03/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802612-35.2021.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. AGUARDE-SE iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo supra, INTIME-SE o autor para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

26/02/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 17:17

Todas as movimentações(143)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar sobre a diligência do oficial de justiça no id 158559210

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 23:36

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 08:13

Expedição de documento (Mandado)

Documentos

•05/05/2026, 00:00

23/04/2026, 21:54

deferimento

23/04/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 11:51

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:26

Publicação

06/03/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802612-35.2021.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. AGUARDE-SE iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo supra, INTIME-SE o autor para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura eletrônicas. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

26/02/2026, 18:12

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 17:17

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:38

Publicação

27/01/2026, 07:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIME a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar sobre a diligência do oficial de justiça no id 128630044

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2026, 20:38

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 14:36

Expedição de documento (Mandado)

07/12/2025, 20:42

Determinação de Diligência

03/12/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 19:22

Decurso de Prazo

06/11/2025, 03:14

Publicação

29/10/2025, 02:43

Publicação

29/10/2025, 02:43

Publicação

29/10/2025, 02:43

Publicação

29/10/2025, 02:43

Publicação

29/10/2025, 02:43

Publicação

29/10/2025, 02:43

Publicação

29/10/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte autora, para tomar ciência dos termos da decisão no id 125758679 - e para no prazo de cinco dias, apresentar o endereço da OLGA LISBOA DA SILVA para expedir o mandado de citação

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802612-35.2021.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Há pedido de inclusão de OLGA LISBOA DA SILVA no polo passivo, casada com o primeiro promovido, a ser analisado - ID nº 69267552. A presente ação envolve a transferência de um direito real sobre o imóvel, devendo os cônjuges dos promitentes vendedores ser incluídos no polo passivo da ação, pois a sentença de adjudicação compulsória afeta diretamente a propriedade do imóvel. A participação dos cônjuges é crucial para que a sentença possa produzir todos os seus efeitos, como a outorga da escritura definitiva. Se o cônjuge do vendedor não for citado, o processo pode ser anulado, pois a validade da transferência de um bem imóvel depende da autorização de ambos. Diante do exposto e com fulcro nos artigos 114 e 73, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão de OLGA LISBOA DA SILVA no polo passivo desta demanda, a qual deverá ser citada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802612-35.2021.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Há pedido de inclusão de OLGA LISBOA DA SILVA no polo passivo, casada com o primeiro promovido, a ser analisado - ID nº 69267552. A presente ação envolve a transferência de um direito real sobre o imóvel, devendo os cônjuges dos promitentes vendedores ser incluídos no polo passivo da ação, pois a sentença de adjudicação compulsória afeta diretamente a propriedade do imóvel. A participação dos cônjuges é crucial para que a sentença possa produzir todos os seus efeitos, como a outorga da escritura definitiva. Se o cônjuge do vendedor não for citado, o processo pode ser anulado, pois a validade da transferência de um bem imóvel depende da autorização de ambos. Diante do exposto e com fulcro nos artigos 114 e 73, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão de OLGA LISBOA DA SILVA no polo passivo desta demanda, a qual deverá ser citada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802612-35.2021.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Há pedido de inclusão de OLGA LISBOA DA SILVA no polo passivo, casada com o primeiro promovido, a ser analisado - ID nº 69267552. A presente ação envolve a transferência de um direito real sobre o imóvel, devendo os cônjuges dos promitentes vendedores ser incluídos no polo passivo da ação, pois a sentença de adjudicação compulsória afeta diretamente a propriedade do imóvel. A participação dos cônjuges é crucial para que a sentença possa produzir todos os seus efeitos, como a outorga da escritura definitiva. Se o cônjuge do vendedor não for citado, o processo pode ser anulado, pois a validade da transferência de um bem imóvel depende da autorização de ambos. Diante do exposto e com fulcro nos artigos 114 e 73, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão de OLGA LISBOA DA SILVA no polo passivo desta demanda, a qual deverá ser citada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte autora, para tomar ciência dos termos da decisão no id 125758679 - e para no prazo de cinco dias, apresentar o endereço da OLGA LISBOA DA SILVA para expedir o mandado de citação

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802612-35.2021.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Há pedido de inclusão de OLGA LISBOA DA SILVA no polo passivo, casada com o primeiro promovido, a ser analisado - ID nº 69267552. A presente ação envolve a transferência de um direito real sobre o imóvel, devendo os cônjuges dos promitentes vendedores ser incluídos no polo passivo da ação, pois a sentença de adjudicação compulsória afeta diretamente a propriedade do imóvel. A participação dos cônjuges é crucial para que a sentença possa produzir todos os seus efeitos, como a outorga da escritura definitiva. Se o cônjuge do vendedor não for citado, o processo pode ser anulado, pois a validade da transferência de um bem imóvel depende da autorização de ambos. Diante do exposto e com fulcro nos artigos 114 e 73, § 1º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para determinar a inclusão de OLGA LISBOA DA SILVA no polo passivo desta demanda, a qual deverá ser citada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte autora, para tomar ciência dos termos da decisão no id 125758679 - e para no prazo de cinco dias, apresentar o endereço da OLGA LISBOA DA SILVA para expedir o mandado de citação

