Procedimento Comum Cível 0802284-45.2025.8.15.0141 - TJPB

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria de Fátima da Costa Advogado: Jarlan de Souza Alves (OAB/PB 31.671) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Glauco Gomes Madureira (OAB/SP 188.483) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual a autora nega a contratação de nove empréstimos consignados, apesar da demonstração de crédito e uso dos valores em sua conta bancária. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) definir se a ausência de exibição de parte dos contratos físicos invalida as obrigações quando há prova de recebimento e uso dos recursos; (ii) verificar se a conduta da autora ao negar fatos comprovados por extratos caracteriza litigância de má-fé. III. Razões de decidir A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) não autoriza o enriquecimento sem causa. Os extratos bancários colacionados aos autos (ID 41079520, ID 41079521, ID 41079522) demonstram a disponibilização dos valores e sua imediata fruição pela apelante, o que supre a falta do instrumento contratual físico e atesta a validade do negócio. O recebimento e a utilização integral do montante mutuado sem qualquer oposição contemporânea configuram aceitação tácita e comportamento concludente, incidindo a proibição do venire contra factum proprium. A negativa peremptória de recebimento de valores cabalmente demonstrados por prova documental idônea constitui alteração da verdade dos fatos, justificando a multa por litigância de má-fé prevista no art. 80, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. O comprovante de depósito em conta seguido do saque ou utilização dos valores pelo consumidor supre a ausência de contrato físico e comprova a higidez do empréstimo consignado. 2. A utilização do numerário creditado veda a posterior alegação de inexistência da contratação, sob pena de violação à boa-fé objetiva. 3. Configura litigância de má-fé a negativa de recebimento de valores comprovada por extratos de movimentação bancária da própria parte." Referências: Dispositivos legais: CDC, art. 6º, VIII e art. 14; CPC, arts. 80, II, 81, 85, § 11, 98, § 3º e 4º, 373, II e 400; Código Civil, arts. 186 e 927. Jurisprudência: TJPB, AC 0802474-34.2022.8.15.0231 (Rel. Des. Leandro dos Santos); TJPB, AC 0803677-69.2024.8.15.0131 (Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho); TJPB, AC 0819802-70.2020.8.15.2001 (Rel. Des. Leandro dos Santos); TJPB, AC 0801350-03.2024.8.15.0051 (Rel. Juiz Conv. Manuel Maria Antunes de Melo). EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 5 – Des. Miguel de Britto Lyra Filho ACÓRDÃO Apelação Cível Nº 0802284-45.2025.8.15.0141 Origem: Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha Relator: Adhailton Lacet Correia Porto - Juiz Convocado VISTOS, relatados e discutidos os autos do processo acima referenciado. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do voto do Relator, unânime. RELATÓRIO MARIA DE FÁTIMA DA COSTA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra o BANCO BRADESCO S.A. Na petição inicial (ID 41079517), a autora negou a contratação de nove empréstimos consignados (nºs 422043971, 421505702, 002437702, 456583422, 471189712, 486739842, 489029226, 493677421 e 496502824), alegando desconhecer a origem dos descontos em seu benefício previdenciário. Pleiteou a nulidade dos contratos, a restituição em dobro dos valores e compensação por danos morais de R$ 10.000,00. O juízo da 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha proferiu sentença (ID 41079579) julgando improcedentes os pedidos. A magistrada fundamentou sua decisão na análise dos extratos bancários, que demonstraram o crédito dos valores e sua imediata utilização mediante saques e transferências pela titular. Além disso, condenou a autora ao pagamento de multa de 1% por litigância de má-fé, por considerar que a negativa de contratação alterou a verdade dos fatos. Inconformada, a autora interpôs apelação (ID 41079581), sustentando que a instituição financeira não exibiu os instrumentos contratuais de oito dos nove negócios impugnados, o que deveria gerar a presunção de veracidade de suas alegações nos termos do art. 400 do CPC. Arguiu, ainda, que os extratos são insuficientes para provar o consentimento e que a condenação por má-fé cerceia o acesso à justiça. Em contrarrazões (ID 41079584), o banco apelado suscitou preliminar de não conhecimento do recurso por violação à dialeticidade. No mérito, defendeu a manutenção da sentença, reiterando que a movimentação da conta corrente comprova a higidez das operações. A Procuradoria-Geral de Justiça não interveio no feito por ausência de interesse público primário. É o relatório. VOTO. - Relator: Adhailton Lacet Correia Porto - Juiz Convocado PRELIMINARMENTE De início, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada pelo banco apelado em contrarrazões (ID 41079584). Isso porque, ao contrário do que afirma a instituição financeira, a apelante impugnou de forma específica os fundamentos da sentença, concentrando sua tese na insuficiência dos extratos bancários como prova de consentimento e na crítica à falta de exibição dos contratos (ID 41079581). A fundamentação recursal ataca diretamente o núcleo decisório do juízo de primeiro grau, permitindo o exercício do contraditório e o exame da matéria por este Tribunal, o que atende ao requisito do art. 1.010, II e III, do CPC. Desse modo, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, notadamente a tempestividade e a gratuidade judiciária mantida (ID 41079548), conheço do recurso. DO MÉRITO A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Contudo, essa facilitação probatória não desonera a consumidora de apresentar indícios mínimos dos fatos alegados, tampouco impede a instituição financeira de comprovar fatos impeditivos ou extintivos do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do CPC. Embora o banco apelado tenha colacionado apenas um dos instrumentos contratuais (nº 471189712 conforme ID 41079554), o conjunto probatório é robusto quanto à validade das operações. Os extratos bancários de diversos períodos (ID 41079520, ID 41079521, ID 41079522) revelam de forma inconteste o crédito dos valores correspondentes aos empréstimos e a sua imediata utilização pela apelante através de saques em caixas eletrônicos, via correspondente bancário e transferências PIX. A tese recursal de que a ausência dos demais contratos deveria impor a procedência automática pelo art. 400 do CPC não prospera. A presunção de veracidade decorrente da não exibição de documento é relativa e deve ser valorada com os demais elementos de convicção. No caso, a prova material do proveito econômico obtido pela autora afasta a alegação de desconhecimento ou fraude. Ao receber e utilizar os montantes creditados sem qualquer tentativa de devolução contemporânea, a apelante adotou um comportamento concludente que convalida o negócio jurídico. A pretensão de declarar inexistente um débito do qual se beneficiou diretamente configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico sob o princípio do non venire contra factum proprium. Nesse sentido, colhe-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. PROVA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES E SAQUE PEL A AUTOR A. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DES PROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o banco comprovou cabalmente a existência de fato impeditivo do direito da autora (artigo 373, II, do CPC/2015), consistente principalmente na juntada do extrato da conta da apelante, em que evidencia o efetivo depósito do numerário em conta de sua titularidade e a realização do saque pela correntista. - Ademais, tendo sido realizada a contratação de empréstimo através de meio eletrônico, independentemente de contrato físico, tem validade a transação quando a instituição financeira comprova a utilização do cartão e senha, afastando a ocorrência de fraude de terceiros. Desta forma, restando ausente comprovação de falha do serviço bancário e agindo a Instituição Financeira em exercício regular de direito, improcede o pedido de devolução dos valores cobrados, tampouco indenização por dano moral. (0802474-34.2022.8.15.0231, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 11/10/2023) * Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMPROVADO POR DOCUMENTOS E CRÉDITO NA CONTA DO AUTOR. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia grafotécnica, requerida para demonstrar a inexistência de contratação de empréstimo consignado junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem realização da perícia grafotécnica, configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se o empréstimo consignado objeto da controvérsia foi regularmente contratado, diante da comprovação documental e do crédito do valor na conta do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é legítimo quando o magistrado considera suficientes as provas documentais constantes dos autos para a formação de seu convencimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de prova inútil ou meramente protelatória. A transferência bancária comprovada nos autos demonstra que o valor de R$ 13.336,88 foi creditado na conta de titularidade do apelante, na data de 25/05/2020, oriundo do Banco Mercantil do Brasil S.A., o que confirma a efetiva disponibilização e utilização do numerário. A prova documental — contrato, comprovante de TED e extrato bancário — é suficiente para confirmar a existência e validade do negócio jurídico, afastando a alegação de inexistência de contratação ou de fraude. A inércia do autor por aproximadamente quatro anos, sem restituição do valor recebido ou contestação administrativa dos descontos, reforça a presunção de validade da contratação e a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para o deslinde da controvérsia. A comprovação do crédito e utilização do valor emprestado na conta do consumidor presume a existência e validade do contrato de empréstimo consignado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0800191-19.2020.8.15.0551, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 11.11.2021. (0803677-69.2024.8.15.0131, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/12/2025) Portanto, demonstrada a regular disponibilização e o efetivo uso dos recursos, inexiste ato ilícito (arts. 186 e 927 do Código Civil) ou falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Por consequência lógica, são improcedentes os pleitos de declaração de inexistência de débito, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A condenação da apelante por litigância de má-fé deve ser mantida. O art. 80, II, do CPC estabelece que se considera litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos. No caso concreto, a autora formulou pretensão baseada na afirmação peremptória de que desconhecia as contratações e que não havia recebido os valores, o que foi cabalmente desmentido pelos extratos bancários de ID 41079520, ID 41079521 e ID 41079522. A distinção entre o exercício regular do direito de ação e a má-fé processual reside no dever de probidade. Enquanto a improcedência pode decorrer de divergência jurídica ou insuficiência de provas, a má-fé se caracteriza pela tentativa deliberada de induzir o juízo a erro para obter vantagem indevida. Ao negar o recebimento de créditos que foram por ela própria sacados e utilizados em sua conta pessoal, a apelante extrapolou os limites da ampla defesa e violou a boa-fé objetiva. A jurisprudência deste Tribunal consolidou a aplicação da penalidade em situações análogas: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DE RECEBIMENTO DE VALORES. