Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800563-70.2017.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2017

Valor da Causa

R$ 6.388,00

Órgão julgador

Vara Única de Remígio

Partes do Processo

MARIA ROSILENE DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA ROSELI DOS SANTOS

Autor

AG INSS PATOS

Terceiro

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APS JOAO PESSOA SUL

Terceiro

APS CAJAZEIRAS

Terceiro

Advogados / Representantes

DECIO GEOVANIO DA SILVA

OAB/PB 7692·CPF·Representa: Autor

MARIA ROSELI DOS SANTOS

Representa: Autor

FRANCISCO ISMAEL MOREIRA

OAB/CE 17999·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MARIA ROSILENE DOS SANTOS

CPF

Autor

MARIA ROSELI DOS SANTOS

Autor

AG INSS PATOS

Terceiro

APS JOAO PESSOA SUL

Terceiro

APS CAJAZEIRAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2025, 12:04

Juntada de Petição de informações prestadas

20/01/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 08:08

Juntada de Alvará

18/12/2024, 17:19

Juntada de Alvará

18/12/2024, 17:18

Processo Desarquivado

28/11/2024, 08:47

Juntada de informação

28/11/2024, 08:40

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 08:03

Juntada de documento de comprovação

25/10/2024, 08:02

Juntada de documento de comprovação

25/10/2024, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 15:58

Conclusos para despacho

21/10/2024, 13:58

Juntada de Certidão

21/10/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 12:13

Conclusos para despacho

21/10/2024, 08:51

Todas as movimentações(195)

Arquivado Definitivamente

20/01/2025, 12:04

Juntada de Petição de informações prestadas

20/01/2025, 11:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 08:08

Juntada de Alvará

18/12/2024, 17:19

Juntada de Alvará

18/12/2024, 17:18

Documentos

DECISÃO

•08/05/2017, 10:48

DESPACHO

•25/07/2017, 15:08

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legal

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Processo Desarquivado

28/11/2024, 08:47

Juntada de informação

28/11/2024, 08:40

Arquivado Definitivamente

25/10/2024, 08:03

Juntada de documento de comprovação

25/10/2024, 08:02

Juntada de documento de comprovação

25/10/2024, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 15:58

Conclusos para despacho

21/10/2024, 13:58

Juntada de Certidão

21/10/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 12:13

Conclusos para despacho

21/10/2024, 08:51

Juntada de Certidão

21/10/2024, 08:51

Juntada de RPV

25/09/2024, 13:08

Juntada de RPV

25/09/2024, 13:08

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/07/2024, 08:38

Conclusos para despacho

05/07/2024, 10:03

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/07/2024, 10:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:47

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 18:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/05/2024, 11:10

Conclusos para despacho

09/05/2024, 11:08

Processo Desarquivado

09/05/2024, 11:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/05/2024, 10:21

Arquivado Definitivamente

06/05/2024, 08:24

Transitado em Julgado em 23/01/2024

25/04/2024, 10:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 15:40

Juntada de Petição de comunicações

07/11/2023, 09:51

Publicado Sentença em 31/10/2023.

31/10/2023, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSILENE DOS SANTOSCURADOR: MARIA ROSELI DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800563-70.2017.8.15.0551 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária de Concessão de Benefício Assistencial ajuizada por MARIA ROSILENE DOS SANTOS em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, alegando, em resumo, que é portador de impedimento a longo prazo, o que o impede de desenvolver suas atividades laborativas, e qu

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSILENE DOS SANTOSCURADOR: MARIA ROSELI DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0800563-70.2017.8.15.0551 Vistos, etc. Cuida-se de Ação Ordinária de Concessão de Benefício Assistencial ajuizada por MARIA ROSILENE DOS SANTOS em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, alegando, em resumo, que é portador de impedimento a longo prazo, o que o impede de desenvolver suas atividades laborativas, e qu

30/10/2023, 00:00

Julgado procedente em parte do pedido

27/10/2023, 09:38

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 09:38

Conclusos para despacho

17/10/2023, 10:59

Juntada de Petição de cota

16/10/2023, 12:29

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 10:30

Juntada de Petição de petição

30/09/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2023, 10:26

Conclusos para despacho

14/09/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 12:07

Conclusos para despacho

18/07/2023, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2023, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 14:52

Conclusos para despacho

11/05/2023, 09:26

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/05/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 12:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 09:33

Conclusos para despacho

22/03/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 11:58

Conclusos para despacho

20/03/2023, 18:36

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE DOS SANTOS em 27/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

01/02/2023, 19:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2023, 19:48

Expedição de Mandado.

