Procedimento Comum Cível 0805626-79.2021.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805626-79.2021.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:03

Publicação

27/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805626-79.2021.8.15.0731. AUTOR: CELESTINO VARELA POSE REU: COSTA MARINA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELI - ME DECISÃO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer ajuizada por CELESTINO VARELA POSE em face de COSTA MARINA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELI - ME, todos devidamente qualificados. O autor alega ter celebrado contrato de construção de um armazém agrícola para o Sr. MIGUEL ESCANDELL ROIG, o qual, em contraprestação, cedeu-lhe os direitos relativos à unidade E-203 do empreendimento Condomínio Costa Brava Praia Resort, localizado em Lucena/PB. Sustenta que o valor do imóvel à época da cessão (03/06/2010) correspondia a R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), conforme documentos de ID 51030031 (Promessa de Compra e Venda original) e ID 51030033 (Instrumento Particular de Cessão de Direitos). Aduz que a parte ré, incorporadora do empreendimento, jamais transferiu o domínio do bem, sequer tendo edificado o bloco onde a unidade estaria localizada. Requer, liminarmente, o bloqueio judicial de uma unidade concluída para garantia do resultado útil do processo e, no mérito, a adjudicação de imóvel similar ou a condenação ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). A tutela de urgência foi indeferida (ID 51033564). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 65311755), arguindo as preliminares de: a) ausência de interesse processual, por tratar-se de pedido de adjudicação compulsória de imóvel abstrato e não individualizado; b) prescrição da pretensão indenizatória; c) ilegitimidade ativa, ante a ausência de anuência da vendedora na cessão de direitos; e d) incorreção do valor da causa. No mérito, alegou a falsidade do instrumento de cessão, apontando discrepâncias gritantes entre as assinaturas atribuídas ao Sr. Miguel Escandell Roig no documento de ID 51030033 e aquelas constantes no contrato de ID 51030031. Em sede incidental, pugnou pela instauração de Incidente de Falsidade Documental. O autor apresentou réplica (ID 71134810), refutando as preliminares e sustentando a validade do negócio jurídico, atribuindo a diferença de assinaturas à qualidade da digitalização. Decisão (ID 88543877) acolhendo a necessidade de instrução probatória para o deslinde do incidente de falsidade, determinando que a parte autora depositasse, no prazo de 10 (dez) dias, o documento físico original (Cessão de Direitos) no Cartório Unificado de Cabedelo para a realização de perícia grafotécnica. Desde então, o processo sofreu sucessivas paralisações, tendo o autor requerodp dilações de prazo alegando tratamento de câncer na Espanha (ID 100863542 e ID 103577383). Posteriormente (ID 106512560), o patrono do promovente noticiou o falecimento do autor, requerendo sessenta dias para regularização da representação. Em petição (ID 114718656), a Sra. CONSUELO MOLINA VINASCO compareceu aos autos pleiteando sua habilitação como única herdeira, acostando o testamento traduzido (ID 114718664) e a certidão de óbito estrangeira (ID 114718665). Despacho determinando (ID 124735135) que a requerente esclarecesse a abertura de inventário e cumprisse a ordem de depósito do documento original, sob pena de preclusão. Após redistribuição eletrônica e nova intimação pessoal para cumprimento (ID 154479130), a requerente peticionou (ID 155333833) alegando dificuldades de comunicação por exercer a profissão de camareira em uma ilha na Europa e solicitando, em caráter "derradeiro", nova dilação de 60 (sessenta) dias para juntar a documentação de inventário processado na Espanha e o contrato original. É o que importa relatar. Passa-se à decisão. A questão posta a exame cinge-se à razoabilidade de nova dilação de prazo para a regularização do polo ativo e o cumprimento de diligência documental essencial à prova pericial (depósito do documento original). Compulsando-se detidamente a marcha processual, observa-se que a ordem para exibição do documento original foi exarada em abril de 2024 (ID 88543877). Há, portanto, uma inércia que perdura por quase dois anos quanto à prova central do incidente de falsidade documental arguido pela ré. O falecimento do autor e a residência da sucessora no exterior são fatores que, decerto, impõem maior dilação temporal para a prática de atos processuais, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Todavia, tais circunstâncias não conferem à parte o direito de sobrestar a marcha processual indefinidamente. O dever de cooperação (Art. 6º do CPC) e o princípio da razoável duração do processo (Art. 5º, LXXVIII, da CF) exigem que a parte demonstre diligência mínima no cumprimento das determinações judiciais. A requerente CONSUELO MOLINA VINASCO já possui ciência da demanda e do dever de exibir o documento original desde, pelo menos, junho de 2025 (ID 114718656). O argumento de dificuldade de comunicação e exercício de atividade laboral na Europa, embora relevante sob o aspecto social, torna-se insuficiente para justificar uma nova suspensão de 60 dias, especialmente após a advertência de extinção contida no despacho de ID 154479130. A habilitação de herdeiros e a comprovação da inventariança são pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 485, IV, CPC). Da mesma forma, a exibição do documento original é condição sine qua non para a realização da perícia grafotécnica e o prosseguimento do feito. Desta feita, a concessão integral do prazo de 60 dias afigura-se desproporcional e temerária, ante o risco de perpetuação da inércia. É necessária uma intervenção judicial que equilibre a proteção do direito da herdeira com a necessidade de impulsão oficial e celeridade processual. Ante o exposto, considerando a natureza internacional das diligências, mas zelando pela razoável duração do processo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de dilação de prazo formulado no ID 155333833, nos seguintes termos: 1) CONCEDO o prazo derradeiro e improrrogável de 30 (trinta) dias para que a requerente CONSUELO MOLINA VINASCO: a) Efetue o depósito do documento físico original (Instrumento Particular de Cessão de Direitos - ID 51030033) no Cartório Unificado desta Comarca ou comprove sua postagem internacional via correio com código de rastreamento; b) Esclareça, de forma definitiva, a abertura de inventário na Espanha, indicando quem detém a representação do espólio, ou comprove sua condição de herdeira universal/inventariante mediante documento hábil (apostilado e traduzido). 2) DETERMINO, como condição para a manutenção do prazo acima concedido, que a parte autora comprove, em 10 (dez) dias, que já iniciou as diligências administrativas no exterior (ex.: comprovante de solicitação de certidões ou contratação de serviço postal para envio do contrato original). ADVIRTO expressamente à requerente e seu patrono que esta é a concessão final de prazo. O descumprimento de qualquer uma das determinações supra ou o decurso do prazo in albis ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Art. 485, III e IV, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação, operando-se a preclusão consumativa. Intime-se a parte ré acerca do teor desta decisão. Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer, por ser processo da Meta. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Giovanna Lisboa Araújo De Souza Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 14:21

Deferimento em Parte

14/04/2026, 22:33

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 21:48

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805626-79.2021.8.15.0731. AUTOR: CELESTINO VARELA POSE REU: COSTA MARINA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS EIRELI - ME DESPACHO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Considerando o decurso de prazo sem manifestação da autora, intime a parte promovente, pessoalmente, para no prazo de 05 (cinco) dias, cumprir a determinação do último despacho, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Cabedelo - PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 04:28

Determinação de Diligência

26/02/2026, 10:52

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

21/10/2025, 09:58

Documentos

EXPEDIENTE

•24/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

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