Procedimento Comum Cível 0802088-51.2025.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802088-51.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802088-51.2025.8.15.0731. AUTOR: F. J. D. M. N.REPRESENTANTE: FRANCISCO DAVI ANGELO LINS DE OLIVEIRA REU: JETSMART AIRLINES S.A. SENTENÇA RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cancelamento de vôo] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FERNANDO JOSÉ DORE MARQUES NETO, menor impúbere devidamente representado por seu genitor, em face de JETSMART AIRLINES S.A., ambos qualificados nos autos. O autor alega que contratou transporte aéreo para o trecho Montevidéu/Buenos Aires, com decolagem prevista para o dia 24/06/2024, às 07h38min. Narra que, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendido com o cancelamento unilateral do voo pela parte promovida sob a justificativa de motivos operacionais. Informa que a solução apresentada pela ré foi a reacomodação em voo com partida 16 (dezesseis) horas após o horário original, o que se tornou inviável para sua programação. Diante da falha, o autor cancelou a passagem e adquiriu transporte marítimo por conta própria, despendendo o valor de R$ 762,66 (setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, juntou documentos (id. 110529014 a 110529023 / id. 110840904 a 110840916). Despacho (Id. 110532999) determinando a comprovação de hipossuficiência financeira da parte autora e de seus representantes legais para a concessão da justiça gratuita. Juntada de comprovantes de rendimento, declaração de imposto de renda e extratos bancários da parte autora (Ids. 110840907 a 110840916). Citada, a empresa ré apresentou contestação alegando a aplicabilidade da Convenção de Montreal e da Lei nº 14.034/2020. No mérito, sustentou que o cancelamento decorreu de necessidades operacionais e que prestou assistência ao autor, oferecendo opções de reacomodação e reembolso. Afirmou que o reembolso da passagem original já foi processado e pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando ausência de dano moral indenizável. Com a defesa, juntou documentos. (id. 113639064 a 113639077) Petição da parte autora (Id. 114310737) informando sobre a existência de acordos celebrados em processos idênticos movidos pelo genitor e pela madrasta (Ids. 114311702 e 114311706), e questionando o interesse da ré em firmar acordo semelhante neste feito. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à tentativa de conciliação (id. 117349231). Audiência de conciliação foi designada e realizada em 12 de novembro de 2025 no CEJUSC, porém, restou infrutífera, uma vez que a empresa ré não apresentou qualquer proposta de acordo (id. 127177428). O autor apresentou réplica, refutando as teses da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito. (id.113663418) FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES Da Gratuidade Judiciária e Inversão do Ônus da Prova Ratifico o deferimento da gratuidade judiciária em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a natureza personalíssima do benefício e a incapacidade econômica própria do menor. No que tange à inversão do ônus da prova, acolho a pretensão autoral com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade técnica e informacional do passageiro perante a companhia aérea é evidente, cabendo à ré o ônus de comprovar a regularidade do serviço prestado e a efetiva assistência material. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A ré sustenta a prevalência das normas internacionais. Todavia, O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 636.331 (Tema 210), pacificou o entendimento de que, “nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Nesse contexto, é consolidado o entendimento de que a limitação de responsabilidade das convenções internacionais não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Assim, a lide será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação entre as partes é nitidamente de consumo. MÉRITO Da Falha na Prestação do Serviço O cerne da controvérsia reside na falha da prestação de serviço consubstanciada no cancelamento unilateral de voo internacional e na ausência de comprovação de reembolso dos valores despendidos pelo consumidor. Uma vez estabelecida a aplicação do CDC à análise do dano moral, a responsabilidade da empresa ré rege-se pelo artigo 14 do referido diploma, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Isso significa que a companhia aérea responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Destarte, o serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta o modo de seu fornecimento e o resultado que razoavelmente se espera. No caso em tela, o cancelamento unilateral do voo, fato incontroverso e admitido pela própria ré em sua contestação (Id. 113639064), configura uma falha manifesta na prestação do serviço. O consumidor, ao adquirir uma passagem aérea, possui a legítima expectativa de que o transporte será realizado no dia e horário contratados. A quebra dessa expectativa, por si só, já caracteriza o defeito no serviço. Nesse contexto, a responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, conforme o art. 14 do CDC. O cancelamento por motivos operacionais configura fortuito interno, risco inerente à própria atividade econômica da ré, não sendo hipótese excludente de responsabilidade. As provas acostadas aos autos demonstram que o autor teve seu itinerário frustrado e não recebeu assistência imediata que viabilizasse seu destino no horário contratado. A proposta de reacomodação com atraso de quase 16 (dezesseis) horas mostra-se desproporcional e impôs ao consumidor um ônus excessivo, obrigando-o a buscar meios alternativos de transporte (via marítima) para minimizar o prejuízo. DO DANO MATERIAL No plano da instrução probatória, impende consignar que a empresa demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que deixou de colacionar aos autos elementos concretos capazes de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Em que pese a narrativa vertida em sede de contestação (ID 113639064), a requerida restringiu-se a invocar genericamente a ocorrência de motivos operacionais para justificar o cancelamento unilateral do voo, sem, contudo, individualizar a natureza de tal intercorrência ou demonstrar a configuração de fortuito externo ou força maior aptos a romper o nexo de causalidade. A ausência de robustez probatória acerca da assistência material que alega ter prestado, bem como a inexistência de registros técnicos ou logísticos que atestem a impossibilidade de reacomodação em horário mais próximo ao originalmente contratado, fulmina a tese defensiva, consolidando a verossimilhança das alegações da parte autora. Ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade objetiva e havendo a inversão do ônus da prova, era imperativo que a transportadora demonstrasse a regularidade de sua conduta ou a inevitabilidade do evento danoso, o que não ocorreu na espécie, limitando-se a peça de defesa a argumentos meramente retóricos e desprovidos de lastro documental idôneo para contrapor a falha na prestação do serviço sobejamente demonstrada pelo consumidor. No que se refere ao dano material, o autor comprovou o gasto de R$762,66 (setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) com a passagem marítima (id. 110529022) comprada para chegar ao seu destino, em razão do cancelamento unilateral da passagem aérea pela empresa promovida/possibilidade de reacomodação ofertada com atraso excessivo de 16 (dezesseis) horas. Assim, a restituição do valor da passagem marítima é medida que se impõe, uma vez que essa despesa foi decorrente de falha na prestação do serviço da empresa ré. DO DANO MORAL O autor, menor de idade, foi submetido a uma situação de incerteza em país estrangeiro, enfrentando o cancelamento inesperado de um voo e a necessidade de realizar um deslocamento marítimo não planejado para atingir seu destino. Tal cenário ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a dignidade e a integridade psíquica do passageiro, configurando o dano moral in re ipsa. Quanto ao valor, em que pese tenha a parte promovente requerido a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tem-se em mente que, acerca dos parâmetros legais objetivos para se fixar o quantum na reparação por danos morais, deve o Juízo, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro, sem esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa e que deve ter caráter pedagógico. Assim, a partir dos critérios delineados e considerando a gravidade do ato ilícito praticado, o potencial econômico da parte ofensora, o caráter punitivo compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, inclusive pelo TJPB, entendo prudente e razoável a condenação na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), servindo tal valor de cunho pedagógico e reparatório, obedecendo à dupla finalidade da referida indenização. DISPOSITIVO. Isto posto, por tudo que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo civil c/c artigos 6º, III, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para: 1. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$762,66 (setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao valor da passagem marítima. Sobre o referido montante, deverá incidir atualização monetária pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação (art. 405 e art. 406, § 2º, inciso II, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). 2. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização (IPCA), a contar da citação, em estrita observância ao regime legal estabelecido pela Lei nº 14.905/2024. Condeno, ao final, a ré nas custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do montante da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, em razão da autora ter decaído em parte mínima do pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802088-51.2025.8.15.0731. AUTOR: F. J. D. M. N.REPRESENTANTE: FRANCISCO DAVI ANGELO LINS DE OLIVEIRA REU: JETSMART AIRLINES S.A. SENTENÇA RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cancelamento de vôo] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FERNANDO JOSÉ DORE MARQUES NETO, menor impúbere devidamente representado por seu genitor, em face de JETSMART AIRLINES S.A., ambos qualificados nos autos. O autor alega que contratou transporte aéreo para o trecho Montevidéu/Buenos Aires, com decolagem prevista para o dia 24/06/2024, às 07h38min. Narra que, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendido com o cancelamento unilateral do voo pela parte promovida sob a justificativa de motivos operacionais. Informa que a solução apresentada pela ré foi a reacomodação em voo com partida 16 (dezesseis) horas após o horário original, o que se tornou inviável para sua programação. Diante da falha, o autor cancelou a passagem e adquiriu transporte marítimo por conta própria, despendendo o valor de R$ 762,66 (setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, juntou documentos (id. 110529014 a 110529023 / id. 110840904 a 110840916). Despacho (Id. 110532999) determinando a comprovação de hipossuficiência financeira da parte autora e de seus representantes legais para a concessão da justiça gratuita. Juntada de comprovantes de rendimento, declaração de imposto de renda e extratos bancários da parte autora (Ids. 110840907 a 110840916). Citada, a empresa ré apresentou contestação alegando a aplicabilidade da Convenção de Montreal e da Lei nº 14.034/2020. No mérito, sustentou que o cancelamento decorreu de necessidades operacionais e que prestou assistência ao autor, oferecendo opções de reacomodação e reembolso. Afirmou que o reembolso da passagem original já foi processado e pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando ausência de dano moral indenizável. Com a defesa, juntou documentos. (id. 113639064 a 113639077) Petição da parte autora (Id. 114310737) informando sobre a existência de acordos celebrados em processos idênticos movidos pelo genitor e pela madrasta (Ids. 114311702 e 114311706), e questionando o interesse da ré em firmar acordo semelhante neste feito. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à tentativa de conciliação (id. 117349231). Audiência de conciliação foi designada e realizada em 12 de novembro de 2025 no CEJUSC, porém, restou infrutífera, uma vez que a empresa ré não apresentou qualquer proposta de acordo (id. 127177428). O autor apresentou réplica, refutando as teses da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito. (id.113663418) FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES Da Gratuidade Judiciária e Inversão do Ônus da Prova Ratifico o deferimento da gratuidade judiciária em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a natureza personalíssima do benefício e a incapacidade econômica própria do menor. No que tange à inversão do ônus da prova, acolho a pretensão autoral com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade técnica e informacional do passageiro perante a companhia aérea é evidente, cabendo à ré o ônus de comprovar a regularidade do serviço prestado e a efetiva assistência material. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A ré sustenta a prevalência das normas internacionais. Todavia, O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 636.331 (Tema 210), pacificou o entendimento de que, “nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Nesse contexto, é consolidado o entendimento de que a limitação de responsabilidade das convenções internacionais não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Assim, a lide será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação entre as partes é nitidamente de consumo. MÉRITO Da Falha na Prestação do Serviço O cerne da controvérsia reside na falha da prestação de serviço consubstanciada no cancelamento unilateral de voo internacional e na ausência de comprovação de reembolso dos valores despendidos pelo consumidor. Uma vez estabelecida a aplicação do CDC à análise do dano moral, a responsabilidade da empresa ré rege-se pelo artigo 14 do referido diploma, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Isso significa que a companhia aérea responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Destarte, o serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta o modo de seu fornecimento e o resultado que razoavelmente se espera. No caso em tela, o cancelamento unilateral do voo, fato incontroverso e admitido pela própria ré em sua contestação (Id. 113639064), configura uma falha manifesta na prestação do serviço. O consumidor, ao adquirir uma passagem aérea, possui a legítima expectativa de que o transporte será realizado no dia e horário contratados. A quebra dessa expectativa, por si só, já caracteriza o defeito no serviço. Nesse contexto, a responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, conforme o art. 14 do CDC. O cancelamento por motivos operacionais configura fortuito interno, risco inerente à própria atividade econômica da ré, não sendo hipótese excludente de responsabilidade. As provas acostadas aos autos demonstram que o autor teve seu itinerário frustrado e não recebeu assistência imediata que viabilizasse seu destino no horário contratado. A proposta de reacomodação com atraso de quase 16 (dezesseis) horas mostra-se desproporcional e impôs ao consumidor um ônus excessivo, obrigando-o a buscar meios alternativos de transporte (via marítima) para minimizar o prejuízo. DO DANO MATERIAL No plano da instrução probatória, impende consignar que a empresa demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que deixou de colacionar aos autos elementos concretos capazes de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Em que pese a narrativa vertida em sede de contestação (ID 113639064), a requerida restringiu-se a invocar genericamente a ocorrência de motivos operacionais para justificar o cancelamento unilateral do voo, sem, contudo, individualizar a natureza de tal intercorrência ou demonstrar a configuração de fortuito externo ou força maior aptos a romper o nexo de causalidade. A ausência de robustez probatória acerca da assistência material que alega ter prestado, bem como a inexistência de registros técnicos ou logísticos que atestem a impossibilidade de reacomodação em horário mais próximo ao originalmente contratado, fulmina a tese defensiva, consolidando a verossimilhança das alegações da parte autora. Ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade objetiva e havendo a inversão do ônus da prova, era imperativo que a transportadora demonstrasse a regularidade de sua conduta ou a inevitabilidade do evento danoso, o que não ocorreu na espécie, limitando-se a peça de defesa a argumentos meramente retóricos e desprovidos de lastro documental idôneo para contrapor a falha na prestação do serviço sobejamente demonstrada pelo consumidor. No que se refere ao dano material, o autor comprovou o gasto de R$762,66 (setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) com a passagem marítima (id. 110529022) comprada para chegar ao seu destino, em razão do cancelamento unilateral da passagem aérea pela empresa promovida/possibilidade de reacomodação ofertada com atraso excessivo de 16 (dezesseis) horas. Assim, a restituição do valor da passagem marítima é medida que se impõe, uma vez que essa despesa foi decorrente de falha na prestação do serviço da empresa ré. DO DANO MORAL O autor, menor de idade, foi submetido a uma situação de incerteza em país estrangeiro, enfrentando o cancelamento inesperado de um voo e a necessidade de realizar um deslocamento marítimo não planejado para atingir seu destino. Tal cenário ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a dignidade e a integridade psíquica do passageiro, configurando o dano moral in re ipsa. Quanto ao valor, em que pese tenha a parte promovente requerido a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tem-se em mente que, acerca dos parâmetros legais objetivos para se fixar o quantum na reparação por danos morais, deve o Juízo, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro, sem esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa e que deve ter caráter pedagógico. Assim, a partir dos critérios delineados e considerando a gravidade do ato ilícito praticado, o potencial econômico da parte ofensora, o caráter punitivo compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, inclusive pelo TJPB, entendo prudente e razoável a condenação na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), servindo tal valor de cunho pedagógico e reparatório, obedecendo à dupla finalidade da referida indenização. DISPOSITIVO. Isto posto, por tudo que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo civil c/c artigos 6º, III, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para: 1. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$762,66 (setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao valor da passagem marítima. Sobre o referido montante, deverá incidir atualização monetária pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação (art. 405 e art. 406, § 2º, inciso II, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). 2. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização (IPCA), a contar da citação, em estrita observância ao regime legal estabelecido pela Lei nº 14.905/2024. Condeno, ao final, a ré nas custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do montante da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, em razão da autora ter decaído em parte mínima do pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Pedido conhecido em parte e procedente em parte

