Procedimento Comum Cível 0803871-18.2025.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803871-18.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 10:39

Documento (Certidão)

31/03/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 22:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PATRICIA APOLIANA DA SILVA, A. L. D. S., J. F. D. S. N. REU: LACTALIS DO BRASIL - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE LATICINIOS LTDA., ATACADAO S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Francisco Antunes Batista, e cumprindo normas contidas no inc. XIV do art. 93 da CF, com redação dada pela EC nº 45/2004, nos termos do § 4º do art. 203 do CPC, art. 302 e seguintes do Código de Normas da CGJ-PB, Provimento CGJ-PB nº 04/2014 e art. 1º e seguintes da Portaria nº 01/2022 da 4ª Vara Mista de Bayeux-PB, que tratam da expedição dos Atos Ordinatórios pela escrivania, INTIMO a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação inserida nos autos e documentos porventura anexados a esta, no prazo de 15(quinze) dias. BAYEUX, 27 de fevereiro de 2026. KLEBER FERREIRA DA SILVA Analista / Técnico(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCESSO Nº 0803871-18.2025.8.15.0751

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 07:32

Ato ordinatório

27/02/2026, 07:32

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 21:07

Documento (Outros documentos)

02/12/2025, 15:19

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:32

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 12:44

Publicação

10/10/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:08

Documentos

EXPEDIENTE

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803871-18.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Patrícia Apoliana da Silva, Ana Luíza da Silva Freitas, Davi Luís da Silva Freitas e José Francisco da Silva Neto, qualificados nos autos, ajuizaram Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais contra Lactalis do Brasil – Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. e Atacadão S.A., qualificados nos autos, alegando em síntese: a) Que em 26 de julho de 2025, a parte Promovente, Patrícia Apoliana da Silva, adquiriu junto à parte Promovida Atacadão S.A., unidade Santa Rita/PB, 12 (doze) caixas de leite de 1L (um litro) da marca Elegê, com fabricação de responsabilidade da parte Promovida Lactalis do Brasil – Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda.; b) Que a primeira Promovente, ao chegar em casa e consumir o produto, junto com as demais partes Promoventes, seus filhos menores impúberes, inclusive sendo Davi Luís da Silva Freitas, portador de Transtorno do Espectro Autista – TEA, conforme laudo anexo, logo perceberam mau cheiro e sabor diferente do regularmente experimentado; c) Que os promoventes foram acometidos por mal estar, náuseas, vômitos e diarreia, de modo que os levou a investigarem a data de validade do leite adquirido; d) Que a data de validade 13 de agosto de 2025 e a compra realizada em 26 de julho de 2025, não se trataria, em tese, de produto vencido, no entanto, ante a persistência do mal estar, as partes Promoventes abriram as embalagens para checar o seu conteúdo, oportunidade em que se constatou corpo estranho dentro do leite, espécie de líquido coagulado ou coalhado, com forte mau cheiro e em estado gelatinoso; e) Que houve comercialização de leite impróprio para o consumo humano pelas partes Promovidas, causando prejuízo financeiro (valor da compra) e pondo em risco a integridade física das partes Promoventes, haja vista a reação ao produto acima descrito. Requer que seja deferida tutela de urgência inaudita altera pars para que seja realizada uma perícia a fim de analisar a situação do produto adquirido pelos autores. É, em síntese, o relatório, decido. Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Materiais e Morais ajuizada por Patrícia Apoliana da Silva, Ana Luíza da Silva Freitas, Davi Luís da Silva Freitas e José Francisco da Silva Neto contra Lactalis do Brasil – Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. e Atacadão S.A., todos qualificados nos autos. Alega a primeira suplicante na inicial que em 26 de julho de 2025 compareceu à sede da empresa Atacadão S.A. em Santa Rita-PB e adquiriu 12 (doze) caixas de leite de 1L (um litro) da marca Elegê, com fabricação de responsabilidade da empresa Lactalis do Brasil – Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda. Que ao chegar em sua residência em Bayeux-PB, ao consumiram parte do produto, perceberam mau cheiro e gosto diferente e em seguida sentiram náuseas, mal estar, vômitos e diarreia. Que apesar de o produto está dentro do prazo de validade foi constatado a existência de um corpo estranho dentro do leite, espécie de líquido coagulado ou coalhado, com forte mau cheiro e em estado gelatinoso. Que a antecipação de prova, faz-se necessária, uma vez que, com o decorrer do tempo poderá se tornar impossível ou de difícil constatação dos fatos alegados na inicial. O art. 381 § 2º do CPC estabelece que a competência para a produção antecipada de provas é do Juízo onde esta deva ser produzida ou do foro do domicílio do réu1. No caso em tela, conforme afirmado na inicial, o produto adquirido e não consumido, encontra-se com os suplicantes na residência em Bayeux-PB. Na produção antecipada de provas, cabe ao interessado comprovar a impossibilidade de aguardar o momento processual reservado à produção das provas necessárias à instrução do processo. No caso vertente, por se tratar de produto perecível, caso a perícia não seja realizada com brevidade poderá se tornar impossível tal constatação, ou seja, se na data da compra o produto estava impróprio para o consumo humano. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA PERICIAL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Segundo preceito do art. 300, do CPC, a tutela provisória está condicionada ao atendimento cumulativo de alguns requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e, ainda, conforme dispõe o §3º, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Demonstrado que a prova pericial se mostra essencial para o deslinde da lide e que o bem poderá se deteriorar pelo decurso do tempo, deve ser deferido o pedido de produção antecipada da prova pericial, a título de tutela de urgência. (TJMG - 17ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.22.139432-3/001 - Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi – data do julgamento em 08/03/2023 – data da publicação da súmula em 09/03/2023). Pelo exposto, defiro o pedido de Produção Antecipada de Provas, e, por conseguinte, determino a realização de perícia no produto adquirido pelos promoventes a fim de constar a existência ou não de corpo estranho, bem assim se o mesmo está impróprio para o consumo humano. Deve a parte promovente fazer o recolhimento do produto a ser periciado, ao Cartório, no prazo de até 3(três) dias. Em razão da gratuidade processual, a perícia em questão deve ser custeada pelo TJPB. Fixo os honorários periciais na quantia de R$ 540,50 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos), conforme tabela de honorários periciais, estabelecido pelo Ato da Presidência 16/2025 (item 2.7 da Tabela) Nomeio a Dra. Natalia Fernanda Inocêncio Silva, Engenheiro de Alimentos, Endereço: José Nilson Santiago, 31, casa, Jardim Cidade Universitária, João Pessoa/PB, 58052-142, Telefone: (83) 99104-2666, Email: [email protected] para funcionar como perita do juízo. Intimem-se os autores, por intermédio do advogado, para fazer o recolhimento do produto, no prazo supra. Intimem-se as partes para no prazo de 15(quinze) dias2, querendo apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Intime-se também a perita para ciência do encargo, encaminhando o formulário próprio para o aceite, bem assim para designar dia e hora para perícia. Com o aceite do encargo, proceda a escrivania a requisição de reserva orçamentária, via sistema ADM Eletrônico, independente de nova determinação. Com a designação, intimem-se as partes e remeta-se os quesitos a serem respondidos pelo perito. Cumpra-se com urgência. Bayeux-PB, 14 de agosto de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1 Art. 381 do CPC. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:... § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu. 2Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

15/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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