Embargos à Execução 0809846-18.2024.8.15.0731 - TJPB

Embargos à Execução 0809846-18.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809846-18.2024.8.15.0731. EMBARGANTE: DANIELE BEZERRA MARTINS HOLANDA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO Agravante: Moinhos Cruzeiro do Sul S/A. Advogado:Robson Cabral de Menezes (OAB/PE nº 24.155).. Agravada:Maria do Socorro Caldas dos Santos. Advogada: Barbara Luana Santos Gibson (OAB/RN nº 15.462). AGRAVO INTERNO. SÚPLICA DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÕES DE CARTÓRIOS DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÕES DE OUTRAS CIDADES E UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO INSTRUMENTAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM ORA AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - Nos termos do art. 5º da Lei 8.009/90 para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. - Também considera-se bem de família, para fins de impenhorabilidade, aquele imóvel do qual dele se retire o seu sustento, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça profetizado na súmula 486: “ é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família ”. - Se o agravado comprova, por meio de certidões, emitidas por diversos cartórios de registro de imóveis de sua cidade, João Pessoa-PB, que o imóvel objeto de pedido de penhora é o único e serve como fonte de subsistência ou a moradia da sua família, correta a decisão de negativa de penhora. - Não há exigência legal de juntada de certidões de todos os cartórios de registro de imóveis de cidades vizinhas e até de todo o país para comprovar ser o imóvel bem de família, cabendo a parte credora o dever de produzir contraprova, caso entenda insuficiente a colacionada pela parte adversa. - “ A regra inserta no art. 5º da Lei 8.009/1990, por se tratar de garantia do patrimônio mínimo para uma vida digna, deve alcançar toda e qualquer situação em que o imóvel, ocupado ou não, esteja concretamente afetado à subsistência da pessoa ou da entidade familiar. (…) Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados ” ( STJ. REsp n. 1.400.342/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 15/10/2013). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bem de Família] Trata-se de embargos à execução ajuizados por DANIELE BEZERRA MARTINS HOLANDA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora sofreu a constrição de seu patrimônio pessoal mediante a penhora de sua cota de propriedade correspondente ao apartamento nº 106, Bloco 1, integrante do Edifício Residencial Rio Guaporé, situado na Avenida Governador Argemiro de Figueiredo, nº 2940, Jardim Oceania, Bessa, João Pessoa/PB, devidamente registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Zona Norte da referida comarca, sob a matrícula nº 58.577. Aduz que o referido imóvel constitui o único de sua propriedade e serve como residência permanente sua e de seus filhos, tratando-se, portanto, de bem de família juridicamente amparado pela proteção da impenhorabilidade absoluta, nos termos da legislação federal. Demonstra que a proteção legal sobre o mesmo imóvel já foi declarada judicialmente perante a Justiça do Trabalho da 13ª Região, em demandas propostas por terceiros. Requer que o Juízo acolha os embargos à execução para anular a penhora realizada no imóvel em testilha, no sentido de reconhecer que o apartamento nº 106 do Edifício Residencial Rio Guaporé é absolutamente impenhorável por se tratar de bem de família, à luz do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. Atribuiu à causa o valor de R$600.000,00. O Juízo determinou inicialmente que a embargante adequasse o valor atribuído à causa e comprovasse sua situação de insuficiência de recursos financeiros. A parte embargante promoveu a devida emenda à petição inicial para retificar o valor da causa para R$4.566.815,33, correspondente ao montante atualizado do débito exequendo da ação de execução principal associada, bem como apresentou comprovantes de rendimentos e declarações fiscais. Subsequentemente, o Juízo deferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e restabeleceu de ofício o valor da causa para R$550.000,00, correspondente à avaliação do bem cuja liberação se busca por meio deste incidente. O Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou impugnação aos embargos à execução de forma tempestiva. Em sede preliminar, arguiu a intempestividade da medida defensiva sob o fundamento de que a embargante foi regularmente citada na ação de execução de título extrajudicial nº 0005331-27.2011.8.15.0731 no ano de 2011, e apenas protocolizou a atual defesa em outubro de 2024, após o decurso de treze anos. Subsidiariamente, sustentou a inadequação formal da via eleita, sob o argumento de que a manifestação de impenhorabilidade deve ocorrer por simples petição nos autos principais da execução e não por meio de ação autônoma autuada em apartado. No mérito, alegou a completa ausência de provas sobre a destinação residencial do bem constrito e sobre a unicidade do patrimônio imobiliário da embargante, asseverando que em consultas a outros feitos judiciais constou que a devedora residiria no Estado do Rio de Janeiro, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos e pela manutenção da penhora. A parte embargante apresentou réplica refutando integralmente as preliminares aduzidas pelo exequente. No que tange à adequação formal, apontou que a discussão da impenhorabilidade por meio de embargos é plenamente aceita e que o próprio Juízo determinou sua intimação com indicação expressa de que dispunha do prazo para opor embargos à execução. Quanto à tempestividade, esclareceu que os embargos combatem especificamente a constrição de bem e que foram propostos dentro do prazo fixado no próprio mandado de penhora expedido pela secretaria. No mérito, reafirmou a higidez das provas de sua residência habitual e requereu o julgamento antecipado. Intimadas as partes para especificarem de forma fundamentada as provas que pretendiam produzir, o embargante e o embargado manifestaram-se expressamente concordando com o julgamento antecipado da lide, asseverando a suficiência dos elementos documentais colacionados aos autos para o deslinde das questões debatidas. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução mediante os quais pleiteia a parte autora o reconhecimento de impenhorabilidade absoluta e o consequente desfazimento do ato de constrição judicial que recaiu sobre o apartamento residencial nº 106, Bloco 1, do Edifício Residencial Rio Guaporé, situado na Avenida Governador Argemiro de Figueiredo, nº 2940, Jardim Oceania, Bessa, João Pessoa/PB, registrado sob a matrícula nº 58.577, em decorrência de alegada proteção legal como bem de família. Com efeito, a controvérsia dos autos consiste em analisar, preliminarmente, a adequação formal do meio de defesa eleito pela devedora e a tempestividade da sua oposição. A parte ré defende que a peça é formalmente inadequada por ter sido autuada de forma autônoma e em apartado e que se encontra intempestiva pela citação da devedora ter ocorrido no ano de 2011. Já a parte autora assevera a tempestividade e a adequação da via por ter observado os termos expressos contidos no mandado de intimação da penhora e os princípios informadores do processo civil contemporâneo. Inicialmente, afasta-se a preliminar de inadequação formal da via processual eleita. Embora o artigo 917, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 preveja que a incorreção da penhora poderá ser impugnada por simples petição no prazo de quinze dias contados da ciência do ato, o ordenamento processual civil rege-se pelos princípios da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da primazia da resolução do mérito. A discussão da impenhorabilidade de bem de família pode ocorrer de maneira válida tanto em sede de objeção por simples petição quanto na via autônoma dos embargos, haja vista que a instauração de incidente por dependência não causou nenhum prejuízo processual ao credor, permitindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pelo embargado. Nesse sentido, colhe-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMPLES PETIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA. CABIMENTO. 1. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada, por simples petição, no curso do processo de execução. Precedentes. 2. Sendo possível alegar-se a impenhorabilidade de bem de família por simples petição nos autos, a oposição, em seu lugar, de embargos à execução, pode não necessariamente acarretar a condenação do embargado ao pagamento da verba sucumbencial, se este de pronto anui com o levantamento da constrição, o que não é a hipótese dos autos. 3. Se o credor embargado resiste ao pedido de exclusão da penhora, apresentando impugnações de várias espécies, dando causa ao prosseguimento da lide, a sua derrota atrai a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.160.071/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.). (grifei). Não subsiste, tampouco, a alegação de intempestividade dos embargos baseada no ano da citação inicial da devedora. O prazo de quinze dias previsto no artigo 738 do Código de Processo Civil de 1973 refere-se ao oferecimento de defesa contra a integralidade do processo executivo e o direito de crédito instrumentalizado no título. No caso sob exame, o objeto da irresignação da executada restringe-se exclusivamente à legalidade do ato de penhora concretizado no ano de 2024 sobre o apartamento de sua moradia habitual. Trata-se de nulidade de ordem pública referente a bem absolutamente impenhorável, matéria que pode ser arguida a qualquer momento nas instâncias ordinárias e que não se sujeita aos efeitos da preclusão temporal. Quanto à tempestividade específica em face da data de concretização do ato constritivo judicial, constata-se que a penhora do imóvel ocorreu em 16 de setembro de 2024, data em que a executada foi intimada pessoalmente pelo Oficial de Justiça e nomeada depositária fiel do bem. Conforme certidão de ID 114547848, pág. 1, o meirinho expressamente intimou a executada 'para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias'. Do mesmo modo, o próprio mandado de penhora e avaliação expedido pelo cartório judicial de ID 98714699, pág. 4, continha expressamente a ordem de intimação da devedora de que teria 'o prazo de 30 dias para opor embargos à execução'. O mandado foi juntado aos autos no dia 17 de setembro de 2024, e os presentes embargos foram devidamente ajuizados em 15 de outubro de 2024. O prazo correto para oposição de embargos ou impugnação à penhora, segundo as regras estritas da lei processual, seria de quinze dias úteis, nos termos dos artigos 915 e 917, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude de erro no expediente cartorário de intimação e na redação expressa do mandado executivo oficial de ID 98714699, foi consignado que a devedora possuía o prazo de trinta dias para manifestar sua discordância. A inobservância da tempestividade em virtude de prazo fixado de forma errônea pelo próprio aparato do Poder Judiciário não pode acarretar prejuízo à parte que atuou em estrita conformidade com as instruções contidas no mandado oficial de intimação. A contagem do prazo deve observar os princípios basilares da boa-fé processual, da cooperação, da confiança legítima e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), de modo que o erro cartorário constitui justa causa para reputar tempestiva a petição protocolada no limite do prazo indicado no mandado judicial. Nesse sentido, colhe-se o entendimento pacificado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. TEMPESTIVIDADE. ERRO INDUZIDO POR INFORMAÇÃO EQUIVOCADA CONSTANTE DE SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. PJE. COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO. - Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, infere-se que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do Tribunal, em razão da potencialidade de induzir a parte a erro, deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para fins de aferição da tempestividade da manifestação da parte. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0824928-48.2024.8.15.0001, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2025). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba ratifica a necessidade de preservação da boa-fé objetiva e da justa expectativa processual gerada pelo próprio sistema de informática ou ato judicial de intimação das partes: Desse modo, tendo o mandado de intimação assinalado de forma expressa o prazo de trinta dias para a oposição de defesa pelo devedor, e tendo o protocolo dos embargos ocorrido em 15 de outubro de 2024, dentro do interregno temporal indicado no mandado oficial, a rejeição das preliminares de inadequação da via eleita e de intempestividade é medida que se impõe, permitindo-se o regular conhecimento e julgamento de mérito do feito processual. No mérito propriamente dito, a controvérsia cinge-se à verificação da impenhorabilidade do apartamento nº 106, Bloco 1, do Edifício Residencial Rio Guaporé, situado na Avenida Governador Argemiro de Figueiredo, nº 2940, Jardim Oceania, Bessa, João Pessoa/PB, sob o fundamento de constituir bem de família e servir de residência da entidade familiar da devedora. A Lei nº 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial pertencente ao casal ou à entidade familiar, com o escopo de resguardar o patrimônio mínimo existencial e concretizar os direitos sociais de moradia digna e dignidade da pessoa humana, previstos nos artigos 6º e 226 da Constituição Federal. Para o reconhecimento da proteção legal do bem de família, exige-se a demonstração de que o imóvel sob constrição serve de moradia permanente à devedora e à sua família e de que consiste no único de sua propriedade. No caso em apreço, o acervo probatório colacionado pela embargante demonstra, de maneira inequívoca, o preenchimento de todos os requisitos legais necessários à concessão da impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 58.577 no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Zona Norte - Cartório Eunápio Torres. Para comprovação de que o imóvel consiste no único bem imobiliário sob a sua titularidade, a embargante anexou as suas últimas quatro Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referentes aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, cujos registros de bens e direitos informam unicamente a propriedade do apartamento residencial objeto do litígio. Além disso, foi apresentada certidão negativa extraída junto à Central Nacional de Inisponibilidade de Bens (CNIB), documento oficial que centraliza as informações de indisponibilidade de bens em todo o território nacional, atestando a inexistência de outros ativos imobiliários registrados sob o número de CPF da devedora, conforme ID 102037964. No tocante à efetiva destinação residencial e moradia permanente da entidade familiar, constata-se a juntada de faturas de energia elétrica emitidas pela distribuidora oficial de energia (Energisa Paraíba) em nome da embargante no endereço do imóvel penhorado, faturas de cobrança de condomínio mensais do Edifício Rio Guaporé indicando-a como responsável financeira pela unidade autônoma 106, faturas de serviços de telefonia e de internet residencial em nome do seu filho, além de comprovante de pagamento de mensalidade escolar do filho Enzo Martins Holanda emitido pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ), de cujo documento consta o mesmo endereço de faturamento da moradia, comprovando a unidade familiar no imóvel constrito. Outrossim, no âmbito da Justiça do Trabalho da 13ª Região, o imóvel sob análise já foi alvo de outras tentativas de constrição judicial, ocasião em que a impenhorabilidade do bem de família foi amplamente debatida e acolhida por autoridades judiciárias de primeiro grau em decisões acobertadas pelo manto da autoridade da coisa julgada. Nos