Procedimento Comum Cível 0808531-25.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808531-25.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 10:48

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:48

Publicação

06/03/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808531-25.2024.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Tendo em vista o interesse pela autocomposição manifestada pela parte autora no Id nº 127443661, renove-se a intimação da parte promovida, por meio de seu advogado, para fins de cumprimento do despacho de Id nº 125967365. Havendo desinteresse da parte promovida na conciliação ou decorrendo in albis o prazo supracitado, voltem-me os autos conclusos com anotação para julgamento. João Pessoa, 03 de fevereiro de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2026, 22:52

Determinação de Diligência

03/02/2026, 11:39

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 14:34

Decurso de Prazo

03/12/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808531-25.2024.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se que a questio facti apresentada pelas partes alude unicamente a direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual se presume possível a autocomposição entre as partes, com menor onerosidade e maior celeridade na resolução da lide. Pois bem. Considerando o volume considerável de feitos conclusos nesta unidade judiciária, circunstância passível de retardar a análise meritória pretendida pelas partes, a natureza da presente demanda, bem como que não foi possível designação de audiência prévia de conciliação (art. 334 do CPC/15), impõe-se possibilitar às partes, com fulcro no art. 3º, §2º, art. 6º e art. 139, II, todos do CPC/15, manifestarem-se acerca do interesse na designação de audiência de conciliação. Destarte, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, informarem sobre o interesse, ou não, em transigir, requerendo. Não havendo interesse das partes na audiência de conciliação, voltem-me os autos conclusos com anotação para julgamento. João Pessoa, 09 de novembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808531-25.2024.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se que a questio facti apresentada pelas partes alude unicamente a direitos patrimoniais disponíveis, razão pela qual se presume possível a autocomposição entre as partes, com menor onerosidade e maior celeridade na resolução da lide. Pois bem. Considerando o volume considerável de feitos conclusos nesta unidade judiciária, circunstância passível de retardar a análise meritória pretendida pelas partes, a natureza da presente demanda, bem como que não foi possível designação de audiência prévia de conciliação (art. 334 do CPC/15), impõe-se possibilitar às partes, com fulcro no art. 3º, §2º, art. 6º e art. 139, II, todos do CPC/15, manifestarem-se acerca do interesse na designação de audiência de conciliação. Destarte, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, informarem sobre o interesse, ou não, em transigir, requerendo. Não havendo interesse das partes na audiência de conciliação, voltem-me os autos conclusos com anotação para julgamento. João Pessoa, 09 de novembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808531-25.2024.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. FAE Viagens e Turismo Ltda, já qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração (Id. 114876480) em face de Ato Ordinatório proferido nestes autos (Id. 114305817), alegando, em síntese, a necessidade de manifestação deste juízo sobre as preliminares de incompetência, prescrição e ilegitimidade ativa, arguidas em sede de contestação.. É o breve relatório. Decido. A teor do art. 1.022 do CPC/15, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou, for omitido ponto acerca de questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. Ocorre que o pronunciamento judicial impugnado (Id. 114305817) trata-se de um Ato Ordinatório, que determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, possuindo, assim, natureza de despacho de mero expediente, cujo objetivo é apenas impulsionar o andamento do processo. A interposição de embargos de declaração, nesse contexto, revela desconhecimento técnico acerca dos pressupostos recursais, configurando o que a doutrina e a jurisprudência denominam de erro grosseiro. Outrossim, resta estabelecida no art. 1.001 do Código de Ritos, a irrecorribilidade dos Despachos de mero expediente, senão, vejamos: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Com efeito, os Embargos de Declaração são instrumento processual destinado à correção de vícios existente em ato decisório, capaz de favorecer ou prejudicar qualquer das partes, não sendo este o caso dos despachos que apenas impulsionam a marcha processual, consoante ensina-nos Humberto Theodoro Júnior[1]. Tentar extrair dele uma suposta "omissão" sobre as preliminares da contestação é uma tese juridicamente insustentável, pois não cabia e nem era o momento para que o servidor, ao praticar o ato, ou o juiz, se manifestasse sobre tais pontos. A parte ré utiliza-se do recurso como um sucedâneo de consulta ao juízo ou como ferramenta para gerenciar o andamento do processo a seu critério, o que é de todo inadmissível. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, inclusive com posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do art. 1.001 do CPC/15, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1381749 SE 2018/0269504-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2019). Por todo o exposto, pelas razões acima expendidas, deixo de conhecer dos Embargos de Declaração, com fulcro nos arts. 1.001 e 1.022 do CPC/15 ante o não preenchimento dos requisitos legais para sua oposição. P.R.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Antonio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição [1] in Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. III. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808531-25.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: A Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 10 de junho de 2025 SILVANA VIEGAS FIGUEIREDO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808531-25.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[x] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 13 de novembro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808531-25.2024.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT, já qualificado(a)(s) nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos, com pedido de Tutela Específica, em face da FAE VIAGENS E TURISMO LTDA, também qualificado(a)(s), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em prol de sua pretensão, que é fotografo profissional aposentado e se deparou com a contrafação de fotografia sua no site da demandada: https://www.facebook.com/faeviagens/photos/a.500249306702687/1939205619473708/?type=3, sendo que a referida fotografia faz parte do acervo pessoal do promovente, conforme registro na Biblioteca Nacional. Por entender estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, pede, alfim, a concessão de tutela antecipada que determine a retirada/exclusão da fotografia em testilha do site da demandada. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 85915984 ao Id nº 85919826. É breve relatório. Decido. De proêmio, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, o que faço fulcro no art. 98 do CPC/15. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico processual pela Lei nº 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, analisando-se o documento de Id nº 85917054, verifica-se que a parte promovida, aparentemente, utilizou-se de fotografia de propriedade do autor, publicando-a em seu site, sem a permissão do autor, malferindo, em princípio, a Lei de Direitos Autorais. Por outro vértice, vislumbra-se o perigo de dano de difícil reparação, uma vez que a divulgação do material fotográfico de autoria do autor, sem o seu consentimento, acarreta prejuízos de ordem financeira ao promovente, já que a fotografia, segundo a indicação feita pelo próprio demandante, tem valor médio no mercado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Registre-se, finalmente, que não há qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois acaso reste comprovado na instrução que a retirada da fotografia do site do promovido foi ilegítima, poderá ser ela reinserida no site eletrônico do réu. Por todo o exposto, e por vislumbrar a presença dos requisitos legais, concedo, com fulcro no art. 300 do CPC/15, a tutela de urgência requerida initio litis, para determinar que o promovido retire/exclua de seu site, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o registro fotográfico correspondente à Praia de Pajuçara em Maceió/AL, publicado no link: https://www.facebook.com/faeviagens/photos/a.500249306702687/1939205619473708/?type=3, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intimem-se as partes, expedindo-se mandado à promovida para o cumprimento imediato da presente decisão. Após o quê, nos termos do art. 334 do novo CPC, designe a escrivania audiência de conciliação, a ser realizada pelo Núcleo de Conciliação/Mediação. Intime-se a parte autora, por seu advogado, e cite-se a ré para que compareça à audiência de conciliação designada, fazendo constar, em ambos os casos, a advertência de que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir –, bem assim de que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, e que o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação (art 335, I, do CPC). João Pessoa, 10 de abril de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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