Procedimento Comum Cível 0800702-35.2025.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800702-35.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800702-35.2025.8.15.0941. AUTOR: DAMIAO NUNES FEITOSA REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito C/C repetição de indébito, danos moais e pedido de tutela de urgência proposta por DAMIAO NUNES FEITOSA em face da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS, na qual o autor pleiteia a suspensão dos descontos referente à contribuição AMBEC, à qual alega não ter se vinculado, nos seus proventos previdenciários, e, no mérito, a confirmação da liminar com restituição em dobro e condenação em danos morais. Autos conclusos. Decido. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À luz dos documentos acostados, considerando que a requerente comprovou receber um salário mínimo como proventos de aposentadoria e que as custas judiciais perfazem o montante de R$ 1.574,20 (um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. DA EMENDA A EXORDIAL A parte autora requer a suspensão de descontos de contribuição de associação à qual alega não ter se vinculado, contudo, não demonstra a tentativa de resolução da lide pela via administrativa. Decerto, é inconteste que desde a autorização dos descontos sindicais para os associados, salvo manifesta oposição do contribuinte, diversas associações passaram a efetuar descontos nos benefícios dos aposentados e pensionistas. Tal fato elevou, sobremaneira, o número de ajuizamento de ações nos diversos Tribunais do país. Isso porque ao notar o desconto, os contribuintes sequer procuram a via administrativa para resolução da controvérsia, demandando diretamente no poder judiciário, com a pretensão indenizatória moral, não se limitando à suspensão e restituição dos descontos que se entende indevidos. Contudo, a conduta de dispensar a tratativa administrativa, optando, diretamente, pela via judiciária, reverbera no aumento dos custos processuais, na Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e na qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. Assim, é hialino que exigir a demonstração de tentativa de resolução pela via administrativa não afasta a jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, mas o contrário é verdade, consoante já mencionado. Registre-se, sobretudo, que o acesso à justiça consagrou o sistema multiportas como a terceira onda do movimento, pelo qual se busca os meios adequados e alternativos para a solução de conflitos, jurisdicionais ou não, inclusive retirando a primazia da solução judicial nos casos em que se permite a autocomposição, passando a ser, neste ínterim, a ultima ratio. Diante disso, ao julgar o IRDR Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, o TJMG criou o TEMA 91, dispondo: 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. (TJMG - Acórdão IRDR Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002 - Tema 91). Feitas as presentes considerações, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar o interesse de agir, comprovando a tentativa frustrada de resolução administrativa da controvérsia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 08:25

Assistência Judiciária Gratuita

25/02/2026, 12:17

Gratuidade da Justiça

25/02/2026, 12:17

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

01/01/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:55

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/08/2025, 13:52

Distribuição (sorteio)