Procedimento Comum Cível 0840212-81.2022.8.15.2001 - TJPB

Conclusos para despacho

09/12/2025, 10:33

Juntada de diligência

09/12/2025, 10:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/11/2025, 18:10

Determinada diligência

17/11/2025, 10:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT JARDIM BOTANICO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:44

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 07:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

31/10/2025, 14:21

Conclusos para despacho

29/10/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 01:07

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 01:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/10/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840212-81.2022.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. PÉRICLES ORMESINO SANTOS, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação de Obrigação de Fazer com Indenização de Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face de AQUELINA DA SILVA MONTENEGRO, HUMBERTO COÊLHO MONTENEGRO JÚNIOR e CONDOMÍNIO FIT JARDIM BOTÂNICO, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. No Id nº 64928993, prolatou-se decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida initio litis. Regularmente citados, os promovidos apresentaram contestação, conforme se vê dos eventos de Id nº 67467036 e Id nº 68335646. Impugnações às contestações (Id nº 69404396 ao Id nº 69404977). Intimadas as partes para especificação de provas, apenas a parte autora se manifestou, requerendo a produção de prova pericial (Id nº 71944609). É o breve relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado por Aquelina da Silva Montenegro e Humberto Coêlho Montenegro Júnior, o que faço com fulcro no art. 98, e seguintes, do CPC. Do Saneamento e Organização Processual Considerando o disposto no art. 357, caput, do CPC, não sendo o caso de “Extinção do Processo” (art. 354 do CPC), “Julgamento Antecipado do Mérito” (art. 355 do CPC) ou “Julgamento Antecipado Parcial do Mérito” (art. 356 do CPC), deverá o juiz promover o saneamento e organização do processo, observando os termos legais[1]. Nesse contexto, destaca-se que, no caso concreto, não foram suscitadas questões preliminares ao mérito (art. 357, I, do CPC). In casu, quanto à questão de fato (art. 357, II, do CPC), o ponto controvertido se refere à (in)existência de perturbações físicas (sonora e vibracional) no apartamento pertencente à parte autora, decorrentes de um aparelho ventilador instalado no apartamento pertencente aos promovidos Aquelina da Silva Montenegro e Humberto Coêlho Montenegro Júnior. É sabido, pois, que o diploma instrumental civil disciplina que o magistrado, com fulcro no art. 139, II, do CPC, deve velar pela rápida solução do litígio, bem assim conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I, do CPC). Ocorre que o magistrado, caso entenda que a prova carreada aos autos não seja suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo, conforme preleciona o art. 371 do Código de Ritos. Em sendo assim, considerando a quaestio facti apresentada, entendo que o meio de prova adequado é a perícia técnica de engenharia, razão pela qual defiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora no Id nº 71944609. Com relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC), dar-se-á ordinariamente (forma estática), a teor do art. 373, I e II, do CPC. No concernente à questão de direito (art. 357, IV, do CPC), vislumbra-se que não houve, no curso da demanda, acréscimo de fatos novos além daqueles arguidos na petição inicial e na contestação, que bem delimitam as questões jurídicas relevantes. Ante o exposto, dispensada, nesta oportunidade, a designação de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, do CPC), dou por organizado e saneado o presente feito. À escrivania, para proceder a retificação do polo passivo da presente demanda, incluindo as pessoas de Aquelina da Silva Montenegro e Humberto Coêlho Montenegro Júnior, em substituição ao "PROPRIETÁRIO (A) DO APARTAMENTO 206, Torre B" Nomeio perita judicial a pessoa de Yanna Klicya dos Santos, Engenheira Civil, que poderá ser notificada na Rua Tenente Gil Toscano, 227, Casa, Cruz das Armas, João Pessoa/PB, 58085-040, Telefone: (83) 99329-7643, e-mail: [email protected], devendo a referida profissional ser intimada da nomeação, bem assim para apresentar propostas de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, ficando ciente que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início da perícia. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, arguir o impedimento ou suspeição da perita, bem assim indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Como a parte requerente da prova técnico-pericial é beneficiária da justiça gratuita, aplica-se, in casu, o art. 95, § 3º, do CPC, razão pela qual, apresentada a proposta de honorários, voltem-me os autos conclusos para o regular arbitramento, a teor do art. 4º da Resolução 09/2017, de 21 de junho de 2017, do Tribunal de Justiça da Paraíba. P.I. João Pessoa, 25 de setembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito [1]Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2025, 11:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/09/2025, 11:53

Nomeado perito

26/09/2025, 11:53

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:26

Conclusos para despacho

18/04/2024, 11:53

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

06/02/2024, 17:37

Conclusos para julgamento

13/12/2023, 10:25

Juntada de Petição de resposta

19/11/2023, 21:39

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 16:27

Publicado Despacho em 31/10/2023.

31/10/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840212-81.2022.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. No compulsar dos autos, vislumbra-se que a parte autora (Id nº 71944609) e a primeira promovida (Id nº 72554374) atravessaram petição requerendo a juntada de registros videográficos (Ids nº 71944613, nº 71944615 e nº 72554376). Destarte, intime-se o autor e a primeira promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dos vídeos acostados pel

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840212-81.2022.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. No compulsar dos autos, vislumbra-se que a parte autora (Id nº 71944609) e a primeira promovida (Id nº 72554374) atravessaram petição requerendo a juntada de registros videográficos (Ids nº 71944613, nº 71944615 e nº 72554376). Destarte, intime-se o autor e a primeira promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca dos vídeos acostados pel

30/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 15:34

Conclusos para despacho

25/05/2023, 09:21

Juntada de informação

25/05/2023, 09:21

Juntada de Petição de resposta

01/05/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 15:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/04/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 11:27

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 11:27

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 11:34

Juntada de Petição de contestação

26/01/2023, 14:41

Juntada de Petição de contestação

18/12/2022, 20:41

Decorrido prazo de PROPRIETÁRIO (A) DO APARTAMENTO 206, Torre B em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:47

Recebidos os autos do CEJUSC

09/12/2022, 23:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/12/2022 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

09/12/2022, 23:13

Juntada de Petição de substabelecimento

05/12/2022, 07:59

Juntada de Petição de informação

30/11/2022, 15:08

Juntada de Petição de diligência

29/11/2022, 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2022, 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2022, 14:51

Juntada de Petição de diligência

28/11/2022, 14:51

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT JARDIM BOTANICO em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 01:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/11/2022, 12:09

Expedição de Mandado.

14/11/2022, 22:19

Expedição de Mandado.

14/11/2022, 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2022, 09:41

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

11/11/2022, 09:41

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/11/2022, 15:18

Juntada de Petição de diligência

10/11/2022, 15:18

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 16:07

Expedição de Mandado.

05/11/2022, 18:38

Expedição de Mandado.

05/11/2022, 18:38

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 18:37

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/12/2022 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

05/11/2022, 18:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

20/10/2022, 10:01

Recebidos os autos.

20/10/2022, 10:01

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/10/2022, 19:14

Decorrido prazo de PERICLES ORMESINO SANTOS em 11/10/2022 23:59.

17/10/2022, 00:39

Conclusos para despacho

15/09/2022, 08:06

Juntada de diligência

15/09/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 07:57

Juntada de Petição de petição

14/09/2022, 16:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/09/2022, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 11:18

Distribuído por sorteio

02/08/2022, 18:05

—

Conclusos para despacho

Juntada de diligência

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Determinada diligência

Decorrido prazo de CONDOMINIO FIT JARDIM BOTANICO em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

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