27/03/2026, 13:01

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 11:54

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 10:10

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 10:26

Publicação

06/03/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802088-51.2025.8.15.0731. AUTOR: F. J. D. M. N.REPRESENTANTE: FRANCISCO DAVI ANGELO LINS DE OLIVEIRA REU: JETSMART AIRLINES S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Em que pese o autor requerer o julgamento antecipado da lide, observa-se que não houve determinação de intimação para especificação das provas. Assim, a fim de evitar eventuais arguição de nulidade futura, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de prova/decisão de saneamento. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802088-51.2025.8.15.0731. AUTOR: F. J. D. M. N.REPRESENTANTE: FRANCISCO DAVI ANGELO LINS DE OLIVEIRA REU: JETSMART AIRLINES S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Em que pese o autor requerer o julgamento antecipado da lide, observa-se que não houve determinação de intimação para especificação das provas. Assim, a fim de evitar eventuais arguição de nulidade futura, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de prova/decisão de saneamento. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802088-51.2025.8.15.0731. AUTOR: F. J. D. M. N.REPRESENTANTE: FRANCISCO DAVI ANGELO LINS DE OLIVEIRA REU: JETSMART AIRLINES S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Em que pese o autor requerer o julgamento antecipado da lide, observa-se que não houve determinação de intimação para especificação das provas. Assim, a fim de evitar eventuais arguição de nulidade futura, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos – onde na petição inicial e contestação porventura divirjam – será objeto dela. No mesmo ato, advirta às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos de prova/decisão de saneamento. Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 08:53

