Procedimento Comum Cível 0843069-37.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843069-37.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: STEVERSON DIAS GARCIA DE ARAUJO - ME. REU: DJ COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME. DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença / acórdão proferido em sede de apelação, procedi com a competente EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL para cumprimento de sentença. Providencie a redistribuição do feito para uma das Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa, que detém competência absoluta para processamento do feito, nos termos da Res. nº 04/2026 do Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição. As partes foram INTIMADAS pelo gabinete, através de Diário Eletrônico. CUMPRA com a URGÊNCIA devida. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0843069-37.2021.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: STEVERSON DIAS GARCIA DE ARAUJO - ME. REU: DJ COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME. DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença / acórdão proferido em sede de apelação, procedi com a competente EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL para cumprimento de sentença. Providencie a redistribuição do feito para uma das Varas Especializadas de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Comarca de João Pessoa, que detém competência absoluta para processamento do feito, nos termos da Res. nº 04/2026 do Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição. As partes foram INTIMADAS pelo gabinete, através de Diário Eletrônico. CUMPRA com a URGÊNCIA devida. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0843069-37.2021.8.15.2001; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41702025) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 22 de Abril de 2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 22 de Abril de 2026.

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO O 1º APELANTE DO DESPACHO DE ID RETRO, HAJA VISTA QUE FOI ENDEREÇADO DE FORMA EQUIVOCADO PARA O 2º APELANTE. DOU FÉ.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - determino, com fulcro no art. 10, do Código de Processo Civil[1], a intimação da Apelante, por seu Advogado, para, querendo, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca da preliminar arguida em sede de contrarrazões.

27/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2026, 07:05

Decurso de Prazo

20/12/2025, 01:36

Decurso de Prazo

28/11/2025, 03:46

Publicação

27/11/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843069-37.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) o recurso adesivo interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2025 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário

26/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2025, 17:23

Ato ordinatório

25/11/2025, 17:22

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0843069-37.2021.8.15.2001. Intimação - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por STEVERSON DIAS GARCIA DE ARAUJO ME, posteriormente identificada como ALICIA PITT SALES SERENO EIRELI ME (Petição Inicial - ID 50654631), em face de DJ COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME. A parte Autora, em sua petição inicial (ID 50654631), narrou ter firmado, em janeiro de 2018, contrato com a empresa Ré, cujo objeto era um imóvel comercial (Galpão C), dotado de 11 (onze) câmaras frias, alegadamente para locação não residencial, apesar de a nomenclatura contratual dispor sobre "Prestação de Serviços para Armazenamento de Produtos Alimentícios Congelados". O valor do aluguel mensal estipulado seria de R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais), acrescido de R$ 0,10 (dez centavos) por quilo que excedesse o volume base de 500 toneladas. A Autora alegou que, considerando a natureza real da relação jurídica como locatícia, todas as obrigações eram equivalentes às de um contrato de locação de imóvel, incluindo a posse direta do bem pela Ré. Seguiu narrando a Autora que, durante a vigência da relação contratual, a Ré solicitou e obteve permissão para retirar os motores e equipamentos originais das câmaras frias, instalando equipamentos próprios em substituição, mediante o compromisso de restituir o imóvel ao seu estado anterior, com os equipamentos originais da Autora reinstalados, no momento da devolução. A controvérsia fática iniciou-se em dezembro de 2020, quando o representante da Ré, Sr. Danilo, teria comunicado ao representante da Autora, Sr. Pedro, a intenção de renovar o contrato. Em razão desta expectativa de renovação, a Autora afirma ter declinado propostas de locação mais vantajosas feitas por terceiros. Contudo, em 02 de março de 2021, a Autora foi surpreendida com a informação, por telefone, da intenção da Ré de devolver o imóvel, alegando a conclusão de suas próprias câmaras frigoríficas. No mesmo dia, ao buscar receber o imóvel, o representante da Autora constatou que os motores, condensadores e vários componentes das câmaras frias (borrachas de vedação, trancas, medidores) haviam sido retirados ou estavam danificados, razão pela qual a devolução