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto em Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra instituição financeira, na qual a autora alegou inexistência de contratação e de recebimento de valores, tendo a sentença julgado improcedentes os pedidos e condenado a demandante por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é legítima a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, diante da comprovação da contratação do empréstimo consignado e do recebimento de valores, apesar da negativa expressa formulada na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica judicial, realizada sob o contraditório, atesta de forma conclusiva a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado, afastando a alegação de fraude. A prova documental demonstra o efetivo crédito do valor residual da operação na conta bancária de titularidade da autora, evidenciando o benefício econômico decorrente do contrato. A negativa categórica da contratação e do recebimento de valores, em contraste com as provas técnicas e documentais produzidas, configura alteração deliberada da verdade dos fatos. O uso do processo com base em premissas fáticas sabidamente inverídicas caracteriza tentativa de obtenção de vantagem indevida, em afronta aos deveres de lealdade e boa-fé processual. A condição de pessoa idosa e a invocação do direito de ação não afastam a incidência da penalidade quando demonstrada conduta dolosa e incompatível com a probidade processual. A manutenção da multa por litigância de má-fé revela-se medida punitiva e pedagógica adequada, em consonância com a jurisprudência consolidada do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativa de contratação e de recebimento de valores, quando infirmada por perícia grafotécnica conclusiva e prova documental idônea, configura alteração da verdade dos fatos. A utilização do processo judicial para obter vantagem indevida, mediante alegações sabidamente inverídicas, caracteriza litigância de má-fé. A proteção conferida ao consumidor e ao idoso não afasta a aplicação das sanções processuais quando comprovada a violação ao dever de boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 80, II e III, 81, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0805968-75.2021.8.15.0251, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, 3ª Câmara Cível, j. 17.09.2022; TJPB, Apelação Cível nº 0801333-34.2022.8.15.0601, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, j. 12.09.2024; TJPB, Apelação Cível nº 0806426-87.2024.8.15.0251, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 28.05.2025. (0819802-70.2020.8.15.2001, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 10/02/2026) * Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DIGITAL. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA. ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ OBJETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade de contrato de empréstimo consignado firmado eletronicamente, bem como condenando a demandante por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica de empréstimo consignado, realizada mediante biometria facial e assinatura digital, é válida diante da prova produzida pela instituição financeira; ( ii ) estabelecer se a conduta da autora configura litigância de má-fé apta a justificar a multa aplicada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira cumpre o ônus probatório que lhe compete ao apresentar cédula de crédito bancário, protocolo de assinatura digital com metadados, biometria facial e comprovante de transferência do valor contratado para a conta da autora. O comprovante de crédito via PIX na conta bancária da demandante demonstra o proveito econômico do contrato e afasta a alegação genérica de inexistência da contratação. A ausência de impugnação específica e de produção de prova capaz de desconstituir o depósito, mesmo após intimação para especificação de provas, reforça a presunção de validade do negócio jurídico. O recebimento e a utilização do numerário caracterizam aceitação tácita do contrato e impedem a alegação posterior de desconhecimento, em observância à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório. A negativa de recebimento de valores comprovadamente creditados em conta pessoal configura alteração da verdade dos fatos, legitimando a condenação por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação digital de empréstimo consignado é válida quando a instituição financeira comprova a anuência do contratante por meio de biometria facial, assinatura eletrônica e crédito do valor contratado em sua conta bancária. O recebimento do numerário impede a alegação posterior de inexistência do contrato, por violação à boa-fé objetiva. Configura litigância de má-fé a afirmação de não recebimento de valores quando há prova documental inequívoca do crédito em conta do próprio autor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 80, II; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível nº 0800938-53.2023.8.15.1071, Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPB, Apelação Cível nº 0800041-11.2023.8.15.0041, Rel. Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, 1ª Câmara Cível, j. 12.02.2025. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por votação unânime, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. (0801350-03.2024.8.15.0051, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/03/2026) Assim, agiu corretamente o juízo de origem ao aplicar a multa de 1% sobre o valor da causa, medida que ostenta natureza punitiva e pedagógica, sendo plenamente compatível com a concessão da gratuidade judiciária, conforme o art. 98, § 4º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso apelatório, mantendo a sentença recorrida em todos os seus fundamentos. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência (custas e honorários), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária deferida à apelante que ora ratifico. Ressalte-se, contudo, que tal benefício não alcança a multa por litigância de má-fé, conforme o art. 98, § 4º, do mesmo diploma legal. É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Adhailton Lacet Correia Porto Juiz Convocado - Relator

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 29° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Maio de 2026, às 14h00, até 01 de Junho de 2026.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo da parte recorrente para conhecimento da Decisão id 41201971 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

01/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/03/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 07:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões.

