Inválido 0805821-62.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS NATAN BARBOSA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS MEDICOS DE P ALEGRE LTDA, COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED EVOLUCAO LTDA - UNICRED EVOLUCAO SENTENÇA EMENTA: CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL E DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Homologa-se por sentença o pedido de desistência, para que surtam os efeitos legais. Proc-0805821-62.2025.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0805821-62.2025.8.15.0751 [Bancários] Vistos, etc., Carlos Natan Barbosa Ribeiro, qualificado nos autos, ajuizou Ação Revisional e de Repactuação de Dívidas por Superendividamento contra 1 - Banco do Brasil S.A., 2 - Banco Bradesco, 3 - Banco Santander (Brasil) S.A., 4 - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos de Porto Alegre Ltda. (UNICRED PORTO ALEGRE) e 5 - Cooperativa de Crédito Unicred Evolução Ltda – UNICRED EVOLUÇÃO, qualificados nos autos, buscando a reestruturação de seu passivo financeiro com fundamento nas disposições da Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para tratar do fenômeno do superendividamento. Através da petição de Id. nº 128552511, o autor requereu o cancelamento da distribuição. É, em síntese, o relatório, decido. Pela petição de Id. nº 128552511, observa-se que o(a) autor(a) desistiu da ação. Não há o que se falar em anuência dos(a) promovidos(a), uma vez que, os(a) mesmos(a) sequer, foram citados(a). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA - ATO UNILATERAL - MOMENTO - ANTES DO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO - CITAÇÃO EFETIVADA - IRRELEVÂNCIA - RECONVENÇÃO - AUTONOMIA - PROSSEGUIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A desistência da ação é ato unilateral do autor, desde que praticada antes do oferecimento da contestação (§ 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015). 2. Se, apesar de efetivada a citação, ainda não foi oferecida a contestação, correta se mostra a homologação do pedido de desistência sem necessidade de anuência do réu.... (TJMG - 15ª Câmara Cível - Apelação Cível nº 1.0105.15.022360-7/001 - Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa – data do julgamento em 28/11/2019 – data da publicação da súmula em 11/12/2019). Isto posto e tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, ante a desistência do(a) autor(a), HOMOLOGO POR SENTENÇA, o pedido de desistência para que surtam os efeitos do § único do art. 200 do CPC, e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito e faço com base no art. 485, Inciso VIII do mesmo diploma legal. Considerando que a desistência ocorreu antes do despacho inicial, deixo de condenar o autor em custas processuais e determino o cancelamento da distribuição[1]. Considerando que o pedido de desistência pressupõe desinteresse em apelar, intime-se o(a) autor(a), certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. P.R.I. Bayeux-PB, 17 de janeiro de 2026. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1] EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA - SITUAÇÃO JURÍDICA JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - REQUERIMENTO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. Ausente interesse na interposição de recurso visando situação jurídica já estabelecida na sentença. Requerida a desistência da ação antes da citação do réu, procede-se ao cancelamento da distribuição, não sendo possível a condenação do autor ao pagamento dos ônus de sucumbência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.218504-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2025, publicação da súmula em 13/11/2025)

02/03/2026, 00:00

Definitivo

27/02/2026, 08:11

Trânsito em julgado

27/02/2026, 08:11

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 08:09

Processo Encaminhado

23/02/2026, 00:58

Desistência

17/01/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 09:04

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 12:43

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/11/2025, 14:56

Distribuição (sorteio)

27/11/2025, 14:56

Documentos

•02/03/2026, 00:00