Procedimento Comum Cível 0800669-63.2025.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800669-63.2025.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800669-63.2025.8.15.0741. AUTOR: MARIA DO CARMO SIQUEIRA SILVA REU: BANCO PAN DECISÃO 1. RELATÓRIO DO ESTADO ATUAL DO PROCESSO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação de Restituição de Valores cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria do Carmo Siqueira Silva inicialmente em face do Banco Pan S/A. Na petição inicial (ID 112580047), a parte autora narra que é beneficiária do INSS e que identificou descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito (Reserva de Margem Consignável - RMC), o qual afirma nunca ter solicitado ou utilizado. Sob a alegação de prática abusiva, requereu a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A decisão inicial (ID 125155474) indeferiu o pedido de tutela de urgência por demandar maior dilação probatória, deferiu os benefícios da justiça gratuita à autora, determinou a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor e ordenou a citação da instituição financeira demandada. Regularmente citado, o Banco Pan S/A apresentou contestação (ID 127266215). Em sede preliminar, suscitou a sua ilegitimidade passiva absoluta. Para fundamentar a sua alegação, o banco réu apontou que os próprios documentos anexados pela autora na petição inicial, especificamente o Histórico de Consignações do INSS (HISCON de ID 112581702), demonstram de forma clara e inequívoca que os descontos impugnados não pertencem ao Banco Pan, mas sim ao Banco BMG S.A. (contrato nº 17164822318032025). Além da ilegitimidade, o Banco Pan arguiu a inépcia da petição inicial por narrativas genéricas, apontou a ausência de procuração com poderes específicos, impugnou a declaração de residência e o benefício da justiça gratuita em razão de suposta litigância massiva e abusiva, e pugnou pela extinção do feito. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a parte autora apresentou a petição de ID 128845816. De forma expressa, a autora reconheceu e concordou com a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Banco Pan. A requerente admitiu que, da análise dos extratos e telas sistêmicas, os descontos contestados têm origem direta e exclusiva em contratos celebrados junto ao Banco BMG S.A. Com base no princípio da cooperação processual, a autora requereu a retificação do polo passivo para excluir o Banco Pan S/A e incluir o Banco BMG S.A. Na sequência, o Juízo proferiu despacho (ID 154426311) facultando às partes a especificação de provas. O Banco Pan compareceu aos autos na petição de ID 154951291 requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento para o depoimento pessoal da autora, reiterando os argumentos sobre a irregularidade da procuração e do comprovante de residência, e pedindo a condenação da autora por litigância de má-fé em razão de pedidos contraditórios. É o relatório necessário para a compreensão do atual estágio processual. Passo à fundamentação e às deliberações competentes para o saneamento do feito. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Ilegitimidade Passiva do Banco Pan S/A e da Substituição Processual A análise atenta dos autos revela que a questão central neste momento processual diz respeito à legitimidade passiva para responder aos termos da presente demanda. O Código de Processo Civil, em seus artigos 338 e 339, estabelece um mecanismo específico para a correção do polo passivo quando o réu, em sua contestação, alegar ser parte ilegítima. No caso concreto, o Banco Pan S/A demonstrou documentalmente, inclusive com base nas próprias provas produzidas pela parte autora (notadamente o HISCON de ID 112581702, página 6), que os descontos questionados a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) estão vinculados ao contrato nº 17164822318032025, o qual pertence ao Banco BMG S.A., instituição financeira distinta e sem relação com a parte demandada originalmente. A parte autora, ao ser intimada, agiu em conformidade com o que dispõe o artigo 338 do Código de Processo Civil. Na petição de ID 128845816, reconheceu o equívoco na indicação da parte ré e requereu formalmente a alteração da petição inicial para promover a substituição do Banco Pan S/A pelo Banco BMG S.A. A aceitação da alegação de ilegitimidade pela parte autora impõe a exclusão imediata do Banco Pan S/A da lide. A referida instituição financeira não possui qualquer vínculo de direito material com o contrato objeto da discussão, sendo juridicamente impossível exigir dela a exibição de documentos de terceiros, a suspensão de descontos que não realiza, ou a condenação por eventuais falhas na prestação de um serviço que não forneceu. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. O pedido de alteração do polo passivo da lide, formulado após o réu ter sido devidamente citado e apresentado defesa, não se coaduna com a estabilização da demanda, devendo ser indeferido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 26095604020238130000, Relator: Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 07/03/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2024) Desta forma, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em relação ao Banco Pan S/A, por manifesta ausência de legitimidade para figurar no polo passivo da ação, conforme os ditames do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por consequência lógica, defiro o pedido de retificação do polo passivo para determinar a inclusão do Banco BMG S.A. (CNPJ: 61.186.680/0001-74), conforme qualificação apresentada pela autora. 2.2. Dos Honorários Advocatícios Decorrentes da Substituição Processual A aplicação do instituto da substituição processual previsto no artigo 338 do Código de Processo Civil traz consequências financeiras à parte que ajuizou a ação de forma equivocada. O parágrafo único do referido artigo é claro ao determinar que, realizada a substituição, o autor deve pagar as despesas processuais e os honorários ao procurador do réu excluído da lide. O legislador fixou um critério objetivo para o arbitramento destes honorários no caso de substituição voluntária após a contestação: o valor deve ser fixado entre três e cinco por cento do valor da causa, ou, sendo este irrisório, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil. Considerando que o Banco Pan S/A foi obrigado a contratar advogados, analisar os documentos e apresentar contestação estruturada, o trabalho profissional deve ser remunerado. No entanto, ponderando que a exclusão da lide ocorreu de forma célere após a primeira manifestação da autora sobre a defesa, fixo os honorários sucumbenciais devidos pela autora aos advogados do Banco Pan S/A no patamar mínimo legal de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, ressalto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, deferida na decisão de ID 125155474. Portanto, a exigibilidade desta condenação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme os ditames do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nas disposições do Código de Processo Civil, DECIDO: 1. ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Pan S/A, com a qual concordou expressamente a parte autora. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BANCO PAN S/A, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do Banco Pan S/A, os quais fixo no montante de 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa, em rigorosa observância ao parágrafo único do artigo 338 do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tal verba, em virtude da gratuidade de justiça previamente concedida à demandante (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). 3. DETERMINAR a retificação do polo passivo da presente demanda. A Secretaria desta Vara Única deverá promover as alterações necessárias no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para excluir o Banco Pan S/A e incluir o BANCO BMG S.A. (CNPJ: 61.186.680/0001-74, com endereço na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, nº 1830, Bairro Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04.543-900) na condição de parte ré. 4. DECLARAR PREJUDICADOS os pedidos de produção de prova formulados pelo Banco Pan S/A no ID 154951291, bem como os demais requerimentos que não digam respeito à sua exclusão, ante a sua saída da lide processual. 5. Ato contínuo, CITE-SE o novo réu (BANCO BMG S.A.) para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, observando-se a dispensa da audiência de conciliação já determinada na decisão inaugural. 6. Decorrido o prazo sem a devida manifestação ou emenda pela parte autora, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