autos da ação trabalhista nº 0000572-12.2021.5.13.0008, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande reconheceu que o imóvel de matrícula nº 58.577 constitui bem de família com base na análise do relatório da CNIB e nos boletos de consumo juntados pela devedora, determinando a remoção da indisponibilidade do bem. Do mesmo modo, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande, nos autos do processo nº 0000573-94.2021.5.13.0008, acolheu idêntica tese de impenhorabilidade ao asseverar que o acervo probatório comprovava a finalidade residencial do imóvel para moradia da executada e dos seus filhos. As alegações do credor de que a embargante residia no Estado do Rio de Janeiro no ano de 2021, baseando-se em certidão isolada lavrada em outro feito, não possuem o condão de afastar os atuais e contundentes elementos de prova de moradia permanente produzidos pela embargante. A certidão citada pelo exequente constitui elemento pretérito que não reflete a atual situação de moradia da devedora, exaustivamente comprovada por contas de consumo, faturas de serviços básicos e taxas condominiais datadas de 2023 e 2024, além da própria intimação pessoal da devedora realizada pelo Oficial de Justiça no próprio imóvel residencial em Cabedelo/João Pessoa em setembro de 2024, ocasião em que o meirinho atestou de forma oficial que a executada lá se encontrava e ali residia com seus filhos. A lei protege a residência familiar sem impor limitações ao valor comercial do imóvel, de modo que a avaliação do apartamento no montante de R$600.000,00 não constitui causa de exclusão da garantia legal da impenhorabilidade, permanecendo íntegra a proteção à dignidade humana e ao lar da devedora. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Paraíba mantêm entendimento uníssono sobre a suficiência da prova documental de residência e sobre a inviabilidade de penhora do bem de família, independentemente do seu valor comercial: Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0827031-02.2022.8.15.0000. Relator:Des. José Ricardo Porto. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0827031-02.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2023). Ademais, conforme assentado na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, o ônus da prova em sentido contrário, de que a devedora possui outros imóveis aptos à moradia ou de que não reside no bem constrito, cabia ao credor exequente, que não produziu nenhuma contraprova idônea capaz de desconstituir os documentos e certidões apresentados pela embargante. Desse modo, estando cabalmente preenchidos os requisitos previstos nos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990, e constatada a moradia permanente da devedora e de sua prole no apartamento residencial objeto da constrição, a declaração de nulidade da penhora e o desfazimento do ato de constrição judicial são medidas que se impõem. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para reconhecer a impenhorabilidade absoluta do apartamento nº 106, Bloco 1, do Edifício Residencial Rio Guaporé, situado na Avenida Governador Argemiro de Figueiredo, nº 2940, Jardim Oceania, Bessa, João Pessoa/PB, matriculado sob o nº 58.577 no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Zona Norte da referida comarca, declarando nula a penhora realizada sobre o aludido imóvel nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0005331-27.2011.8.15.0731 associada. Em decorrência do princípio da sucumbência e diante da resistência expressa do credor em face da tese de impenhorabilidade acolhida, condeno o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais deste incidente e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da embargante, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído a estes embargos, em consonância com o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da ação de execução principal nº 0005331-27.2011.8.15.0731, promovendo-se a imediata desconstituição do termo de penhora que recaiu sobre o bem. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809846-18.2024.8.15.0731. EMBARGANTE: DANIELE BEZERRA MARTINS HOLANDA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO Agravante: Moinhos Cruzeiro do Sul S/A. Advogado:Robson Cabral de Menezes (OAB/PE nº 24.155).. Agravada:Maria do Socorro Caldas dos Santos. Advogada: Barbara Luana Santos Gibson (OAB/RN nº 15.462). AGRAVO INTERNO. SÚPLICA DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÕES DE CARTÓRIOS DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÕES DE OUTRAS CIDADES E UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO INSTRUMENTAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM ORA AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - Nos termos do art. 5º da Lei 8.009/90 para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. - Também considera-se bem de família, para fins de impenhorabilidade, aquele imóvel do qual dele se retire o seu sustento, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça profetizado na súmula 486: “ é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família ”. - Se o agravado comprova, por meio de certidões, emitidas por diversos cartórios de registro de imóveis de sua cidade, João Pessoa-PB, que o imóvel objeto de pedido de penhora é o único e serve como fonte de subsistência ou a moradia da sua família, correta a decisão de negativa de penhora. - Não há exigência legal de juntada de certidões de todos os cartórios de registro de imóveis de cidades vizinhas e até de todo o país para comprovar ser o imóvel bem de família, cabendo a parte credora o dever de produzir contraprova, caso entenda insuficiente a colacionada pela parte adversa. - “ A regra inserta no art. 5º da Lei 8.009/1990, por se tratar de garantia do patrimônio mínimo para uma vida digna, deve alcançar toda e qualquer situação em que o imóvel, ocupado ou não, esteja concretamente afetado à subsistência da pessoa ou da entidade familiar. (…) Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados ” ( STJ. REsp n. 1.400.342/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 15/10/2013). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bem de Família] Trata-se de embargos à execução ajuizados por DANIELE BEZERRA MARTINS HOLANDA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora sofreu a constrição de seu patrimônio pessoal mediante a penhora de sua cota de propriedade correspondente ao apartamento nº 106, Bloco 1, integrante do Edifício Residencial Rio Guaporé, situado na Avenida Governador Argemiro de Figueiredo, nº 2940, Jardim Oceania, Bessa, João Pessoa/PB, devidamente registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Zona Norte da referida comarca, sob a matrícula nº 58.577. Aduz que o referido imóvel constitui o único de sua propriedade e serve como residência permanente sua e de seus filhos, tratando-se, portanto, de bem de família juridicamente amparado pela proteção da impenhorabilidade absoluta, nos termos da legislação federal. Demonstra que a proteção legal sobre o mesmo imóvel já foi declarada judicialmente perante a Justiça do Trabalho da 13ª Região, em demandas propostas por terceiros. Requer que o Juízo acolha os embargos à execução para anular a penhora realizada no imóvel em testilha, no sentido de reconhecer que o apartamento nº 106 do Edifício Residencial Rio Guaporé é absolutamente impenhorável por se tratar de bem de família, à luz do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. Atribuiu à causa o valor de R$600.000,00. O Juízo determinou inicialmente que a embargante adequasse o valor atribuído à causa e comprovasse sua situação de insuficiência de recursos financeiros. A parte embargante promoveu a devida emenda à petição inicial para retificar o valor da causa para R$4.566.815,33, correspondente ao montante atualizado do débito exequendo da ação de execução principal associada, bem como apresentou comprovantes de rendimentos e declarações fiscais. Subsequentemente, o Juízo deferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e restabeleceu de ofício o valor da causa para R$550.000,00, correspondente à avaliação do bem cuja liberação se busca por meio deste incidente. O Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou impugnação aos embargos à execução de forma tempestiva. Em sede preliminar, arguiu a intempestividade da medida defensiva sob o fundamento de que a embargante foi regularmente citada na ação de execução de título extrajudicial nº 0005331-27.2011.8.15.0731 no ano de 2011, e apenas protocolizou a atual defesa em outubro de 2024, após o decurso de treze anos. Subsidiariamente, sustentou a inadequação formal da via eleita, sob o argumento de que a manifestação de impenhorabilidade deve ocorrer por simples petição nos autos principais da execução e não por meio de ação autônoma autuada em apartado. No mérito, alegou a completa ausência de provas sobre a destinação residencial do bem constrito e sobre a unicidade do patrimônio imobiliário da embargante, asseverando que em consultas a outros feitos judiciais constou que a devedora residiria no Estado do Rio de Janeiro, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos e pela manutenção da penhora. A parte embargante apresentou réplica refutando integralmente as preliminares aduzidas pelo exequente. No que tange à adequação formal, apontou que a discussão da impenhorabilidade por meio de embargos é plenamente aceita e que o próprio Juízo determinou sua intimação com indicação expressa de que dispunha do prazo para opor embargos à execução. Quanto à tempestividade, esclareceu que os embargos combatem especificamente a constrição de bem e que foram propostos dentro do prazo fixado no próprio mandado de penhora expedido pela secretaria. No mérito, reafirmou a higidez das provas de sua residência habitual e requereu o julgamento antecipado. Intimadas as partes para especificarem de forma fundamentada as provas que pretendiam produzir, o embargante e o embargado manifestaram-se expressamente concordando com o julgamento antecipado da lide, asseverando a suficiência dos elementos documentais colacionados aos autos para o deslinde das questões debatidas. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução mediante os quais pleiteia a parte autora o reconhecimento de impenhorabilidade absoluta e o consequente desfazimento do ato de constrição judicial que recaiu sobre o apartamento residencial nº 106, Bloco 1, do Edifício Residencial Rio Guaporé, situado na Avenida Governador Argemiro de Figueiredo, nº 2940, Jardim Oceania, Bessa, João Pessoa/PB, registrado sob a matrícula nº 58.577, em decorrência de alegada proteção legal como bem de família. Com efeito, a controvérsia dos autos consiste em analisar, preliminarmente, a adequação formal do meio de defesa eleito pela devedora e a tempestividade da sua oposição. A parte ré defende que a peça é formalmente inadequada por ter sido autuada de forma autônoma e em apartado e que se encontra intempestiva pela citação da devedora ter ocorrido no ano de 2011. Já a parte autora assevera a tempestividade e a adequação da via por ter observado os termos expressos contidos no mandado de intimação da penhora e os princípios informadores do processo civil contemporâneo. Inicialmente, afasta-se a preliminar de inadequação formal da via processual eleita. Embora o artigo 917, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 preveja que a incorreção da penhora poderá ser impugnada por simples petição no prazo de quinze dias contados da ciência do ato, o ordenamento processual civil rege-se pelos princípios da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da primazia da resolução do mérito. A discussão da impenhorabilidade de bem de família pode ocorrer de maneira válida tanto em sede de objeção por simples petição quanto na via autônoma dos embargos, haja vista que a instauração de incidente por dependência não causou nenhum prejuízo processual ao credor, permitindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pelo embargado. Nesse sentido, colhe-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMPLES PETIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA. CABIMENTO. 1. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada, por simples petição, no curso do processo de execução. Precedentes. 2. Sendo possível alegar-se a impenhorabilidade de bem de família por simples petição nos autos, a oposição, em seu lugar, de embargos à execução, pode não necessariamente acarretar a condenação do embargado ao pagamento da verba sucumbencial, se este de pronto anui com o levantamento da constrição, o que não é a hipótese dos autos. 3. Se o credor embargado resiste ao pedido de exclusão da penhora, apresentando impugnações de várias espécies, dando causa ao prosseguimento da lide, a sua derrota atrai a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.160.071/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.). (grifei). Não subsiste, tampouco, a alegação de intempestividade dos embargos baseada no ano da citação inicial da devedora. O prazo de quinze dias previsto no artigo 738 do Código de Processo Civil de 1973 refere-se ao oferecimento de defesa contra a integralidade do processo executivo e o direito de crédito instrumentalizado no título. No caso sob exame, o objeto da irresignação da executada restringe-se exclusivamente à legalidade do ato de penhora concretizado no ano de 2024 sobre o apartamento de sua moradia habitual. Trata-se de nulidade de ordem pública referente a bem absolutamente impenhorável, matéria que pode ser arguida a qualquer momento nas instâncias ordinárias e que não se sujeita aos efeitos da preclusão temporal. Quanto à tempestividade específica em face da data de concretização do ato constritivo judicial, constata-se que a penhora do imóvel ocorreu em 16 de setembro de 2024, data em que a executada foi intimada pessoalmente pelo Oficial de Justiça e nomeada depositária fiel do bem. Conforme certidão de ID 114547848, pág. 1, o meirinho expressamente intimou a executada 'para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias'. Do mesmo modo, o próprio mandado de penhora e avaliação expedido pelo cartório judicial de ID 98714699, pág. 4, continha expressamente a ordem de intimação da devedora de que teria 'o prazo de 30 dias para opor embargos à execução'. O mandado foi juntado aos autos no dia 17 de setembro de 2024, e os presentes embargos foram devidamente ajuizados em 15 de outubro de 2024. O prazo correto para oposição de embargos ou impugnação à penhora, segundo as regras estritas da lei processual, seria de quinze dias úteis, nos termos dos artigos 915 e 917, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude de erro no expediente cartorário de intimação e na redação expressa do mandado executivo oficial de ID 98714699, foi consignado que a devedora possuía o prazo de trinta dias para manifestar sua discordância. A inobservância da tempestividade em virtude de prazo fixado de forma errônea pelo próprio aparato do Poder Judiciário não pode acarretar prejuízo à parte que atuou em estrita conformidade com as instruções contidas no mandado oficial de intimação. A contagem do prazo deve observar os princípios basilares da boa-fé processual, da cooperação, da confiança legítima e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), de modo que o erro cartorário constitui justa causa para reputar tempestiva a petição protocolada no limite do prazo indicado no mandado judicial. Nesse sentido, colhe-se o entendimento pacificado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. TEMPESTIVIDADE. ERRO INDUZIDO POR INFORMAÇÃO EQUIVOCADA CONSTANTE DE SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. PJE. COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO. - Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, infere-se que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do Tribunal, em razão da potencialidade de induzir a parte a erro, deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para fins de aferição da tempestividade da manifestação da parte. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0824928-48.2024.8.15.0001, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2025). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba ratifica a necessidade de preservação da boa-fé objetiva e da justa expectativa processual gerada pelo próprio sistema de informática ou ato judicial de intimação das partes: Desse modo, tendo o mandado de intimação assinalado de forma expressa o prazo de trinta dias para a oposição de defesa pelo devedor, e tendo o protocolo dos embargos ocorrido em 15 de outubro de 2024, dentro do interregno temporal indicado no mandado oficial, a rejeição das preliminares de inadequação da via eleita e de intempestividade é medida que se impõe, permitindo-se o regular conhecimento e julgamento de mérito do feito processual. No mérito propriamente dito, a controvérsia cinge-se à verificação da impenhorabilidade do apartamento nº 106, Bloco 1, do Edifício Residencial Rio Guaporé, situado na Avenida Governador Argemiro de Figueiredo, nº 2940, Jardim Oceania, Bessa, João Pessoa/PB, sob o fundamento de constituir bem de família e servir de residência da entidade familiar da devedora. A Lei nº 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial pertencente ao casal ou à entidade familiar, com o escopo de resguardar o patrimônio mínimo existencial e concretizar os direitos sociais de moradia digna e dignidade da pessoa humana, previstos nos artigos 6º e 226 da Constituição Federal. Para o reconhecimento da proteção legal do bem de família, exige-se a demonstração de que o imóvel sob constrição serve de moradia permanente à devedora e à sua família e de que consiste no único de sua propriedade. No caso em apreço, o acervo probatório colacionado pela embargante demonstra, de maneira inequívoca, o preenchimento de todos os requisitos legais necessários à concessão da impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 58.577 no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Zona Norte - Cartório Eunápio Torres. Para comprovação de que o imóvel consiste no único bem imobiliário sob a sua titularidade, a embargante anexou as suas últimas quatro Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referentes aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, cujos registros de bens e direitos informam unicamente a propriedade do apartamento residencial objeto do litígio. Além disso, foi apresentada certidão negativa extraída junto à Central Nacional de Inisponibilidade de Bens (CNIB), documento oficial que centraliza as informações de indisponibilidade de bens em todo o território nacional, atestando a inexistência de outros ativos imobiliários registrados sob o número de CPF da devedora, conforme ID 102037964. No tocante à efetiva destinação residencial e moradia permanente da entidade familiar, constata-se a juntada de faturas de energia elétrica emitidas pela distribuidora oficial de energia (Energisa Paraíba) em nome da embargante no endereço do imóvel penhorado, faturas de cobrança de condomínio mensais do Edifício Rio Guaporé indicando-a como responsável financeira pela unidade autônoma 106, faturas de serviços de telefonia e de internet residencial em nome do seu filho, além de comprovante de pagamento de mensalidade escolar do filho Enzo Martins Holanda emitido pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ), de cujo documento consta o mesmo endereço de faturamento da moradia, comprovando a unidade familiar no imóvel constrito. Outrossim, no âmbito da Justiça do Trabalho da 13ª Região, o imóvel sob análise já foi alvo de outras tentativas de constrição judicial, ocasião em que a impenhorabilidade do bem de família foi amplamente debatida e acolhida por autoridades judiciárias de primeiro grau em decisões acobertadas pelo manto da autoridade da coisa julgada. Nos autos da ação trabalhista nº 0000572-12.2021.5.13.0008, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande reconheceu que o imóvel de matrícula nº 58.577 constitui bem de família com base na análise do relatório da CNIB e nos boletos de consumo juntados pela devedora, determinando a remoção da indisponibilidade do bem. Do mesmo modo, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande, nos autos do processo nº 0000573-94.2021.5.13.0008, acolheu idêntica tese de impenhorabilidade ao asseverar que o acervo probatório comprovava a finalidade residencial do imóvel para moradia da executada e dos seus filhos. As alegações do credor de que a embargante residia no Estado do Rio de Janeiro no ano de 2021, baseando-se em certidão isolada lavrada em outro feito, não possuem o condão de afastar os atuais e contundentes elementos de prova de moradia permanente produzidos pela embargante. A certidão citada pelo exequente constitui elemento pretérito que não reflete a atual situação de moradia da devedora, exaustivamente comprovada por contas de consumo, faturas de serviços básicos e taxas condominiais datadas de 2023 e 2024, além da própria intimação pessoal da devedora realizada pelo Oficial de Justiça no próprio imóvel residencial em Cabedelo/João Pessoa em setembro de 2024, ocasião em que o meirinho atestou de forma oficial que a executada lá se encontrava e ali residia com seus filhos. A lei protege a residência familiar sem impor limitações ao valor comercial do imóvel, de modo que a avaliação do apartamento no montante de R$600.000,00 não constitui causa de exclusão da garantia legal da impenhorabilidade, permanecendo íntegra a proteção à dignidade humana e ao lar da devedora. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Paraíba mantêm entendimento uníssono sobre a suficiência da prova documental de residência e sobre a inviabilidade de penhora do bem de família, independentemente do seu valor comercial: Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0827031-02.2022.8.15.0000. Relator:Des. José Ricardo Porto. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0827031-02.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2023). Ademais, conforme assentado na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, o ônus da prova em sentido contrário, de que a devedora possui outros imóveis aptos à moradia ou de que não reside no bem constrito, cabia ao credor exequente, que não produziu nenhuma contraprova idônea capaz de desconstituir os documentos e certidões apresentados pela embargante. Desse modo, estando cabalmente preenchidos os requisitos previstos nos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990, e constatada a moradia permanente da devedora e de sua prole no apartamento residencial objeto da constrição, a declaração de nulidade da penhora e o desfazimento do ato de constrição judicial são medidas que se impõem. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para reconhecer a impenhorabilidade absoluta do apartamento nº 106, Bloco 1, do Edifício Residencial Rio Guaporé, situado na Avenida Governador Argemiro de Figueiredo, nº 2940, Jardim Oceania, Bessa, João Pessoa/PB, matriculado sob o nº 58.577 no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Zona Norte da referida comarca, declarando nula a penhora realizada sobre o aludido imóvel nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0005331-27.2011.8.15.0731 associada. Em decorrência do princípio da sucumbência e diante da resistência expressa do credor em face da tese de impenhorabilidade acolhida, condeno o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais deste incidente e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da embargante, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído a estes embargos, em consonância com o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da ação de execução principal nº 0005331-27.2011.8.15.0731, promovendo-se a imediata desconstituição do termo de penhora que recaiu sobre o bem. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 09:26

