Procedimento Comum Cível 0802088-22.2023.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802088-22.2023.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802088-22.2023.8.15.0731. AUTOR: JULIA ARAUJO BRANDAO REU: J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Perdas e Danos, Inadimplemento] Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos c/c Danos Morais ajuizada por JULIA ARAUJO BRANDAO em face de J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial que a parte autora celebrou com a empresa demandada, em janeiro de 2014, um contrato de compromisso de compra e venda referente à unidade imobiliária nº 505 do empreendimento "Residencial Vega". Sustenta que a previsão contratual para a entrega do bem era o dia 30/12/2016 (cláusula 2.6), admitindo-se um prazo de tolerância de 180 dias, o que estenderia o termo final para 30/06/2017. Aduz que, a despeito de ter cumprido regularmente com suas obrigações pecuniárias, a promovida incorreu em mora injustificada, vindo a entregar o empreendimento apenas em 06/09/2022, data da expedição do respectivo "habite-se", totalizando um atraso superior a cinco anos. Argumenta que tal inadimplemento privou-a da fruição do imóvel, gerando prejuízos materiais na modalidade de lucros cessantes, correspondentes ao valor locatício que deixou de auferir, além de causar danos morais em virtude da angústia e frustração de seus planos pessoais e familiares. Requer que seja deferida a gratuidade da justiça; que seja reconhecida a relação de consumo com a inversão do ônus da prova; que a promovida seja condenada ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 137.250,00 (cento e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a 0,5% do valor de mercado do imóvel por mês de atraso, no período de 30/06/2017 a 06/09/2022; e que seja fixada indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$147.250,00 (Ref. ID 72348251). Instruiu a petição inicial com documentos, dentre os quais se destacam o instrumento contratual (ID 72373712), a carta de quitação (ID 72373713) e o "habite-se" (ID 72373715). Após diversas diligências citatórias infrutíferas (IDs 75401069, 81723736 e 83018035), a parte autora requereu a citação por edital (ID 84106431), a qual foi deferida e realizada (IDs 110715655 e 111698697). Posteriormente, a parte promovida habilitou-se nos autos e apresentou contestação tempestiva (ID 115435332), alegando, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade judiciária em seu favor, diante de severa crise financeira e ausência de faturamento operacional. No mérito, sustenta que o atraso decorreu de dificuldades financeiras globais e da inadimplência de outros compradores, o que motivou a celebração de um acordo extrajudicial com os adquirentes para a conclusão das obras. Afirma que, embora o "habite-se" tenha sido expedido tardiamente, a autora recebeu as chaves e imitiu-se na posse em 13/08/2020, data em que houve a ligação de energia elétrica, passando a residir no imóvel de forma precária, porém efetiva. Impugna o valor pleiteado a título de lucros cessantes, defendendo que a base de cálculo deveria ser o valor efetivamente pago pelo imóvel e o termo final a data da entrega das chaves. Refuta a existência de danos morais e pleiteia a condenação da autora por litigância de má-fé pela suposta omissão de fatos. A parte autora apresentou réplica (ID 117716885), rebatendo as teses defensivas e reiterando que o marco final do atraso deve ser o "habite-se", por ser o documento que atesta a regularidade jurídica e de segurança do edifício. Juntou documentos e manifestou-se em fase de especificação de provas (ID 155861665), requerendo ofício ao Corpo de Bombeiros e juntada de atas condominiais. A ré, por sua vez, pugnou pela realização de perícia avaliatória e ofício à Energisa (ID 154988778). FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A análise do pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica ré impõe a observação da disciplina consolidada na jurisprudência pátria, que exige comprovação estrita da impossibilidade de fazer frente às custas e despesas do processo sem o comprometimento da própria existência ou atividade empresarial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a matéria, exigindo demonstração cabal da insuficiência de recursos para que a pessoa jurídica faça jus à benesse, conforme estabelece o seu enunciado sumular: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Na hipótese dos autos, a construtora ré colacionou farta documentação contábil, fiscal e financeira que ampara e comprova a sua alegação de insolvência e encerramento de fato das atividades produtivas ordinárias. Os recibos de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes aos anos-calendário de 2020, 2022, 2023 e 2024 evidenciam que a pessoa jurídica permaneceu integralmente sem faturamento, faturamento bruto zerado e ausência de qualquer