Execução de Título Extrajudicial 0803688-25.2016.8.15.0731 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803688-25.2016.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2026, 15:03

Trânsito em julgado

04/05/2026, 15:03

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 21:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803688-25.2016.8.15.0731. EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ROYALLE EXECUTADO: JOSE JANDUY COUTINHO JUNIOR SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por EDIFICIO RESIDENCIAL ROYALLE em face de JOSE JANDUY COUTINHO JUNIOR, todos qualificados nos autos A parte exequente interpôs os presentes Embargos de Declaração no (ID 88673332), sustentando a ocorrência de omissão e obscuridade na sentença de extinção da execução, sob o argumento de que o condomínio é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão exarada no (ID 5886656). Alega que a determinação de pagamento de emolumentos para o levantamento da penhora viola o disposto no art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, o qual prevê a gratuidade dos atos notariais e registrais necessários à efetivação de decisões judiciais. Devidamente intimada para se manifestar sobre os embargos, conforme despacho de (ID 123204989), a parte executada não apresentou resposta. Consta, ainda, do (ID 88785412), ofício encaminhado pelo Tabelionato de Notas e Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cabedelo, informando que já procedeu ao levantamento da penhora incidente sobre a matrícula nº 15.207, em cumprimento ao Ofício nº 181/2024 expedido por este juízo. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, a finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença/decisão omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. Feitas essas considerações passemos a analisar as questões trazidas nos embargos de declaração opostos. Pretende a embargante emprestar efeito modificativo aos embargos, sob a alegação de “contradição” existentes no decisum, e declinadas na irresignação. No que tange ao mérito recursal, constata-se que os embargos de declaração merecem acolhimento, uma vez que a sentença de extinção restou omissa quanto à manutenção do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à parte exequente. Conforme se depreende do exame minucioso dos autos, a benesse foi formalmente deferida no (ID 5886656), não havendo qualquer alteração fática ou jurídica superveniente capaz de revogar tal privilégio processual no curso da lide. Nesse contexto, impõe-se observar que a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, abrange não apenas as custas processuais stricto sensu, mas também os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. Dessa forma, a imposição de condicionante de pagamento prévio de emolumentos para a baixa da constrição judicial averbada na matrícula do imóvel configura evidente equívoco material e omissão quanto ao status jurídico de beneficiário da assistência judiciária gratuita ostentado pelo exequente. Considerando que a finalidade dos embargos de declaração é justamente sanar vícios de clareza, coerência e completude nas decisões judiciais, verifica-se que a r. sentença de (ID 88242269) deve ser integrada para fazer constar a dispensa de pagamento de custas e emolumentos por parte do exequente, ante a vigência do benefício da gratuidade judiciária. Ressalte-se que, embora o ofício do cartório imobiliário no (ID 88785412) já tenha confirmado o levantamento da penhora, a retificação da sentença é medida imperativa para garantir a segurança jurídica e a correta distribuição dos ônus sucumbenciais, bem como para evitar cobranças indevidas de custas finais remanescentes. Outrossim, constatada a satisfação integral da obrigação principal, conforme reconhecido pelas próprias partes e reforçado pela petição do terceiro arrematante no (ID 87596569), não subsiste objeto para o prosseguimento da marcha processual. O reconhecimento da extinção da execução pelo pagamento é ato jurídico perfeito que produz efeitos imediatos, restando pendente apenas a regularização formal dos atos acessórios de levantamento de constrições e baixa definitiva no sistema de tramitação processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos no (ID 88673332), com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e alterar a redação do dispositivo da sentença de (ID 88242269), que passa a ter o seguinte teor: "Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em caso de eventual gratuidade deferida ao executado, ou devendo ser observadas as normas de cobrança administrativa em caso de inadimplência. Ressalte-se que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita (ID 5886656), razão pela qual o levantamento da penhora deve ocorrer independentemente do recolhimento de emolumentos por sua parte, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Expeça-se o necessário para a baixa definitiva de eventuais constrições pendentes, observada a gratuidade ora ratificada. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo." Considerando que o levantamento da penhora já foi efetivado conforme ofício de (ID 88785412), dou por cumprida a referida diligência. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 08:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/02/2026, 10:59