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809846-18.2024.8.15.0731. EMBARGANTE: DANIELE BEZERRA MARTINS HOLANDA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de prova/decisão de saneamento. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bem de Família]

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 04:32

Mero expediente

25/02/2026, 14:23

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 18:13

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 18:11

Decurso de Prazo

03/07/2025, 02:24

Publicação

01/07/2025, 20:19

Documentos

Sentença

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0809846-18.2024.8.15.0731. EMBARGANTE: DANIELE BEZERRA MARTINS HOLANDA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A SENTENÇA RELATÓRIO Agravante: Moinhos Cruzeiro do Sul S/A. Advogado:Robson Cabral de Menezes (OAB/PE nº 24.155).. Agravada:Maria do Socorro Caldas dos Santos. Advogada: Barbara Luana Santos Gibson (OAB/RN nº 15.462). AGRAVO INTERNO. SÚPLICA DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO POR CERTIDÕES DE CARTÓRIOS DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. SUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÕES DE OUTRAS CIDADES E UNIDADES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO INSTRUMENTAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM ORA AGRAVADO. DESPROVIMENTO DA INSATISFAÇÃO REGIMENTAL. - Nos termos do art. 5º da Lei 8.009/90 para os efeitos de impenhorabilidade, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. - Também considera-se bem de família, para fins de impenhorabilidade, aquele imóvel do qual dele se retire o seu sustento, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça profetizado na súmula 486: “ é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família ”. - Se o agravado comprova, por meio de certidões, emitidas por diversos cartórios de registro de imóveis de sua cidade, João Pessoa-PB, que o imóvel objeto de pedido de penhora é o único e serve como fonte de subsistência ou a moradia da sua família, correta a decisão de negativa de penhora. - Não há exigência legal de juntada de certidões de todos os cartórios de registro de imóveis de cidades vizinhas e até de todo o país para comprovar ser o imóvel bem de família, cabendo a parte credora o dever de produzir contraprova, caso entenda insuficiente a colacionada pela parte adversa. - “ A regra inserta no art. 5º da Lei 8.009/1990, por se tratar de garantia do patrimônio mínimo para uma vida digna, deve alcançar toda e qualquer situação em que o imóvel, ocupado ou não, esteja concretamente afetado à subsistência da pessoa ou da entidade familiar. (…) Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados ” ( STJ. REsp n. 1.400.342/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 15/10/2013). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Bem de Família] Trata-se de embargos à execução ajuizados por DANIELE BEZERRA MARTINS HOLANDA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, que a parte autora sofreu a constrição de seu patrimônio pessoal mediante a penhora de sua cota de propriedade correspondente ao apartamento nº 106, Bloco 1, integrante do Edifício Residencial Rio Guaporé, situado na Avenida Governador Argemiro de Figueiredo, nº 2940, Jardim Oceania, Bessa, João Pessoa/PB, devidamente registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Zona Norte da referida comarca, sob a matrícula nº 58.577. Aduz que o referido imóvel constitui o único de sua propriedade e serve como residência permanente sua e de seus filhos, tratando-se, portanto, de bem de família juridicamente amparado pela proteção da impenhorabilidade absoluta, nos termos da legislação federal. Demonstra que a proteção legal sobre o mesmo imóvel já foi declarada judicialmente perante a Justiça do Trabalho da 13ª Região, em demandas propostas por terceiros. Requer que o Juízo acolha os embargos à execução para anular a penhora realizada no imóvel em testilha, no sentido de reconhecer que o apartamento nº 106 do Edifício Residencial Rio Guaporé é absolutamente impenhorável por se tratar de bem de família, à luz do artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. Atribuiu à causa o valor de R$600.000,00. O Juízo determinou inicialmente que a embargante adequasse o valor atribuído à causa e comprovasse sua situação de insuficiência de recursos financeiros. A parte embargante promoveu a devida emenda à petição inicial para retificar o valor da causa para R$4.566.815,33, correspondente ao montante atualizado do débito exequendo da ação de execução principal associada, bem como apresentou comprovantes de rendimentos e declarações fiscais. Subsequentemente, o Juízo deferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e restabeleceu de ofício o valor da causa para R$550.000,00, correspondente à avaliação do bem cuja liberação se busca por meio deste incidente. O Banco do Nordeste do Brasil S/A apresentou impugnação aos embargos à execução de forma tempestiva. Em sede preliminar, arguiu a intempestividade da medida defensiva sob o fundamento de que a embargante foi regularmente citada na ação de execução de título extrajudicial nº 0005331-27.2011.8.15.0731 no ano de 2011, e apenas protocolizou a atual defesa em outubro de 2024, após o decurso de treze anos. Subsidiariamente, sustentou a inadequação formal da via eleita, sob o argumento de que a manifestação de impenhorabilidade deve ocorrer por simples petição nos autos principais da execução e não por meio de ação autônoma autuada em apartado. No mérito, alegou a completa ausência de provas sobre a destinação residencial do bem constrito e sobre a unicidade do patrimônio imobiliário da embargante, asseverando que em consultas a outros feitos judiciais constou que a devedora residiria no Estado do Rio de Janeiro, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos e pela manutenção da penhora. A parte embargante apresentou réplica refutando integralmente as preliminares aduzidas pelo exequente. No que tange à adequação formal, apontou que a discussão da impenhorabilidade por meio de embargos é plenamente aceita e que o próprio Juízo determinou sua intimação com indicação expressa de que dispunha do prazo para opor embargos à execução. Quanto à tempestividade, esclareceu que os embargos combatem especificamente a constrição de bem e que foram propostos dentro do prazo fixado no próprio mandado de penhora expedido pela secretaria. No mérito, reafirmou a higidez das provas de sua residência habitual e requereu o julgamento antecipado. Intimadas as partes para especificarem de forma fundamentada as provas que pretendiam produzir, o embargante e o embargado manifestaram-se expressamente concordando com o julgamento antecipado da lide, asseverando a suficiência dos elementos documentais colacionados aos autos para o deslinde das questões debatidas. DA FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução mediante os quais pleiteia a parte autora