Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807351-52.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807351-52.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARTINS LUCENA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - ME REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Repetição de indébito] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0807351-52.2016.8.15.2001 Vistos, etc. Diante da inércia da parte autora quanto à emenda da petição inicial, o que inviabiliza o prosseguimento segundo as normas do Juizado Especial da Fazenda Pública, DETERMINO o redirecionamento do presente feito para o Rito Comum, em estrito cumprimento à advertência previamente estabelecida na decisão retro. Em consequência, o Cartório Judicial deverá proceder, imediatamente, à retificação da classe processual no sistema PJe para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Considerando o avançado andamento processual, declaro, neste momento, encerrada a fase postulatória e pré-saneadora. Decorrido o prazo recursal desta decisão, venham os autos conclusos para a prolação de decisão de saneamento ou para o julgamento antecipado do mérito, conforme o estado da fase instrutória e a relevância das provas requeridas e não produzidas. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

17/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:45

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARTINS LUCENA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - ME REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Repetição de indébito] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0807351-52.2016.8.15.2001 Vistos, etc. Diante da inércia da parte autora quanto à emenda da petição inicial, o que inviabiliza o prosseguimento segundo as normas do Juizado Especial da Fazenda Pública, DETERMINO o redirecionamento do presente feito para o Rito Comum, em estrito cumprimento à advertência previamente estabelecida na decisão retro. Em consequência, o Cartório Judicial deverá proceder, imediatamente, à retificação da classe processual no sistema PJe para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Considerando o avançado andamento processual, declaro, neste momento, encerrada a fase postulatória e pré-saneadora. Decorrido o prazo recursal desta decisão, venham os autos conclusos para a prolação de decisão de saneamento ou para o julgamento antecipado do mérito, conforme o estado da fase instrutória e a relevância das provas requeridas e não produzidas. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 09:19

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:33

Outras Decisões

28/11/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 11:38

Decurso de Prazo

01/08/2025, 07:34

Publicação

10/07/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARTINS LUCENA ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA - ME REU: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Repetição de indébito] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0807351-52.2016.8.15.2001 Vistos, etc. No caso em tela, verifica-se que a inicial não foi devidamente liquidada, tampouco consta manifestação expressa da parte autora quanto à renúncia ao valor excedente ao teto legal, o que compromete o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Fazendário. Dessa forma, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da exordial, sob pena de remessa dos autos ao rito ordinário. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando: a) cálculos discriminados dos valores pleiteados, liquidadamente demonstrados; b) renúncia expressa ao valor que exceder 60 salários mínimos, caso tenha interesse na permanência do feito no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o redirecionamento do feito ao rito ordinário, com as devidas consequências processuais. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 11:23

Emenda à Inicial

07/07/2025, 21:41

Documentos

EXPEDIENTE

•17/06/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo Encaminhado

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

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