Procedimento Comum Cível 0800764-75.2025.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800764-75.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800764-75.2025.8.15.0941. AUTOR: VICENTE DO NASCIMENTO SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A SENTENÇA Observa-se que a parte autora ajuizou as demandas 0800763-90.2025.8.15.0941, 0800762-08.2025.8.15.0941, 0800764-75.2025.8.15.0941 e 0800761-23.2025.8.15.0941, versando, segundo as próprias iniciais, acerca de “(...)vários descontos indevidos na citada conta bancária, todos oriundos do mesmo grupo econômico vinculado à instituição financeira Bradesco S.A., ou seja, a autora desconhece tais descontos porque jamais contratou os serviços(...)”.. O princípio da lealdade processual consiste no dever de todos os sujeitos da relação processual atuarem no feito de modo condizente com a moralidade, a fim de que este atinja seu objetivo: a solução da lide. Por sua vez, o princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” - grifei) encontra ressonância no disposto no art. 4º do CPC (As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa). Direitos são acompanhados de deveres e, ao mesmo tempo em que se reconhece o direito a uma rápida resposta judicial, é imposto às partes, em contrapartida, atuarem de forma a viabilizar a prestação jurisdicional da forma mais célere possível, o que não ocorre quando a parte, podendo ajuizar uma única demanda envolvendo um mesmo problema que lhe aflige, opta, deliberadamente, por ajuizar diversos processos, sem qualquer fundamento para isso ou relação de causa e efeito que possa lhe propiciar qualquer ganho, sobrecarregando ainda mais um Judiciário já sobrecarregado. Não há direito à razoável duração do processo a ser resguardado à parte que, com seus próprios atos, não fornece os “meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Registro que, de acordo com o posicionamento majoritário do STJ, os critérios para a mensuração da reparação por danos morais são: 1) a extensão do dano (prevista no art. 944 do CC), sendo que, no caso dos autos, é aferida pelo número de contratações fraudulentas de que foi vítima e pelo valor descontado de seu contracheque ou rendimentos de aposentadoria de forma indevida; 2) a situação econômica das partes; 3) o grau culpa do ofensor; 4) os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não sendo critério para a fixação do quantum devido a quantidade de processos distribuídos. Portanto, é um contrassenso a parte ajuizar diversos processos aspirando obter um maior valor a título de reparação por danos morais de forma fracionada em cada um dos diversos processos, pois o número de processos distribuídos não é um dos critérios para a fixação do quantum devido (sendo, portanto, indiferente ser reparada na quantia “x” em três processos distintos ou ser reparada em um único processo pelo triplo da quantia “x”), pois somente conseguirá atrasar a prestação jurisdicional em cada um dos diferentes processos. Importante ressaltar, ainda, que um dos critérios para a fixação dos honorários advocatícios é o grau de zelo do profissional (art. 85, §2º, I, do CPC), o que carece ao causídico que obstaculiza a rápida prestação jurisdicional ao seu cliente, impondo-lhe prejuízos ao invés de benefícios. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, todos do CPC. Levando em consideração os critérios de razoabilidade, o grau de complexidade da causa e desempenho do(s) causídico(s), condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa em virtude da gratuidade judiciária deferida pelo TJPB. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se houver a interposição de Apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado da presente sentença, ARQUIVE-SE os autos. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se a parte autora. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 12:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800764-75.2025.8.15.0941. AUTOR: VICENTE DO NASCIMENTO SILVA REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A DECISÃO Verifica-se que a parte autora ajuizou as demandas 0800763-90.2025.8.15.0941, 0800762-08.2025.8.15.0941, 0800764-75.2025.8.15.0941 e 0800761-23.2025.8.15.0941, versando, segundo as próprias iniciais, acerca de “(...)vários descontos indevidos na citada conta bancária, todos oriundos do mesmo grupo econômico vinculado à instituição financeira Bradesco S.A., ou seja, a autora desconhece tais descontos porque jamais contratou os serviços(...)”