atividade operacional, não operacional ou financeira no período correspondente. Além disso, os extratos de contas bancárias de titularidade da empresa perante a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil atestam a inexistência de ativos financeiros e a presença de saldo zerado ou bloqueado no valor insignificante de R$ 0,25. Soma-se a esse quadro de debilidade econômica a prova da existência de expressivo passivo fiscal e cível que inviabiliza por completo o custeio de despesas processuais. Os autos documentam certidões de inscrição de dívida ativa da União em nome da ré por débitos fiscais de FGTS e contribuições sociais inadimplidas que alcançam montantes expressivos, bem como a tramitação de execução fiscal municipal por infração ambiental de ocupação irregular de imóvel sem o devido habite-se. Sobretudo, resta demonstrada a insolvência da devedora pelo cumprimento de sentença que tramita no processo nº 0816504-75.2017.8.15.2001, no qual a dívida atualizada em favor de outro adquirente já ultrapassa a importância de R$ 909.530,55, com decretação judicial de indisponibilidade de múltiplos lotes de terrenos, casas e unidades habitacionais de propriedade da construtora e de seu sócio administrador. Desse modo, resta suficientemente demonstrada a incapacidade financeira da empresa demandada de suportar o recolhimento das custas processuais sem prejuízo de sua liquidação ou da satisfação das obrigações assumidas com terceiros adquirentes. A situação fática de insolvência narrada e documentada autoriza e impõe a concessão da benesse postulada, assegurando à ré o direito de defesa e o acesso à prestação jurisdicional em igualdade de condições. Portanto, diante do preenchimento dos pressupostos legais e do atendimento aos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da promovida J M Construtora e Serviços Eireli. No que tange à Relação de Consumo, verifica-se que a lide se amolda perfeitamente aos ditames dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), figurando a autora como consumidora final de unidade habitacional produzida pela ré, que atua como fornecedora/incorporadora. Assim, é imperiosa a aplicação das normas protetivas consumeristas. Quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), entendo-a cabível diante da verossimilhança das alegações autorais (escoradas em prova documental de atraso) e da hipossuficiência técnica do consumidor perante o incorporador, que detém todo o acervo de engenharia e administrativo da obra. Quanto à litigância de má-fé arguida pela ré, deixo para apreciá-la por ocasião da sentença, uma vez que se confunde com o mérito da análise da conduta probatória das partes. O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a decidir. Declaro o feito saneado. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Para o deslinde da controvérsia, fixo como pontos controvertidos de fato: A data efetiva da entrega das chaves à parte autora e o momento em que lhe foi disponibilizada a posse direta do imóvel em condições de habitabilidade e segurança; A existência de ligação de energia elétrica em nome de terceiros ou da autora antes da expedição do "habite-se" e se tal fato permitiu a ocupação plena do bem; O estágio de conclusão das áreas comuns do Residencial Vega no período entre a suposta entrega das chaves (agosto/2020) e a expedição do "habite-se" (setembro/2022); A existência de excludentes de responsabilidade (caso fortuito ou força maior) que pudessem justificar o atraso superior ao prazo de tolerância de 180 dias; O valor locativo médio de mercado para unidades semelhantes no mesmo empreendimento e localização, para fins de quantificação dos lucros cessantes, caso se entenda por base de cálculo diversa da contratual. Distribuição do ônus da prova: Incumbe à parte ré demonstrar a efetiva data da imissão na posse (por meio de termo de recebimento de chaves ou prova equivalente) e a ocorrência de fatores externos inevitáveis que afastem a mora, nos termos do art. 373, II, do CPC, reforçado pela inversão do ônus ora deferida. À autora incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito no que tange ao nexo causal e à extensão dos danos morais alegados (art. 373, I, do CPC). DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão de mérito compreendem: A aplicabilidade do Tema 970 do STJ, que veda a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, e se o pedido autoral, formulado como "lucros cessantes", deve respeitar o teto indenizatório prefixado em contrato (cláusula 2.6.2); A interpretação do Tema 996 do STJ quanto ao marco final da mora: se a expedição do "habite-se" ou a entrega das chaves, considerando a controvérsia sobre a habitabilidade sem o auto de conclusão; A validade da cláusula contratual que prevê multa de 0,5% sobre o valor pago frente à Lei Estadual nº 10.570/2015 e ao equilíbrio contratual; A configuração do dano moral em atraso de entrega de obra superior a cinco anos, superando o entendimento de "mero aborrecimento". ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS Considerando os requerimentos formulados pelas partes, defiro a produção das seguintes provas: Prova Documental Suplementar: Defiro a juntada pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópias de atas de assembleia, recibos de condomínio ou comunicações da administração que demonstrem o estado das áreas comuns no período de 2020 a 2022. Expedição de Ofícios: Defiro a expedição de ofício à ENERGISA: Para que forneça o histórico de ligação e faturamento da unidade 505 do Residencial Vega, informando a data da primeira ativação, o nome do solicitante e se houve interrupções por falta de habite-se ou irregularidades técnicas; bem como ao AO CORPO DE BOMBEIROS (CBMPB): Para que informe a data de emissão do primeiro Alvará de Vistoria do estabelecimento para o Residencial Vega, indicando se em datas anteriores a setembro de 2022 o prédio possuía condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico para habitação. Prova Pericial: Indefiro, por ora, a realização de perícia técnica avaliatória para fixação de valor de mercado. A definição da base de cálculo (valor pago vs. valor de mercado) é questão puramente de direito. Caso o juízo conclua pela necessidade de valor de mercado, tal apuração poderá ser remetida à fase de liquidação de sentença ou arbitrada por documentos (anúncios e tabelas FIPE/secovi), evitando custos desnecessários em processo com justiça gratuita em ambas as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte ré J M Construtora e Serviços Eireli, diante da evidente comprovação de sua hipossuficiência financeira, DECLARO SANEADO o presente processo, fixando os pontos controvertidos de fato e de direito e estabelecendo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos da fundamentação constante dos tópicos antecedentes. EXPEÇA-SE ofício à concessionária de energia elétrica Energisa Paraíba, requisitando o envio a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, da ficha cadastral completa e do histórico detalhado de ligações, desligamentos ou religações efetuadas na unidade consumidora vinculada ao apartamento nº 505 do Residencial Vega, em Cabedelo/PB, bem como a identificação do titular que solicitou a ligação em 13/08/2020. EXPEÇA-SE ofício AO CORPO DE BOMBEIROS (CBMPB): Para que informe a data de emissão do primeiro Alvará de Vistoria do estabelecimento para o Residencial Vega, indicando se em datas anteriores a setembro de 2022 o prédio possuía condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico para habitação. DEFIRO o pedido de produção de prova documental formulado pela autora, CONCEDENDO-LHE o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à juntada aos autos das atas de assembleia condominial e dos comprovantes de despesas com obras de conclusão de áreas comuns do Residencial Vega. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802088-22.2023.8.15.0731. AUTOR: JULIA ARAUJO BRANDAO REU: J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Perdas e Danos, Inadimplemento] Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos c/c Danos Morais ajuizada por JULIA ARAUJO BRANDAO em face de J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial que a parte autora celebrou com a empresa demandada, em janeiro de 2014, um contrato de compromisso de compra e venda referente à unidade imobiliária nº 505 do empreendimento "Residencial Vega". Sustenta que a previsão contratual para a entrega do bem era o dia 30/12/2016 (cláusula 2.6), admitindo-se um prazo de tolerância de 180 dias, o que estenderia o termo final para 30/06/2017. Aduz que, a despeito de ter cumprido regularmente com suas obrigações pecuniárias, a promovida incorreu em mora injustificada, vindo a entregar o empreendimento apenas em 06/09/2022, data da expedição do respectivo "habite-se", totalizando um atraso superior a cinco anos. Argumenta que tal inadimplemento privou-a da fruição do imóvel, gerando prejuízos materiais na modalidade de lucros cessantes, correspondentes ao valor locatício que deixou de auferir, além de causar danos morais em virtude da angústia e frustração de seus planos pessoais e familiares. Requer que seja deferida a gratuidade da justiça; que seja reconhecida a relação de consumo com a inversão do ônus da prova; que a promovida seja condenada ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 137.250,00 (cento e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a 0,5% do valor de mercado do imóvel por mês de atraso, no período de 30/06/2017 a 06/09/2022; e que seja fixada indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$147.250,00 (Ref. ID 72348251). Instruiu a petição inicial com documentos, dentre os quais se destacam o instrumento contratual (ID 72373712), a carta de quitação (ID 72373713) e o "habite-se" (ID 