Procedimento Comum Cível 0801137-09.2025.8.15.0941 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801137-09.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801137-09.2025.8.15.0941. AUTOR: RAIMUNDO CLAUDIO FERREIRA MORENO REU: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. DECISÃO RAIMUNDO CLAUDIO FERREIRA MORENO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A.. Na petição inicial, o autor formulou pedido de gratuidade judiciária, alegando impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Por meio da decisão de ID 154558753, este juízo determinou que a parte autora comprovasse a sua real situação de hipossuficiência econômica, apresentando documentos que permitissem a análise do benefício. Em resposta, o autor apresentou petição de emenda à inicial e colacionou documentos como carteira de trabalho, extratos bancários, comprovante de recebimento do benefício Bolsa Família e declaração de isenção de imposto de renda (ID 158488940). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A análise dos documentos apresentados revela que o autor possui uma situação financeira modesta, mas com elementos que permitem o custeio parcial das despesas processuais. Por um lado, os extratos demonstram que ele é beneficiário do programa Bolsa Família, recebendo o valor mensal de R$ 600,00 (ID 158488946). Por outro lado, o extrato de poupança (ID 1588488946) indica a existência de saldo credor superior a R$ 19.000,00, o que afasta a presunção de miserabilidade absoluta. O Código de Processo Civil prevê que a gratuidade não precisa ser obrigatoriamente total. O magistrado pode conceder o benefício em relação a apenas alguns atos, reduzir percentualmente o valor das despesas ou autorizar o parcelamento, conforme a capacidade financeira da parte. Art. 98, § 5º. "A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Art. 98, § 6º. "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Assim, diante da baixíssima renda mensal do autor, mas considerando o saldo bancário disponível, a concessão da gratuidade de forma parcial e parcelada apresenta-se como a medida mais adequada e proporcional ao caso concreto. DISPOSITIVO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Ante o exposto, com fundamento no art. 98, §§ 5º e 6º do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de gratuidade judiciária formulado por RAIMUNDO CLAUDIO FERREIRA MORENO, nos seguintes termos: a) concedo o desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor total das custas processuais; b) autorizo o parcelamento do valor remanescente (10%) em 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas. Determino que a parte autora comprove o recolhimento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/05/2026, 08:37

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 10:43

Decurso de Prazo

26/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801137-09.2025.8.15.0941. AUTOR: RAIMUNDO CLAUDIO FERREIRA MORENO REU: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciaria, não vindo a fazer a comprovação dos seus requisitos necessários. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ, determino a juntada, no prazo de 15 (quinze) dias, dos seguintes documentos: 1) das declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) O último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque), a depender do caso; 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) Extrato dos últimos 3 meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte autora; 5) Documentação referente à empresa, caso tenha se autodeclarado empresário(a); 6) Cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso tenha se autodeclarado agricultor(a); 7) Cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses; 8) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ), caso ainda não tenha colacionado. 9) Comprovante de ser beneficiário de benefícios destinados às famílias em situação de extrema pobreza, a exemplo do "Bolsa Família". Pode a parte requerente informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. Após o decurso do prazo supracitado ou cumpridas as exigências sobrejacentes antes disso, à conclusão para ulterior análise. Diligências necessárias. Cumpra-se. Água Branca/PB, (data da assinatura eletrônica). Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA INTEGRADA DE PRINCESA ISABEL E ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”. Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:15

Emenda à Inicial

26/02/2026, 23:08

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

01/01/2026, 09:24

Inclusão no Juízo 100% Digital

28/11/2025, 10:23

Distribuição (sorteio)