Ação Penal - Procedimento Sumário 0001709-35.2015.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Decorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE BAYEUX

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

KARINA LINS DA COSTA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

DELEGACIA ESPECIALIZADA DA MULHER DE BAYEUX

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

KARINA LINS DA COSTA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

JOSE EDUARDO MIGUEL DA SILVA

Terceiro

RENATO ALMEIDA SANTANA

Terceiro

EXPEDITO DE CARVALHO JUNIOR

Terceiro

GENIVALDO DA SILVA

CPF

Reu

SISTEMA EJUS

CPF

Reu

KARINA LINS DA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Processo Encaminhado a 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:05

Arquivado Definitivamente

24/01/2023, 16:42

Transitado em Julgado em 19/12/2022

24/01/2023, 16:41

Decorrido prazo de GENIVALDO DA SILVA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

13/10/2022, 00:04

Publicado Edital em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Bayeux EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS COMARCA DE BAYEUX. 5A. VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO AO CRIME. PRAZO: 60 DIAS Processo: PROCESSO Nº 0001709-35.2015.8.15.0751. Ação: AÇÃO PENAL DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A todos quantos o presente edital virem, dele conhecimento e notícias tiverem ou interessar possa, que por este cartório e juízo tramitam

12/10/2022, 00:00

Expedição de Edital.

11/10/2022, 07:55

Julgado improcedente o pedido

10/10/2022, 22:06

Conclusos para decisão

28/09/2022, 22:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/09/2022 09:00 5ª Vara Mista de Bayeux.

28/09/2022, 22:46

Juntada de Petição de diligência

19/09/2022, 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2022, 17:27

Decorrido prazo de Acrísio Alves de Almeida em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 01:12

Juntada de Petição de diligência

12/09/2022, 16:32

Todas as movimentações(210)

Processo Encaminhado a 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:05

Arquivado Definitivamente

24/01/2023, 16:42

Transitado em Julgado em 19/12/2022

24/01/2023, 16:41

Decorrido prazo de GENIVALDO DA SILVA em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Documentos

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 13:30

Despacho

•09/11/2020, 16:45

13/10/2022, 00:04

Publicado Edital em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Bayeux EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS COMARCA DE BAYEUX. 5A. VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO AO CRIME. PRAZO: 60 DIAS Processo: PROCESSO Nº 0001709-35.2015.8.15.0751. Ação: AÇÃO PENAL DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A MM. Juíza de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER A todos quantos o presente edital virem, dele conhecimento e notícias tiverem ou interessar possa, que por este cartório e juízo tramitam

12/10/2022, 00:00

Expedição de Edital.

11/10/2022, 07:55

Julgado improcedente o pedido

10/10/2022, 22:06

Conclusos para decisão

28/09/2022, 22:48

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 27/09/2022 09:00 5ª Vara Mista de Bayeux.

28/09/2022, 22:46

Juntada de Petição de diligência

19/09/2022, 17:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/09/2022, 17:27

Decorrido prazo de Acrísio Alves de Almeida em 12/09/2022 23:59.

16/09/2022, 01:12

Juntada de Petição de diligência

12/09/2022, 16:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2022, 16:32

Juntada de Petição de cota

25/08/2022, 17:27

Juntada de Certidão

24/08/2022, 12:54

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 12:44

Juntada de documento de comprovação

24/08/2022, 10:31

Juntada de Ofício

24/08/2022, 10:28

Expedição de Mandado.

24/08/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:23

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 10:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/09/2022 09:00 5ª Vara Mista de Bayeux.

25/05/2022, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 20:49

Conclusos para despacho

04/05/2022, 01:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/05/2022 10:30 5ª Vara Mista de Bayeux.

04/05/2022, 01:34

Decorrido prazo de Acrísio Alves de Almeida em 29/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 03:25

Juntada de Petição de Cota-2022-0000598405.pdf

18/04/2022, 20:22

Juntada de diligência

13/04/2022, 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2022, 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/04/2022, 11:33

Juntada de diligência

12/04/2022, 11:33

Expedição de Mandado.