72373715). Após diversas diligências citatórias infrutíferas (IDs 75401069, 81723736 e 83018035), a parte autora requereu a citação por edital (ID 84106431), a qual foi deferida e realizada (IDs 110715655 e 111698697). Posteriormente, a parte promovida habilitou-se nos autos e apresentou contestação tempestiva (ID 115435332), alegando, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade judiciária em seu favor, diante de severa crise financeira e ausência de faturamento operacional. No mérito, sustenta que o atraso decorreu de dificuldades financeiras globais e da inadimplência de outros compradores, o que motivou a celebração de um acordo extrajudicial com os adquirentes para a conclusão das obras. Afirma que, embora o "habite-se" tenha sido expedido tardiamente, a autora recebeu as chaves e imitiu-se na posse em 13/08/2020, data em que houve a ligação de energia elétrica, passando a residir no imóvel de forma precária, porém efetiva. Impugna o valor pleiteado a título de lucros cessantes, defendendo que a base de cálculo deveria ser o valor efetivamente pago pelo imóvel e o termo final a data da entrega das chaves. Refuta a existência de danos morais e pleiteia a condenação da autora por litigância de má-fé pela suposta omissão de fatos. A parte autora apresentou réplica (ID 117716885), rebatendo as teses defensivas e reiterando que o marco final do atraso deve ser o "habite-se", por ser o documento que atesta a regularidade jurídica e de segurança do edifício. Juntou documentos e manifestou-se em fase de especificação de provas (ID 155861665), requerendo ofício ao Corpo de Bombeiros e juntada de atas condominiais. A ré, por sua vez, pugnou pela realização de perícia avaliatória e ofício à Energisa (ID 154988778). FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A análise do pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica ré impõe a observação da disciplina consolidada na jurisprudência pátria, que exige comprovação estrita da impossibilidade de fazer frente às custas e despesas do processo sem o comprometimento da própria existência ou atividade empresarial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a matéria, exigindo demonstração cabal da insuficiência de recursos para que a pessoa jurídica faça jus à benesse, conforme estabelece o seu enunciado sumular: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Na hipótese dos autos, a construtora ré colacionou farta documentação contábil, fiscal e financeira que ampara e comprova a sua alegação de insolvência e encerramento de fato das atividades produtivas ordinárias. Os recibos de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes aos anos-calendário de 2020, 2022, 2023 e 2024 evidenciam que a pessoa jurídica permaneceu integralmente sem faturamento, faturamento bruto zerado e ausência de qualquer atividade operacional, não operacional ou financeira no período correspondente. Além disso, os extratos de contas bancárias de titularidade da empresa perante a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil atestam a inexistência de ativos financeiros e a presença de saldo zerado ou bloqueado no valor insignificante de R$ 0,25. Soma-se a esse quadro de debilidade econômica a prova da existência de expressivo passivo fiscal e cível que inviabiliza por completo o custeio de despesas processuais. Os autos documentam certidões de inscrição de dívida ativa da União em nome da ré por débitos fiscais de FGTS e contribuições sociais inadimplidas que alcançam montantes expressivos, bem como a tramitação de execução fiscal municipal por infração ambiental de ocupação irregular de imóvel sem o devido habite-se. Sobretudo, resta demonstrada a insolvência da devedora pelo cumprimento de sentença que tramita no processo nº 0816504-75.2017.8.15.2001, no qual a dívida atualizada em favor de outro adquirente já ultrapassa a importância de R$ 909.530,55, com decretação judicial de indisponibilidade de múltiplos lotes de terrenos, casas e unidades habitacionais de propriedade da construtora e de seu sócio administrador. Desse modo, resta suficientemente demonstrada a incapacidade financeira da empresa demandada de suportar o recolhimento das custas processuais sem prejuízo de sua liquidação ou da satisfação das obrigações assumidas com terceiros adquirentes. A situação fática de insolvência narrada e documentada autoriza e impõe a concessão da benesse postulada, assegurando à ré o direito de defesa e o acesso à prestação jurisdicional em igualdade de condições. Portanto, diante do preenchimento dos pressupostos legais e do atendimento aos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da promovida J M Construtora e Serviços Eireli. No que tange à Relação de Consumo, verifica-se que a lide se amolda perfeitamente aos ditames dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), figurando a autora como consumidora final de unidade habitacional produzida pela ré, que atua como fornecedora/incorporadora. Assim, é imperiosa a aplicação das normas protetivas consumeristas. Quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), entendo-a cabível diante da verossimilhança das alegações autorais (escoradas em prova documental de atraso) e da hipossuficiência técnica do consumidor perante o incorporador, que detém todo o acervo de engenharia e administrativo da obra. Quanto à litigância de má-fé arguida pela ré, deixo para apreciá-la por ocasião da sentença, uma vez que se confunde com o mérito da análise da conduta probatória das partes. O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a decidir. Declaro o feito saneado. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Para o deslinde da controvérsia, fixo como pontos controvertidos de fato: A data efetiva da entrega das chaves à parte autora e o momento em que lhe foi disponibilizada a posse direta do imóvel em condições de habitabilidade e segurança; A existência de ligação de energia elétrica em nome de terceiros ou da autora antes da expedição do "habite-se" e se tal fato permitiu a ocupação plena do bem; O estágio de conclusão das áreas comuns do Residencial Vega no período entre a suposta entrega das chaves (agosto/2020) e a expedição do "habite-se" (setembro/2022); A existência de excludentes de responsabilidade (caso fortuito ou força maior) que pudessem justificar o atraso superior ao prazo de tolerância de 180 dias; O valor locativo médio de mercado para unidades semelhantes no mesmo empreendimento e localização, para fins de quantificação dos lucros cessantes, caso se entenda por base de cálculo diversa da contratual. Distribuição do ônus da prova: Incumbe à parte ré demonstrar a efetiva data da imissão na posse (por meio de termo de recebimento de chaves ou prova equivalente) e a ocorrência de fatores externos inevitáveis que afastem a mora, nos termos do art. 373, II, do CPC, reforçado pela inversão do ônus ora deferida. À autora incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito no que tange ao nexo causal e à extensão dos danos morais alegados (art. 373, I, do CPC). DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão de mérito compreendem: A aplicabilidade do Tema 970 do STJ, que veda a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, e se o pedido autoral, formulado como "lucros cessantes", deve respeitar o teto indenizatório prefixado em contrato (cláusula 2.6.2); A interpretação do Tema 996 do STJ quanto ao marco final da mora: se a expedição do "habite-se" ou a entrega das chaves, considerando a controvérsia sobre a habitabilidade sem o auto de conclusão; A validade da cláusula contratual que prevê multa de 0,5% sobre o valor pago frente à Lei Estadual nº 10.570/2015 e ao equilíbrio contratual; A configuração do dano moral em atraso de entrega de obra superior a cinco anos, superando o entendimento de "mero aborrecimento". ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS Considerando os requerimentos formulados pelas partes, defiro a produção das seguintes provas: Prova Documental Suplementar: Defiro a juntada pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópias de atas de assembleia, recibos de condomínio ou comunicações da administração que demonstrem o estado das áreas comuns no período de 2020 a 2022. Expedição de Ofícios: Defiro a expedição de ofício à ENERGISA: Para que forneça o histórico de ligação e faturamento da unidade 505 do Residencial Vega, informando a data da primeira ativação, o nome do solicitante e se houve interrupções por falta de habite-se ou irregularidades técnicas; bem como ao AO CORPO DE BOMBEIROS (CBMPB): Para que informe a data de emissão do primeiro Alvará de Vistoria do estabelecimento para o Residencial Vega, indicando se em datas anteriores a setembro de 2022 o prédio possuía condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico para habitação. Prova Pericial: Indefiro, por ora, a realização de perícia técnica avaliatória para fixação de valor de mercado. A definição da base de cálculo (valor pago vs. valor de mercado) é questão puramente de direito. Caso o juízo conclua pela necessidade de valor de mercado, tal apuração poderá ser remetida à fase de liquidação de sentença ou arbitrada por documentos (anúncios e tabelas FIPE/secovi), evitando custos desnecessários em processo com justiça gratuita em ambas as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte ré J M Construtora e Serviços Eireli, diante da evidente comprovação de sua hipossuficiência financeira, DECLARO SANEADO o presente processo, fixando os pontos controvertidos de fato e de direito e estabelecendo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos da fundamentação constante dos tópicos antecedentes. EXPEÇA-SE ofício à concessionária de energia elétrica Energisa Paraíba, requisitando o envio a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, da