teria sido rejeitada, impondo à Ré a correção das avarias. Em 09 de abril de 2021, a Ré novamente tentou a devolução, momento em que a Autora constatou a retirada dos motores e condensadores, o que, segundo a tese autoral, impossibilitou a imediata nova locação do Galpão C e das câmaras frias a terceiros, gerando um prejuízo mínimo de 6 (seis) meses de aluguel. A Autora acostou um orçamento (ID 50654646) para os reparos e instalação de 22 (vinte e dois) equipamentos, totalizando R$ 55.440,00 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais), e planilhou perdas materiais referentes a aluguéis e encargos não pagos (março e parte de abril/2021 e IPTU), além de requerer indenização por mais 30 (trinta) dias de aluguel pela falta de notificação prévia, outro mês de aluguel pelo período de reparos e a imposição de multa contratual de 03 (três) vezes o valor do aluguel, conforme Cláusula 11ª do Contrato, o que culmina nas cifras indenizatórias elevadas requeridas na inicial. A Autora também pleiteou a condenação por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), argumentando que o ocorrido gerou grave problema financeiro à empresa. A gratuidade da justiça pleiteada pela Autora foi parcialmente deferida em decisão (ID 54098628), com redução de 97% das custas iniciais, sendo o comprovante de pagamento acostado (ID 55645358). A Ré, devidamente citada, apresentou Contestação (ID 65834072) e documentos de defesa, rechaçando integralmente as alegações da Autora. A Ré sustenta, preliminarmente e no mérito, que a relação jurídica firmada foi de Prestação de Serviços para Armazenamento, e não de locação de imóvel, conforme atesta a natureza dos documentos fiscais e o objeto original do contrato. Afirmou que o contrato teve vigência de 01/01/2018 a 31/12/2019, sendo prorrogado tacitamente, por tempo indeterminado, até fevereiro de 2021, quando se deu a efetiva saída da empresa Ré, destacando que todos os pagamentos foram realizados tempestivamente e que, portanto, não há que se falar em aluguéis ou encargos em atraso (IPTU). A Ré defendeu que a Cláusula 11ª, que prevê a multa por rescisão antecipada, não se aplica a contratos prorrogados por prazo indeterminado, nos termos do Código Civil, e que a não notificação prévia também seria inaplicável, pois a Autora tinha conhecimento da construção da nova sede da Ré. Quanto ao estado do imóvel e dos equipamentos, a Ré confirmou a substituição dos equipamentos originais das câmaras frias por outros de sua propriedade, mas alegou que isso ocorreu em comum acordo, devido à insuficiência e alto consumo dos equipamentos do Autor, e que os equipamentos antigos foram devolvidos ao Autor para serem instalados por este em outro ambiente de câmara frigorífica de sua propriedade. O Aditivo Contratual (ID 65834800, Cláusulas 4ª e 5ª) teria consignado que os equipamentos substituídos (os antigos) seriam entregues ao Autor no mesmo estado de conservação que foram recebidos, e que a Ré poderia retirar seus equipamentos novos sem ônus no final do contrato. A Ré anexou Laudo de Vistoria Técnica (ID 65834811), datado de 08/03/2021, que atestaria o bom estado de conservação do Galpão ao ser devolvido, atribuindo eventuais anomalias nos pisos a má execução original da estrutura. A Autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 67528595), reiterando os termos da inicial, destacando evidências de que o contrato tratava-se, em essência, de uma locação, e imputando má-fé à Ré por alterar a verdade dos fatos e por ter devolvido o imóvel sem os motores, o que gerou os danos materiais e impediu nova locação, requerendo, inclusive, a aplicação de multa por litigância de má-fé contra a Ré. O processo foi saneado, sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (ID 83754344). Foi realizada Audiência de Instrução em 03/10/2024 (Termo de Audiência - ID 101399214 e mídia em ID 101409298), ocasião em que foi colhido o depoimento do preposto da Ré e inquiridas três testemunhas (duas da Autora e uma da Ré). As partes apresentaram suas Alegações Finais/Razões Finais (IDs 102619219 e 102877978). A parte Autora (ID 102619219) tendeu a reforçar a tese de que a relação era locatícia e que a prova testemunhal confirmou a prorrogação por prazo indeterminado, a ausência de notificação formal e o fato de o imóvel ter sido devolvido sem condições de uso para o fim que se destinava (câmaras frias sem equipamentos). A parte Ré (ID 102877978) insistiu que a prova oral apenas corroborou sua tese defensiva, em especial o depoimento de seu preposto e do engenheiro civil, atestando o cumprimento contratual, a reparação das avarias do imóvel (excluindo os equipamentos que eram de propriedade da Ré e que foram retirados) e a fragilidade das provas da Autora, que não teria comprovado os danos alegados, nem o liame de causalidade com a conduta da Ré. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Admissibilidade e das Questões Processuais Pendentes Considerando a tramitação regular do feito, com a citação válida da Ré, a apresentação de contestação e impugnação, a fase probatória, e o oferecimento de alegações finais, o processo encontra-se maduro para julgamento de mérito. A Ré não levantou objeções formais insuperáveis que pudessem levar à extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, suscitou, implicitamente, a ausência de interesse ou a impropriedade do pedido, ao alegar que o contrato era de prestação de serviços e não de locação, o que descaracterizaria a cobrança de aluguéis e multas locatícias. Tal questão, contudo, confunde-se intrinsecamente com o mérito, notadamente a interpretação da natureza jurídica do contrato, e será devidamente abordada na análise meritória, não constituindo preliminar autônoma. A preliminar de falta de interesse de agir levantada pela Ré na contestação, ao insinuar que a Autora tentava "impor alterações na natureza do contrato", não se sustenta como preliminar. O interesse de agir da Autora reside na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional que visa o ressarcimento de valores e a indenização por alegados descumprimentos contratuais e danos, existindo clareza na pretensão deduzida e adequação da via eleita. Portanto, as questões atinentes à classificação contratual serão enfrentadas como mérito da causa. Resta apenas a análise da pretensão da Autora de aplicação de multa por litigância de má-fé à Ré (ID 67528595, pág. 9), fundamentada na suposta alteração da verdade dos fatos ao afirmar a natureza do contrato como prestação de serviços e ao declarar que as câmaras estavam prontas para uso. A litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do Código de Processo Civil, exige prova cabal de que a parte agiu dolosamente, alterando a verdade dos fatos ou utilizando o processo para fins ilícitos, com intuito temerário ou provocando incidente manifestamente infundado. No caso em tela, a divergência quanto à natureza jurídica do contrato (se locação ou prestação de serviços) é a essência do litígio e constitui matéria de direito que depende de interpretação contratual e da subsunção dos fatos ao ordenamento, o que não configura, por si só, alteração deliberada da verdade com o intuito de lesar a contraparte. Ademais, o fato de a Ré defender a conformidade do estado do imóvel com suas obrigações (apresentando, inclusive, laudo de vistoria - ID 65834811) e rebater a versão da inicial é exercício legítimo do direito de defesa. Assim, ausentes os requisitos para a condenação por litigância de má-fé, rejeito tal pleito. II.2. Do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova é pilar fundamental do processo civil, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. A regra geral estabelece que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a Autora busca a condenação da Ré ao pagamento de valores a título de descumprimento contratual e reparação de danos. Portanto, cabia à Autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: a) a natureza do contrato e a vinculação da Ré às obrigações pleiteadas (pagamento de aluguéis, multas e encargos locatícios); b) a ocorrência dos danos materiais alegados (avarias no imóvel, necessidade de reparos, tempo de inatividade); c) o nexo de causalidade entre a conduta da Ré e os danos, e d) a ocorrência de danos morais à sua honra objetiva. Por sua vez, a Ré alegou diversos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da Autora, especialmente o integral e fiel cumprimento do contrato enquanto prestação de serviços, a quitação de todas as obrigações financeiras (incluindo a quitação antecipada), a inocorrência de rescisão antecipada que justificasse a multa, a devolução do imóvel em bom estado (com a retirada legítima dos seus próprios equipamentos) e a ausência de nexo causal para os danos materiais e morais pleiteados. O ônus de provar tais fatos, conforme o art. 373, II, do CPC, recai sobre a Ré. A análise da prova será crucial para determinar qual parte se desincumbiu de seu respectivo ônus, especialmente no que tange à interpretação da vontade das partes e o cumprimento das obrigações assumidas. II.3. Do Mérito – Análise da Natureza Jurídica do Contrato O ponto inicial para a resolução do mérito é a correta qualificação jurídica do vínculo estabelecido entre as partes, crucial para determinar a aplicabilidade das normas invocadas, como a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) e o Código Civil (em especial, artigos 565 e seguintes, e artigos 421 e 422). O instrumento contratual original (ID 50654643) é denominado "Contrato de Prestação de Serviços para Armazenamento de Produtos Alimentícios Congelados". Todavia, o Direito Civil moderno, pautado pelo princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC) e pela interpretação da real intenção das partes, admite que a nomenclatura dada a um contrato possa não refletir sua substância jurídica. Analisando as cláusulas e o contexto fático: Objeto e Posse: A Autora afirma tratar-se de locação não residencial do Galpão C, onde se localizavam 11 (onze) câmaras frias (ID 50654631, pág. 2). O contrato estabelece que a Contratada (Autora) "alugará 11(onze) câmaras frias" (Cláusula 3ª, ID 50654643, pág. 2) e que caberia à Contratante (Ré) "manter funcionários para carregamento e descarregamento dos produtos, vigia, pagamento de energia e água do local e IPTU do local" (Cláusula 2ª, ID 50654643, pág. 2). A responsabilidade pelo pagamento de tributos