25/01/2023, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 10:34

Conclusos para despacho

12/12/2022, 23:45

Juntada de Informações

12/12/2022, 11:09

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE DOS SANTOS em 26/10/2022 23:59.

31/10/2022, 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2022, 12:19

Juntada de Petição de diligência

19/10/2022, 12:19

Expedição de Mandado.

13/10/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 09:24

Conclusos para despacho

30/09/2022, 12:22

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/09/2022, 12:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2022 23:59.

28/08/2022, 03:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/08/2022, 22:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

18/08/2022, 22:46

Expedição de Mandado.

16/08/2022, 21:03

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 15:46

Conclusos para despacho

15/08/2022, 08:42

Juntada de Informações

15/08/2022, 08:41

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 06:57

Juntada de Petição de petição

12/08/2022, 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2022, 22:17

Juntada de Petição de diligência

11/08/2022, 22:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/08/2022, 22:10

Juntada de Petição de diligência

11/08/2022, 22:10

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 11:31

Expedição de Mandado.

08/08/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 09:45

Conclusos para despacho

04/07/2022, 11:39

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE DOS SANTOS em 31/05/2022 23:59.

09/06/2022, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/05/2022, 11:25

Juntada de certidão oficial de justiça

17/05/2022, 11:25

Expedição de Mandado.

13/05/2022, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 11:59

Conclusos para despacho

03/05/2022, 14:09

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/05/2022, 14:09

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE DOS SANTOS em 18/02/2022 23:59:59.

19/02/2022, 01:30

Juntada de diligência

05/02/2022, 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2022, 09:12

Expedição de Mandado.

02/02/2022, 09:29

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 09:24

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE DOS SANTOS em 26/11/2021 23:59:59.

27/11/2021, 02:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2021, 20:34

Juntada de diligência

11/11/2021, 20:34

Expedição de Mandado.

08/11/2021, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 08:20

Conclusos para despacho

14/10/2021, 08:30

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/10/2021, 08:28

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE DOS SANTOS em 10/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 04:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2021, 10:52

Juntada de certidão oficial de justiça

23/07/2021, 10:52

Expedição de Mandado.

21/07/2021, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 15:22

Conclusos para despacho

28/06/2021, 13:15

Juntada de certidão de decurso de prazo

28/06/2021, 13:13

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE DOS SANTOS em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 01:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/04/2021, 10:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/04/2021, 10:02

Expedição de Mandado.

22/04/2021, 11:20

Determinada diligência

19/04/2021, 19:23

Conclusos para despacho

05/04/2021, 15:42

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/04/2021, 15:42

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE DOS SANTOS em 23/02/2021 23:59:59.

26/02/2021, 02:52

Juntada de documento de comprovação

29/01/2021, 08:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/01/2021, 19:53

Juntada de Petição de diligência

28/01/2021, 19:53

Expedição de Mandado.

25/01/2021, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 10:09

Conclusos para despacho

18/01/2021, 11:54

Expedição de certidão de decurso de prazo.

18/01/2021, 11:54

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE DOS SANTOS em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 00:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/10/2020, 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/10/2020, 09:49

Expedição de Mandado.

20/10/2020, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 09:16

Conclusos para despacho

14/10/2020, 11:48

Juntada de Certidão

14/10/2020, 11:47

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE DOS SANTOS em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2020, 21:53

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

12/08/2020, 21:53

Expedição de Mandado.

27/04/2020, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2020, 09:46

Conclusos para despacho

07/04/2020, 14:00

Juntada de Petição de petição

02/03/2020, 10:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 01:55

Expedição de Outros documentos.

31/01/2020, 12:56

Juntada de Petição de petição

22/11/2019, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2019, 14:16

Conclusos para despacho

19/11/2019, 12:08

Juntada de certidão

19/11/2019, 12:04

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE DOS SANTOS em 25/10/2019 23:59:59.