11/04/2022, 09:55

Expedição de Mandado.

11/04/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 09:52

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 09:52

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 03/05/2022 10:30 5ª Vara Mista de Bayeux.

25/03/2022, 09:16

Outras Decisões

23/03/2022, 14:56

Conclusos para despacho

17/03/2022, 07:47

Juntada de Petição de Cota-2022-0000393709.pdf

16/03/2022, 09:27

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 10:28

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 10:26

Juntada de Certidão

14/03/2022, 10:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/11/2021, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 14:51

Conclusos para despacho

29/09/2021, 07:15

Juntada de Petição de cota

28/09/2021, 08:55

Expedição de Outros documentos.

26/09/2021, 23:43

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 09/08/2021 23:59:59.

11/08/2021, 05:25

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 09:57

Juntada de documento de comprovação

30/07/2021, 09:53

Juntada de Ofício

17/07/2021, 09:23

Juntada de Certidão

12/07/2021, 08:04

Juntada de Certidão

12/07/2021, 08:02

Decorrido prazo de Acrísio Alves de Almeida em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 02:18

Decorrido prazo de GENIVALDO DA SILVA em 02/07/2021 23:59:59.

03/07/2021, 01:24

Juntada de Alvará

02/07/2021, 10:10

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) não-realizada para 01/07/2021 10:00 5ª Vara Mista de Bayeux.

01/07/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/06/2021, 17:00

Juntada de diligência

24/06/2021, 17:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

23/06/2021, 08:00

Recebida a denúncia contra NAO INFORMADO

23/06/2021, 07:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2021, 08:34

Juntada de devolução de mandado

22/06/2021, 08:34

Decorrido prazo de Acrísio Alves de Almeida em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 03:32

Juntada de Certidão

18/06/2021, 17:33

Juntada de Petição de cota

17/06/2021, 14:32

Juntada de Ofício

17/06/2021, 12:03

Juntada de Ofício

17/06/2021, 12:02

Expedição de Mandado.

17/06/2021, 11:49

Expedição de Mandado.

17/06/2021, 11:46

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 11:45

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 11:45

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 01/07/2021 10:00 5ª Vara Mista de Bayeux.

17/06/2021, 10:58

Outras Decisões

16/06/2021, 14:59

Conclusos para despacho

16/06/2021, 08:30

Decorrido prazo de Acrísio Alves de Almeida em 14/06/2021 23:59:59.

15/06/2021, 04:00

Juntada de Petição de informação

14/06/2021, 09:33

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 11:48

Juntada de Certidão

11/06/2021, 11:38

Juntada de Ofício

09/06/2021, 14:47

Juntada de Certidão

09/06/2021, 14:21

Juntada de Certidão

31/05/2021, 09:55

Juntada de Ofício

28/05/2021, 12:13

Cancelada a movimentação processual

28/05/2021, 09:46

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 08:42

Extinta a punibilidade por prescrição

27/05/2021, 11:52

Conclusos para julgamento

26/05/2021, 18:51

Conclusos para despacho

21/05/2021, 10:33

Juntada de Certidão

21/05/2021, 10:20

Decorrido prazo de Acrísio Alves de Almeida em 14/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 05:33

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 19:32

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 11:06

Conclusos para decisão

19/04/2021, 12:29

Juntada de Petição de cota

13/04/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2021, 12:40

Conclusos para despacho

06/04/2021, 18:53

Juntada de Petição de defesa prévia

22/03/2021, 10:20

Decorrido prazo de Acrísio Alves de Almeida em 15/03/2021 23:59:59.

17/03/2021, 00:37

Decorrido prazo de Acrísio Alves de Almeida em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 02:26

Decorrido prazo de Delegacia Especializada da Mulher de Bayeux em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 02:26

Juntada de Petição de cota

28/02/2021, 17:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 08:46

Juntada de Certidão

24/02/2021, 08:45

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 08:41

Ato ordinatório praticado

24/02/2021, 08:39

Decorrido prazo de GENIVALDO DA SILVA em 26/01/2021 23:59:59.

