Procedimento Comum Cível 0806421-19.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806421-19.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISABELLA CARVALHO DE MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: JACIANE GOMES RIBEIRO - PB18796, JULIO CESAR CARVALHO DE MEDEIROS - PB30384 REU: INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: CESAR ALVES TAVARES DA SILVA - PB34689 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806421-19.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISABELLA CARVALHO DE MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: JACIANE GOMES RIBEIRO - PB18796, JULIO CESAR CARVALHO DE MEDEIROS - PB30384 REU: INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: CESAR ALVES TAVARES DA SILVA - PB34689 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806421-19.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

13/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 09:09

Decisão de Saneamento e Organização

31/03/2026, 12:15

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 15:11

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 09:09

Indeferimento

25/03/2026, 19:55

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:17

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISABELLA CARVALHO DE MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: JACIANE GOMES RIBEIRO - PB18796, JULIO CESAR CARVALHO DE MEDEIROS - PB30384 REU: INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) REU: GERVASIO DA CUNHA FARIAS MELO - PB22210, NAPOLEAO GUERRA NOBREGA JUNIOR - PB22345 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806421-19.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Retifique-se a autuação para constar o nome do novo advogado, conforme ID 126683888. A seguir, renovem-se as intimações do decisão anterior (ID 123908696) João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2026, 07:16

Documento (Certidão)

27/02/2026, 07:15

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ISABELLA CARVALHO DE MEDEIROS Advogados do(a) AUTOR: JACIANE GOMES RIBEIRO - PB18796, JULIO CESAR CARVALHO DE MEDEIROS - PB30384 REU: INFINITY AT THE SEA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: NAPOLEAO GUERRA NOBREGA JUNIOR - PB22345 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806421-19.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência em Ação de Rescisão Contratual, no qual a autora, ISABELLA CARVALHO DE MEDEIROS, requer a suspensão da exigibilidade das parcelas de duas cotas de multipropriedade “Marinas Ocean” e que a promovida se abstenha de negativar seu nome. A autora alega (ID 107389768) que o empreendimento se encontra com as obras paralisadas e embargado desde 2017, fato que representaria vício contratual e justificaria a suspensão imediata dos pagamentos para evitar dano financeiro irreparável. A promovida (ID 116129846) apresentou contestação afirmando que o prazo para conclusão da obra ainda não se esgotou e que o contrato é válido, pugnando pelo indeferimento da medida por ausência dos requisitos legais. A autora, em impugnação (ID 119310425), reforçou a prova da paralisação das obras, insistindo na necessidade do provimento liminar. É o relatório. Passo a decidir. A tutela de urgência, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo possível sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ressalvadas as situações em que, ponderados os valores em colisão, a irreversibilidade se apresente em ambas as direções, caso em que deve prevalecer o bem jurídico mais relevante. No caso em tela, a controvérsia cinge-se a definir se a autora pode, liminarmente, suspender os pagamentos de um contrato de multipropriedade ante fortes indícios de paralisação das obras, ou se deve aguardar o termo final do contrato, previsto para 2027. A relação jurídica em tela é inequivocamente consumerista, atraindo a incidência do CDC. Em decorrência, a análise dos requisitos da tutela deve ser pautada pelo princípio da vulnerabilidade do consumidor (Art. 4º, I, do CDC), que informa toda a sistemática protetiva. A probabilidade do direito da autora não se funda exclusivamente no esgotamento do prazo de entrega, conforme sustenta a promovida na peça de defesa, mas sim na quebra da confiança e na justa expectativa de inadimplemento antecipado por parte da fornecedora. A autora anexa aos autos elementos que conferem alta verossimilhança às suas alegações: reportagens que indicam um embargo da obra datado de 2017 e imagens que sugerem uma estagnação fática e prolongada da construção. Embora a promovida se escude no argumento de que o prazo contratual (2027) ainda vige, o Direito não exige que o consumidor, parte manifestamente mais frágil da relação, continue adimplindo rigorosamente suas obrigações mensais por um empreendimento que não demonstra qualquer sinal de evolução. A paralisação fática das obras, se comprovada ao final, configura descumprimento contratual apto a ensejar a rescisão por culpa da vendedora. Exigir que a autora continue a verter pagamentos por anos, diante de uma incerteza substancial sobre a efetiva contraprestação (a entrega do imóvel), fere a boa-fé objetiva (Art. 422, CC) e o próprio equilíbrio do contrato. Configura-se, assim, a probabilidade do direito da autora de suspender os pagamentos com base na exceção do contrato não cumprido (Art. 476, CC), aplicada em sua vertente de inadimplemento antecipado ou violação da legítima expectativa. Ainda, entendo que o perigo de dano é evidente e imediato uma vez que manter a exigibilidade das parcelas impõe à autora um desembolso financeiro contínuo por um bem que, aparentemente, não lhe será entregue, causando-lhe prejuízo de difícil reparação. Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC c/c o art. 4º, I, do CDC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para DETERMINAR que a empresa promovida, SUSPENDA imediatamente a cobrança de todas as parcelas, vencidas e vincendas, relativas aos contratos de multipropriedade objeto da lide, como também que esta se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito (SPC, SERASA, etc.) em razão do débito ora discutido, ou, caso já o tenha feito, que proceda à baixa no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Intimem-se as partes desta decisão. Ato contínuo, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806421-19.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 12 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/08/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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