27/10/2019, 02:30

Juntada de intimação

25/10/2019, 08:37

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 10:49

Juntada de certidão

09/10/2019, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2019, 13:18

Conclusos para despacho

08/08/2019, 12:17

Juntada de certidão

08/08/2019, 12:15

Juntada de certidão

26/04/2019, 11:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 04:20

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE DOS SANTOS em 11/04/2019 23:59:59.

12/04/2019, 03:15

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 14:05

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 14:05

Juntada de certidão

03/04/2019, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 16:31

Conclusos para despacho

25/10/2018, 11:24

Juntada de certidão

25/10/2018, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2018, 09:05

Conclusos para despacho

23/07/2018, 11:55

Juntada de ato ordinatório

23/07/2018, 11:54

Juntada de Petição de petição

28/03/2018, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2018, 18:22

Conclusos para despacho

22/02/2018, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2017, 14:02

Conclusos para despacho

17/10/2017, 10:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2017 23:59:59.

01/09/2017, 00:46

Decorrido prazo de MARIA ROSILENE DOS SANTOS em 14/08/2017 23:59:59.

15/08/2017, 00:26

Expedição de Outros documentos.

04/08/2017, 10:10

Juntada de Petição de petição

26/07/2017, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2017, 15:09

Conclusos para despacho

21/07/2017, 12:04

Juntada de Petição de petição

21/07/2017, 10:02

Juntada de Petição de petição

21/07/2017, 10:02

Expedição de Outros documentos.

20/07/2017, 10:36

Juntada de Petição de contestação

19/07/2017, 14:50

Expedição de Outros documentos.

31/05/2017, 13:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/05/2017, 10:49

Conclusos para decisão

28/04/2017, 12:09

Distribuído por sorteio

28/04/2017, 12:09

DESPACHO

•08/11/2017, 14:02

DESPACHO

•22/03/2018, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2018, 11:54

DESPACHO

•26/07/2018, 09:05

DESPACHO

•10/12/2018, 16:31

DESPACHO

•22/08/2019, 13:18

DESPACHO

•21/11/2019, 14:16

DESPACHO

•16/04/2020, 09:46

DESPACHO

•20/10/2020, 09:16

DESPACHO

•19/01/2021, 10:09

DESPACHO

•19/04/2021, 19:23

DESPACHO

•29/06/2021, 15:22

DESPACHO

•15/10/2021, 08:20

Todos os documentos(38)

DECISÃO

•08/05/2017, 10:48

DESPACHO

•25/07/2017, 15:08

DESPACHO

•08/11/2017, 14:02

DESPACHO

•22/03/2018, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•23/07/2018, 11:54

DESPACHO

•26/07/2018, 09:05

DESPACHO

•10/12/2018, 16:31

DESPACHO

•22/08/2019, 13:18

DESPACHO

•21/11/2019, 14:16

DESPACHO

•16/04/2020, 09:46

DESPACHO

•20/10/2020, 09:16

DESPACHO

•19/01/2021, 10:09

DESPACHO

•19/04/2021, 19:23

DESPACHO

•29/06/2021, 15:22

DESPACHO

•15/10/2021, 08:20

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2022, 09:24

DESPACHO

•04/05/2022, 11:59

DESPACHO

•21/07/2022, 09:45

DESPACHO

•16/08/2022, 15:46

DESPACHO

•07/10/2022, 09:24

DESPACHO

•15/12/2022, 10:34

DESPACHO

•21/03/2023, 11:58

DESPACHO

•21/03/2023, 11:58

DESPACHO

•22/03/2023, 09:33

DESPACHO

•22/03/2023, 09:33

DESPACHO

•17/05/2023, 14:52

DESPACHO

•07/08/2023, 12:07

DESPACHO

•07/08/2023, 12:07

DESPACHO

•27/09/2023, 10:26

DESPACHO

•27/09/2023, 10:26

SENTENÇA

•27/10/2023, 09:37

SENTENÇA

•27/10/2023, 09:38

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/05/2024, 10:21

DESPACHO

•10/05/2024, 18:47

DESPACHO

•10/05/2024, 18:47

DESPACHO

•07/07/2024, 08:38

DESPACHO

•21/10/2024, 12:13

DESPACHO

•22/10/2024, 15:58