o reconhecimento de impenhorabilidade absoluta e o consequente desfazimento do ato de constrição judicial que recaiu sobre o apartamento residencial nº 106, Bloco 1, do Edifício Residencial Rio Guaporé, situado na Avenida Governador Argemiro de Figueiredo, nº 2940, Jardim Oceania, Bessa, João Pessoa/PB, registrado sob a matrícula nº 58.577, em decorrência de alegada proteção legal como bem de família. Com efeito, a controvérsia dos autos consiste em analisar, preliminarmente, a adequação formal do meio de defesa eleito pela devedora e a tempestividade da sua oposição. A parte ré defende que a peça é formalmente inadequada por ter sido autuada de forma autônoma e em apartado e que se encontra intempestiva pela citação da devedora ter ocorrido no ano de 2011. Já a parte autora assevera a tempestividade e a adequação da via por ter observado os termos expressos contidos no mandado de intimação da penhora e os princípios informadores do processo civil contemporâneo. Inicialmente, afasta-se a preliminar de inadequação formal da via processual eleita. Embora o artigo 917, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 preveja que a incorreção da penhora poderá ser impugnada por simples petição no prazo de quinze dias contados da ciência do ato, o ordenamento processual civil rege-se pelos princípios da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da primazia da resolução do mérito. A discussão da impenhorabilidade de bem de família pode ocorrer de maneira válida tanto em sede de objeção por simples petição quanto na via autônoma dos embargos, haja vista que a instauração de incidente por dependência não causou nenhum prejuízo processual ao credor, permitindo o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pelo embargado. Nesse sentido, colhe-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMPLES PETIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA DA PARTE ADVERSA. CABIMENTO. 1. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada, por simples petição, no curso do processo de execução. Precedentes. 2. Sendo possível alegar-se a impenhorabilidade de bem de família por simples petição nos autos, a oposição, em seu lugar, de embargos à execução, pode não necessariamente acarretar a condenação do embargado ao pagamento da verba sucumbencial, se este de pronto anui com o levantamento da constrição, o que não é a hipótese dos autos. 3. Se o credor embargado resiste ao pedido de exclusão da penhora, apresentando impugnações de várias espécies, dando causa ao prosseguimento da lide, a sua derrota atrai a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.160.071/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.). (grifei). Não subsiste, tampouco, a alegação de intempestividade dos embargos baseada no ano da citação inicial da devedora. O prazo de quinze dias previsto no artigo 738 do Código de Processo Civil de 1973 refere-se ao oferecimento de defesa contra a integralidade do processo executivo e o direito de crédito instrumentalizado no título. No caso sob exame, o objeto da irresignação da executada restringe-se exclusivamente à legalidade do ato de penhora concretizado no ano de 2024 sobre o apartamento de sua moradia habitual. Trata-se de nulidade de ordem pública referente a bem absolutamente impenhorável, matéria que pode ser arguida a qualquer momento nas instâncias ordinárias e que não se sujeita aos efeitos da preclusão temporal. Quanto à tempestividade específica em face da data de concretização do ato constritivo judicial, constata-se que a penhora do imóvel ocorreu em 16 de setembro de 2024, data em que a executada foi intimada pessoalmente pelo Oficial de Justiça e nomeada depositária fiel do bem. Conforme certidão de ID 114547848, pág. 1, o meirinho expressamente intimou a executada 'para, querendo, oferecer embargos no prazo legal de 30 (trinta) dias'. Do mesmo modo, o próprio mandado de penhora e avaliação expedido pelo cartório judicial de ID 98714699, pág. 4, continha expressamente a ordem de intimação da devedora de que teria 'o prazo de 30 dias para opor embargos à execução'. O mandado foi juntado aos autos no dia 17 de setembro de 2024, e os presentes embargos foram devidamente ajuizados em 15 de outubro de 2024. O prazo correto para oposição de embargos ou impugnação à penhora, segundo as regras estritas da lei processual, seria de quinze dias úteis, nos termos dos artigos 915 e 917, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude de erro no expediente cartorário de intimação e na redação expressa do mandado executivo oficial de ID 98714699, foi consignado que a devedora possuía o prazo de trinta dias para manifestar sua discordância. A inobservância da tempestividade em virtude de prazo fixado de forma errônea pelo próprio aparato do Poder Judiciário não pode acarretar prejuízo à parte que atuou em estrita conformidade com as instruções contidas no mandado oficial de intimação. A contagem do prazo deve observar os princípios basilares da boa-fé processual, da cooperação, da confiança legítima e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), de modo que o erro cartorário constitui justa causa para reputar tempestiva a petição protocolada no limite do prazo indicado no mandado judicial. Nesse sentido, colhe-se o entendimento pacificado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. TEMPESTIVIDADE. ERRO INDUZIDO POR INFORMAÇÃO EQUIVOCADA CONSTANTE DE SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. PJE. COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO. - Em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, infere-se que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do Tribunal, em razão da potencialidade de induzir a parte a erro, deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para fins de aferição da tempestividade da manifestação da parte. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao apelo, integrando esta decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0824928-48.2024.8.15.0001, Rel. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2025). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba ratifica a necessidade de preservação da boa-fé objetiva e da justa expectativa processual gerada pelo próprio sistema de informática ou ato judicial de intimação das partes: Desse modo, tendo o mandado de intimação assinalado de forma expressa o prazo de trinta dias para a oposição de defesa pelo devedor, e tendo o protocolo dos embargos ocorrido em 15 de outubro de 2024, dentro do interregno temporal indicado no mandado oficial, a rejeição das preliminares de inadequação da via eleita e de intempestividade é medida que se impõe, permitindo-se o regular conhecimento e julgamento de mérito do feito processual. No mérito propriamente dito, a controvérsia cinge-se à verificação da impenhorabilidade do apartamento nº 106, Bloco 1, do Edifício Residencial Rio Guaporé, situado na Avenida Governador Argemiro de Figueiredo, nº 2940, Jardim Oceania, Bessa, João Pessoa/PB, sob o fundamento de constituir bem de família e servir de residência da entidade familiar da devedora. A Lei nº 8.009/1990 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial pertencente ao casal ou à entidade familiar, com o escopo de resguardar o patrimônio mínimo existencial e concretizar os direitos sociais de moradia digna e dignidade da pessoa humana, previstos nos artigos 6º e 226 da Constituição Federal. Para o reconhecimento da proteção legal do bem de família, exige-se a demonstração de que o imóvel sob constrição serve de moradia permanente à devedora e à sua família e de que consiste no único de sua propriedade. No caso em apreço, o acervo probatório colacionado pela embargante demonstra, de maneira inequívoca, o preenchimento de todos os requisitos legais necessários à concessão da impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 58.577 no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Zona Norte - Cartório Eunápio Torres. Para comprovação de que o imóvel consiste no único bem imobiliário sob a sua titularidade, a embargante anexou as suas últimas quatro Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referentes aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, cujos registros de bens e direitos informam unicamente a propriedade do apartamento residencial objeto do litígio. Além disso, foi apresentada certidão negativa extraída junto à Central Nacional de Inisponibilidade de Bens (CNIB), documento oficial que centraliza as informações de indisponibilidade de bens em todo o território nacional, atestando a inexistência de outros ativos imobiliários registrados sob o número de CPF da devedora, conforme ID 102037964. No tocante à efetiva destinação residencial e moradia permanente da entidade familiar, constata-se a juntada de faturas de energia elétrica emitidas pela distribuidora oficial de energia (Energisa Paraíba) em nome da embargante no endereço do imóvel penhorado, faturas de cobrança de condomínio mensais do Edifício Rio Guaporé indicando-a como responsável financeira pela unidade autônoma 106, faturas de serviços de telefonia e de internet residencial em nome do seu filho, além de comprovante de pagamento de mensalidade escolar do filho Enzo Martins Holanda emitido pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ), de cujo documento consta o mesmo endereço de faturamento da moradia, comprovando a unidade familiar no imóvel constrito. Outrossim, no âmbito da Justiça do Trabalho da 13ª Região, o imóvel sob análise já foi alvo de outras tentativas de constrição judicial, ocasião em que a impenhorabilidade do bem de família foi amplamente debatida e acolhida por autoridades judiciárias de primeiro grau em decisões acobertadas pelo manto da autoridade da coisa julgada. Nos autos da ação trabalhista nº 0000572-12.2021.5.13.0008, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande reconheceu que o imóvel de matrícula nº 58.577 constitui bem de família com base na análise do relatório da CNIB e nos boletos de consumo juntados pela devedora, determinando a remoção da indisponibilidade do bem. Do mesmo modo, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande, nos autos do processo nº 0000573-94.2021.5.13.0008, acolheu idêntica tese de impenhorabilidade ao asseverar que o acervo probatório comprovava a finalidade residencial do imóvel para moradia da executada e dos seus filhos. As alegações do credor de que a embargante residia no Estado do Rio de Janeiro no ano de 2021, baseando-se em certidão isolada lavrada em outro feito, não possuem o condão de afastar os atuais e contundentes elementos de prova de moradia permanente produzidos pela embargante. A certidão citada pelo exequente constitui elemento pretérito que não reflete a atual situação de moradia da devedora, exaustivamente comprovada por contas de consumo, faturas de serviços básicos e taxas condominiais datadas de 2023 e 2024, além da própria intimação pessoal da devedora realizada pelo Oficial de Justiça no próprio imóvel residencial em Cabedelo/João Pessoa em setembro de 2024, ocasião em que o meirinho atestou de forma oficial que a executada lá se encontrava e ali residia com seus filhos. A lei protege a residência familiar sem impor limitações ao valor comercial do imóvel, de modo que a avaliação do apartamento no montante de R$600.000,00 não constitui causa de exclusão da garantia legal da impenhorabilidade, permanecendo íntegra a proteção à dignidade humana e ao lar da devedora. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça da Paraíba mantêm entendimento uníssono sobre a suficiência da prova documental de residência e sobre a inviabilidade de penhora do bem de família, independentemente do seu valor comercial: Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO Nº 0827031-02.2022.8.15.0000. Relator:Des. José Ricardo Porto. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (0827031-02.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2023). Ademais, conforme assentado na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, o ônus da prova em sentido contrário, de que a devedora possui outros imóveis aptos à moradia ou de que não reside no bem constrito, cabia ao credor exequente, que não produziu nenhuma contraprova idônea capaz de desconstituir os documentos e certidões apresentados pela embargante. Desse modo, estando cabalmente preenchidos os requisitos previstos nos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990, e constatada a moradia permanente da devedora e de sua prole no apartamento residencial objeto da constrição, a declaração de nulidade da penhora e o desfazimento do ato de constrição judicial são medidas que se impõem. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para reconhecer a impenhorabilidade absoluta do apartamento nº 106, Bloco 1, do Edifício Residencial Rio Guaporé, situado na Avenida Governador Argemiro de Figueiredo, nº 2940, Jardim Oceania, Bessa, João Pessoa/PB, matriculado sob o nº 58.577 no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Zona Norte da referida comarca, declarando nula a penhora realizada sobre o aludido imóvel nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0005331-27.2011.8.15.0731 associada. Em decorrência do princípio da sucumbência e diante da resistência expressa do credor em face da tese de impenhorabilidade acolhida, condeno o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ao pagamento das custas processuais deste incidente e de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da embargante, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído a estes embargos, em consonância com o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da ação de execução principal nº 0005331-27.2011.8.15.0731, promovendo-se a imediata desconstituição do termo de penhora que recaiu sobre o bem. Publicada e registrada eletronicamente, intime-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

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