Cumprimento de sentença 0800454-27.2020.8.15.0171 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800454-27.2020.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0800454-27.2020.8.15.0171 DECISÃO Verifico que a sentença, proferida em 20/11/2022, estabeleceu: “Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para fixar os alimentos devidos pelo Promovido no valor correspondente a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, devidos inclusive sobre o 13º e as férias, pelo prazo de cinco anos, ou até que o equilíbrio financeiro entre o casal seja restabelecido, pelo que, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno o Promovido, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.” A referida sentença foi reformada em sede de apelação por acórdão exarado de 09 a 16/10/2023, nos seguintes termos: “Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo para reformar em parte a sentença e estabelecer os alimentos em 15 % dos vencimentos do apelante, no período posto na sentença.” O executado requereu a exoneração da obrigação alimentar pelo decurso do prazo estabelecido para pagamento dos alimentos compensatórios, iniciado em maio de 2020 e também que seja determinada a suspensão dos descontos em seu contracheque (id. 115855380). Intimada, a exequente alega que os descontos efetuados na remuneração do executado dizem respeito a honorários advocatícios cobrados na ação nº 0800314-85.2023.8.15.0171, além de ter manifestado descontentamento com o impulsionamento do presente feito, alegando que “será apresentada reclamação formal à Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça” (SIC). Quanto ao impulso do presente feito não observo irregularidade, já que as classes processuais conduzem o próprio PJe a posicionar ações de alimentos à frente de execuções de honorários. Ademais, o processo invocado, concluso alguns dias antes do presente feito, já foi movimentado. Quanto ao requerimento do devedor, observo que o título executivo não foi expresso quanto ao termo inicial do prazo de 5 anos para pagamento da pensão alimentícia ente os ex-cônjuges. Mas é sabido que o termo inicial da pensão compensatória é o dia do seu deferimento, independente do dia da intimação do alimentante ou do efetivo pagamento (Nesse sentido: PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Direito das Famílias, 2021, p.506). Assim, considerando que os alimentos foram arbitrados provisoriamente em 26/05/2020 (id. 30998320), quando surgiu a obrigação confirmada em sentença, é de se considerar que a obrigação findou em 26/05/2025. Afinal, tratando-se de obrigação a termo final, uma vez transcorrido o prazo determinado (5 anos, no caso), extinguem-se os direitos e obrigações estabelecidos, independentemente de ação de exoneração. Por isso, defiro o requerimento do executado para declarar extinta a obrigação de pagar os alimentos compensatórios fixados nestes autos. Contudo, antes da expedição de ofício ao empregador para sustar descontos em folha de pagamento, deve o executado comprovar a permanência dos descontos de 15% dos seus vencimentos nos termos definidos no título executivo, mediante a apresentação de contracheque, no prazo de 5 dias. Se houver manifestação, renove-se a conclusão. Do contrário, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Esperança, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

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