inerentes à propriedade (IPTU, conforme o CTN, art. 34) é tipicamente transferida ao locatário em contratos de locação. Além disso, a Ré tinha a posse direta, controlando o acesso inclusive ao representante da Autora, o que foi confirmado pela própria narrativa da inicial (ID 50654631, pág. 3: "a Promovida tinha a posse direta do imóvel, não permitindo acesso sequer da Promovente ou seus representantes"). A posse exclusiva e a responsabilidade por encargos propter rem são elementos que militam fortemente a favor da tese de locação do espaço. Aditivos e Notas Fiscais: O "Acordo de Pagamento de Aluguel Comercial Antecipado" (ID 50654644 e 65834801), embora mencione a quitação dos aluguéis sob a rubrica de "pagamento de fornecedores" nas transferências bancárias (ID 65834096), utiliza a terminologia "LOCADORA" e "LOCATÁRIO" logo em seu preâmbulo e no objeto ("Galpão C"). A própria Ré, em sua Contestação (ID 65834072, pág. 1), menciona que o contrato inicial era para "locação para armazenamento de produtos alimentícios congelados". Ademais, a Nota Fiscal de Serviços (ID 65834090 e outras) reporta o serviço como "Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário" (código 3.05) ou "Locação de armazéns, prédios, coberturas e outras estruturas de uso temporário" (código 1.05), o que corrobora a natureza de cessão de uso do espaço, e não meramente um serviço ativo de logística ou armazenagem em que a Ré não teria posse do bem. O Laudo de Vistoria da Ré (ID 65834811, pág. 15), gerado após o término, também menciona a finalidade de "verificar as condições atuais dos mesmos para a entrega do imóvel após término do contrato de locação entre as partes" (grifo nosso), evidenciando a percepção interna da natureza do vínculo, a despeito do nomen iuris inicial. Princípio da Boa-Fé Objetiva: A interpretação de um contrato deve priorizar a intenção comum das partes, prevalecendo sobre o sentido literal da linguagem (art. 112, CC). A transferência de posse do Galpão C e das obrigações de IPTU e manutenção do espaço, aliada ao uso da terminologia "locação" e "aluguel" nos aditivos e laudos, indica que, materialmente, o contrato funcionou como uma Locação Não Residencial de Imóvel, amparando-se nas disposições aplicáveis, principalmente do Código Civil (art. 565 e seguintes) e, subsidiariamente, da Lei nº 8.245/91. Portanto, acolho o argumento da Autora quanto à verdadeira natureza da relação jurídica como locatícia, e não de mera prestação de serviços de armazenagem, o que impõe a aplicação (i) das normas do Código Civil relativas à locação de coisas (Regime Geral) e (ii) das normas da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato) quando compatíveis e pertinentes ao caso concreto (Locação Não Residencial e denúncia em casos de prazo indeterminado). II.4. Da Cobrança de Aluguéis e Encargos (IPTU) A Autora pleiteia a cobrança de aluguel referente a março e parte de abril de 2021, além dos valores de IPTU/TCR. A Ré comprovou a quitação dos pagamentos mensais até fevereiro de 2021, apresentando Notas Fiscais e comprovantes de transferência bancária até 01/03/2021 para o pagamento referente a fevereiro de 2021 (ID 65834072, pág. 8, e IDs 65834090 e 65834096). A retirada de todos os produtos pela Ré ocorreu em fevereiro de 2021, visando o encerramento do vínculo contratual na data prevista para março de 2021 (depoimento do preposto Izac Francisco Barbosa Júnior – ID 102877978, pág. 6). O pleito por aluguel de março e abril de 2021 baseia-se na alegação de que a devolução do imóvel foi recusada pela Autora em 02/03/2021 e somente foi formalizada em 09/04/2021 mediante recibo de devolução (ID 50655350). O recibo de devolução do imóvel está acostado aos autos, indicando a data de 09 de abril de 2021 como a data da entrega. A posse do imóvel, portanto, perdurou, ainda que em caráter litigioso, até a data efetiva da assinatura do recibo de entrega das chaves. A obrigação de pagamento do aluguel persiste enquanto o locatário (Ré) estiver na posse do imóvel, usufruindo, ou tendo à sua disposição, o bem locado. No caso, a controvérsia sobre a aceitação da devolução demonstra que o processo de entrega se estendeu além de fevereiro de 2021. Considerando que a Ré reteve a posse do imóvel até 09 de abril de 2021 (data do Recibo de Devolução - ID 50655350), é cabível a cobrança dos aluguéis e encargos proporcionais até esta data. Aluguel de Março de 2021: O valor mensal do aluguel em janeiro de 2021, conforme Nota Fiscal (ID 65834803, pág. 3) era de R$ 34.392,57. Presume-se que este era o valor em março de 2021. Aluguel de Abril de 2021: É devido o valor proporcional a 9 (nove) dias de abril (até 09/04/2021). O cálculo diário equivale a R$ 34.392,57 / 30 dias = R$ 1.146,42. Total para abril: 9 dias x R$ 1.146,42 = R$ 10.317,78. Quanto ao IPTU/TCR, a Ré comprovou que o contrato inicial era para o período de 01/01/2018 a 31/12/2019, sendo prorrogado tacitamente. A cláusula 2ª do contrato original imputava à Contratante (Ré) o pagamento de "energia e água do local e IPTU do local" (ID 50654643, pág. 2). A responsabilidade pelo pagamento dos encargos persiste enquanto perdurar a locação. A Autora juntou boletos de IPTU e TCR com vencimento