27/01/2021, 02:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2021, 11:21

Juntada de Petição de diligência

26/01/2021, 11:21

Juntada de Certidão

11/01/2021, 10:07

Expedição de Mandado.

11/01/2021, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2021, 09:38

Conclusos para despacho

08/01/2021, 10:11

Juntada de Petição de cota

16/12/2020, 19:56

Expedição de Outros documentos.

14/12/2020, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2020, 16:19

Conclusos para despacho

14/12/2020, 14:24

Juntada de Decisão

14/12/2020, 14:23

Juntada de Petição de cota

29/11/2020, 16:47

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2020, 16:45

Conclusos para despacho

09/11/2020, 13:49

Juntada de Ofício

09/11/2020, 13:36

Ato ordinatório praticado

09/11/2020, 13:30

Processo migrado para o PJe

03/11/2020, 16:02

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 10/2020 23:32 TJEBY07

27/10/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 10/2020 NF 70/20

27/10/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 27: 10/2020 MIGRACAO P/PJE

27/10/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 10/2020

27/10/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 01/2020 AGUARDA CAPTURA

10/01/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 01/2020 OFICIO RESPOSTA A VEP-JP

10/01/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2019

30/10/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2019

14/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 10/2019 SITUAçãO DOS RéUS

14/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 09/2019 SENT REG KARINA/ANTONIO

20/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 07/2019 SITUACAO DOS ACUSADOS

24/07/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2019

24/07/2019, 00:00

Mov. [1045] - EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PRESCRICAO, DECADENCIA OU PEREMPCAO 24: 07/2019 REUS K

24/07/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 07/2019

01/07/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 07/2019 MP

01/07/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/05/2019 MP

20/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 05/2019

20/05/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2019

14/05/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 05/2019 COM PARECER

14/05/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 24/04/2019 MP

24/04/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2019

24/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2019

24/04/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 04/2019 D000773160751 15:21:41 001

24/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 03: 12/2018

03/12/2018, 00:00

Mov. [353] - DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA DA PARTE 14: 11/2018 GENIVALDO DA SILVA

14/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 11/2018

14/11/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 06: 11/2018 SOLICITANDO INFORMACOES

06/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2018 CERTIFIQUE CUMP TOTAL DESPACHO

12/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 06/2018

12/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 06/2018 PRAZO DECORRIDO DEFESA

12/06/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 11: 06/2018 DECORRIDO PRAZO DO EDITAL

11/06/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 16: 11/2017 EDITAL DE INTIMACAO

23/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 13: 11/2017 P/INTIMACAO

13/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 21: 09/2017 P/INTIMACAO

21/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 09/2017 EXPEDIR NOVO EDITAL

01/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 08/2017 DECORRIDO PZ EDITAL

28/08/2017, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 28: 08/2017 DECORRIDO PZ EDITAL

28/08/2017, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 08/2017 EDITAL

28/08/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 28: 07/2017 P/CITACAO

28/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 01/2017

25/01/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 01/2017

18/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 01/2017 DEFESA PRELIMINAR

18/01/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 01/2017 DO DR.DURVAL

18/01/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 26/09/2016 004254PB

26/09/2016, 00:00

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08/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 08/2016

31/08/2016, 00:00

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31/08/2016, 00:00

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11/07/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 06/2016 D002891160751 14:04:18 002

21/06/2016, 00:00

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12/06/2016, 00:00

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12/05/2016, 00:00

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28/04/2016, 00:00

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28/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/04/2016

13/04/2016, 00:00

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13/04/2016, 00:00

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07/04/2016, 00:00

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07/04/2016, 00:00

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31/03/2016, 00:00

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30/03/2016, 00:00

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15/03/2016, 00:00

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10/03/2016, 00:00

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03/03/2016, 00:00

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17/02/2016, 00:00

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17/02/2016, 00:00

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10/02/2016, 00:00

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05/02/2016, 00:00

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14/01/2016, 00:00

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17/12/2015, 00:00

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