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802284-45.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DE FATIMA DA COSTA Endereço: RUA ELIAS JOSE DE MELO, 715, CASA, POPULAR, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por MARIA DE FATIMA DA COSTA, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. Em exordial (ID 112016052), a autora relatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, relativos a contratos de empréstimos consignados, autuados sob os números 422043971, 421505702, 002437702, 456583422, 471189712, 486739842, 489029226, 493677421 e 496502824, os quais alega desconhecer. A parte autora requereu a declaração de inexistência dos débitos, a suspensão definitiva dos descontos, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 21.834,00 e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Acompanharam a petição inicial documentos pessoais, extratos bancários (ID 112016058, 112016061, 112016063, 112016065, 112016067, 112016069) e histórico de créditos do INSS (ID 112016071). Foi concedida a justiça gratuita à parte autora (ID 116080503). Em contestação (ID 121200812), o réu suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a ausência de procuração válida. No mérito, alegou a regularidade da contratação dos empréstimos, a ausência de comprovação de inexistência de contratação por parte da autora, a falta de prova documental de que os valores não foram creditados, a inexistência de dano moral e material e a ausência de má-fé para fins de repetição em dobro. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou o instrumento contratual relativo ao contrato nº 471189712 e documentos que comprovariam a regularidade da contratação e movimentação dos valores (ID 121200814, 121200815). Em petição (ID 124987831), a parte requerida informou não haver mais provas a produzir, concordando com o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia fática cinge-se em aferir se os empréstimos questionados pela autora foram regularmente contratados. Da relação de consumo, da inversão do ônus da prova e da responsabilidade Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas da autora e do réu (instituição financeira) se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços, inclusive nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme o artigo 14 do mesmo diploma legal. Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Das provas produzidas e da regularidade das contratações Analisando o conjunto probatório dos autos, constata-se que a controvérsia reside na existência da contratação dos empréstimos ora questionados, na medida em que a parte autora sustenta que desconhece a contratação, ao passo que o promovido alega que os empréstimos foram regularmente contratados. Constitui ônus do réu a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pela autora, não se mostrando viável exigir que a parte autora comprove um fato negativo, qual seja, que não pactuou os contratos de empréstimos consignados impugnados nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa. O promovido juntou, em sua contestação, o instrumento contratual relativo ao contrato nº 471189712 (ID 121200814), o qual a autora havia inicialmente questionado. Contudo, em réplica (ID 121726943), a autora reconheceu a existência deste contrato e pediu a intimação do réu para apresentar os demais contratos. Analisando os extratos bancários da autora (ID 121200815, págs. 7-18, IDs 115680209-115680214), verifica-se que, para todos os contratos questionados na inicial (422043971, 421505702, 002437702, 456583422, 486739842, 489029226, 493677421 e 496502824), há registros de "EMPRESTIMO PESSOAL" ou "LIB EMPRESTIM/FINANCIAM" com os respectivos números dos contratos, seguidos, na mesma data ou em datas próximas, por saques em caixas eletrônicos ("SAQUE DINHEIRO ATM"), saques via correspondente bancário ("SAQUE DIN CORBAN CARTAO" ou "SAQUE DIN CORBAN RECIBO") ou transferências PIX. Por exemplo, para o contrato nº 422043971, o extrato de ID 121200815, pág. 8, registra "18/11/2020 EMPRESTIMO PESSOAL 2043971 5.492,74" e, na mesma pág. 8, "19/11/2020 SAQUE DINHEIRO ATM... 1.040,00" e "19/11/2020 SAQUE DINHEIRO ATM... 1.040,00". Situação análoga ocorre com o contrato nº 421505702, com registro de "16/11/2020 EMPRESTIMO PESSOAL 1505702 1.005,96" (ID 121200815, pág. 7), seguido de saque em ATM no dia seguinte. Tais movimentações são consistentes com a contratação e disponibilização dos valores à autora, e subsequente utilização dos recursos. Na hipótese de operações financeiras formalizadas por meio eletrônico, nas quais se exige a utilização de cartão bancário e uso de senha ou biometria, caberia à promovente demonstrar minimamente que tomou as medidas necessárias de precaução e não deu acesso pleno de seu cartão e senha a terceiro. Do contrário, não se pode deduzir que, não obstante a comprovação de que recebeu os valores dos empréstimos e os sacou, não fora esta que os contratou, já que se exige para tanto seu cartão e senha pessoal/biometria. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao entender que os danos sofridos por quem confia cartão e senha a terceiros decorrem de culpa exclusiva da vítima e não podem ser imputados à instituição financeira. Insta esclarecer que contrato eletrônico entre instituições financeiras e clientes é o meio pelo qual é possível ao cliente adquirir produtos financeiros, sem a necessidade de um funcionário do banco propriamente dito ou qualquer interface na solicitação, ocorrendo de modo automático, em tempo real, trazendo dinamismo e perfeição a tal modalidade de contração, pois as partes envolvidas conseguem rastrear todo o entorno da transação, do início ao fim da cadeia contratual. Reafirmando, se o caso concreto gera direitos e deveres e foi assinado eletronicamente com ciência dos termos transacionados, estamos falando sim e regularmente de um contrato perfeito, estando o mesmo regulado por nosso ordenamento jurídico, sem dúvidas. Reforça-se que, para haver um contrato em geral, os seguintes pontos devem ser abarcados: (i) Ser um negócio jurídico perfeito; (ii) Sujeito capaz de adquirir direitos e obrigações; (iii) objeto lícito e determinado ou determinável; e (iv) forma prescrita ou não defesa em lei. Em tal ponto, o contrato eletrônico perfaz todos os requisitos necessários, ou seja, de legalidade e existência. Afinando o sentido do trabalho desenvolvido, traz-se o preceituado no atual artigo 434 do Código Civil Brasileiro, que diz: "Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I - no caso do artigo antecedente; II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III - se ela não chegar no prazo convencionado". O contrato se aperfeiçoará com o envio da mensagem eletrônica confirmando a aceitação do que é proposto (ato jurídico perfeito). Sem dúvidas, ao efetuar uma transação eletrônica, manifestando o “aceite” com as condições dispostas no equipamento utilizado, a relação contratual existirá e terá validade e vigência na sociedade brasileira, isto é, é um ato jurídico perfeito em sentido lato sensu. No direito bancário eletrônico, havendo telas digitais claras de contratação (seja em ATM, Clique Único e Internet Banking), e ainda, o aceite claro e bem exposto conforme já apontado, a contratação é real e efetiva, entabulada e concretizada, respaldando todos os entes da relação comercial, como é claramente o caso dos autos. Ademais, importante frisar que, caso o consumidor tenha interesse em cancelar uma operação ou contratação (inclusive feita por equívoco), pode efetivar por diversos canais junto aos bancos, seja no “Internet Banking”, SAC e canais de Ouvidoria da referida empresa, não havendo motivos para alegar falta de informação ou desconhecimento dos termos contratados. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao autor zelar pela guarda do cartão e senha pessoais. Os extratos colacionados pela parte autora permitem claramente observar que os empréstimos não só foram devidamente contratados, como os respectivos valores foram, logo em seguida, sacados ou transferidos, e não consta qualquer informação de que tais valores foram devolvidos à instituição financeira. Aliás, analisando os autos, verifica-se, pelos extratos juntados e citados, que a autora possui uma série de empréstimos pessoais e em todos eles houve a regular disponibilização dos valores e posterior saque/transferência, demonstrando-se que esta se beneficiou de tais montantes, o que reforça a tese da defesa de que os negócios jurídicos foram validamente firmados. Ademais, o mínimo que deveria fazer a autora era, demonstrando boa-fé e agindo cooperativamente (Código Civil, artigos 113 e 422), devolver o numerário ao Banco de modo a descaracterizar o enriquecimento sem causa. Como não o fez, a parte autora assumiu inequívoco comportamento concludente (Código Civil, artigos 107 e 111), convalidando o negócio jurídico (Código Civil, artigo 172), pelo que ficam prejudicadas todas as alegações que objetivam imputar supostos vícios de mera anulabilidade do negócio (Código Civil, artigo 166). Da litigância de má-fé Conclui-se que a alegada fraude narrada na petição inicial, e que constitui a causa de pedir desta ação, na verdade, inexiste. Nesse contexto, há elementos suficientes para concluir que a promovente efetivamente contratou os serviços da parte promovida e, que, portanto, tinha ciência que fez na petição inicial afirmação inverídica, falseando a realidade. Não se pode olvidar a relevância e a seriedade de propor uma ação judicial, eis que demanda o envolvimento da máquina judiciária e, consequentemente, o dispêndio de dinheiro público, razão pela qual aqueles que propõem ação subsidiado em fato inverídico devem ser devidamente sancionados, conforme previsão legal contida no artigo 80 do Código de Processo Civil. A par disso, a conduta da parte promovente, consistente na negativa de contratação de empréstimo, deve ser punida com os instrumentos processuais legalmente previstos. A propósito, o Código de Processo Civil prevê que a alteração da verdade dos fatos é considerada litigância de má-fé: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé: (...) II- alterar a verdade dos fatos." Ainda que o consumidor, leigo, não tenha conhecimento de que há uma consequência previamente instituída em lei para aquele que falta com a verdade em juízo, não pode ser tolerada a inversão da verdade com o objetivo de se desvencilhar de um débito e, com maior gravidade, pleitear dano moral. Aquele que se aventura em ações com esse intento tem certa noção de que sua conduta poderá lhe trazer alguma consequência. De acordo com o artigo 81 do Código de Processo Civil, as punições para a litigância de má-fé são a cominação de multa em percentual variável de 1% a 10% sobre o valor da causa, indenização da parte contrária, além do custeio dos honorários e das despesas processuais. Observe-se que o gozo dos benefícios da Justiça Gratuita, como ocorre no caso em tela, não é incompatível com a fixação das reprimendas, justamente porque estas ostentam natureza punitiva. É por tal razão que o novo Código de Processo Civil estabelece que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil). Ressalte-se que, quanto à pena