. O princípio da lealdade processual consiste no dever de todos os sujeitos da relação processual atuarem no feito de modo condizente com a moralidade, a fim de que este atinja seu objetivo: a solução da lide. Por sua vez, o princípio da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da CF (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” - grifei) encontra ressonância no disposto no art. 4º do CPC (As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa). Direitos são acompanhados de deveres e, ao mesmo tempo em que se reconhece o direito a uma rápida resposta judicial, é imposto às partes, em contrapartida, atuarem de forma a viabilizar a prestação jurisdicional da forma mais célere possível, o que não ocorre quando a parte, podendo ajuizar uma única demanda envolvendo um mesmo problema que lhe aflige, opta, deliberadamente, por ajuizar diversos processos, sem qualquer fundamento para isso ou relação de causa e efeito que possa lhe propiciar qualquer ganho, sobrecarregando ainda mais um Judiciário já sobrecarregado. Não há direito à razoável duração do processo a ser resguardado à parte que, com seus próprios atos, não fornece os “meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Registro que, de acordo com o posicionamento majoritário do STJ, os critérios para a mensuração da reparação por danos morais são: 1) a extensão do dano (prevista no art. 944 do CC), sendo que, no caso dos autos, é aferida pelo número de contratações fraudulentas de que foi vítima e pelo valor descontado de seu contracheque ou rendimentos de aposentadoria de forma indevida; 2) a situação econômica das partes; 3) o grau culpa do ofensor; 4) os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; não sendo critério para a fixação do quantum devido a quantidade de processos distribuídos. Portanto, é um contrassenso a parte ajuizar diversos processos aspirando obter um maior valor a título de reparação por danos morais de forma fracionada em cada um dos diversos processos, pois o número de processos distribuídos não é um dos critérios para a fixação do quantum devido (sendo, portanto, indiferente ser reparada na quantia “x” em três processos distintos ou ser reparada em um único processo pelo triplo da quantia “x”), pois somente conseguirá atrasar a prestação jurisdicional em cada um dos diferentes processos. Importante ressaltar, ainda, que um dos critérios para a fixação dos honorários advocatícios é o grau de zelo do profissional (art. 85, §2º, I, do CPC), o que carece ao causídico que obstaculiza a rápida prestação jurisdicional ao seu cliente, impondo-lhe prejuízos ao invés de benefícios. O que ocorre, por exemplo, quando constatado eventual ajuizamento de múltiplos processos, como é o caso deste processo, que possui coincidência de partes, pedido e causa de pedir com os feito acima elencados, sobre a qual deve a parte autora se manifestar no prazo de quinze dias a seguir concedido. Ademais, no presente caso, observa-se que a parte demandante foi incapaz de juntar comprovante de residência em seu nome e atualizado e, apesar de ter demonstrado ser aposentado(a)/pensionista, não colacionou outros documentos capazes de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a peça de ingresso, sob pena de indeferimento da inicial, com vistas a: a) emendar uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas, incluindo rubricas supostamente indevidas que embasaram as demais demandas (“extensão do dano”), e a requerer a desistência das demais demandas; b) adequar o valor da causa e o pedido ao proveito econômico efetivamente perseguido, inclusive indicando o valor pretendido a título de reparação por danos materiais e compensação por danos morais relativo a cada cobrança supostamente indevida; c) juntar o comprovante de residência atualizado, em seu nome e no endereço declinado na inicial; d) a fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte sobrejacente, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes documentos: 1) das declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) O último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque), a depender do caso; 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; 5) Documentação referente à empresa, caso tenha se autodeclarado empresário(a); 6) Cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso tenha se autodeclarado agricultor(a); 7) Cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; 8) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ), caso ainda não tenha colacionado. 9) Comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. Após o decurso do prazo supracitado ou cumpridas as exigências sobrejacentes antes disso, à conclusão para ulterior análise. Intime-se. Água Branca, data e assinatura eletrônicas. Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:21

Emenda à Inicial

26/02/2026, 22:57

Petição (Petição (outras))

11/01/2026, 18:13

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 17:58

Inclusão no Juízo 100% Digital

08/09/2025, 16:07

Distribuição (sorteio)

08/09/2025, 16:06

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)