Procedimento Comum Cível 0803388-56.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803388-56.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803388-56.2025.8.15.0211. AUTOR: JOSE IVANILDO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Autor: Comprovar que não recebeu, recebeu e não usou ou devolveu os valores. - Caberá ao Réu: Apresentar o contrato litigado, demonstrativo de histórico de descontos, Transferência Eletrônica Disponível, devendo juntar toda e qualquer documentação referente ao aludida negociação. Determino ao autor, a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos extratos bancários (a contar da inclusão do empréstimo consignado – início dos descontos – data inclusão do contrato - até a presente data) de sua conta bancária para onde estão sendo efetuados os descontos informados pela parte autora, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Tal prova não pode ter seu ônus invertido pelo sigilo bancário que impede ao Réu ter acesso a tais informações, o que seria enquadrado como prova “diabólica”. A medida tem por objetivo facilitar a apreciação do mérito, trazendo subsídios necessários para esclarecer o litígio. Remetam-se os presentes autos para o CEJUSC da Comarca de Piancó para que lá seja designada audiência de conciliação entre as partes de acordo com as possibilidades de pauta do Centro. Em seguida, a parte demandada deverá ser citada para comparecimento, ainda que virtualmente, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Caso as partes não tenham interesse na conciliação devem informar a este juízo em até 10 dias antes da audiência, iniciando-se o prazo para contestação a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Realizada a autocomposição da lide, voltem conclusos para homologação de eventual acordo celebrado entre as partes ou para as providências cabíveis. Em não havendo autocomposição, advirta-se aos promovidos que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Não apresentada contestação no prazo supra, certifique-se o ocorrido, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Vistos. Trata-se declaratória de nulidade contratual e indenização extrapatrimonial com pedido de tutela de urgência proposta por JOSE IVANILDO DA SILVA contra BANCO BRADESCO, em que a parte autora alega que o promovido procedeu com descontos em seu benefício oriundos de empréstimos consignados, os quais não teria contratado. Juntou documentos com a exordial. Recolhimento das custas iniciais (id. 124834564 - Pág. 1 e id. 125326304 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Para a concessão da tutela antecipada faz-se mister a prova inequívoca da alegação da autora em conjugação com uma das situações descritas no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou até mesmo risco de resultado útil ao processo. A verossimilhança não está demonstrada. A mera afirmação da parte autora de que ela não firmou contrato com o réu não é suficiente para o deferimento da tutela. Se isto fosse suficiente, qualquer pessoa que viesse a Juízo e, simplesmente, afirmasse que não contratou teria a tutela de urgência deferida para ter empréstimos consignados suspensos, especialmente quando evidenciada a habitualidade na realização de empréstimos consignados, o que geraria instabilidade no mercado de consumo, consoante a Análise Econômica do Direito. Infere-se que não foram juntados extratos bancários demonstrando que o suposto valor do empréstimo não foi depositado em sua conta bancária ou que foi depositado e permanece na esfera de disponibilidade do autor (o que presumiria a boa-fé). Não se está a declarar a legalidade dos “descontos” realizados, mas, sim, que não há sequer indícios, neste momento, da sua ilegalidade. O que existe é apenas a afirmação unilateral da parte autora, o que não é suficiente. Portanto, não há probabilidade do direito levantado. Não preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, o pedido de tutela provisória, mesmo que liminar, deve ser indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II e §1º, do CPC/2015, nos seguintes termos: - Caberá ao intime-se a parte autora para aduzir acerca das provas que deseja produzir ou, querendo, requerer o julgamento antecipado da lide, após venham-me os autos conclusos. Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la. Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Publique-se e Intimem-se. Cumpra-se. PIANCÓ/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimado para impugnar a contestação.

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(54)