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 08:29

Decurso de Prazo

04/11/2025, 04:07

Publicação

22/10/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:28

Documentos

Sentença

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803688-25.2016.8.15.0731. EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ROYALLE EXECUTADO: JOSE JANDUY COUTINHO JUNIOR SENTENÇA RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Despesas Condominiais] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por EDIFICIO RESIDENCIAL ROYALLE em face de JOSE JANDUY COUTINHO JUNIOR, todos qualificados nos autos A parte exequente interpôs os presentes Embargos de Declaração no (ID 88673332), sustentando a ocorrência de omissão e obscuridade na sentença de extinção da execução, sob o argumento de que o condomínio é beneficiário da justiça gratuita, conforme decisão exarada no (ID 5886656). Alega que a determinação de pagamento de emolumentos para o levantamento da penhora viola o disposto no art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, o qual prevê a gratuidade dos atos notariais e registrais necessários à efetivação de decisões judiciais. Devidamente intimada para se manifestar sobre os embargos, conforme despacho de (ID 123204989), a parte executada não apresentou resposta. Consta, ainda, do (ID 88785412), ofício encaminhado pelo Tabelionato de Notas e Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cabedelo, informando que já procedeu ao levantamento da penhora incidente sobre a matrícula nº 15.207, em cumprimento ao Ofício nº 181/2024 expedido por este juízo. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 1022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, a finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença/decisão omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. Feitas essas considerações passemos a analisar as questões trazidas nos embargos de declaração opostos. Pretende a embargante emprestar efeito modificativo aos embargos, sob a alegação de “contradição” existentes no decisum, e declinadas na irresignação. No que tange ao mérito recursal, constata-se que os embargos de declaração merecem acolhimento, uma vez que a sentença de extinção restou omissa quanto à manutenção do benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à parte exequente. Conforme se depreende do exame minucioso dos autos, a benesse foi formalmente deferida no (ID 5886656), não havendo qualquer alteração fática ou jurídica superveniente capaz de revogar tal privilégio processual no curso da lide. Nesse contexto, impõe-se observar que a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, abrange não apenas as custas processuais stricto sensu, mas também os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. Dessa forma, a imposição de condicionante de pagamento prévio de emolumentos para a baixa da constrição judicial averbada na matrícula do imóvel configura evidente equívoco material e omissão quanto ao status jurídico de beneficiário da assistência judiciária gratuita ostentado pelo exequente. Considerando que a finalidade dos embargos de declaração é justamente sanar vícios de clareza, coerência e completude nas decisões judiciais, verifica-se que a r. sentença de (ID 88242269) deve ser integrada para fazer constar a dispensa de pagamento de custas e emolumentos por parte do exequente, ante a vigência do benefício da gratuidade judiciária. Ressalte-se que, embora o ofício do cartório imobiliário no (ID 88785412) já tenha confirmado o levantamento da penhora, a retificação da sentença é medida imperativa para garantir a segurança jurídica e a correta distribuição dos ônus sucumbenciais, bem como para evitar cobranças indevidas de custas finais remanescentes. Outrossim, constatada a satisfação integral da obrigação principal, conforme reconhecido pelas próprias partes e reforçado pela petição do terceiro arrematante no (ID 87596569), não subsiste objeto para o prosseguimento da marcha processual. O reconhecimento da extinção da execução pelo pagamento é ato jurídico perfeito que produz efeitos imediatos, restando pendente apenas a regularização formal dos atos acessórios de levantamento de constrições e baixa definitiva no sistema de tramitação processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos no (ID 88673332), com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e alterar a redação do dispositivo da sentença de (ID 88242269), que passa a ter o seguinte teor: "Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em caso de eventual gratuidade deferida ao executado, ou devendo ser observadas as normas de cobrança administrativa em caso de inadimplência. Ressalte-se que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita (ID 5886656), razão pela qual o levantamento da penhora deve ocorrer independentemente do recolhimento de emolumentos por sua parte, nos termos do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Expeça-se o necessário para a baixa definitiva de eventuais constrições pendentes, observada a gratuidade ora ratificada. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo." Considerando que o levantamento da penhora já foi efetivado conforme ofício de (ID 88785412), dou por cumprida a referida diligência. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cabedelo, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

02/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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