de indenização, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que sua fixação independe da demonstração de prejuízo. Por fim, cabe observar que a condenação quanto à litigância de má-fé incide somente quanto à pessoa do autor, não se estendendo a seu advogado, uma vez que, da leitura dos autos, não ressai nenhum elemento que leve a crer que o profissional concorreu para o fato. Ademais, o artigo 79 e seguintes do Código de Processo Civil trata da responsabilidade das partes e não do representante judicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Com fulcro nos artigos 80, II, e 81, ambos do Código de Processo Civil, condeno a parte promovente por litigância de má-fé, arbitrando as seguintes reprimendas: multa no valor correspondente a 1% do valor da causa e custeio das despesas processuais. Condeno a promovente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, cuja exequibilidade fica sobrestada em razão da gratuidade judiciária que lhe fora concedida, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o promovido para, em 15 dias, executar a multa imposta à parte autora. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 08:44

Improcedência

26/02/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

17/12/2025, 09:53

Documentos

EXPEDIENTE

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802284-45.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DE FATIMA DA COSTA Endereço: RUA ELIAS JOSE DE MELO, 715, CASA, POPULAR, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a) Trata-se de ação proposta por MARIA DE FATIMA DA COSTA, devidamente qualificada nos autos, em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. Em exordial (ID 112016052), a autora relatou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, relativos a contratos de empréstimos consignados, autuados sob os números 422043971, 421505702, 002437702, 456583422, 471189712, 486739842, 489029226, 493677421 e 496502824, os quais alega desconhecer. A parte autora requereu a declaração de inexistência dos débitos, a suspensão definitiva dos descontos, a repetição do indébito em dobro no valor de R$ 21.834,00 e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Acompanharam a petição inicial documentos pessoais, extratos bancários (ID 112016058, 112016061, 112016063, 112016065, 112016067, 112016069) e histórico de créditos do INSS (ID 112016071). Foi concedida a justiça gratuita à parte autora (ID 116080503). Em contestação (ID 121200812), o réu suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a ausência de procuração válida. No mérito, alegou a regularidade da contratação dos empréstimos, a ausência de comprovação de inexistência de contratação por parte da autora, a falta de prova documental de que os valores não foram creditados, a inexistência de dano moral e material e a ausência de má-fé para fins de repetição em dobro. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou o instrumento contratual relativo ao contrato nº 471189712 e documentos que comprovariam a regularidade da contratação e movimentação dos valores (ID 121200814, 121200815). Em petição (ID 124987831), a parte requerida informou não haver mais provas a produzir, concordando com o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia fática cinge-se em aferir se os empréstimos questionados pela autora foram regularmente contratados. Da relação de consumo, da inversão do ônus da prova e da responsabilidade Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas da autora e do réu (instituição financeira) se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços, inclusive nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme o artigo 14 do mesmo diploma legal. Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor. Das provas produzidas e da regularidade das contratações Analisando o conjunto probatório dos autos, constata-se que a controvérsia reside na existência da contratação dos empréstimos ora questionados, na medida em que a parte autora sustenta que desconhece a contratação, ao passo que o promovido alega que os empréstimos foram regularmente contratados. Constitui ônus do réu a prova da regularidade da cobrança, através da demonstração da existência da contratação realizada pela autora, não se mostrando viável exigir que a parte autora comprove um fato negativo, qual seja, que não pactuou os contratos de empréstimos consignados impugnados nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa. O promovido juntou, em sua contestação, o instrumento contratual relativo ao contrato nº 471189712 (ID 121200814), o qual a autora havia inicialmente questionado. Contudo, em réplica (ID 121726943), a autora reconheceu a existência deste contrato e pediu a intimação do réu para apresentar os demais contratos. Analisando os extratos bancários da autora (ID 121200815, págs. 7-18, IDs 115680209-115680214), verifica-se que, para todos os contratos questionados na inicial (422043971, 421505702, 002437702, 456583422, 486739842, 489029226, 493677421 e 496502824), há registros de "EMPRESTIMO PESSOAL" ou "LIB EMPRESTIM/FINANCIAM" com os respectivos números dos contratos, seguidos, na mesma data ou em datas próximas, por saques em caixas eletrônicos ("SAQUE DINHEIRO ATM"), saques via correspondente bancário ("SAQUE DIN CORBAN CARTAO" ou "SAQUE DIN CORBAN RECIBO") ou transferências PIX. Por exemplo, para o contrato nº 422043971, o extrato de ID 121200815, pág. 8, registra "18/11/2020 EMPRESTIMO PESSOAL 2043971 5.492,74" e, na mesma pág. 8, "19/11/2020 SAQUE DINHEIRO ATM... 1.040,00" e "19/11/2020 SAQUE DINHEIRO ATM... 1.040,00". Situação análoga ocorre com o contrato nº 421505702, com registro de "16/11/2020 EMPRESTIMO PESSOAL 1505702 1.005,96" (ID 121200815, pág. 7), seguido de saque em ATM no dia seguinte. Tais movimentações são consistentes com a contratação e disponibilização dos valores à autora, e subsequente utilização dos recursos. Na hipótese de operações financeiras formalizadas por meio eletrônico, nas quais se exige a utilização de cartão bancário e uso de senha ou biometria, caberia à promovente demonstrar minimamente que tomou as medidas necessárias de precaução e não deu acesso pleno de seu cartão e senha a terceiro. Do contrário, não se pode deduzir que, não obstante a comprovação de que recebeu os valores dos empréstimos e os sacou, não fora esta que os contratou, já que se exige para tanto seu cartão e senha pessoal/biometria. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica ao entender que os danos sofridos por quem confia cartão e senha a terceiros decorrem de culpa exclusiva da vítima e não podem ser imputados à instituição financeira. Insta esclarecer que contrato eletrônico entre instituições financeiras e clientes é o meio pelo qual é possível ao cliente adquirir produtos financeiros, sem a necessidade de um funcionário do banco propriamente dito ou qualquer interface na solicitação, ocorrendo de modo automático, em tempo real, trazendo dinamismo e perfeição a tal modalidade de contração, pois as partes envolvidas conseguem rastrear todo o entorno da transação, do início ao fim da cadeia contratual. Reafirmando, se o caso concreto gera direitos e deveres e foi assinado eletronicamente com ciência dos termos transacionados, estamos falando sim e regularmente de um contrato perfeito, estando o mesmo regulado por nosso ordenamento jurídico, sem dúvidas. Reforça-se que, para haver um contrato em geral, os seguintes pontos devem ser abarcados: (i) Ser um negócio jurídico perfeito; (ii) Sujeito capaz de adquirir direitos e obrigações; (iii) objeto lícito e determinado ou determinável; e (iv) forma prescrita ou não defesa em lei. Em tal ponto, o contrato eletrônico perfaz todos os requisitos necessários, ou seja, de legalidade e existência. Afinando o sentido do trabalho desenvolvido, traz-se o preceituado no atual artigo 434 do Código Civil Brasileiro, que diz: "Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I - no caso do artigo antecedente; II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III - se ela não chegar no prazo convencionado". O contrato se aperfeiçoará com o envio da mensagem eletrônica confirmando a aceitação do que é proposto (ato jurídico perfeito). Sem dúvidas, ao efetuar uma transação eletrônica, manifestando o “aceite” com as condições dispostas no equipamento utilizado, a relação contratual existirá e terá validade e vigência na sociedade brasileira, isto é, é um ato jurídico perfeito em sentido lato sensu. No direito bancário eletrônico, havendo telas digitais claras de contratação (seja em ATM, Clique Único e Internet Banking), e ainda, o aceite claro e bem exposto conforme já apontado, a contratação é real e efetiva, entabulada e concretizada, respaldando todos os entes da relação comercial, como é claramente o caso dos autos. Ademais, importante frisar que, caso o consumidor tenha interesse em cancelar uma operação ou contratação (inclusive feita por equívoco), pode efetivar por diversos canais junto aos bancos, seja no “Internet Banking”, SAC e canais de Ouvidoria da referida empresa, não havendo motivos para alegar falta de informação ou desconhecimento dos termos contratados. Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao autor zelar pela guarda do cartão e senha pessoais. Os extratos colacionados pela parte autora permitem claramente observar que os empréstimos não só foram devidamente contratados, como os respectivos valores foram, logo em seguida, sacados ou transferidos, e não consta qualquer informação de que tais valores foram devolvidos à instituição financeira. Aliás, analisando os autos, verifica-se, pelos extratos juntados e citados, que a autora possui uma série de empréstimos pessoais e em todos eles houve a regular disponibilização dos valores e posterior saque/transferência, demonstrando-se que esta se beneficiou de tais montantes, o que reforça a tese da defesa de que os negócios jurídicos foram validamente firmados. Ademais, o mínimo que deveria fazer a autora era, demonstrando boa-fé e agindo cooperativamente (Código Civil, artigos 113 e 422), devolver o numerário ao Banco de modo a descaracterizar o enriquecimento sem causa. Como não o fez, a parte autora assumiu inequívoco comportamento concludente (Código Civil, artigos 107 e 111), convalidando o negócio jurídico (Código Civil, artigo 172), pelo que ficam prejudicadas todas as alegações que objetivam imputar supostos vícios de mera anulabilidade do negócio (Código Civil, artigo 166). Da litigância de má-fé Conclui-se que a alegada fraude narrada na petição inicial, e que constitui a causa de pedir desta ação, na verdade, inexiste. Nesse contexto, há elementos suficientes para concluir que a promovente efetivamente contratou os serviços da parte promovida e, que, portanto, tinha ciência que fez na petição inicial afirmação inverídica, falseando a realidade. Não se pode olvidar a relevância e a seriedade de propor uma ação judicial, eis que demanda o envolvimento da máquina judiciária e, consequentemente, o dispêndio de dinheiro público, razão pela qual aqueles que propõem ação subsidiado em fato inverídico devem ser devidamente sancionados, conforme previsão legal contida no artigo 80 do Código de Processo Civil. A