em 08/09/2021 (ID 50655352) referentes a parcelas do exercício de 2021, indicando o valor de R$ 773,87 (IPTU) e R$ 346,22 (TCR) por parcela. A Autora pleiteia o IPTU de janeiro, fevereiro e março de 2021, totalizando R$ 2.800,00. Analisando o laudo de vistoria (ID 65834811), a ART (ID 65834811, pág. 15), a Autora era proprietária do imóvel (Galpão C), e a Ré era a responsável pelos encargos locatícios. Dado que o contrato se estendeu até 09/04/2021, a Ré é responsável pelos encargos (IPTU/TCR) referentes a janeiro, fevereiro, março e 9 dias de abril de 2021. A Autora pleiteia R$ 2.800,00 para IPTU de janeiro, fevereiro e março (3 meses). Embora a Autora junte apenas os boletos das parcelas anuais (ID 50655352), a responsabilidade pelo pagamento dos encargos in loco durante a posse é da Ré. Considerando que o valor de R$ 2.800,00 para três meses (R$ 933,33/mês) é consistente com a soma dos tributos anuais apresentados (R$ 773,87 + R$ 346,22 por parcela, num total de 10 parcelas anuais), acolho o valor de R$ 2.800,00 para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2021. Para os nove dias de abril de 2021, a base de cálculo (R$ 2.800,00/90 dias) é R$ 31,11/dia, totalizando R$ 280,00. Valores devidos pela Ré até a data da entrega das chaves (09/04/2021): Aluguel de Março/2021: R$ 34.392,57 Aluguel Parcial de Abril/2021 (9 dias): R$ 10.317,78 Encargos - IPTU/TCR Janeiro a Março/2021: R$ 2.800,00 Encargos - IPTU/TCR Parcial Abril/2021 (9 dias): R$ 280,00 Subtotal Financeiro: R$ 47.790,35 II.5. Da Indenização pela Falta de Notificação Prévia (Art. 6º, Lei nº 8.245/91) Restou estabelecido que o contrato, de natureza locatícia, foi prorrogado por prazo indeterminado. O preposto da Ré admitiu que a comunicação sobre o encerramento do contrato foi feita por telefone em dezembro de 2020, com previsão de saída para março de 2021 (ID 102877978, pág. 6), mas não soube confirmar a existência de notificação formal. A Autora argumenta que apenas foi chamada para receber as chaves em março/abril de 2021, sem aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias. A Lei nº 8.245/91, aplicável às locações não residenciais prorrogadas por prazo indeterminado, estabelece em seu artigo 6º: "O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias." A ausência de notificação prévia por escrito sujeita o locatário a pagar o valor de um mês de aluguel a título de compensação pela falta de aviso. A Ré não produziu qualquer prova de que tenha notificado formalmente a Autora por escrito, ônus que lhe cabia (fato modificativo do direito autoral). O aviso telefônico, ainda que admitido pelo preposto (e rechaçado pela Autora em termos de formalidade), não supre a exigência legal de aviso por escrito com antecedência mínima de trinta dias para o caso de denúncia do contrato por prazo indeterminado, conforme a Lei do Inquilinato. Assim, é cabível a indenização correspondente a um mês de aluguel, no valor de R$ 34.392,57, a título de compensação pela falta de prévia notificação da desocupação, em estrita observância ao art. 6º da Lei nº 8.245/91. II.6. Da Multa por Rescisão Contratual Antecipada A Autora requer a aplicação de multa contratual de 03 (três) vezes o valor do aluguel, com base na Cláusula 11ª do contrato original, que prevê a multa em caso de rescisão no prazo inferior ao estipulado (ID 50654643, pág. 4). Conforme estabelecido, o contrato tinha prazo determinado (01/01/2018 a 31/12/2019) e foi, após este termo, prorrogado tacitamente por prazo indeterminado, perdurando até a denúncia manifestada pela Ré em 2021. A finalidade da multa compensatória em contratos de locação é penalizar a parte que rescinde o contrato antes do termo final estipulado, visando recompor o prejuízo do locador/locatário pela descontinuidade forçada do vínculo que se previa de maior duração. Uma vez findo o prazo estipulado e operada a prorrogação legal por tempo indeterminado, a natureza da locação se altera, permitindo ao locatário denunciar o contrato a qualquer tempo, mediante simples aviso prévio (art. 6º da Lei nº 8.245/91). A aplicação da multa compensatória após a vigência do prazo determinado desvirtuaria a natureza do contrato por prazo indeterminado, impondo uma penalidade desprovida de base temporal, já que a lei faculta a denúncia a qualquer momento. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto à inaplicabilidade da cláusula penal compensatória após o termo final do contrato de locação, quando sua prorrogação se dá por prazo indeterminado. O ônus de provar a eventual renovação expressa por novo período determinado cabia à Autora, o que não ocorreu. Portanto, o pleito de aplicação da multa contratual prevista na Cláusula 11ª do contrato em face da extinção do contrato por prazo indeterminado (denúncia vazia) é improcedente, pois incompatível com a prorrogação contratual tácita. II.7. Da Indenização por Danos Materiais (Reparos e Perda de Aluguéis) A Autora alega que a Ré devolveu o imóvel danificado e, principalmente, sem os 22 (vinte e dois) equipamentos (motores/condensadores) que foram retirados das 11 (onze) câmaras frias. Em decorrência disso, requereu a condenação da Ré (i) ao pagamento dos custos de reparo (R$ 55.440,00) e (ii) ao pagamento de aluguéis por 60 (sessenta) dias, correspondentes ao tempo necessário para os reparos (R$ 34.392,57 x 2). A análise deste ponto exige o confronto dos argumentos e das provas, notadamente as regras de responsabilidade do locatário e a prova oral colhida: II.7.1. Responsabilidade pela Restituição do Imóvel O Código Civil, aplicável ao caso por interpretação substancial do contrato, é claro quanto à obrigação do locatário: Art. 569. O locatário é obrigado: [...] IV - a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. O ônus de provar que o imóvel foi recebido em determinado estado cabia primariamente à Autora (locadora), por ser fato constitutivo do seu direito à reparação, e o ônus de provar que a devolução ocorreu no mesmo estado, ou que as deteriorações eram naturais, recaía sobre a Ré (locatária). A Autora juntou fotos que supostamente demonstram avarias (portas danificadas, borrachas inadequadas, curto-circuito em material isolante - ID 50654645). A Ré, por sua vez, juntou Laudo de Vistoria, datado de 08/03/2021 (ID 65834811), assinado por um Engenheiro Civil, que atesta o bom estado geral de uso e conservação das instalações, atribuindo a deterioração dos pisos à "má execução para a finalidade a que se propõe os mesmos". O desfecho da controvérsia probatória reside nos depoimentos e na força dos documentos. O engenheiro civil Edinilson Queiroga da Silveira, testemunha da Ré, confirmou em audiência que executou a reforma final e a vistoria, e "assegurou que as câmaras frias foram entregues em bom estado de conservação ao demandante" (ID 102877978, pág. 15), recuperando os painéis e a estrutura. O laudo é robusto, indicando o bom estado de instalações hidráulicas, elétricas, escritórios e coberta, e as anomalias nos pisos decorrentes de má execução (ID 65834811). A testemunha Alex Moura Medeiros, arrolada pela Autora, que havia instalado as câmaras, declarou que, após a entrega pela Ré, o imóvel não estava nas mesmas condições, citando danos em portas, borrachas e infiltrações no teto. Contudo, a Ré rebateu tais alegações demonstrando que procedeu aos reparos solicitados pela Autora, embora isenta do ônus (ID 102877978, pág. 20). Embora haja um laudo unilateral da Ré atestando o bom estado, e um orçamento (ID 50654646) unilateral da Autora listando reparos (R$ 55.440,00), a Autora, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus de provar que os danos listados no orçamento (além da ausência dos motores, a ser analisada separadamente) foram, de fato, causados pela Ré e que a Ré não os reparou antes da entrega. O orçamento da Autora é datado de 12/04/2021, logo após a entrega das chaves. No entanto, a Autora não juntou sequer prova de que efetuou os reparos, como notas fiscais de compra de materiais ou recibos de mão de obra efetuada (ID 102877978, pág. 21). O ressarcimento exige a comprovação efetiva do gasto, do dano e do nexo de causalidade, não bastando um mero orçamento elaborado em momento de litígio. Portanto, rejeito o pedido de indenização material referente aos custos de reparo no valor de R$ 55.440,00, por absoluta falta de comprovação do efetivo desembolso e do nexo causal inequívoco entre a conduta da Ré e os danos alegados, prevalecendo a alegação da Ré de que os danos estruturais já haviam sido reparados ou eram decorrentes de vícios construtivos que precediam o contrato. II.7.2. Ausência dos Equipamentos das Câmaras Frias (Motores/Condensadores) Este é o ponto nevrálgico da demanda e o principal fato impeditivo do uso da coisa locada após a denúncia. A Autora alega que a Ré tinha a obrigação de reinstalar os equipamentos originais retirados. A Ré alega que retirou apenas os seus equipamentos novos (o que lhe era facultado pelo aditivo) e que os equipamentos antigos do Autor foram entregues a este para instalação em outro local de sua propriedade. O Aditivo contratual (ID 65834800, pág. 4) é claro: Cláusula 4ª: A "CONTRATANTE [Ré] neste ato entrega os equipamentos substituídos [os antigos, pertencentes à Autora] ao CONTRATADO [Autora] no mesmo estado de conservação e funcionamento por ele recebido, não tendo o CONTRATADO nada a reclamar, inclusive, os que o CONTRATADO já tinha recebido das câmaras 9, 10, 11." (Grifo nosso) Cláusula 5ª: Fica convencionado que em caso de rescisão, a CONTRATANTE [Ré] "poderá retirar os seus equipamentos ora substituídos, por ser de sua propriedade." (Grifo nosso) A Cláusula 5ª ampara o direito da Ré de retirar os seus equipamentos (os novos, que foram usados em substituição). A controvérsia reside na Cláusula 4ª: se a entrega dos equipamentos antigos (motores e condensadores da Autora) ao próprio Autor, mencionada no aditivo, implicava que a Autora deveria guardá-los e, ao fim do contrato, re-instalá-los por sua conta, ou se essa entrega era apenas um formalismo de reconhecimento de propriedade, persistindo a obrigação do locatário (Ré) de restituir a coisa no estado em que a recebeu, o que incluiria a funcionalidade das câmaras frias. O preposto da Ré, Sr. Izac Francisco Barbosa, confirmou em audiência (ID 102877978): "que, ao final, quando foi entregue, realmente não tinham as máquinas antigas, as que foram retiradas, para fazer a reposição