Outras Decisões

26/02/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:12

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802088-51.2025.8.15.0731. AUTOR: F. J. D. M. N.REPRESENTANTE: FRANCISCO DAVI ANGELO LINS DE OLIVEIRA REU: JETSMART AIRLINES S.A. SENTENÇA RELATÓRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cancelamento de vôo] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por FERNANDO JOSÉ DORE MARQUES NETO, menor impúbere devidamente representado por seu genitor, em face de JETSMART AIRLINES S.A., ambos qualificados nos autos. O autor alega que contratou transporte aéreo para o trecho Montevidéu/Buenos Aires, com decolagem prevista para o dia 24/06/2024, às 07h38min. Narra que, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendido com o cancelamento unilateral do voo pela parte promovida sob a justificativa de motivos operacionais. Informa que a solução apresentada pela ré foi a reacomodação em voo com partida 16 (dezesseis) horas após o horário original, o que se tornou inviável para sua programação. Diante da falha, o autor cancelou a passagem e adquiriu transporte marítimo por conta própria, despendendo o valor de R$ 762,66 (setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos). Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, juntou documentos (id. 110529014 a 110529023 / id. 110840904 a 110840916). Despacho (Id. 110532999) determinando a comprovação de hipossuficiência financeira da parte autora e de seus representantes legais para a concessão da justiça gratuita. Juntada de comprovantes de rendimento, declaração de imposto de renda e extratos bancários da parte autora (Ids. 110840907 a 110840916). Citada, a empresa ré apresentou contestação alegando a aplicabilidade da Convenção de Montreal e da Lei nº 14.034/2020. No mérito, sustentou que o cancelamento decorreu de necessidades operacionais e que prestou assistência ao autor, oferecendo opções de reacomodação e reembolso. Afirmou que o reembolso da passagem original já foi processado e pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando ausência de dano moral indenizável. Com a defesa, juntou documentos. (id. 113639064 a 113639077) Petição da parte autora (Id. 114310737) informando sobre a existência de acordos celebrados em processos idênticos movidos pelo genitor e pela madrasta (Ids. 114311702 e 114311706), e questionando o interesse da ré em firmar acordo semelhante neste feito. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à tentativa de conciliação (id. 117349231). Audiência de conciliação foi designada e realizada em 12 de novembro de 2025 no CEJUSC, porém, restou infrutífera, uma vez que a empresa ré não apresentou qualquer proposta de acordo (id. 127177428). O autor apresentou réplica, refutando as teses da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito. (id.113663418) FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES Da Gratuidade Judiciária e Inversão do Ônus da Prova Ratifico o deferimento da gratuidade judiciária em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, considerando a natureza personalíssima do benefício e a incapacidade econômica própria do menor. No que tange à inversão do ônus da prova, acolho a pretensão autoral com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade técnica e informacional do passageiro perante a companhia aérea é evidente, cabendo à ré o ônus de comprovar a regularidade do serviço prestado e a efetiva assistência material. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A ré sustenta a prevalência das normas internacionais. Todavia, O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 636.331 (Tema 210), pacificou o entendimento de que, “nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. Nesse contexto, é consolidado o entendimento de que a limitação de responsabilidade das convenções internacionais não se aplica aos danos extrapatrimoniais. Assim, a lide será analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação entre as partes é nitidamente de consumo. MÉRITO Da Falha na Prestação do Serviço O cerne da controvérsia reside na falha da prestação de serviço consubstanciada no cancelamento unilateral de voo internacional e na ausência de comprovação de reembolso dos valores despendidos pelo consumidor. Uma vez estabelecida a aplicação do CDC à análise do dano moral, a responsabilidade da empresa ré rege-se pelo artigo 14 do referido diploma, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Isso significa que a companhia aérea responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Destarte, o serviço é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta o modo de seu fornecimento e o resultado que razoavelmente se espera. No caso em tela, o cancelamento unilateral do voo, fato incontroverso e admitido pela própria ré em sua contestação (Id. 113639064), configura uma falha manifesta na prestação do serviço. O consumidor, ao adquirir uma passagem aérea, possui a legítima expectativa de que o transporte será realizado no dia e horário contratados. A quebra dessa expectativa, por si só, já caracteriza o defeito no serviço. Nesse contexto, a responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, conforme o art. 14 do CDC. O cancelamento por motivos operacionais configura fortuito interno, risco inerente à própria atividade econômica da ré, não sendo hipótese excludente de responsabilidade. As provas acostadas aos autos demonstram que o autor teve seu itinerário frustrado e não recebeu assistência imediata que viabilizasse seu destino no horário contratado. A proposta de reacomodação com atraso de quase 16 (dezesseis) horas mostra-se desproporcional e impôs ao consumidor um ônus excessivo, obrigando-o a buscar meios alternativos de transporte (via marítima) para minimizar o prejuízo. DO DANO MATERIAL No plano da instrução probatória, impende consignar que a empresa demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que deixou de colacionar aos autos elementos concretos capazes de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Em que pese a narrativa vertida em sede de contestação (ID 113639064), a requerida restringiu-se a invocar genericamente a ocorrência de motivos operacionais para justificar o cancelamento unilateral do voo, sem, contudo, individualizar a natureza de tal intercorrência ou demonstrar a configuração de fortuito externo ou força maior aptos a romper o nexo de causalidade. A ausência de robustez probatória acerca da assistência material que alega ter prestado, bem como a inexistência de registros técnicos ou logísticos que atestem a impossibilidade de reacomodação em horário mais próximo ao originalmente contratado, fulmina a tese defensiva, consolidando a verossimilhança das alegações da parte autora. Ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade objetiva e havendo a inversão do ônus da prova, era imperativo que a transportadora demonstrasse a regularidade de sua conduta ou a inevitabilidade do evento danoso, o que não ocorreu na espécie, limitando-se a peça de defesa a argumentos meramente retóricos e desprovidos de lastro documental idôneo para contrapor a falha na prestação do serviço sobejamente demonstrada pelo consumidor. No que se refere ao dano material, o autor comprovou o gasto de R$762,66 (setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) com a passagem marítima (id. 110529022) comprada para chegar ao seu destino, em razão do cancelamento unilateral da passagem aérea pela empresa promovida/possibilidade de reacomodação ofertada com atraso excessivo de 16 (dezesseis) horas. Assim, a restituição do valor da passagem marítima é medida que se impõe, uma vez que essa despesa foi decorrente de falha na prestação do serviço da empresa ré. DO DANO MORAL O autor, menor de idade, foi submetido a uma situação de incerteza em país estrangeiro, enfrentando o cancelamento inesperado de um voo e a necessidade de realizar um deslocamento marítimo não planejado para atingir seu destino. Tal cenário ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a dignidade e a integridade psíquica do passageiro, configurando o dano moral in re ipsa. Quanto ao valor, em que pese tenha a parte promovente requerido a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tem-se em mente que, acerca dos parâmetros legais objetivos para se fixar o quantum na reparação por danos morais, deve o Juízo, diante do caso concreto, utilizar-se do critério que melhor possa representar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta as condições latu sensu do ofensor e ofendido, a potencialidade da ofensa, a sua permanência e seus reflexos no presente e no futuro, sem esquecer que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa e que deve ter caráter pedagógico. Assim, a partir dos critérios delineados e considerando a gravidade do ato ilícito praticado, o potencial econômico da parte ofensora, o caráter punitivo compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, inclusive pelo TJPB, entendo prudente e razoável a condenação na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), servindo tal valor de cunho pedagógico e reparatório, obedecendo à dupla finalidade da referida indenização. DISPOSITIVO. Isto posto, por tudo que dos autos constam, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo civil c/c artigos 6º, III, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para: 1. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$762,66 (setecentos e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao valor da passagem marítima. Sobre o referido montante, deverá incidir atualização monetária pelo IPCA, a partir da data do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 do STJ), e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação (art. 405 e art. 406, § 2º, inciso II, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). 2. CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização (IPCA), a contar da citação, em estrita observância ao regime legal estabelecido pela Lei nº 14.905/2024. Condeno, ao final, a ré nas custas e honorários, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do montante da condenação, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC, em razão da autora ter decaído em parte mínima do pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO [Cancelamento de vôo] Vistos A Assistência Judiciária Gratuita está prevista no artigo 5o, inciso LXXIV da Constituição Federal, que atribui ao Estado a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação. Nesse contexto, as menores autoras, alem de ter contas bancarias, como visto abaixo, adquiriram passagens aéreas, tudo por meio de seus representantes legais. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus. Diante disso, não concebo o beneficio pretendido como um direito personalíssimo, dissociado do contexto e que não se comunica com o patrimonio de seus representantes legais, sob pena de sedimentar injustiças e onerar a carga estatal, com a concessão de benesses a pessoas que desfrutam de um padrão de vida melhor do que a maioria da população, que realmente carece do beneplácito, sob pena de onerar a carga estatal. Não se admite que filhos de famílias eventualmente abastadas tenham o mesmo tratamento de filhos de pessoas com renda mínima. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a ausência de condições financeiras sua e de seus responsáveis legais, juntando, e colocando em sigilo, extratos bancários dos ultimos 3 meses, comprovante de rendimentos, declaração completa de imposto de renda, entre outros, sob pena de indeferimento da gratuidade e cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC), ou, se for o caso, adimplir as custas processuais. Cabedelo, 7 de abril de 2025

08/04/2025, 00:00

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Pedido conhecido em parte e procedente em parte

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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