Execução de Título Extrajudicial 0807619-55.2024.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807619-55.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Advogado do(a) EXEQUENTE: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS - PB15220 EXECUTADO: EVANALDO CUNHA MACEDO, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELLE CHRISTINE DE OLIVEIRA SILVA ALBUQUERQUE - PB15277 Advogado do(a) EXECUTADO: AFRANIO NEVES DE MELO NETO - PB23667 DESPACHO Compulsando os autos, observa-se que a parte executada requer o parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0807619-55.2024.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a proposta, nos termos do art. 916, §1º, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido. Fica o executado advertido de que deve realizar o depósito das parcelas vincendas. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807619-55.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT EXECUTADO: EVANALDO CUNHA MACEDO, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para... APREENSÃO PARCIAL, ausente a garantia integral do juízo (Enunciado 117, FONAJE), EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Comarca de João Pessoa CARTÓRIO UNIFICADO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 7º Juizado Especial Cível de João Pessoa e de Cabedelo Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 Endereço Eletrônico: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual e WhatsApp (83) 99143-0799 João Pessoa, 20 de maio de 2026 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para comprovar quaisquer das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o respectivo alvará em caso de ausência de manifestação. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 16:46

Publicação

27/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT Advogado do(a) EXEQUENTE: LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS - PB15220 EXECUTADO: EVANALDO CUNHA MACEDO, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELLE CHRISTINE DE OLIVEIRA SILVA ALBUQUERQUE - PB15277 Advogado do(a) EXECUTADO: AFRANIO NEVES DE MELO NETO - PB23667 DECISÃO Ao compulsar os autos, observa-se que a parte executada pugna pelo deferimento do pagamento parcelado, nos termos do art. 916 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0807619-55.2024.8.15.0731 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a proposta, nos termos do art. 916, §1º, do CPC. Com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para a apreciação do pedido. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito em Substituição

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:18

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 06:52

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:52

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0807619-55.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT EXECUTADO: EVANALDO CUNHA MACEDO, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para... Ao compulsar os autos, observa-se que a parte exequente anexa planilha atualizada do débito no ID 115371632, porém, vê-se que o demonstrativo inclui valor referente a honorários advocatícios, o que não merece prosperar, tendo em vista que a jurisprudência atual e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Recurso Especial n. 2.187.308/TO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16/09/2025, é clara ao estabelecer que os honorários advocatícios contratados diretamente entre o condomínio e o patrono da causa não podem ser incluídos no cálculo do débito cobrado do condômino inadimplente, ainda que exista previsão na convenção de condomínio. Portanto, o valor correto da execução é R$ 13.985,56. Prosperando, verifica-se que o executado apresenta impugnação à execução (ID 121435764), porém, não consigna garantia do juízo. Nos termos do Enunciado Fonaje 1171, deve o executado garantir o juízo quando da propositura da impugnação a cumprimento de sentença ou embargos à execução. Assim, EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Comarca de João Pessoa 7º Juizado Especial Cível de João Pessoa e de Cabedelo Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 Endereço Eletrônico: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e email: [email protected] João Pessoa, 18 de março de 2026 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado para em 15 dias garantir o juízo, sob pena de não recebimento dos Embargos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 07:36

Documentos

Despacho

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0807619-55.2024.8.15.0731. EXEQUENTE: BEACH PLAZA CONDOMINIO E RESORT EXECUTADO: EVANALDO CUNHA MACEDO, MORADA INCORPORACOES LTDA - EPP INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para... Ao compulsar os autos, observa-se que a parte exequente anexa planilha atualizada do débito no ID 115371632, porém, vê-se que o demonstrativo inclui valor referente a honorários advocatícios, o que não merece prosperar, tendo em vista que a jurisprudência atual e vinculante do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Recurso Especial n. 2.187.308/TO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16/09/2025, é clara ao estabelecer que os honorários advocatícios contratados diretamente entre o condomínio e o patrono da causa não podem ser incluídos no cálculo do débito cobrado do condômino inadimplente, ainda que exista previsão na convenção de condomínio. Portanto, o valor correto da execução é R$ 13.985,56. Prosperando, verifica-se que o executado apresenta impugnação à execução (ID 121435764), porém, não consigna garantia do juízo. Nos termos do Enunciado Fonaje 1171, deve o executado garantir o juízo quando da propositura da impugnação a cumprimento de sentença ou embargos à execução. Assim, EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Comarca de João Pessoa 7º Juizado Especial Cível de João Pessoa e de Cabedelo Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 Endereço Eletrônico: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e email: [email protected] João Pessoa, 18 de março de 2026 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o executado para em 15 dias garantir o juízo, sob pena de não recebimento dos Embargos. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]. SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor

19/03/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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