e instalação das mesmas; que as máquinas antigas, que pertenciam ao autor, foram para outro imóvel, porque não seriam mais utilizadas pela empresa; que a empresa [Ré] não tinha as máquinas antigas". A testemunha Alex Moura Medeiros, da Autora, confirmou ter sido o responsável pela instalação original e que, ao inspecionar o local após a entrega, "não tinha [sic] equipamento para funcionar" (ID 102877978). O engenheiro civil da Ré, Sr. Edinilson Queiroga, também testemunhou que "foram retiradas as máquinas da DJ e não foram reinstaladas as antigas porque não estavam lá" (ID 102877978). Embora a Ré alegue que os equipamentos antigos foram devolvidos ao Autor para serem instalados em outro local, o que afasta sua responsabilidade por re-instalação, a verdade é que o objeto do contrato era a locação do Galpão C e de suas 11 Câmaras Frias. Uma câmara fria sem motor e condensador (os compressores de refrigeração) não é funcional. A obrigação do locatário de restituir o bem no estado em que o recebeu (art. 569, IV, CC) deve ser interpretada de modo a garantir a utilidade da coisa, para o fim a que se destina. Se a Ré, como locatária, retirou os equipamentos originais (mesmo que com autorização e mediante a entrega daqueles substituídos ao Autor), e retirou os seus próprios equipamentos ao sair, deixou um ativo essencial do imóvel inoperante. A inutilização funcional do objeto principal da locação (as câmaras frias) configura descumprimento do dever de restituir a coisa no estado em que a recebeu, extrapolando a mera deterioração pelo uso, pois houve remoção de parte essencial da infraestrutura. A Autora arrolou no seu orçamento (ID 50654646) o custo de R$ 33.000,00 para 22 Serviços de Instalação dos Motores. Independentemente de terem sido os motores antigos que deveriam ser reinstalados (o que a Ré alegou não estar em sua posse), o fato é que a Ré deixou a estrutura física da Autora sem condições de uso. A condenação da Ré deve focar na reparação do dano emergente causado pela inoperância do imóvel (o custo de reinstalação dos equipamentos substitutos, com o material da Autora), e não no custo de aquisição de 22 novos equipamentos (se o orçamento de R$ 26.400,00 para "22 equipamentos para instalar" se referir à compra de motores, é descabido, pois o ônus da prova cabia à Autora de demonstrar a impossibilidade de uso dos equipamentos antigos mencionados na Cláusula 4ª do Aditivo, o que não foi feito). No entanto, o valor de R$ 33.000,00 para o "Serviço de Instalação dos Motores" (ID 50654646) representa a mão de obra e serviços necessários para reestabelecer a funcionalidade dos equipamentos, fato incontroverso pela prova oral. Assim, a Autora faz jus à indenização equivalente ao custo de reinstalação dos equipamentos (serviço), restabelecendo as condições de uso do bem locado. Portanto, condeno a Ré ao pagamento de R$ 33.000,00, referentes ao custo do serviço de reinstalação dos equipamentos, conforme o orçamento anexado (R$ 2.640,00 para o serviço + R$ 600,00 para portas + R$ 3.500,00 de mão de obra + R$ 6.240,00 de borrachas, etc.), uma vez que tais despesas foram elencadas e o dano funcional restou demonstrado. Considerando a imprecisão e a mistura dos itens do orçamento referente aos reparos gerais de R$ 55.440,00, e focando no elemento essencial que impediu a nova locação (e.g., ausência de funcionamento das câmaras), adoto o valor pleiteado pela Autora que é R$ 33.000,00 para o serviço de instalação, que contempla o restabelecimento da funcionalidade. II.7.3. Perda de Aluguéis (Lucros Cessantes) A Autora pleiteia, a título de lucros cessantes, a cobrança de 60 (sessenta) dias de aluguel (R$ 68.785,14) correspondentes ao período alegado como necessário para os reparos e reinstalação dos equipamentos. O art. 402 do Código Civil prevê que as perdas e danos abrangem o que o credor razoavelmente deixou de lucrar. O período de 70 (setenta) dias de inatividade foi alegado pela testemunha do Autor, Alex Moura Medeiros, em audiência (ID 102877978). O prazo de 70 dias (aproximadamente 2 meses e 10 dias) para aquisição e instalação dos equipamentos da câmara fria, o que compreende o tempo de espera pela aquisição dos equipamentos (30 a 40 dias) e o prazo de instalação (mais 30 dias), deve ser computado a partir da data de entrega das chaves à Autora (09/04/2021). A perda de lucros (aluguéis) se configura, neste caso, como o que a Autora deixou de auferir em razão da impossibilidade de dispor imediatamente do imóvel em condições de uso. A Ré entregou as chaves em 09/04/2021, mas o imóvel estava funcionalmente inoperante para o fim de armazenagem refrigerada. Portanto, acolho o pleito de indenização por lucros cessantes no período de 70 dias, correspondentes ao prazo estimado para a inatividade do imóvel até o seu reestabelecimento funcional, aplicando-se o valor médio diário do último aluguel pago (R$ 1.146,42). Valor diário: R$ 1.146,42 Período: 70 dias (09/04/2021 em diante). Total Lucros Cessantes: R$ 80.249,40. (70 dias x R$ 1.146,42) II.8. Do Dano Moral A Autora, pessoa jurídica, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, alegando constrangimento e grave problema financeiro em decorrência do longo período de