24/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 20:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 20:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 20:22

Determinação de Diligência

23/10/2025, 19:43

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 12:39

Petição (Petição (outras))

19/07/2025, 12:04

Conclusão (para despacho; para despacho)

09/06/2025, 13:47

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:22

Decurso de Prazo

15/05/2025, 05:22

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 09:59

Mero expediente

29/03/2025, 20:17

Conclusão (para despacho; para despacho)

05/09/2024, 09:01

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); realizada)

05/09/2024, 08:57

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 09:36

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 08:39

Decurso de Prazo

03/07/2024, 01:21

Decurso de Prazo

03/07/2024, 01:21

Decurso de Prazo

02/07/2024, 02:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2024, 15:18

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); designada)

13/06/2024, 15:17

Pedido de inclusão

13/06/2024, 15:08

Conclusão (para despacho; para despacho)

13/06/2024, 13:00

de Instrução e Julgamento (não-realizada; Juiz(a))

13/06/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 18:08

Documento (Outros documentos)

06/06/2024, 09:22

Petição (Petição (outras))

06/06/2024, 09:04

Petição (Petição (outras))

12/03/2024, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 08:55

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); redesignada)

21/02/2024, 08:50

Documento (Certidão)

20/02/2024, 05:32

de Instrução e Julgamento (redesignada; Juiz(a))

20/02/2024, 05:26

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2023, 13:38

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

12/09/2023, 13:36

Mero expediente

12/09/2023, 13:23

Conclusão (para decisão)

24/08/2023, 15:22

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 07:53

Decurso de Prazo

08/07/2023, 00:23

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 22:02

Decurso de Prazo

07/07/2023, 08:29

Decurso de Prazo

07/07/2023, 08:28

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 17:06

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2023, 14:46

Mero expediente

19/06/2023, 12:45

Conclusão (para despacho; para despacho)

18/04/2023, 08:01

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 17:33

Decurso de Prazo

18/03/2023, 01:00

Decurso de Prazo

17/03/2023, 01:32

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 02:58

Decurso de Prazo

03/03/2023, 00:06

Decurso de Prazo

03/03/2023, 00:04

Decurso de Prazo

03/03/2023, 00:04

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 18:36

Petição (Petição (outras))

16/02/2023, 18:31

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2023, 13:27

Mero expediente

21/01/2023, 19:40

Decurso de Prazo

03/08/2022, 00:50

Decurso de Prazo

23/07/2022, 00:53

Conclusão (para despacho; para despacho)

06/07/2022, 20:23

Petição (Petição (outras))

05/07/2022, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2022, 12:54

Mero expediente

01/07/2022, 12:16

Conclusão (para despacho; para despacho)

06/04/2022, 08:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2022, 08:11

Decurso de Prazo

06/04/2022, 02:28

Mero expediente

04/04/2022, 08:54

Conclusão (para decisão)

03/04/2022, 14:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/04/2022, 08:26

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

01/04/2022, 08:26

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 11:04

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 11:02

Documento (Outros documentos)

29/03/2022, 01:19

Decurso de Prazo

23/03/2022, 01:38

Decurso de Prazo

22/03/2022, 04:31

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/03/2022, 09:56

Documento (Outros documentos)

17/03/2022, 09:56

Documento (Outros documentos)

15/03/2022, 21:04

Petição (Petição (outras))

07/03/2022, 10:49

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2022, 10:35

Expedição de documento (Mandado)

04/03/2022, 10:32

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 10:31

Documento (Outros documentos)

04/03/2022, 10:22

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

04/03/2022, 10:11

Mero expediente

15/02/2022, 14:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/02/2022, 09:12

Assistência Judiciária Gratuita

17/01/2022, 17:21

Petição (Petição (outras))

10/12/2021, 13:45

Conclusão (para despacho; para despacho)

13/10/2021, 08:51

Mero expediente

13/10/2021, 08:51

Distribuição (sorteio)

29/09/2021, 16:17

Despacho

•27/02/2026, 00:00

•12/01/2026, 00:00

•24/10/2025, 00:00

•24/10/2025, 00:00

•24/10/2025, 00:00

•24/10/2025, 00:00

•24/10/2025, 00:00

•24/10/2025, 00:00

•24/10/2025, 00:00