Procedimento Comum Cível 0819737-70.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0819737-70.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:52

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:16

Publicação

06/03/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANALICE FURTADO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ARLLEY DELFINO GOMES LACERDA - PB24130, PABLO SILVEIRA DA CUNHA LIMA - PB20900 REU: ANA LUCIA QUEIROGA DA COSTA GOMES Advogados do(a) REU: JOSE IVANILDO BARROS GOUVEIA - PB28697, LUCIANA QUEIROGA DA COSTA GOMES - PB25269 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0819737-70.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que, embora tenha sido certificada a preclusão da arguição de falsidade documental (ID 136395400), o magistrado é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe, de ofício ou a requerimento, determinar as diligências necessárias ao julgamento do mérito e à busca da verdade real, conforme preconiza o art. 370 do Código de Processo Civil. No caso vertente, pairam dúvidas fundadas sobre a idoneidade do recibo colacionado no (ID 72521582), uma vez que o valor requerido a título de danos materiais é igual ao constante no documento. A possibilidade de rasuras e divergências na descrição do serviço demandam esclarecimento técnico que transcende a mera análise documental probatória preclusa, atingindo a própria fé pública e a lealdade processual. Assim, com fulcro nos arts. 370 e 480 do CPC, determino, de ofício, a realização de perícia técnica grafotécnica sobre o documento de (ID 72521582), a fim de aferir a existência de rasuras, adulterações de valores, preenchimento abusivo ou qualquer outra fraude que comprometa a sua higidez. Nomeio como perito do juízo o Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, CPF: 065.527.939-36, com endereço na rua Paulo Costa Lima, 48, casa, Amazônia Park, Cabedelo/PB, CEP: 58106-442, Telefone:(83) 99354-3134, Email: [email protected] para a realização de exame técnico necessário ao deslinde da matéria em discussão nos autos. Por se tratar de meio probatório determinado ex officio, o pagamento pelos honorários periciais deverá observar os valores fixados pelo respectivo tribunal de origem. Apenas quando inexistirem parâmetros definidos internamente, ou seja, quando da omissão do tribunal, é que deverá o magistrado observar a tabela do Conselho Nacional de Justiça, que atualmente segue junto à Resolução nº 232 do CNJ. Além de garantir a parcela de autonomia dos tribunais, o legislador ordinário objetivou assegurar a aplicação das particularidades de cada região para fixação dos honorários periciais. Ademais, é de se constatar que o Ato da Presidência sob o n° 16/2025 atualizou os valores a serem fixados em matéria de perícia designada. Assim sendo, em simetria com os atos normativos acima referidos, arbitro o valor de R$ 438,29 (quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), a título de honorários periciais. Nestes termos, intime-se o aludido profissional para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à nomeação ou apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Decorridos ambos os prazos, v. conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 23:14

Decisão de Saneamento e Organização

26/02/2026, 19:32

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 10:48

Documento (Certidão)

09/02/2026, 10:48

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 14:29

Mero expediente

03/12/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

21/09/2025, 22:48

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 17:21

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANALICE FURTADO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ARLLEY DELFINO GOMES LACERDA - PB24130, PABLO SILVEIRA DA CUNHA LIMA - PB20900 REU: ANA LUCIA QUEIROGA DA COSTA GOMES Advogados do(a) REU: JOSE IVANILDO BARROS GOUVEIA - PB28697, LUCIANA QUEIROGA DA COSTA GOMES - PB25269 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0819737-70.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que, embora tenha sido certificada a preclusão da arguição de falsidade documental (ID 136395400), o magistrado é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe, de ofício ou a requerimento, determinar as diligências necessárias ao julgamento do mérito e à busca da verdade real, conforme preconiza o art. 370 do Código de Processo Civil. No caso vertente, pairam dúvidas fundadas sobre a idoneidade do recibo colacionado no (ID 72521582), uma vez que o valor requerido a título de danos materiais é igual ao constante no documento. A possibilidade de rasuras e divergências na descrição do serviço demandam esclarecimento técnico que transcende a mera análise documental probatória preclusa, atingindo a própria fé pública e a lealdade processual. Assim, com fulcro nos arts. 370 e 480 do CPC, determino, de ofício, a realização de perícia técnica grafotécnica sobre o documento de (ID 72521582), a fim de aferir a existência de rasuras, adulterações de valores, preenchimento abusivo ou qualquer outra fraude que comprometa a sua higidez. Nomeio como perito do juízo o Sr. Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, CPF: 065.527.939-36, com endereço na rua Paulo Costa Lima, 48, casa, Amazônia Park, Cabedelo/PB, CEP: 58106-442, Telefone:(83) 99354-3134, Email: [email protected] para a realização de exame técnico necessário ao deslinde da matéria em discussão nos autos. Por se tratar de meio probatório determinado ex officio, o pagamento pelos honorários periciais deverá observar os valores fixados pelo respectivo tribunal de origem. Apenas quando inexistirem parâmetros definidos internamente, ou seja, quando da omissão do tribunal, é que deverá o magistrado observar a tabela do Conselho Nacional de Justiça, que atualmente segue junto à Resolução nº 232 do CNJ. Além de garantir a parcela de autonomia dos tribunais, o legislador ordinário objetivou assegurar a aplicação das particularidades de cada região para fixação dos honorários periciais. Ademais, é de se constatar que o Ato da Presidência sob o n° 16/2025 atualizou os valores a serem fixados em matéria de perícia designada. Assim sendo, em simetria com os atos normativos acima referidos, arbitro o valor de R$ 438,29 (quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), a título de honorários periciais. Nestes termos, intime-se o aludido profissional para dizer se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Ademais, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à nomeação ou apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Decorridos ambos os prazos, v. conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819737-70.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 7 de agosto de 2023 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819737-70.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. O CPC de 2015, quanto à gratuidade da justiça, densificou a garantia do acesso à justiça, na medida em que determinou, no art. 99, §2º e §3º, que se presuma verdadeira a simples alegação de hipossuficiência, só podendo ser o benefício indeferido quando o pedido for calcado em elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. É necessário, ainda, seja a parte devidamente intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos, antes de ser proferida decisão desfavorável. Confira-se a redação dos citados dispositivos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Percebe-se alteração legislativa na regra do ônus da prova, de vez que a parte requerente não mais precisa comprovar a miserabilidade para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária, ao passo que a mera alegação é revestida de presunção de veracidade. Assim, o Juízo só poderá indeferir o pedido de justiça gratuita, caso verifique a ausência dos pressupostos, e após intimar a parte para que comprove a necessidade do benefício. Ademais, foram novidades no Código de Processo Civil os §5º e §6º do art. 98, que facultam ao Juízo deferir a gratuidade da justiça para determinados atos processuais, a redução percentual de despesas processuais e o parcelamento das custas. Nota-se que a inovação viabiliza a adequação do instituto às necessidades específicas das partes no caso concreto. Na presente hipótese, a parte autora coligiu aos autos declaração de imposto de renda de seu MEI e outros documentos, dos quais é possível observar que a promovente aufere rendimentos mensais consideráveis, como por exemplo aluguéis, além de possuir bens imóveis, não caracterizando, pois, hipótese de hipossuficiência. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Em uma simulação no sítio do Tribunal de Justiça, vê-se que o valor das custas para o caso em questão é de R$ 3.192,31, razão pela qual AUTORIZO a sua redução em 80%, na forma do art. 98, §6º, do CPC. Por conseguinte, intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas e diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC. P. I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

25/05/2023, 00:00

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