28/04/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

19/03/2026, 23:00

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 07:51

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:47

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800669-63.2025.8.15.0741. AUTOR: MARIA DO CARMO SIQUEIRA SILVA REU: BANCO PAN DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem a este Juízo se pretendem produzir outras modalidades de provas além das já constantes nos autos. Caso positivo, deverão especificar de forma justificada; 2. Havendo a juntada de novos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Amaro Antônio Barbosa, Nº 30 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | WhatsApp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07h00 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] intime-se a parte adversa para se manifestar sobre eles, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. O eventual silêncio quanto ao solicitado será interpretado como concordância tácita para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, observando-se, contudo, as diretrizes do artigo 12 do referido diploma legal. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800669-63.2025.8.15.0741. AUTOR: MARIA DO CARMO SIQUEIRA SILVA REU: BANCO PAN DESPACHO 1. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem a este Juízo se pretendem produzir outras modalidades de provas além das já constantes nos autos. Caso positivo, deverão especificar de forma justificada; 2. Havendo a juntada de novos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Amaro Antônio Barbosa, Nº 30 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | WhatsApp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07h00 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] intime-se a parte adversa para se manifestar sobre eles, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. O eventual silêncio quanto ao solicitado será interpretado como concordância tácita para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, observando-se, contudo, as diretrizes do artigo 12 do referido diploma legal. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 08:55

Mero expediente

25/02/2026, 11:21

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 10:49

Publicação

24/11/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 01:04

Documentos

EXPEDIENTE

•28/04/2026, 00:00

—

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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