Procedimento Comum Cível 0800751-47.2026.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800751-47.2026.8.15.0131. DESPACHO VISTOS, ETC. A petição inicial não atendeu o disposto no art. 330, parágrafo 2º e 3º, do CPC. Com efeito, é possível compreender que a autora visa revisar as cláusulas do contrato que tratam da taxa de juros aplicada. Entretanto, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, na forma da parte final do parágrafo 2º, é preciso que a autora quantifique precisamente o valor das parcelas do empréstimo que entende devidas, ou seja, deve precisar, de forma objetiva, o valor incontroverso das parcelas. Isso porque, tal valor, na forma do parágrafo 3º, deve continuar a se pago no tempo e modo contratados. DIANTE DO EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora mais uma vez para que, no prazo de quinze dias, emende a petição inicial, a fim de que quantifique precisamente o valor das parcelas do empréstimo que entende devidas, ou seja, deve precisar, de forma objetiva, o valor incontroverso das parcelas. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação. CUMPRA-SE. Data e Assinatura Eletrônicas. Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 10:08

Gratuidade da Justiça

07/04/2026, 12:50

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 12:19

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:43

Publicação

06/03/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800751-47.2026.8.15.0131. AUTOR: CLAUDIANA DA SILVA PESSOA SOUSA REU: BANCO PAN DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas, Vendas casadas, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Material] Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, mediante a juntada de documentos idôneos, informando, especialmente, o valor percebido a título de pensão, conforme mencionado na inicial. Cajazeiras/PB, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 07:54

Mero expediente

24/02/2026, 14:34

Inclusão no Juízo 100% Digital

14/02/2026, 16:49

Distribuição (sorteio)

14/02/2026, 16:49

Documentos

•15/04/2026, 00:00