Execução de Título Extrajudicial 0808716-56.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0808716-56.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:00

Publicação

06/03/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808716-56.2025.8.15.0731. EXEQUENTE: CONDOMINIO OASIS DO MAR RESIDENCE PRIVE EXECUTADO: BALDUINO CLEMENTINO NETO DECISÃO O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Mister ponderar, ademais, por força do contido no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que a alegação de insuficiência de recursos firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a ser elidida pelo(a) magistrado(a) singular desde que haja “nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade”. O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF. A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juízo a obrigação de tutelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Cabe ao Juízo, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais. Em outras palavras: o benefício é cabível à parte que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas, nos termos do art. 98, CPC. Em que pese o requerimento pela concessão de justiça gratuita, não há nos autos qualquer comprovação da condição de hipossuficiência econômica da parte, pelo que EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] INDEFIRO o pedido do referido benefício. Assim, determino à parte o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. P.I. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 04:33

Gratuidade da Justiça

25/02/2026, 10:25

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 10:04

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:02

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 09:59

Publicação

26/08/2025, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0808716-56.2025.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a ausência de condições financeiras, juntando, e colocando em sigilo, extratos bancários dos ultimos 3 meses,balacnete contabil, entre outros, sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), ou, se for o caso, adimplir as custas processuais. CABEDELO, 15 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

25/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 12:50

Documento (Outros documentos)

16/08/2025, 02:01

Mero expediente

15/08/2025, 08:25

Documentos

EXPEDIENTE

•02/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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