par disso, a conduta da parte promovente, consistente na negativa de contratação de empréstimo, deve ser punida com os instrumentos processuais legalmente previstos. A propósito, o Código de Processo Civil prevê que a alteração da verdade dos fatos é considerada litigância de má-fé: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé: (...) II- alterar a verdade dos fatos." Ainda que o consumidor, leigo, não tenha conhecimento de que há uma consequência previamente instituída em lei para aquele que falta com a verdade em juízo, não pode ser tolerada a inversão da verdade com o objetivo de se desvencilhar de um débito e, com maior gravidade, pleitear dano moral. Aquele que se aventura em ações com esse intento tem certa noção de que sua conduta poderá lhe trazer alguma consequência. De acordo com o artigo 81 do Código de Processo Civil, as punições para a litigância de má-fé são a cominação de multa em percentual variável de 1% a 10% sobre o valor da causa, indenização da parte contrária, além do custeio dos honorários e das despesas processuais. Observe-se que o gozo dos benefícios da Justiça Gratuita, como ocorre no caso em tela, não é incompatível com a fixação das reprimendas, justamente porque estas ostentam natureza punitiva. É por tal razão que o novo Código de Processo Civil estabelece que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil). Ressalte-se que, quanto à pena de indenização, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que sua fixação independe da demonstração de prejuízo. Por fim, cabe observar que a condenação quanto à litigância de má-fé incide somente quanto à pessoa do autor, não se estendendo a seu advogado, uma vez que, da leitura dos autos, não ressai nenhum elemento que leve a crer que o profissional concorreu para o fato. Ademais, o artigo 79 e seguintes do Código de Processo Civil trata da responsabilidade das partes e não do representante judicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação acima. Com fulcro nos artigos 80, II, e 81, ambos do Código de Processo Civil, condeno a parte promovente por litigância de má-fé, arbitrando as seguintes reprimendas: multa no valor correspondente a 1% do valor da causa e custeio das despesas processuais. Condeno a promovente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, cuja exequibilidade fica sobrestada em razão da gratuidade judiciária que lhe fora concedida, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o promovido para, em 15 dias, executar a multa imposta à parte autora. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802284-45.2025.8.15.0141. EXPEDIENTE - COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha-PB - CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral] Parte promovente: Nome: MARIA DE FATIMA DA COSTA Endereço: RUA ELIAS JOSE DE MELO, 715, CASA, POPULAR, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Parte promovida: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO) O(A) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC manda INTIMAR as partes para participarem da audiência de Conciliação designada para o dia 26/09/2025 09:00, que será presidida por mediador/conciliador, ficando ciente quanto à possibilidade de constituir representantes com poderes para negociar e transigir, bem como, que o não comparecimento virtual ou presencial injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado" (art. 334, §8º, CPC). As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o link: https://meet.google.com/ncr-aycg-tow Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 dias, se ainda não fez, sendo possível, informar seu telefone de contato, bem como o telefone da parte promovida para possibilitar intimação e citação via whatsapp. Havendo dúvida, dificuldade ou problema técnico no uso da plataforma ou equipamento eletrônico, a parte promovida deverá comparecer pessoalmente ao FÓRUM local. Faço constar que a Comarca de Catolé do Rocha dispõe de 06 (seis) Postos Avançados do Tribunal de Justiça, de modo que a parte residente nos municípios de Brejo do Cruz, São José do Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz, Riacho dos Cavalos, Brejo dos Santos e Jericó poderá ser ouvida e participar da audiência de lá, onde será orientada e encaminhada à sala virtual de audiência. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802284-45.2025.8.15.0141. AUTOR: JARLAN DE SOUZA ALVES - PB31671 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: PRAÇA GERONIMO ROSADO, SN, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 DECISÃO Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC). Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Verifica-se que a autora ostenta benefício de aposentadoria pelo INSS e, portanto, percebe proventos certos e contínuos. A fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF), CONCEDO JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, excluindo o dever de pagar custas iniciais reduzidas ao percentual de apenas 1% do valor original, resultando em valor de R$ 34,80. Permito ainda à parte, caso assim solicite depois do pagamento da primeira prestação, a possibilidade de parcelamento do valor em até 2 vezes mensais (art. 98, §6º CPC/2015). Determino à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação, usando como meio de pagamento uma guia de recolhimento de custas finais (documento que aceita qualquer valor informado). Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DE FATIMA DA COSTA Endereço: RUA ELIAS JOSE DE MELO, 715, CASA, POPULAR, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado do(a)

14/07/2025, 00:00