privação da receita da locação. O dano moral à pessoa jurídica é admitido, conforme entendimento consolidado, mas restringe-se à proteção de sua honra objetiva, ou seja, a sua imagem, reputação ou crédito perante terceiros. No caso concreto, o que se demonstrou foi a ocorrência de danos patrimoniais (lucros cessantes e custos de reinstalação) decorrentes do descumprimento contratual por parte da Ré. A Autora não produziu provas robustas de que a conduta da Ré, ao devolver o imóvel em estado inoperante, afetou diretamente sua imagem, seu bom nome ou credibilidade no mercado. A mera alegação de "grave problema financeiro" decorrente da perda da receita de locação caracteriza-se como dano material (lucros cessantes), já devidamente recomposto nesta sentença. Desta forma, os fatos narrados configuram mero descumprimento contratual, embora significativo, mas que, isoladamente, não é suficiente para configurar ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica passível de reparação por dano moral. Não vislumbro, portanto, a comprovação dos requisitos do dano moral no que tange à pessoa jurídica Autora. II.9. Síntese dos Valores Devidos Em resumo, os pedidos da Autora acolhidos, com a quantificação apurada desta fundamentação, são: Descrição do Pedido Fundamento Legal/Contratual Valor (R$) Aluguel e Encargos (Março/2021 e 9 dias de Abril/2021) Art. 569, IV, CCB 47.790,35 Indenização por Falta de Notificação Prévia Art. 6º, Lei 8.245/91 34.392,57 Subtotal Financeiro 82.182,92 Indenização por Serviço de Reinstalação de Equipamentos Art. 569, IV, CCB c/c Dano Emergente 33.000,00 Indenização por Perda de Aluguéis (Lucros Cessantes - 70 dias) Art. 402, CCB c/c Dano Emergente 80.249,40 Subtotal Indenizatório 113.249,40 TOTAL GERAL DA CONDENAÇÃO (SEM JUROS/CORREÇÃO) 195.432,32 III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: Afastar a preliminar suscitada (confusão com o mérito); Rejeitar o pleito de condenação por litigância de má-fé formulado pela Autora; JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido de cobrança e indenização para CONDENAR a Ré, DJ COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, a pagar à Autora, STEVERSON DIAS GARCIA DE ARAUJO ME (ALICIA PITT SALES SERENO EIRELI ME), o valor total de R$ 195.432,32 (cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), distribuídos da seguinte forma: a) R$ 47.790,35 (quarenta e sete mil, setecentos e noventa reais e trinta e cinco centavos), referentes aos aluguéis e encargos (IPTU/TCR) devidos até a data da entrega das chaves (09/04/2021). Sobre este valor incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, ambos a partir da data do vencimento de cada uma das parcelas. b) R$ 34.392,57 (trinta e quatro mil, trezentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos), a título de indenização pela falta de notificação prévia (art. 6º da Lei nº 8.245/91). Sobre este valor incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC/IBGE, ambos a partir de 09/04/2021 (data da restituição da posse). c) R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), a título de ressarcimento pelos custos de serviço de reinstalação dos equipamentos das câmaras frias. Sobre este valor incidirão correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data do orçamento (12/04/2021 - ID 50654646) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. d) R$ 80.249,40 (oitenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta centavos), a título de lucros cessantes (perda de aluguéis por 70 dias de inatividade funcional do imóvel). Sobre este valor incidirão correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data de cada vencimento mensal devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos referentes à aplicação da multa por rescisão contratual antecipada (Cláusula 11ª), por ser o contrato por prazo indeterminado ao tempo da denúncia, bem como o pedido de indenização por Danos Morais, por ausência de comprovação da ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica Autora. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporções desiguais, em que a Autora logrou êxito na maior parte de seus pedidos, CONDENO a Ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, e a Autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das custas e honorários da parte Autora, beneficiária da gratuidade da justiça (ID 54098628), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão (ID 41702025) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 22 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 11ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Abril de 2026, às 14h00, até 22 de Abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO O 1º APELANTE DO DESPACHO DE ID RETRO, HAJA VISTA QUE FOI ENDEREÇADO DE FORMA EQUIVOCADO PARA O 2º APELANTE. DOU FÉ.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - determino, com fulcro no art. 10, do Código de Processo Civil[1], a intimação da Apelante, por seu Advogado, para, querendo, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca da preliminar arguida em sede de contrarrazões.

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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