ficha cadastral completa e do histórico detalhado de ligações, desligamentos ou religações efetuadas na unidade consumidora vinculada ao apartamento nº 505 do Residencial Vega, em Cabedelo/PB, bem como a identificação do titular que solicitou a ligação em 13/08/2020. EXPEÇA-SE ofício AO CORPO DE BOMBEIROS (CBMPB): Para que informe a data de emissão do primeiro Alvará de Vistoria do estabelecimento para o Residencial Vega, indicando se em datas anteriores a setembro de 2022 o prédio possuía condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico para habitação. DEFIRO o pedido de produção de prova documental formulado pela autora, CONCEDENDO-LHE o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à juntada aos autos das atas de assembleia condominial e dos comprovantes de despesas com obras de conclusão de áreas comuns do Residencial Vega. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:48

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802088-22.2023.8.15.0731. AUTOR: JULIA ARAUJO BRANDAO REU: J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de prova/decisão de saneamento. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Perdas e Danos, Inadimplemento]

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802088-22.2023.8.15.0731. AUTOR: JULIA ARAUJO BRANDAO REU: J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de prova/decisão de saneamento. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Perdas e Danos, Inadimplemento]

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 08:51

Determinação de Diligência

26/02/2026, 10:53

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 11:36

Decurso de Prazo

04/11/2025, 04:13

Publicação

17/10/2025, 01:28

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802088-22.2023.8.15.0731. AUTOR: JULIA ARAUJO BRANDAO REU: J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA DECISÃO RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Perdas e Danos, Inadimplemento] Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos c/c Danos Morais ajuizada por JULIA ARAUJO BRANDAO em face de J M CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial que a parte autora celebrou com a empresa demandada, em janeiro de 2014, um contrato de compromisso de compra e venda referente à unidade imobiliária nº 505 do empreendimento "Residencial Vega". Sustenta que a previsão contratual para a entrega do bem era o dia 30/12/2016 (cláusula 2.6), admitindo-se um prazo de tolerância de 180 dias, o que estenderia o termo final para 30/06/2017. Aduz que, a despeito de ter cumprido regularmente com suas obrigações pecuniárias, a promovida incorreu em mora injustificada, vindo a entregar o empreendimento apenas em 06/09/2022, data da expedição do respectivo "habite-se", totalizando um atraso superior a cinco anos. Argumenta que tal inadimplemento privou-a da fruição do imóvel, gerando prejuízos materiais na modalidade de lucros cessantes, correspondentes ao valor locatício que deixou de auferir, além de causar danos morais em virtude da angústia e frustração de seus planos pessoais e familiares. Requer que seja deferida a gratuidade da justiça; que seja reconhecida a relação de consumo com a inversão do ônus da prova; que a promovida seja condenada ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 137.250,00 (cento e trinta e sete mil, duzentos e cinquenta reais), correspondente a 0,5% do valor de mercado do imóvel por mês de atraso, no período de 30/06/2017 a 06/09/2022; e que seja fixada indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$147.250,00 (Ref. ID 72348251). Instruiu a petição inicial com documentos, dentre os quais se destacam o instrumento contratual (ID 72373712), a carta de quitação (ID 72373713) e o "habite-se" (ID 72373715). Após diversas diligências citatórias infrutíferas (IDs 75401069, 81723736 e 83018035), a parte autora requereu a citação por edital (ID 84106431), a qual foi deferida e realizada (IDs 110715655 e 111698697). Posteriormente, a parte promovida habilitou-se nos autos e apresentou contestação tempestiva (ID 115435332), alegando, preliminarmente, a necessidade de concessão da gratuidade judiciária em seu favor, diante de severa crise financeira e ausência de faturamento operacional. No mérito, sustenta que o atraso decorreu de dificuldades financeiras globais e da inadimplência de outros compradores, o que motivou a celebração de um acordo extrajudicial com os adquirentes para a conclusão das obras. Afirma que, embora o "habite-se" tenha sido expedido tardiamente, a autora recebeu as chaves e imitiu-se na posse em 13/08/2020, data em que houve a ligação de energia elétrica, passando a residir no imóvel de forma precária, porém efetiva. Impugna o valor pleiteado a título de lucros cessantes, defendendo que a base de cálculo deveria ser o valor efetivamente pago pelo imóvel e o termo final a data da entrega das