Procedimento Comum Cível 0804096-35.2024.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804096-35.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804096-35.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. A competência em razão do território é, em regra, relativa, podendo ser modificada pela vontade das partes. No caso em tela, o contrato de licenciamento, que é um contrato de adesão, contém cláusula expressa de eleição de foro, designando a Comarca de Ribeirão Preto/SP. O Código de Processo Civil, em seu artigo 63, § 3º, prevê a possibilidade de modificação da competência em razão do valor e do território por eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao juízo competente caso a alegação de incompetência seja acolhida. Embora a autora alegue a aplicação das normas consumeristas e a sua hipossuficiência para justificar a nulidade da cláusula de eleição de foro, é preciso analisar a natureza jurídica da relação estabelecida. A autora, LORYLENA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, é uma pessoa jurídica, cujo representante tem formação superior, e adquiriu cervejeiras para revenda de bebidas e exploração comercial. Ainda que se alegue vulnerabilidade, a mera aquisição de bens ou serviços por pessoa jurídica para o desenvolvimento de sua atividade empresarial não a caracteriza automaticamente como consumidora, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem se firmado no sentido de que a aplicação da teoria finalista mitigada, que permite a equiparação da pessoa jurídica a consumidor em caso de vulnerabilidade, deve ser analisada com cautela, exigindo a demonstração efetiva de tal vulnerabilidade, e não apenas a alegação de hipossuficiência econômica. No presente caso, a autora busca a rescisão de um contrato de licenciamento para a exploração de um negócio, o que indica uma finalidade de fomento de sua própria atividade econômica. A alegação de "dificuldade de acesso à justiça" por si só não é suficiente para anular uma cláusula de eleição de foro pactuada entre pessoas jurídicas que se presume terem igualdade de condições na fase de celebração do contrato, em que pese ser de adesão. A autora, sendo pessoa jurídica que atua no ramo comercial, não demonstrou de forma inequívoca sua vulnerabilidade a ponto de descaracterizar a validade da cláusula de eleição de foro livremente pactuada, e como se sabe, uma relação de consumo é o vínculo que se estabelece entre um consumidor e um fornecedor de produtos ou serviços, com o objetivo de adquirir ou contratar um bem ou serviço para uso próprio ou de sua família. Essa relação é regida por leis específicas, como o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que visa proteger o consumidor e garantir relações comerciais justas e equilibradas. Diante do exposto e em consonância com a força obrigatória da cláusula de eleição de foro (pacta sunt servanda) em relações que, prima facie, não se qualificam como consumeristas, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial arguida pelo réu. Em consequência, determino a remessa dos autos ao Foro da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, juízo competente para processar e julgar a presente demanda, apos baixa. Int. CABEDELO, 4 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(62)