Publicacao/Comunicacao
AUTOR: GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A. em face de ARIANO MARIO FERNANDES FONSECA, ANNA CAROLINA CARNEIRO FONSECA, AGROINDUSTRIAL FERNANDES FONSECA LTDA a referida ação tem por objeto a instituição de servidão de passagem sobre o imóvel de propriedade/posse dos réus, sendo denominado Fazenda Bandeira Branca, registrado na matrícula nº 3.805, do Livro nº 02, no Serviço Registral de Imóveis Mamanguape/PB da comarca de Mamanguape/PB, de propriedade declarada da partes promovidas. A servidão incidirá sobre a seguinte faixa de terra, que totaliza a área de 3,7676 ha (Três hectares, setenta e seis ares e setenta e seis centiares), cujos limites e confrontações estão descritos detalhadamente no memorial descritivo e na planta em anexos à petição inicial no processo, os quais a integram para todos os fins de direito. OBJETIVO DO EDITAL: Dar ciência a terceiros sobre o pedido de levantamento da indenização depositada em conta judicial vinculada a este processo, no valor de R$ 78.076,98 (setenta e oito mil, setenta e seis reais e noventa e oito centavos), referente ao justo preço pela limitação administrativa imposta ao imóvel. PRAZO E OPOSIÇÃO: Ficam os eventuais interessados INTIMADOS para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da última publicação deste edital, apresentem impugnação ou aleguem quaisquer fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ao recebimento do valor (conforme Art. 34 do DL 3.365/41 e aplicação subsidiária do Art. 350 do CPC), sob pena de ser deferida a liberação do numerário ao réu/expropriado, desde que comprovada a propriedade e a quitação de tributos. E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. 3ª Vara Mista de Mamanguape-Pb, 15 de junho de 2026. Eu, Haroldo César Chaves Fernandes, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. ANDRESSA TORQUATO SILVA, Juiz(a) de Direito.
Edital Edital - Comarca de 3ª Vara Mista de Mamanguape – PB. Edital. Prazo: 10 dias. Processo nº 0802653-60.2025.8.15.0231. Ação: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Mista de Mamanguape, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a terceiros e eventuais interessados, que por este Juízo tramitam os autos da Ação de Constituição de Servidão Administrativa acima identificada, promovida por