chaves. Refuta a existência de danos morais e pleiteia a condenação da autora por litigância de má-fé pela suposta omissão de fatos. A parte autora apresentou réplica (ID 117716885), rebatendo as teses defensivas e reiterando que o marco final do atraso deve ser o "habite-se", por ser o documento que atesta a regularidade jurídica e de segurança do edifício. Juntou documentos e manifestou-se em fase de especificação de provas (ID 155861665), requerendo ofício ao Corpo de Bombeiros e juntada de atas condominiais. A ré, por sua vez, pugnou pela realização de perícia avaliatória e ofício à Energisa (ID 154988778). FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A análise do pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pela pessoa jurídica ré impõe a observação da disciplina consolidada na jurisprudência pátria, que exige comprovação estrita da impossibilidade de fazer frente às custas e despesas do processo sem o comprometimento da própria existência ou atividade empresarial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica sobre a matéria, exigindo demonstração cabal da insuficiência de recursos para que a pessoa jurídica faça jus à benesse, conforme estabelece o seu enunciado sumular: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Na hipótese dos autos, a construtora ré colacionou farta documentação contábil, fiscal e financeira que ampara e comprova a sua alegação de insolvência e encerramento de fato das atividades produtivas ordinárias. Os recibos de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes aos anos-calendário de 2020, 2022, 2023 e 2024 evidenciam que a pessoa jurídica permaneceu integralmente sem faturamento, faturamento bruto zerado e ausência de qualquer atividade operacional, não operacional ou financeira no período correspondente. Além disso, os extratos de contas bancárias de titularidade da empresa perante a Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil atestam a inexistência de ativos financeiros e a presença de saldo zerado ou bloqueado no valor insignificante de R$ 0,25. Soma-se a esse quadro de debilidade econômica a prova da existência de expressivo passivo fiscal e cível que inviabiliza por completo o custeio de despesas processuais. Os autos documentam certidões de inscrição de dívida ativa da União em nome da ré por débitos fiscais de FGTS e contribuições sociais inadimplidas que alcançam montantes expressivos, bem como a tramitação de execução fiscal municipal por infração ambiental de ocupação irregular de imóvel sem o devido habite-se. Sobretudo, resta demonstrada a insolvência da devedora pelo cumprimento de sentença que tramita no processo nº 0816504-75.2017.8.15.2001, no qual a dívida atualizada em favor de outro adquirente já ultrapassa a importância de R$ 909.530,55, com decretação judicial de indisponibilidade de múltiplos lotes de terrenos, casas e unidades habitacionais de propriedade da construtora e de seu sócio administrador. Desse modo, resta suficientemente demonstrada a incapacidade financeira da empresa demandada de suportar o recolhimento das custas processuais sem prejuízo de sua liquidação ou da satisfação das obrigações assumidas com terceiros adquirentes. A situação fática de insolvência narrada e documentada autoriza e impõe a concessão da benesse postulada, assegurando à ré o direito de defesa e o acesso à prestação jurisdicional em igualdade de condições. Portanto, diante do preenchimento dos pressupostos legais e do atendimento aos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça em favor da promovida J M Construtora e Serviços Eireli. No que tange à Relação de Consumo, verifica-se que a lide se amolda perfeitamente aos ditames dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), figurando a autora como consumidora final de unidade habitacional produzida pela ré, que atua como fornecedora/incorporadora. Assim, é imperiosa a aplicação das normas protetivas consumeristas. Quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), entendo-a cabível diante da verossimilhança das alegações autorais (escoradas em prova documental de atraso) e da hipossuficiência técnica do consumidor perante o incorporador, que detém todo o acervo de engenharia e administrativo da obra. Quanto à litigância de má-fé arguida pela ré, deixo para apreciá-la por ocasião da sentença, uma vez que se confunde com o mérito da análise da conduta probatória das partes. O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a serem sanadas ou outras preliminares a decidir. Declaro o feito saneado. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Para o deslinde da controvérsia, fixo como pontos controvertidos de fato: A data efetiva da entrega das chaves à parte autora e o momento em que lhe foi disponibilizada a posse direta do imóvel em condições de habitabilidade e segurança; A existência de ligação de energia elétrica em nome de terceiros ou da autora antes da expedição do "habite-se" e se tal fato permitiu a ocupação plena do bem; O estágio de conclusão das áreas comuns do Residencial Vega no período entre a suposta entrega das chaves (agosto/2020) e a expedição do "habite-se" (setembro/2022); A existência de excludentes de responsabilidade (caso fortuito ou força maior) que pudessem justificar o atraso superior ao prazo de tolerância de 180 dias; O valor locativo médio de mercado para unidades semelhantes no mesmo empreendimento e localização, para fins de quantificação dos lucros cessantes, caso se entenda por base de cálculo diversa da contratual. Distribuição do ônus da prova: Incumbe à parte ré demonstrar a efetiva data da imissão na posse (por meio de termo de recebimento de chaves ou prova equivalente) e a ocorrência de fatores externos inevitáveis que afastem a mora, nos termos do art. 373, II, do CPC, reforçado pela inversão do ônus ora deferida. À autora incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito no que tange ao nexo causal e à extensão dos danos morais alegados (art. 373, I, do CPC). DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO As questões de direito relevantes para a decisão de mérito compreendem: A aplicabilidade do Tema 970 do STJ, que veda a cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes, e se o pedido autoral, formulado como "lucros cessantes", deve respeitar o teto indenizatório prefixado em contrato (cláusula 2.6.2); A interpretação do Tema 996 do STJ quanto ao marco final da mora: se a expedição do "habite-se" ou a entrega das chaves, considerando a controvérsia sobre a habitabilidade sem o auto de conclusão; A validade da cláusula contratual que prevê multa de 0,5% sobre o valor pago frente à Lei Estadual nº 10.570/2015 e ao equilíbrio contratual; A configuração do dano moral em atraso de entrega de obra superior a cinco anos, superando o entendimento de "mero aborrecimento". ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS Considerando os requerimentos formulados pelas partes, defiro a produção das seguintes provas: Prova Documental Suplementar: Defiro a juntada pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias, de cópias de atas de assembleia, recibos de condomínio ou comunicações da administração que demonstrem o estado das áreas comuns no período de 2020 a 2022. Expedição de Ofícios: Defiro a expedição de ofício à ENERGISA: Para que forneça o histórico de ligação e faturamento da unidade 505 do Residencial Vega, informando a data da primeira ativação, o nome do solicitante e se houve interrupções por falta de habite-se ou irregularidades técnicas; bem como ao AO CORPO DE BOMBEIROS (CBMPB): Para que informe a data de emissão do primeiro Alvará de Vistoria do estabelecimento para o Residencial Vega, indicando se em datas anteriores a setembro de 2022 o prédio possuía condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico para habitação. Prova Pericial: Indefiro, por ora, a realização de perícia técnica avaliatória para fixação de valor de mercado. A definição da base de cálculo (valor pago vs. valor de mercado) é questão puramente de direito. Caso o juízo conclua pela necessidade de valor de mercado, tal apuração poderá ser remetida à fase de liquidação de sentença ou arbitrada por documentos (anúncios e tabelas FIPE/secovi), evitando custos desnecessários em processo com justiça gratuita em ambas as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte ré J M Construtora e Serviços Eireli, diante da evidente comprovação de sua hipossuficiência financeira, DECLARO SANEADO o presente processo, fixando os pontos controvertidos de fato e de direito e estabelecendo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos da fundamentação constante dos tópicos antecedentes. EXPEÇA-SE ofício à concessionária de energia elétrica Energisa Paraíba, requisitando o envio a este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, da ficha cadastral completa e do histórico detalhado de ligações, desligamentos ou religações efetuadas na unidade consumidora vinculada ao apartamento nº 505 do Residencial Vega, em Cabedelo/PB, bem como a identificação do titular que solicitou a ligação em 13/08/2020. EXPEÇA-SE ofício AO CORPO DE BOMBEIROS (CBMPB): Para que informe a data de emissão do primeiro Alvará de Vistoria do estabelecimento para o Residencial Vega, indicando se em datas anteriores a setembro de 2022 o prédio possuía condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico para habitação. DEFIRO o pedido de produção de prova documental formulado pela autora, CONCEDENDO-LHE o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à juntada aos autos das atas de assembleia condominial e dos comprovantes de despesas com obras de conclusão de áreas comuns do Residencial Vega. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

02/06/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(122)